norma nº 74/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PRETEITO
tEI COMPTEMENTAR N
OUTRAS PROVI DÊNCIAS''.
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus, Estodo
do Espí,ito Sonto. FACO SABER que o
Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou
e eu sonciono o seguinte:
tEI COMPTEMENTAR:
úuol
DlSPOSICOES PRELIMINARES
EAPÍIUIOI
DO REGIME JURíDICO
Art. lo. Fico instituído o Plono de Corgos e Correiros do
Mogistério Público Municipol de SÕo Moteus, no formo do ort. 67 do Lei Federol no.
9.394, de 20 de dezembro de 1996 e do ort. 9". do Lei Federol n".9.424, de 24 de
dezembro de 199ó.
Porógrofo Único. As normos estobelecidos no Estotuto
dos Servidores Públicos Municipois de SÕo Moteus oplicom-se oo pessool do Mogistério
PÚblico Municipol, solvo nos ospectos em que colidom com os disposições desto Lei.
AÉ. 20. O regime jurídico dos servidores enquodrodos
no Plono de Corgos e Correiros instituído nesto Lei é o estotutório.
Porógrofo Único. Poro os efeiios desio Lei, sÕo
servidores do Quodro de Pessool do Mogistério oqueles legolmente investidos em
corgo pÚblico, de provimenio efetivo, corgos estes criodos por esto Lei e remunerodos
pelos cofres pÚblicos, poro exercer otividodes de docêncio ou oferecer suporte
pedogógico e muliidisciplinor direto o tois otividodes, incluídos os de direçÕo,
coordenoçÕo e pedogógico.
,"t r-,-atr,"a ffi r.
Art. 3o. O Mogistério Público Municipol de Sõo Moteus
reger-se-ó pelos seguintes princípios, diretrizes e volores, definidos no ConstituiçÕo do
Repúblico Federotivo do Brosil, no Lei dos Diretrizes e Boses do EducoçÕo Noci
Lei Orgônico do Município de Sõo Moteus e no Regimento Comum dos Esc
Rede Municipol de SÕo Moteus, o sober:
MUNICIPAT DE SÃO MATEUS. ESTABELECE
NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES
Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
permonêncio no escolo;
o culturo, o pensomento,
pedogógicos;
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINEIE DO PREFEITO
...conlinuoccio do Lei Complemenlor no. 074120'13.
I - iguoldode de condições poro o ocesso e
ll - liberdode de oprender, ensinor, pesquisor e divulgor
oorteeosober;
lll - plurolismo de idéios e de concepçÕes
IV - respeito à liberdode e opreço à tolerôncio;
V - coexistêncio de instiiuições públicos e privodos de
ensino;
estobelecimentos oficiois;
V! - grotuidode do ensino público em
Vll - volorizoçÕo do profissionol do educoçÕo escolor;
VIll - geslÕo democrótico do ensino público, no formo
desto Lei e do legisloçÕo dos redes de ensino;
lX - gorontio de podrõo de quolidode;
X - volorizoçÕo do experiêncio extroescolor;
Xl - vinculoçÕo entre o educoçÕo escolor, o irobolho
e os próticos sociois.
Art. 4o. A Prefeiiuro Municipol de SÕo Moteus
promoveró o permonente volorizoçÕo dos profissionois do educoçÕo, ossegurondo￾lhes nos termos desto Lei:
I - ingresso exclusivomente otrovés de concurso
público de provos e títulos;
ll - operfeiçoomento profissionol continuodo, inclusive
com licenciomento periódico remunerodo quondo for de interesse do Municipolidode
e quondo houver disponibilidode do servidor poro este fim;
lll - desenvolvimento funcionol boseodo no tituloçÕo
ou hobilitoçõo, no oferiçÕo de conhecimentos, no ovolioçÕo de desempenho e no
tempo de efetivo exercício em funções do mogistério, nos termos desto Lei;
lV - otendimento oo princípio constitucionol do
irredutibilidode de vencimentos;
V - período reservodo o estudos, plonejomento e
ovolioçÕo, incluído no corgo horório de trobolho;
Vl - liberdode de escolho de oplicoçÕo dos processos
didóticos e dos formos de
de ensino;
oprendizogem, observodos os diretrizes do rede munici
Vll - porticipoçÕo no processo de plonejomen
otividodes escolores;
conselhos vinculodos às
Conlinuo...
Vlll - porticipoçÕo em reuniÕes, grupos de trobolho ou
unidodes escolores ou rede municipol de ensino;
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...conlinuocõo do Lei Complemenlor no. 07412013.
IX - condiçÕes odequodos de trobolho;
X - porticipoçÕo em ossocioções de closse,
cooperotivos e sindicotos relocionodos com suo óreo de otuoçÕo.
Art. 50. Os corgos do Mogistério Público Municipol
clossificom-se em corgos de provimento efetivo.
Porógrofo Único. Os corgos de provimento efetivo sÕo
os definidos no Anexo I desto Lei.
Arl. 6o. Os corgos de provimento efetivo do Quodro de
Pessool do Mogistério serÕo orgonizodos em closses, observodos o escoloridode e o
quolificoçÕo profissionol exigidos no formo previsto nesto Lei.
Arf. 70. Os corgos de noturezo efetivo, constontes do
Anexo I desto Lei, serÕo providos:
I - pelo enquodromento dos otuois seryidores,
conforme os normos estobelecidos no Copítulo I do Título Vlll desto Lei;
provos e títulos;
ll - por nomeoçÕo, precedido de concurso público de
lll - pelos demois formos previstos no Estotuto dos
Servidores Públicos Municipois de SÕo Moteus.
Art. 8o. Poro provimento dos corgos efetivos serÕo
rigorosomente observodos os requisitos bósicos e os específicos indicodos no Anexo lll
desio Lei, sob peno de ser o qto de nomeoçÕo considerodo nulo de pleno direito,
olém de ocorretor responsobilidode o quem lhe der couso.
§1o. Nenhum servidor efetivo poderó ser obrigodo o
desempenhor otribuições que nÕo sejom próprios de seu corgo, ficondo
expressomente vedodo quolquer tipo de desvio de funçÕo, foro do óreo do Secretorio
Municipol de EducoçÕo, exceto em cosos excepcionois por requisiçÕo otrovés de oto
odministrotivo próprio.
§2o. Excetuom-se do disposto no § lo. e no coput, deste
ortigo, os cosos de reodoptoçÕo previstos no Estotuto dos Servidores Públicos
Municipois de SÕo Moteus.
