norma nº 77/2013

CEgreções .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº, 077/2013
“ALTERA os artigos 6º e seu parágrafo
único. os-58. Se dº do artigo 8. o artigo
º 12 ri 1
PEER EEE artigo 16
parágrafo Único que passa asero 8 1º, 0
inciso | do artigo 35, o parágrafo único do
artigo 37. o artigo 47 e 51, os anexos | III,
V. NL REVOGA o 8 5º do artigo 8º,
ACRESCENTA o 8 2º ao artigo 16, todos da
lei Complementar nº. 075, 29/11/2013,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEICOMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados o artigo 6º e seu parágrafo
único, os 88 3º e 4º do artigo 8º, o artigo 9º, o inciso IV do artigo 12, o artigo 13 e seu
parágrafo único, o artigo 14, artigo 16 parágrafo Único que passa a ser o $81º,o
inciso | do artigo 35, o parágrafo Único do artigo 37, o artigo 47 e 51, os anexos |, III,
V. VI da Lei Complementar nº. 075/2013 datada de 29/11/2013, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Os requisitos para investidura e a descrição
das atribuições dos cargos do Quadro dos Profissionais da Saúde constam do
Anexo VIll desta Lei. (NR)
Parágrafo Único. Nos concursos públicos para o
provimento de cargos do quadro dos profissionais da saúde pode ser exigida
habilitação específica, respeitando os requisitos do Anexo VII desta Lei. (NR)
Ar. 8º...
83º. A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará
relação contendo as unidades de saúde consideradas locais de difícil acesso. (NR)
84º. O Poder Executivo Municipal regulamentará
Decreto os critérios de percepção de tal indenização. (NR)
Rngeéss .
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Art. 9º. Fica estruturado o quadro dos profissionais
da saúde de acordo com os níveis de escolaridade exigidos como requisito para
investidura no cargo efetivo, de acordo com os seguites Grupos: (NR)
An. 12....
IV - jornada de 04 (quatro) horas semanais apenas
para os servidores médicos do Grupo II-C. (NR)
Art. 13. Além da sua jornada normal de trabalho, os
profissionais da saúde poderão efetuar planiões-extras, desde que formalmente
justificados e autorizados pela chefia imediata. (NR)
Parágrafo único — Em se tratando de plantão em
substituição, documento formal deverá indicar o plantonista faltoso, as razões da
falta e, não se tratando de falta justificada com atestado médico, tal plantão será
pago mediante comprovação de desconto da ausência nos vencimentos do
plantonista faltoso. (NR)
Ar. 14. O adicional e produção médica que trata
Anexo VII desta Lei será devido aos profissionais da saúde que se encontrarem nas
respectivas situações. (NR)
Ar. 16.....
81º. O servidor somente poderá concorrer às
Progressões Horizontais e Verticais se estiver no exercício da sua função. (NR)
An. 35. A Comissão será composta por 08 (oito)
membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, sendo: (NR)
| - Membros natos: o Secretário Municipal de Saúde,
que a presidirá, o Assessor de Controle de Pessoal, um representante da
Procuradoria do Município, um representante da Controladoria Municipal e seus
respectivos suplentes; (NR)
An. 37.....
Parágrafo Único. Os membros da comissão do
programa de avaliação de desempenho receberão a título de gratificação, 40%
(quarenta por cento) de seus vencimentos, sendo que, fica estabelecido o limite de
até 02 (duas) gratificações ao Servidor por participação em Comissões. (NR)
An. 47. Fica garantida a progressão vertical aos
servidores que sofreram alteração no requisito minimo quanto a escolaridade,
podendo dentro do prazo de 01 (um) ano da vigência desta Lei requerer a 1º.
progressão vertical para a classe imediatamente seguinte, mesmo que seja o pré-
requisito atual, desde que, cumpridos os requisitos desta Lei, seguindo as regras
normais para a obtenção da 2º. progressão. (NR)
rgraões .
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Art. 51. Ficam revogadas as Leis Complementares nº.
009/2005, 027/2007, 029/2007 e 054/2011 e a Lei Ordinária nº 753/2009. (NR)”
Ar. 2º. Fica revogado o $ 5º do artigo 8º da lei
Complementar nº 075/2013.
An. 3º. Fica acrescentado o 8 2º ao artigo 16 da lei
Complementar nº 075/2013.
“Ar. 16...
8 2º Incluem-se entre os servidores que fazem jus às
Progressões Horizontais e Verticais aqueles efetivos que estiverem ocupando cargos
comissionados ou percebendo funções gratificadas ou ainda aqueles efetivos que
estiveram designados para mandato sindical.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte três) dias do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e treze (2013).
Continua...
Aran .
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 077/2013.
ANEXO!
