norma nº 76/2013

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Ed -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLE e
“ALTER LELM | º 079 DAIADA
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados o art. 108-B e o anexo VI do
Código Tributário Municipal, que terão as seguintes redações:
Art. 108-B. As sociedades simples de profissionais
liberais que prestem os serviços relacionados no inciso Ill e IV, do artigo anterior,
ficam sujeitas ao imposto nele determinado multiplicado pela quantidade de sócios
que a compõe, sendo lançado de oficio, pela autoridade administrativa.
ANEXO VII
À que se refere o artigo 162-A da presente Lei
TABELA PARA TAXA PARA PUBLICIDADE
Natureza da Atividade Quantidade em UFSM
Espécie de Publicidade Valor por | Valor por | Valor por
M? M? Mº
Dia Mês Ano
1...
PAR
An. 2º. Ficam instituídos ao Código Tributário
Municipal o art. 120-B, os 8 1º. e $ 2º. do art. 166, o parágrafo único do art. 182, os $
1º.e 8 2º. do art. 177 e os anexos Ville IX, que terão a seguinte redação:
SUB-SEÇAO |
Ar. 120-B. Com relação às infrações e/ou
inobservâncias constantes do alvará de licença para localização e funcionamento,
sem prejuízo de outras penalidades legais, incidirão as seguintes multas:
SEgrard
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continvação da Lei Complementar nº 074/2013,
|- 15 (quinze) U.F.S.M., quando o contribuinte não
atender à notificação preliminar no prazo previsto em lei, para providenciar o
alvará de licença para localização e funcionamento, nas ocasiões onde a
fiscalização municipal verificar que o contribuinte iniciou as atividades sem a prévia
licença da Municipalidade.
Il — 10 (dez) U.F.S.M. quando o contribuinte não
atender à notificação preliminar no prazo previsto em lei para providenciar a
alteração do endereço do seu estabelecimento e/ou sua atividade, nos casos
onde a fiscalização municipal verificar que o contribuinte outrora licenciado,
efetuou as referenciadas alterações.
Ill - em casos de reincidência, as multas acima serão
em dobro.
Parágrafo único. O pagamento da multa sem o
atendimento da requisição que ensejou à notificação, não isentará o contribuinte
de outras penalidades previstas em lei.
AM. 166... .
8 1º. A taxa de renovação do alvará de
funcionamento terá vencimento no dia 10 de fevereiro de cada exercício posterior
ao início de suas atividades.
8 2º. O pagamento após o prazo previsto no
parágrafo anterior, ensejará num acréscimo mensal de 0,5 UFSM.
An. 177....
Parágrafo único. A certidão de Habite-se será
expedida depois de comprovado o recolhimento integral do ISSQN decorrentes dos
serviços prestados da respectiva construção.
8 1º. A taxa de publicidade deverá ser paga
concomitantemente com o pagamento da taxa prevista no art. 166 desta Lei.
8 2º. O pagamento após o prazo previsto no
parágrafo anterior, ensejará num acréscimo mensal de 0,5 UFSM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ão da lei c tar nº 074/2013
ANEXO VII
A que se refere o artigo 162-A da presente Lei
Certidão de Construção
Fórmula de cálculo para taxa de Certidão de Construção:
Área Construção (m?) X 0,02 X IUFSM + 2UFSM
(AJ(B) (C) (D)
Descrição dos itens que compõem a fórmula:
A = área total da obra a obter licença;
B = fator de cálculo;
C = número de Unidade(s) Fiscal(is) de São Mateus;
E = número de Unidade(s) Fiscal(is) de São Mateus.
ANEXO IX
A que se refere o artigo 162-A da presente Lei
Certidão de Habite-se
Fórmula de cálculo para taxa de Certidão de Habite-se:
Área Construção (Mm?) X 0,02 X TUFSM + 1,5UFSM
(A) (B) LC) (D)
Descrição dos itens que compõem a fórmula:
A = área total da obra a obter licença;
B = fator de cálculo;
€ = número de Unidade(s) Fiscal(is) de São Mateus;
E = número de Unidade(s) Fiscal(is) de São Mateus.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte três) dias mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e treze (2013).
AMADEU BOROTO
Prefeito Municipal