Art. 9o. Os corgos do Quodro de Pessool do Mogistério
que vierem o vogor, bem como os que forem criodos, só poderÕo ser providos
formo previsto neste Copítulo ou no Estotuto dos Servidores Públicos Municipois d
Moteus.
Arl. 10. É vedodo conferir oo servidor otribüÇões
diversos dos de seu corgo, exceto quondo no exercício de corgo de direçÕo,
ou ossessoromento ou porticipoçÕo em ôomissões de trobolho constituídos por
por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Conlinuq...
chefio
Lei ou
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...continuocdo do tei Complemenlor no. 07412013.
eaPÍuo-lv
DOS CONCEITOS ADOT
Art. 11. Nesto Lei sÕo odotodos os seguintes conceitos:
I - Servidor Público - pessoo físico legolmente investido
em corgo público de provimento efetivo ou de provimento em comissÕo;
ll - Corgo pÚblico - conjunto de otribuiçÕes, deveres e
responsobilidodes cometido oo servidor público, criodo por lei com denominoçÕo
próprio, em número certo e com vencimento específico pogo pelos cofres pÚblicos;
lll - Correirq do mogislério pÚblico - possibilidode de
crescimento do corgo efetivo ocupodo, otrovés de progressÕes horizontois e verticois
dos profissionois do mogistério em funçÕo do obtençÕo de novo hobilitoçÕo ou
tituloçõo;
lV - lnterstício - lopso de tempo estobelecido como o
mínimo necessório poro que o servidor do Mogistério se hobilite à progressÕo
horizontol, à progressÕo verticol e o concessÕo de licenços poro quolificoçÕo
profissionol, dentro do correiro;
V - Closse: posiçÕo soloriol em sentido verticol no
Tobelo de Vencimentos, representodo por olgorismos romonos.
Vl - Referêncio: posiçÕo soloriol em seniido horizontol
no Tobelo de Vencimentos, representodo por letros.
VII - Progressõo Horizoniol: possogem do servidor de
umo referêncio poro outro superior no Tobelo de Vencimentos, no mesmo corgo o
que pertence.
Vlll - Progressõo Verlicol: possogem do servidor de
umo closse poro oufro superior no Tobelo de Vencimentos, no mesmo corgo o que
pertence.
lX - Vencimenlo Bose: retribuiçÕo pecuniório pelo
efetivo exercício do corgo, de ocordo com o volor fixodo em Lei.
X - Funções de mogislério: correspondem às otividodes
de docêncio e de suporte pedogógico direto à docêncio, incluídos os otividodes de
direçÕo, coordenoçõo e pedogógico.
Xl - Docenle: Grupo de
desempenhom otribuiçÕes de docêncio e tombém
individuol, ovolioçÕo e pesquiso no Unidode de Ensino;
servidores do Mogistério
de plonejomento coletiv,
Xll - Técnico-pedogógico: Grupo de servidores do
Mogistério que desempenhom otribuições de coordenoçÕo, orientoçÕo, supervisÕo,
odministroçÕo, inspeçÕo, plonejomento, ovolioçÕo e ossessoromento em ossuntos
educocionois, ensino e pesquiso no Unidode de Ensino ou em Centros de Ciêncios,
órgÕos e unidodes técnicos do Secretorio de EducoçÕo;
Conllnuo...
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GABINEIE DO PREFEIIO
...conlinuocõo do Lei Complemenlor no. 074120'13.
Xlll Horo'oulo: tempo otribuído oo professor no
otividode docente de efetivo trobolho com os olunos;
XIV - Horo-otividode: tempo otribuído oo professor
poro o preporoçÕo e ovolioçÕo do trobolho didótico, às reuniÕes pedogógicos, oo
estudo, à orticuloçÕo com o comunidode e os otividodes desenvolvidos pelo
Secretorio de EducoçÕo.
Íuoll
DA ESTRUTURA DO MAG
eaPÍtuol
DO AUADRO DO MAGIfu
Municipol:
Art. 12. lntegrom o Quodro do Mogistério PÚblico
I - Professor A;
ll - Professor B;
tll- Pedogogo;
lV - lnspetor Educocionol;
V - Coordenodor de Turno.
Art. 13. O Quodro de Pessool do Mogistério PÚblico
Municipol de SÕo Moteus estruturo-se em:
| - Porie Permonente;
ll - Porte Suplementor.
§1'. A Porte Permonente do Quodro do Mogistério
Público Municipol é constituído pelos corgos de noturezo efetivo, constontes do Anexo
I desto Lei, que serÕo preenchidos, no medido dos necessidodes, por Professores,
Pedogogos, lnspetores Educocionois e Coordenodores de Turno, legolmente
hobilitodos e oprovodos em concurso pÚblico de provos e títulos.
§2'. A Porte Suplementor do Quodro do Mogistério
Público Municipol é constituído por corgos em extinçÕo.
Art. 14. O requisiio minimo pqro investiduro
do quodro de pessool do mogistério estó descrito no Anexo lll desto Lei.
Conliriuq...
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OE HESIUTACAO DOS
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nos corgos
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GABINEIE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei Comolemenlor no. 07412013.
Porógrofo Único. Aos servidores do quodro
do Mogistério ingressonte seró otribuído o nível correspondente à moior
por ele odquirido.
de pessool
hobilitoçÕo
eÂPÍIUIol
DA AUATIFICACAO PR
Art. 15. Fico instituído, como otividode permonente do
Secretorio Municipol de Educoçõo, o quolificoçÕo profissionol dos servidores efetivos
do Quodro do Mogistério Público de SÕo Moteus.
Porógrofo Único. A quolificoçÕo profissionol, poro os
efeiios desto Lei, objeiivo o formoçÕo continuodo do servidor efetivo do Quodro do
Mogistério Público Municipol e seu desenvolvimento no correiro.
Art. 16. SÕo objetivos do quolificoçÕo profissionol:
| - estimulor o desenvolvimento funcionol, criondo
condiçÕes proprios poro o operfeiçoomento constonte de seus servidores e o melhorio
do Sistemo Municipol de Ensino;
ll - possibiliior o oproveiiomento do formoçÕo e dos
experiêncios onteriores em instituiçÕes de ensino e em outros otividodes;
lll - propicior o ossocioçÕo entre teorio e prótico;
IV - crior condições propícios o efetivo quolificoçÕo
pedogógico de seus servidores, otrovés de cursos, seminórios, conferêncios, oficinos
de trobolho, implementoçÕo de projeios e outros instrumentos, poro possibilitor o
definiçÕo de novos progromos, métodos e estrotégios de ensino, odequodos às
ironsformoções educocionois, promovendo divulgoçÕo e ocesso à todos os servidores
do educoçÕo;
V - integror os objetivos de codo membro do Quodro
do Mogistério às finolidodes do Sistemo Municipol de Ensino;
VI - crior e desenvolver hóbitos e volores odequodos
ào digno exercício dos otribuições do Quodro do Mogistério;
Vll - possibilitor o melhorio do desempenho do servidor
no exercício de otribuições específicos, orientondo-o no sentido de obter os resultodos
esperodos pelo Secretorio Municipol de EducoçÕo;
Vlll - promover o volorizoçÕo do profissionol
EducoçÕo.