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS, GRUPOS E SUBGRUPOS DO QUADRO DOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE
- DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
: ATUAL É NOVA: : GRUPO GRUPO
+
Cargo Novo Magueiro A
Agente de Controle de Zoonoses Agente de Controle de Zoonoses I B
Atendente de Consultório Dentário [Atendente de Consultório Dentário Nível
Cargo Novo Fiscal de Saúde e Saneamento Médio c
Cargo Novo Motorista de Ambulância
Técnico em Enfermagem Técnico em Enfermagem E
Técnico em Enfermagem do —récnico em Enfermagem do
Trabalho Trabalho Il Nível A
Técnico em Radiologia Técnico em Radiologia Técnico
Técnico em Laboratório de Analises [Técnico em Laboratório de Analises
Clinicas Clinicas 1
Administrador Hospitalar Administrador Hospitalar
Cargo novo JAssistente Social
Enfermeiro UBS Enfermeiro UBS
Farmacêutico Farmacêutico
Farmaceutico Bioquimico Farmaceutico Bioquimico
Fisioterapeuta Fisioterapeuta A
Fonoaudiólogo -|Fonoaudiólogo
Cargo novo Nutricionista
Odontólogo Cirurgião Dentista UBS
Cargo novo Psicólogo
Médico Veterinário Médico Veterinário 1
Cargo Novo Terapeuta Ocupacional
Enfermeiro ESF Enfermeiro ESF
Enfermeiro PACS Enfermeiro PACS B
Odontologo Cirurgião Dentista ESF
Médico Anestesista Médico Anestesista
Médico Angiologista Médico Angiologista |
Médico Cardiologista Médico Cardiologista m
[Médico Cirurgião Médico Cirurgião Nível
Médico Cirurgião Plástico Médico Cirutgião Plástico superior
Médico Clínico Geral Médico Clínico Geral
Médico Dermatologista Médico Dermat ologist a
Cargo novo Médico do Trabalho
Médico Endocrinologista “jMédico Endocrinologista
Médico Geriatra Médico Geriatra
Médico Ginecologista Médico Ginecologista
CARGO NOVO Médico Ginecologista Obstetra c
Médico Infectologista Médico Infectologista
Médico Neurologista Médico Neurologista
Cargo novo Médico Oftalmologista
Médico Ortopedista ” IMédico Ortopedista
Médico Otorrinolaringologista Médico Otorrinolaringologista |
Médico Pediatra [Médico Pediatra
Médico Plantonista Médico Plantonista
Médico Psiquiatra Médico Psiquiatra
Médico Urologista Médico Urologista
Cargo Novo Médico Pneumologista |
Cargo Novo Médico Sanitarista
Continua...
Egas .
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«-continvação da Lei Complementar nº. 077/2013.
ANEXO III
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Continua...
JORNAD
CARGO
A DE TRABALHO
=
JORNADA
TRABALHO
Agenie de Controle de Zoonoses
Atendente de Consultório Dentário
Atendente de Enfermagem
Auxiliar de Análises Clínicas
Auxiliar de Enfermagem
Maqueiro
F
40 horas
pisca de Saúde e Saneamento
Motorista de Ambulância
semanais
Técnico em Enfermagem
Técnico em Higiene Dental
1
Técnico em Enfermagem do Trabalho |
Técnico em Radiologia
Técnico em Laboratório de Analises Clinicos |
ú
Administrador Hospitalar
Assistente Social
—
Farmacêutico
Farmaceutico Bioquimico
—+
[Fisioterapeuta
20 horas
Fonoaudiólogo
semanais
Médico Veterinário
[Nutricionista
|
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
PACS / ESF
Cirurgião Dentista
Enfermeiro
40 horas
Médico Clinico Geral
UBS / UPA
semanais
DL 4
Cirurgião Dentista
20 horas
Enfermeiro
semanais
Médico (todas as especialidades)
[ 04 horas semanais
“UPA
E—
Médico Plantonista
24 horas
semanais
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continuação da Lei Complementar nº. 077/2013.
