norma nº 72/2013

Sentra -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI LEMENTAR Nº.
“ALTERA OS ARTIGOS 176 E 177 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº, 067. 15 DE AGOSTO
DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS,
CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO
ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988 E O ART. 39. 40, 41, 42 DO ESTATUTO
DA CIDADE - LEL FEDERAL Nº 10,257 DE
2001”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 176 e 177 da Lei
Complementar nº. 067, datada de 15 de agosto de 2013, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 176. A Lei Complementar nº 007, datada de 10
de dezembro de 2004, permanecerá em vigor até 1º (primeiro) de novembro de
2013. (NR)
Art. 177. Esta Lei Complementar entrará em vigor a
partir de 1º (primeiro) de novembro de 2013." (NR)
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Complementar nº.
067/2013, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
/
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze)-diás do mês de outubro (10) do ano de dois
mile treze (2013).
AMADEU BOROTO
Prefeito Munitipal