Art. 17. A quolificoçôo profissionol
implementodo otrovés de progromos específicos, que hobilitorÕo o servidor poro seu
desenvolvimento funcionol nos correirqs que compõem o Quodro do Mogistério
Público Municipol e obrongeró os seguintes oções:
Conlinuo...
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GABINETE DO PREFEITO
...contlnuqcôo do Lei Complementor no. 07412013.
| - o formoçÕo em nível superior poro todos os
integrontes do Quodro do Mogistério, sem quolquer distinçÕo entre os mesmos;
tl - cursos de pós-groduoçÕo reconhecidos pelo
Ministério do EducoçÕo em óreos ligodos à educoçÕo;
!!t - o oprimoromento profissionol, otrovés de cursos de
mestrodo ou doutorodo, reconhecidos pelo Minisiério do EducoçÕo e Culturo, em
óreos ligodos à EducoçÕo;
lV - o otuolizoçÕo permonente dos servidores, oirovés
de cursos de operfeiçoomento e copocitoçÕo.
§1". Os cursos de pós-groduoçÕo loto sensu referido no
lnciso ll deste oriigo deverÕo ter duroçÕo mínimo de 3ó0 (trezentos e sessento horos).
§2o. Os cursos de operfeiçoomento e copocitoçÕo,
referidos no lnciso lV deste ortigo, deverÕo ter o duronte o triênio o somotório de ,I20
(cento e vinte) horos em cursos.
§3o. Os cursos de mestrodo ou doutorodo serÕo
incentivodos desde que ligodos à educoçÕo e que suo reolizoçõo se dê em
universidodes ou instituições reconhecidos pelo Ministério do EducoçÕo e Culturo.
§4o. Entende-se por ligodo à Educoçõo os cursos de
pós-groduoçõo loto sensu e stricto sensu, que preenchem os requisitos estobelecidos
pelo Conselho Municipol de Educoçõo.
Art. 18. Compete à Secretorio Municipol de EducoçÕo:
I - renovor o codo dois onos o ComissÕo de
QuolificoçÕo Profissionol que deveró contor com o porticipoçÕo de 02 (dois)
representontes do Secretorio Municipol de EducoçÕo, 01 (um) representonte do
Sindicoto dos Servidores Públicos Municipois de SÕo Moteus e 0ó (seis) servidores
efetivos do Quodro do Mogistério Público Municipol, eleitos poro esie fim entre seus
pores em Assembléio Gerol;
ll - identificor junto o ComissÕo de QuolificoçÕo
Profissionol os óreos e servidores corentes de quolificoçÕo profissionol e estobelecer
oções prioritórios;
lll - eloboror com o ComissÕo de QuolificoçÕo
Profissionol onuolmente, com o mínimo de 03 (três) meses de ontecedêncio em
reloçÕo à eloboroçÕo do Lei do Orçomentório Municipol, o Progromo Anu
QuolificoçÕo Profissionol poro o Quodro do Mogistério Público de SÕo Moteus:
o) o Progromo Anuol de
deveró ser submetido oo Conselho Municipol de EducoçÕo,
porecer conclusivo, no prozo móximo dé 20 (vinte) dios úteis
de entrodo em seu protocolo;
Conlinuo...
Quolificoçõo Profissionol
que o oprecioró e emitiró
contodos o portir do doto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINEIE DO PREFEIIO
...conllnuocõo do Lei Complemenlor no. 07412013.
b) o Progromo Anuol de QuolificoçÕo
deveró odotor os medidos necessórios poro que fiquem ossegurodos,
servidores do Mogistério, iguois oportunidodes de quolificoçÕo;
lV - o Progromo Anuol de QuolificoçÕo
deveró estobelecer, minimomente:
Profissionol
o todos os
Profissionol
o) o seleçÕo de oções prioritórios poro o Progromo de
QuolificoçÕo Profissionol;
b) os metos destinodos oo operfeiçoomento do
Mogistério cloromente definidos e quontificodos;
c) os progromos, oções e óreos de formoçÕo ou
especiolizoçÕo considerodos prioritórios poro o melhorio do quolidode do ensino
municipol;
d) o quontitotivo de vogos ofertodos em cursos e
progromos potrocinodos ou incentivodos pelo Prefeituro Municipol;
e) os critérios seletivos poro definiçÕo dos servidores do
mogistério que portÍciporÕo em progromos de ireinqmento, cursos operfeiçoomento,
copocitoçÔo, pós-groduoçõo loto sensu ou stricto sensu potrocinodos ou íncentivodos
pelo Prefeituro, bem como à percepçÕo de bolso-ouxílio;
f) os critérios e lÍmitoções o serem odotodos poro
outorizor os ofostomentos de servidores que se condidotem à reolizoçÕo dos cursos
mencionodos no olíneo "e", deste inciso, às próprios expensos;
g) os critérios mencionodos nos olíneos "e" e "1", destê
inciso, deverÕo observor os resultodos obtidos no ovolioçÕo de desempenho;
h) deveró obedecer oo interstício mínimo de 03 (três)
onos entre o reolizoçÕo de cursos de pós-groduoçÕo loto sensu e cursos de pós￾groduoçÕo stricto sensu nos cosos de ofostomento previstos nesto Lei;
i) o limitoçÕo, oo seryidor, à reolizoçÕo de 02 (dois)
cursos de pós-groduoçÕo loto sensu, 0l (um) curso de pós-groduoçÕo stricto sensu
(mestrodo) e 01 (um) curso de pós-groduoçÕo stricto sensu (doutorodo) e, oindo, que
o projeto o ser desenvolvido em cursos guordem reloçÕo com o óreo de otuoçÕo do
servidor do mogistério no Prefeiluro Municipol de SÕo Moteus;
j) o destinoçÕo de recursos finonceiros o serem
repossodos diretomente às escolos de ensino infontil e fundomentol poro o reolizoçÕo
de polestros, seminórios, oficinos de trobolho, treinomento em serviço ou outros
formotoções de cursos ou otividodes destinodos à Quolificoçõo do Quodro.