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS SEMANAIS
GRUPO | - MÉDIO
LA
[aasse] à B c D E F S H 1 1
1 72700] 75608] 76832] 81776] 85040] 08451] 91980] 05668] 09405] TOME
| TO] 6360] 86406] 80055] 93554] 97250] 101185] 1.052,35] 10944 | 113825
wu 87967] 91486] 051,45] 989,51] 102909] 1.070,25] 1.113,00] 1.157,59] 1.205,89] 1.252,04
LB
CLASSE A B c D E F [o H Ú J
1 75700] 78728] BTT] 85152] 66550] G201] 55785] 90618] 105601] 107745
n 83270] 86601] 00065] 936,67] 7414] TONS] 105303] 105578] 1.139,61] 118519]
[O NT] 05261] 90,77] 103,34] 107156] 1.11442[ 1.158,99] 1.205,35] 125357] 130271
bc
CAssE] À B € D E F 6 H 1 F
1 80600] 83824] "87177] C0664] 94297] SB062] 101985] 106004 110307] 114715
u 88660/ 02206] 05895] 997,30] 1.037,20| 1.076,68] 1.121,83] 1.166,71 1.213,37 | 1.261,91
[ 1 975,26 | 1.014,27] 1.054,84] 105703] 1.140,92] 1.186,55] 1.234,02 1.283,38 | 1.334,71 | 1.388,10
GRUPO Il - TÉCNICO
CLASSE | A B c D E F 6 H 1 F
1 1.023,00 | 1.063,92/ 1.106,48] 1.150,74] 119677] 124464] 129442] 134620] 140005] 145505
" 1.125,30 | 1.170,31] 1.217,12] 1.265,81] 1.316,44] 1.369,10 1.423,86 | 1.480,82] 1.540,05] 1.601,65
m | 123783] 128738] 133884] 1.352,39] 144809] 1.506,01] 1.566,25] 162000] 169406] 776182
GRUPO III - SUPERIOR
mI-B
CLASSE A B c D E F G H ! 3
1 4.000,00 | 4.160,00] 4.326,40 | 4.499,46] 4.679,43] 486601] 5.061,28 5.263,73] 5.474,28] 5.693,25
nu 4.400,00 | 4.576,00] 4.759,04] 4.949,40] 5.147,38 | 5.353,27] 5.567,40] 5.790,10 6.021,70 | 6.262,57
um 4.840,00 | 5.033,60] 5.234,94 | 5.444,34] 5.662,12] 5.888,60] 6.124,14 6.369,11] 6.623,87 | 6.888,83
nI-C
CLASSE A B c D E F G H 1 3
l 8.000,00 | 8.320,00] 8.652,80 | 8.99891 | 9.358,87] 9.733,22] 10.122,55 | 10.527,45 10.948,55 | 11.386,49
Ú 8.800,00] 9.152,00 | 9.518,08 | 9.898,80 | 10.294,76 | 10.706,55 | 11.134,81 | 11.580,20 12.043,41 | 12.525,14
mm 9.680,00 | 10.067,20 | 10.469,89 | 10.888,68 | 11.324,23 | 11.777,20 | 12.248,20 | 12.738,22 13.247,75 | 13.777,66
JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS SEMANAIS
GRUPO Ill - SUPERIOR
HI-A
CLASSE A B c D E F GS H E)
1 1.530,00 | 1.591,20 | 1.05485] 1.721,04] 1.789,88| 1.861,48] 193594] 201338] 209391 2.477,67
n 1.683,00] 1.750,32] 1.020,33] 1.893,15 196887] 2.047,63] 2129,53] 221471 2.303,30 | 2.395,43
mu 1.851,30 | 1.925,35] 2.002,37] 2.082,46] 216576] 2.252, 39] 2.342,49] 2.436,18] 253363] 2.634,98
“JORNADA DE TRABALHO - 24 HORAS SEMANAIS
GRUPO Il! - SUPERIOR
tH-C
CLASSE A B c D E F G H 1 3
1 4.800,00 | 4.992,00 | 5.191,68 | 5.300,35] 5.615,32] 583993] 607353] 6.316,47 8.569,13 | 6.831,90
u 8.280,00 | 5.491,20] 5.710,85] 5.939,28] 6.176,85] 6.42393] 6.680,88] 6.948,12] 7.226,04] 7.515,09
a 5.808,00 | 6.040,32] 6.281,93] 6.533,21 [ 6.70454] 7.066,32] 7.348,97] 7.642,03 7.948,65] 8.266,60
JORNADA DE TRABALHO - 04 HORAS SEMANAIS
GRUPO Ill - SUPERIOR
m-C
CLASSE A B c D E TE a H 1
1 Ham 1.591,20] 1.654,85] 1.721,04] 1.789,88] 1.861,48] 1.935,94] 2.013,38 2.093,91 | 2.177,67
" 1.683,00 | 1.750,32] 1.820,33] 1.893,15] 1.968,87] 2.047,63] 2.129,53 2.214,71] 2.30330] 2.395,43
ut 1.851,30 | 1.925,35] 2.002,37 | 2.082,46] 2.165,76] 2.252,39] 234249] 2.436,18 2.533,63 | 2.634,98
Continua...
PREFEITURA MUN
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 077/2013.
ANEXO VI
QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
— PLANTÃO EXTRA -
PLANTÃO EXTRA - 12HORAS So]
VALOR DA REMUNERAÇÃO DE PLANTÃO (R$)
CARGO/FUNÇÃO [ PRONTO ATENDIMENTO
Semanal Fim de semana |
Médicos R$ 350,00 | R$ 500,00 4
peças | R$ 190,00 R$ 280,00
Técnico de Enfermagem R$ 120,00 R$200,00 |]
PLANTÃO EXTRA - 24 HORAS E
VALOR DA REMUNERAÇÃO DE PLANTÃO (R$)|
CARGO/FUNÇÃO PRONTO ATENDIMENTO
Semanal Fim de semana
Médicos R$ 450,00 R$ 900,00
Enfermeiros R$ 250,00 R$ 500,00
Técnico de Enfermagem R$ 150,00 R$ 300,00