Mogistério Público, desde que oprovodos pelo Secretorio Municipol de Educoç
finonceiros necessórios à
necessidode de substituiçÕo
Conlinuo...
k) o previsÕo dos recursos humonos, moteriois e
suo execuçÕo, inclusive despesos ocosionodos por
iemporório de pessool.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conllnuocõo do Lei Complemenlor no. 074120I3.
V - plonejor em orticuloçÕo com o Diretqr Escolor do
Ensino Infontil e Fundomentol o porticipoçÕo dos servidores do Quodro do Mogistério
nos cursos e demois otividodes voltodos poro o quolificoçõo profissionol, odotondo os
medidos necessórios poro que os ofostomentos que ocorrerem nÕo cousem prejuízos
às otividodes educocionois;
Vl - progromor os dotos de reolizoçÕo dos otividodes
consiontes dos progromos de quolificoçÕo, ossim como os prozos poro que os
servidores soliciiem ofostomentos remunerodos ou nÕo poro o reolizoçÕo de cursos;
Vll - dor omplo divulgoçÕo imediotomente opós o
oprovoçÕo do Progromo Anuol de QuolificoçÕo Profissionol, à reloçÕo dos cursos que
receberÕo potrocínio ou incentivo do Prefeituro Municipol, seu conteúdo
progromótico, dotos de reolizoçÕo, locois e critérios de ovolioçÕo o que o servidor se
submeteró;
Vlll - eloboror relotórios sobre os otÍvidodes reolizodos,
indicondo o clientelo olconçodo, os resultodos obtidos, os custos e os medidos que
deverÕo ser odotodos poro o constonte oprimoromento dos progromos de
quolificoçÕo.
§1". O Progromo Anuol de QuolificoçÕo Profissionol
poro o Quodro do Mogistério Público, com seu detolhomento, definiçÕo de
instrumentos e custos, seró submetido à oprovoçÕo do Prefeito Municipol.
§2'. A Prefeituro Municipol de SÕo Moteus deveró
conceder bolso-ouxílio, de que troto o inciso lV, olíneo 'rett deste ortigo o ser
regulomentodo por oto do Executivo Municipol, no volor correspondente o 50% (cinqÜento por cento) do nível em que estiver enquodrodo, destinodo o ouxilior o
servidor no oquisiçÕo de moteriol técnico, mensqlmente, duronte q reolizoçõo de
cursos de pós-groduoçÕo loto sensu e stricto sensu constonies de progromoçÕo
prioritório do Secretorio Municipol de EducoçÕo.
§3". O Prefeito Municipol otrovés de oto próprio
outorizoró os indicoções e os ofostomentos de servidores bem como o concessÕo dos
bolsos-ouxílio, decorrentes do Progromo de QuolificoçÕo profissionol.
§4o. As substituições que se fÍzerem necessórios o portir
dos ofostomentos previstos no § 2o, deste ortigo, processor-se-Õo no formo previsto no
Título VI, Copítulo lll, desto Lei.
§5o. Considerondo que o quolificoçõo profissionol do
Quodro de Pessool do Mogistério é fotor ponderóvel no processo de ovolioçÕo de
desempenho coniribuindo, portonto, poro o progressõo horizoniol e progressÕo
verticol, é indispensóvel que o Progromo de QuolificoçÕo Profissionol sejo reolizodo
com omplo divulgoçÕo e comunicoçÕo formol, otrovés de protocolo dirigidg
unidodes escolores e orgonizocionois do Secreiorio Municipol de EducoçÕo.
§6". O servidor deveró pronuncior-se, com reloçÕo oo
previsto no § 5o. deste ortigo, comunicondo suo odesÕo oo Progromo de euolificoçÕo
Profissionol, no prozo definido pelo Secretorio Municipol de EducoçÕo e ComissÕo de QuolificoçÕo Profissionol.
Conlinuo...
r0
serÕo conduzidos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lel Complemenlor no. 07412013.
§7'. Coberó à Secretorio Municipol de EducoçÕo,
juntomente com o ComissÕo de QuolificoçÕo, providencior rotinos, definir prozos e
formulórios próprios, ossim como coordenor o envio dos documentos necessórios poro
cumprimento do disposto nos § 5o.e § óo., deste ortigo.
Art. 19. Os cursos de operfeiçoomento e copocitoçÕo
profissionol, que integrorÕo o Progromo Anuol de QuolificoçÕo Profissionol, objetivorÕo
o permonenÍe oiuolizoçõo e ovolioçÕo do servidor, hobilitondo-o poro seu
desenvolvimenio no correiro.
§1o. Os cursos de operfeiçoomento e copocitoçõo
I - sempre que possível, diretomente pelo Secretorio
Municipol de EducoçÕo;
ll - otrovés de controtoçÕo de especiolistos ou
instituiçÕes especiolizodos, medionte convênios, obseryodo o legisloçÕo pertinente;
lll - medionte encominhomento do servidor à
orgonizoções especiolizodos, sediodos ou nÕo no Município;
lV - otrovés do reolizoçÕo de progromos de diferentes
formotos utilizondo, inclusive, os recursos do educoçõo à distÔncio.
§2o. Os resultodos obtidos pelos servidores nos cursos de
operfeiçoomento e copocitoçÕo, orgonizodos ou credenciodos pelo Prefeituro, serÕo
considerodos poro hobilitó-los o seu desenvolvimento no correiro otrovés do
progressÕo horizontol e como pré-requisito poro o promoçÕo funcionol, obseryodos os
seguintes condições:
I - que sejom dodos iguois possibilidodes de
poriicipoçÕo o todos os servidores;
ll - que os critérios de ovolioçÕo de rendimento e de
pontuoçÕo dos servidores nos cursos referidos no coput deste ortigo sejom
omplomente divulgodos; lll - que sejo dodo oportunidode de recurso oo
servidor em reloçÕo oos resultodos do ovolioçÕo e do pontuoçõo que lhes forem
otribuídos por suo porticipoçÕo nos referidos cursos.
Art. 20. Os resultodos obtidos nos ovolioções dos
servidores norteorÕo o plonejomento e o definiçÕo dos novos oções necessórios poro
seu constonte desenvolvimento e poro osseguror o quolidode do ensino oferecido
pelo Prefeituro Municipol de SÕo Moteus.
Art.21. Os servidores do quodro do mogistério cedidos
poro outros secretorios
Prefeituro Municipol de
Profissionol.
e outros órgÕos, ou oindo oqueles de outros órgÕos cedidos o
SÕo Moteus nÕo porticiporÕo do Progromo de Quolific
§I". Os servidores em período de esiógio
poderÕo beneficior-se de cursos de curto duroçÕo, seminórios, polestros, oficinos de
trobolho e cursos de diversos formotos desde que o somotório dos horos
nestos otividodes nÕo excedo o limite de 40 (quorento) horos onuois.
Conlinuo...
dispendidos
ll
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...coniinuocõo do Lei Complemenlor no. 07412013.
§2'. NÕo estõo incluídos no limiioçÕo previsio no § lo.,
deste ortigo, o porticipoçõo em otividodes de copocitoçÕo profissionol reolizodos foro
do jornodo de trobolho.
§3". Aos servidores em estógio probotório nÕo serÕo
concedidos licenços remunerodos ou nÕo, destinodos à quolificoçÕo profissionol.
Art. 22. Independentemente dos progromos de
operfeiçoomento, o Secretorio Municipol de EducoçÕo deveró reolizor reuniÕes poro
estudo e discussÕo de ossuntos pedogógicos e onólise de divulgoçÕo de leis, de
normos legois e de ospectos técnicos referentes à educoçÕo e à orientoçÕo
educocionol, propiciondo seu cumprimento e execuçÕo.
Porógrofo Único. Os diretores dos unidodes
educocionois, que integrom o Rede Municipol de Ensino de SÕo Moteus deverÕo
porticipor dos reuniões e encontros mencionodos no copul deste ortigo, e otuor como
ogentes multiplicodores do democrotizoçÕo dos informoçÕes e do tronsmissÕo e
divulgoçõo dos ossunios pedogógicos, normotivos, técnicos e legois, no ômbito de suo
otuoçÕo.
Art. 23. A progressÕo horizontol é o possogem de umo
referêncio poro outro imediotomente seguinte, no corgo que ocupo, medionte
oprovoçÕo em processo de ovolioçÕo de desempenho e evoluçõo do quolificoçÕo
profissionol.
§1". A ProgressÕo horizontol prevê o ocréscimo de
percentuol de 4% (quotro por cento) sobre o vencimento onterior oo podrÕo
olconçodo.
§2". A époco de reolizoçÕo do ovolioçÕo de
desempenho, de que troto o Copítulo lV do Título lll desto Lei, deve onteceder em,
pelo menos, 3 (três) meses o do eloboroçÕo do Lei Orçomeniório Anuol, de formo o
que os recursos necessórios ô oplicoçÕo do instituto do promoçÕo sejom ossegurodos
no insirumento legol próprio.
Art.24. Poro fozer jus à progressÕo horizontol o Professor
Municipol, o Pedogogo, o lnspetor Educocionol e Coordenodor de Turno deverÕo,
cumulotivomente:
! - ter sido oprovodo no estógio probotório;
ll - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) onos de
efetivo exercício em funções do mogistério entre umo progressÕo horizontol e outro;
lll - obter, no médio do resultodo dos três últimos
ovolioções de desempenho, pelo menos 70% (setento por cento) do somo totol dos
pontos otribuídos oos fqtores de ovolioçÕo no processo de AvolioçÕo de
Desempenho;
lV - concluir, com resultodo positivo, cursos
operfeiçoomento ou copocitoçÕo relotivos à suo óreo de otuoçÕo e promovidos
Prefeituro Municipol de SÕo Moteus ou.instituições reconhecidos pelo Minisiéri
EducoçÕo e Culturo.
EAÚUIO_I]
DA PROGRESSAO HORIffi
de
pelo
Conlinuo...
12
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GABINEIE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei Complemenlor no. 07412013.
Porógrofo Único. Os servidores deverÕo totolizor, e
obter ovolioçÕo positivo, um mínimo de ,l20 (cento e vinie) horos em cursos, oos quois
se refere o lnciso lV deste ortigo, duronte o período de interstício entre umo progressÕo
horizontol e outro.
Ari. 25. Os efeitos finonceiros decorrentes do
progressÕo horizontol serÕo devidos o portir do primeiro dio do mês o que tem direiio o
suo concessÕo, com recursos jó previstos no orçomenio.
Art. 26. O servidor somente poderó concorrer à
progressÕo horizontol se estiver, pelo período mínimo de três onos, no efetivo exercício
de funçÕes de mogistério nos unidodes educocionois do Prefeituro Municipol de SÕo
Moteus, nos termos desto Lei.
§1". lncluem-se entre os servidores que fozem jus à
progressÕo horizontol oqueles que estiverem ocupondo os funções de Diretor Escolor e
oqueles ocupontes de corgos comissionodos ou funções grotificodos exclusivomente,
à óreo educocionol do estruturo odministrotivo do Prefeituro Municipol de SÕo Moteus,
com respoldo no que dispõe o § 5'. Art. I I ó do Lei Orgônico Municipol.
§2". Coso nÕo olconce o grou mínimo no ovolioçÕo
de desempenho ou resultodos positivos nos cursos que reolizou, mesmo cumprido o
interstício exigido, o Professor Municipol, o Pedogogo, o lnspetor Educocionol e o
Coordenodor de Turno permonecerÕo no podrÕo de vencimentos em que se
encontrom, devendo oguordor o ono seguinte poro concorrer à progressÕo horizontol,
opós novo ovolioçõo de desempenho e opuroçÕo de resultodos.
Atl. 27. A progressÕo verticol é o possogem de closse
de hobilitoçÕo poro outro superior, no mesmo referêncio em que se encontro o
profissionol efetivo do educoçÕo.
Porógrofo Único. A progressÕo verticol o que se refere
o copul deste ortigo serÕo oplicodos quondo do obtençÕo, pelo servidor do Quodro
do Mogistério, de novo tituloçÕo ou hobilitoçÕo e de resultodos positivos no ovolioçõo
de desempenho, nos termos do ort. 67, lV, do Lei Federol n" 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, e observodos os normos estobelecidos neste Copítulo e em regulomento
específico.
Arl. 28. As progressÕes veriicois processor-se-Õo em 03
(três) vezes oo ono, nos meses de obril, ogosto e dezembro, sempre que houver
condidoto que preencho todos os requisitos estobelecidos nesto Lei.
AÍt. 29.
Quodro de Pessool do Mogistério
cumulotivomente:
Poro fozer jus à progressÕo verticol o servidor
Público Municipol de SÕo Moieus
Conlinuo...
I - ter sido oprovodo no estógio probotório;
ealÍruo]x
PROGRESSAO VERTICfl
t3
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...coniinuoçõo do lei Complemenlor no. 07412013.
ll - obter, em instituiçÕes credenciodos pelo Ministério
do Educoçõo, os hobilitoções ou tituloções especificodos nesio Lei.
lll - estor dois onos consecutivos no efetivo exercício
de suo funçÕo lotodo no Secrelorio Municipol de EducoçÕo de SÕo Moteus.
Art. 30. As closses que troto o ortigo 29 desto Lei,
constituem o linho de elevoçÕo funcionol, em virtude do moior hobilitoçÕo poro o
mogistério, ossim considerodo :
I - Closse I- Professor com formoçÕo em Nível Médio;
ll - Closse ll - Professor, Pedogogo, lnspetor
Educocionol e Coordenodor de Turno que possuo Nível Superior em curso de
licencioiuro de groduoçÕo pleno ou complementoçÕo pedogógico;
lll - Clqsse lll Professor, Pedogogo, lnspetor
Educocionol e Coordenodor de Turno que possuo curso de pós-groduoçÕo loio sensu
com duroçÕo iguol ou superior o 3ó0 (trezentos e sessento) horos em óreos
estritomente ligodos à Educoçôo, desde que este curso nÕo tenho sido requisito poro
suo odmissÕo no corgo;
lV - Closse lV Professor, Pedogogo, lnspetor
Educocionol e Coordenodor de Turno que possuo curso de pós-groduoçÕo stricto
sensu, título de Mestre, em óreos estritomente ligodos à EducoçÕo;
V - Closse V - Professor, Pedogogo, lnspetor
Educocionol e Coordenodor de Turno que possuo curso de pós-groduoçÕo stricto
sensu, título de Doutor, em óreos estritomente ligodos à EducoçÕo.
Art. 31. O comprovonte de curso que hobilito o
Professor Municipol, o Pedogogo e lnspetor Educocionol e o Coordenodor de Turno o
receber progressÕo verticol o que se referem oo ortigo 29 desto Lei é o diplomo
expedido pelo instituiçÕo formodoro, registrodo no formo do legisloçõo em vigor ou
por documento que o substituo.
AÉ. 32. O servidor somente poderó concorrer à
progressôo veriicol se estiver no efetivo exercício de funções no óreo educocionol do
Secretorio Municipol de EducoçÕo, incluindo-se oqueles efetivos que estiverem
ocupondo os funções de Diretor de unidodes escolores e oqueles efetivos ocupontes
de corgos comissionodos ou funções groiificodos referentes, exclusivomente, à óreo
educocionol do esiruturo odministrotivo do Prefeituro Municipol de SÕo Moteus.
Porógrofo Único. Aindo que obtenho o hobilitoçÕo ou
tituloçõo necessório, o seryidor do Quodro de Pessool de Mogistério de SÕo M
cedido poro outros órgÕos ou permutodo poro outros Municípios nÕo
requerer o progressÕo verticol que troto ésto Lei.
Conlinuo.,.
"t4
EAPÍTULOIY
oe eveueÇeo or oes
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...conlinuocdo do Lei Complementor no. 07412013.
Art. 33. A ovolioçÕo de desempenho, feito de formo
permonente e opurodo onuolmente em instrumenio próprio, seró coordenodo pelo
ComissÕo de GestÕo do Plono de Correiro do Mogistério, criodo pelo ort.35 desto Lei,
observodos os normos estobelecidos em regulomento específico.
§1". A époco de reolizoçÕo do ovolioçÕo de
desempenho deve onteceder em, pelo menos, 03 (três) meses o doto do eloboroçÕo
do Lei Orçomentório Anuol, poro que os recursos necessórios à oplicoçÕo dos institutos
do progressÕo horizontol e do progressÕo verticol sejom ossegurodos no referido Lei
§2". Os instrumentos próprios de ovolioçÕo, referidos no
coput deste ortigo, deverÕo ser preenchidos tonto pelo chefio imedioto quonto pelo
servidor.
§3o. Hovendo, entre o chefio e o servidor, divergêncio
substonciol em reloçÕo oo resultodo do ovolioçÕo, o ComissÕo de GestÕo do Plono
de Corgos e Correiros deveró solicitor, à chefio, novo ovolioçÕo.
§4o. Considero-se divergêncio substonciol oquelo que
ultropossor o limite de 10% (dez por cento) do totol de pontos do ovolioçÕo.
§5". Rotificodo pelo chefio o primeiro ovolioçõo,
coberó à ComissÕo pronuncior-se o fovor de umo delos podendo, poro este fim,
convocor servidores que otuem no mesmo unidode escolor ou orgonizocionol do
servidor e suo chefio imedioto.
§6o. NÕo sendo substonciol o divergêncio entre os
resultodos opurodos prevoleceró o médio oritmético simples dos duos notos.
Art. 34. Regulomento específico, o ser boixodo pelo
Prefeito Municipol, definiró o implontoçÕo e monutençÕo do sistemo de ovolioçÕo de
desempenho funcionol dos integrontes do Quodro do Mogistério Público Municipol de
SÕo Moteus.
Porógrofo Único. A ovolioçÕo de desempenho de
servidores em estógio probotório seró reolizodo de ocordo com o legisloçõo
municipol.
eaPfturotl
Art. 35. Fico instituído o ComissÕo de GestÕo do Plono
membros titulores e 07 (sete) membros suplentes, nomeodos por oto do
Municipol de SÕo Moteus, com os otribuições de:
I - Coordenor
servidores do Quodro do Mogistério público
termos do Art. 4l § 4". do ConsiituiçÕo Federol
Conlinuo.,.
o opuroçõo do desempenho dos
Municipol em estógio probotório, nos
e LegisloçÕo Municipol específico;
de Corgos, Correiros e Vencimentos do Mogistério Municipol, constituído por 09
15
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...conlinuocdo do Lei Complemenlor no. 07412013.
ll - Coordenor o ovolioçÕo permonente de
desempenho dos servidores do Quodro do Mogistério Público Municipol, com bose nos
fotores constontes dos instrumenios de ovolioçÕo de desempenho, objetivondo o
oplicoçõo dos institutos do progressÕo horizontol, do progressÕo funcionol e do
concessõo dos licenços poro quolificoçÕo profissionol.
lll Gerir o Plono de Corgos e Correiros e suo
oplicoçÕo e olteroções.
§1o. SÕo membros notos do ComissÕo o que se refere
o coput deste ortigo o Secretório Municipol de EducoçÕo, que o presidiró, o Secreiório
Municipol de Administroçôo e Recursos Humonos e o Assessor de Controle de Pessool
do Prefeiiuro Municipol de SÕo Moteus.
§2". lntegroró tombém, o ComissÕo, um representonte
do Procurqdorio do Município, indicodo pelo Procurodor Gerol e designodo pelo
Prefeito Municipol.
§3o. Os servidores do Quodro do Mogistério entregorÕo
oo Secretório Municipol de EducoçÕo umo listo contendo l0 (dez) nomes de
representontes eleitos em ossembléio, reolizodo sempre no mês de dezembro, entre
servidores do Quodro de Mogisiério efetivos e estóveis, sendo 02 (dois) Professores "4"
que otuem no educoçÕo infontil, 02 (dois) Professores "A" que oiuem do I o. oo 5".
ono, 04 (quotro) Professores "8" e 02 (dois) Pedogogos, cobendo oo Prefeito
Municipol de SÕo Moteus o designoçÕo de cinco deles poro integror o ComissÕo, no
condiçÕo de membros titulores e cinco membros suplentes representontes dos
servidores. | - Os membros eleitos entre os servidores que
ossumirem corgo em comissÕo ou estíverem sendo beneficiodos com os licenços
previstos nesto Lei, nÕo poderÕo ossumir os funções junto o Comissõo de GestÕo,
devendo imediotomente ossumir o suplente.
Il - Os representontes dos servidores do mogistério
poderÕo ser reeleitos.
§4". Os demois membros suplentes do ComissÕo serÕo
escolhidos e designodos pelo Prefeito Municipol, entre servidores efetivos e estóveis do
quodro do mogistério, poro otuor como suplente dos membros notos.
§5o. No eventuol ousêncio do Secretório Municipol de
EducoçÕo, o presidênciq do ComissÕo seró exercido por membro do ComissÕo eleito
entre os pores que se encontrorem presentes.
§6o. Quondo um dos membros do ComissÕo ou
porente seu oté segundo grou, inclusive, for condidoto hobilitodo à progressÕo
horizontol, à progressÕo verticol ou à concessÕo do licenço poro quolificoçÕo
profissionol, seró substituído por membro suplenie no processo de votoçÕo ou onólise
de questÕes relocionodos direto ou indiretomente oos seus interesses pessoois
pessoos de seu porentesco.
§7". Quondo ocorrer o ofostomento,
motivo, que nõo os previstos no § óo. desie ortígo, de um dos membros
ComissÕo, ele seró substituído por membro suplente.
Conlinuo...
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l6
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...conlinuoçêio do Lei Complemenlor no. 07412013.
§8o.O Presidente do ComissÕo de Gesiõo do Plono de
Correiro do Mogistério só votoró em coso de desempote.
Art. 36. A olternôncio dos membros do ComissÕo de
GestÕo do Plono de Correiro do Mogistério, exceto os membros noios, oconteceró o
codo 02 (dois) onos de porticipoçÕo, observodos, poro o substituiçÕo de seus
poriicipontes, os critérios dispostos neste Copítulo.
§lo. Os membros do ComissÕo de GestÕo, desde que
nÕo estejom ocupondo corgo em comissÕo do Estruturo Administrotivo do Secretorio
Municipol de EducoçÕo, receberÕo o iitulo de grotificoçÕo, 40% (quorento por cento)
do vencimento bose.
§2". Os membros titulores e suplentes quondo em
substituiçõo receberÕo o grotificoçÕo proporcionolmente à suo porticipoçÕo nos
reuniões.
Art. 37. A ComissÕo de GestÕo do Plono de Corgos,
Correiros do Mogistério reunir-se-ó, ordinoriomente, em époco o ser definido em
regulomento específico e, extroordinoriomente, quondo houver necessidode de
proceder à ovolioçÕo de servidor em estógio probotório ou por convocoçõo do
Prefeito Municipol ou quolquer de seus membros.
Art. 38. A ComissÕo de GestÕo do Plono de Corgos e
Correiros do Mogistério, no exercício de suos otribuiçÕes, conioró com o suporte
técnico e odministrotivo do Assessorio de Controle de Pessool do Secretorio Municipol
de AdministroçÕo e Recursos Humonos e por servidores designodos pelo Secretório
Municipol de Educoçõo.
Art.39. A ComissÕo de Gestõo do Plono de Correiro do
Mogistério teró suo orgonizoçôo e funcionomento regulomeniodos por Decreto do
Prefeito Municipol.
DA JORNADA DE TRABA
EAEtrUIO]
DA TONN,ADA DE TNASA
Art. 40. A jornodo normol de trobolho dos closses de
Professor Municipol do Quodro do Mogistério Público de Sõo Moteus seró de 25 (vinte
e cinco) horos/oulos semonois de 50 (cinqüenio) minutos poro o diurno e 40
(quorento) minutos poro o noturno.
§1". A jornodo de trobolho de 25 (vinie e cinco)
horos/oulos semonois
de otividodes com o,
o que se refere o coput deste ortigo seró distribuído, entre
educondo e plonejomentos dos seguintes formo:
| - 2/3 (dois terços) de horos/oulo semonois destinodos
à oulo e o recuperoçÕo porolelo de olunbs.
Conlinuo.,.
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...conÍinuocõo do Lei Complemenlor no. 074120I3-
Il.1/3(umterço)horos/oulossemonoisdestinodooos
plonejomentos.
§2o. A jornodo de trobolho que diferir do referido no
coput deste ortigo corresponderà sempre oo número de horos, efetivomente destinodos
às oulos, ocrescido de, pelo menos, 1/3 (um terço) poro o reolizoçÕo dos otividodes
relocionodos no lnciso ll do Porógrofo onterior.
§3o. O vencimenio do Professor Municipol que tiver umo
corgo horório diferenciodo seró sempre proporcionol Ô suo jornodo de irobolho'
Art. 41. Os Profissionois do Mogisiério que otuorem no
Rede Municipol de Ensino, que estiverem nos situoções oboixo relocionodos, e fizerem umo
jornodo de trobolho de 50 (cinquento) horos/oulo semonois, forõo jus o umo grotificoçÕo
equivolente o I O% (dez por cento) em regime de dedicoçôo exclusivo colculodo do
somotório do seu vencimento bose mois o extensÕo de corgo horório, o sober:
o) Corgos de Professor e Professor;
b) Corgos de Professor e Pedogogo;
c) Corgo de Pedogogo com extensÕo de corgo horório;
d) Corgos de Professor com extensÕo de corgo horório;
Pqrórqfo Único. O Profissionol do Mogistério que otuor no
sede odministrotivo do Secretorio Municipol de EducoçÕo, que estiver nos situoçÕes
citodos no coput deste ortigo, foro jus o umo grotificoçÕo especiol equivolente o '10% (dez
por cento) colculodo do somoiório do seu vencimento bose mois o extensÔo de corgo
horório.
Art. 42. A jornodo de trobolho do Pedogogo seró de 25
(vinte e cinco) horos/oulos semonois.
Art. 43. A jornodo de trobolho do lnspetor Educocionol
seró de 40 (quorento) horos semonois.
Aú. 44. A jornodo de trobolho do Coordenodor de Turno
seró de 40 (quorento) horos semonois.
Art. 45. A olteroçÕo do jornodo normol de trobolho só se
doró medionte outorizoçÕo do titulor do Secretorio Municipol de EducoçÕo, constotodo o
necessidode do serviço.
Art. 46. A ExtensÕo de Jornodo seró devido oo Professor e
o Pedogogo que reolizorem umo jornodo olém de suo jornodo normol de trobolho.
§Io. Todos os profissionois do mogistério que otuom nos
unidodes escolores e no sede odministrotivo do Secretorio Municipol de EducoçÔo e que
ossim desejorem deverõo se inscrever no processo seletivo de extensÕo de corgo
ser publicodo onuolmente.
§2o. Poro fozer jus oo processo seletivo de extensõo de
corgo horório o profissionol do Mogistério deveró obter o resultodo de no mínimo 70%
(setento por cento) no último AvolioçÕo de Desempenho.
Conllnuo...
l8
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...conlinuocõo do Lei ComDlêmenlor no. 07412013.
§3o.A remuneroçÕo, de que troto o copul deste ortigo,
seró equivolente oo número de horos/oulo ministrodos que exceder suo jornodo
normol de trobolho, colculodo sobre o volor do vencimento mensol percebido pelo
servidor.
§4o. Sobre o ExtensÕo de Jornodo incidirÕo:
| - odicionois definidos no ort. 55 e incisos, desto Lei.
§ 3". A ExtensÕo de Jornodo é corocterizodo como o
exercício temporório de otividode de excepcionol interesse do ensino, só podendo ser
otribuído oo Profissionol do Mogistério que nÕo ocumule outro corgo técnico, científico
ou de professor, no odministroçÕo público federol, estoduol e municipol, ocontecendo
no seguinte ordem:
I - Dor prioridode oo funcionório efetivo do Quodro do
Mogistério com formoçôo no óreo específico necessório, lotodo no próprio escolo que
houver o extensÕo de corgo horório.
ll - O funcionório efetivo do Quodro do Mogistério com
formoçÕo no óreo específico necessório, que otue em outro escolo do rede.
lll - O funcionório em designoçÕo temporório.
§4o. A Secretorio de EducoçÕo deveró reolizor o
processo seletivo poro extensÕo de corgo horório oté o mês de dezembro poro o ono
letivo subsequente otrovés de Decreto com os normos e vogos disponíveis.
§5o. A remuneroçÕo por ExtensÕo de Jornodo seró
devido oo servidor que estiver em exercício e nos cosos de licenços moiernidode,
trotomenio de soúde oté os l5 (quinze) primeiros dios de ofostomento, licenço
poternidode e em coso de morte de porentes.
§6o. O servidor que estiver em ouxilio doenço poro
trotomento de soúde teró gorotindo seu retorno o unidode escolor onde foi oprovodo
no processo seletivo.
§7o. SerÕo colculodos os médios soloriois decorrentes
do reolizoçÕo de extensÕo de corgo horório, mesmo quondo se trotor dos licenços
elencodos nesto Lei e os previstos no Lei Municipol n'.237/92 - Esiotuto dos Servidores
públicos de SÕo Moteus.
Art. 47. Vencimenlo é
exercício de corgo público, com volor fixodo em Lei,
com reojustes discutidos no doto bose, que lhe preserve
o retribuiçÕo pecuniório pelo
nÕo inferior oo Piso
o poder oquisitivo.
eaPiuojr
DO VENCIMENTO E D
Conlinuo...
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...conlinuoçcio do Lei Complementor no. 07412013.
Art. 48. RemuneroçÕo é o vencimento do corgo
ocrescido dos vontogens pecuniórios estobelecidos em lei, permonentes ou
temporórios, respeitodo o que estobelece o ort.32, inciso Xl, do ConstituiçÕo Federol.
Art. 49. O vencimento dos servidores pÚblicos do
Quodro do Mogistério somente poderó ser fixodo ou olterodo por lei, observodo o
iniciotivo do Poder Executívo, ossegurodo o revisÕo gerol onuol, sempre no mesmo
doto e sem distinçÕo de índices, desde que nÕo ulÍroposse os limites do despeso com
pessool previstos no Lei Complementor Federol no l0l /2000.
§1". O vencimento dos corgos pÚblicos é irredutível, no
formo do disposto no ort. 37 , XV , do ConstituiçÕo Federol.
Art. 50. Às closses de Professor Municipol, Pedogogo,
lnspetor Escolor e Coordenodor de Turno corresponderÕo o closses, com foixos
específicos de vencimentos previstos no Anexo ll, desto Lei.
Porógrofo Único. O Chefe do Poder Execuiivo foró
publicor, onuolmente, os volores do remuneroçõo dos corgos do Quodro de Pessool
do Mogistério Público.
Art. 51. Além dos vencimentos, grotificoçÕes e
odicionois previstos nesfo Lei e no Estotuto dos Servidores Públicos Municipois de SÕo
Moteus, no que couber, os servidores integrontes do Quodro de Pessool do Mogistério
poderõo perceber:
I - bolso-ouxílio de que troto o § 2" do ori. l8;
porógrofos e incisos;
ll - dedicoçÕo exclusivo, de que troto o ort. 4l;
lll - extensÕo de jornodo, de que troto o ort. 46,
lV - grotificoçÕo por porticipoçõo em órgÕos
colegiodos, quondo ossim dispuser suo regulomentoçÕo;
V - pró-lobore por porticipoçõo em comissôo de
concursos, boncos exominodoros, exomes, porticipoçÕo como polestronte em
simpósios ou conferêncios, porticipoçÕo em grupos especiois de trobolho e prestoçÕo
de serviço como perito judÍciol ou odministrotivo, desde que esios otividodes se dêem
foro de suo jornodo normol de trobolho e que hojo normotizoçÕo específico
disciplinondo o motério, especificondo prozos e volores e contenhom o devido
outorizoçÕo do Prefeito Municipol;
Vl - direitos outorois ou intelectuois por trobolho ou
obro de volor educocionol produzido, desde que foro de suo jornodo normol de
trobolho e medionte ocordo prévio firmodo com o Prefeituro Municipol de SÕo
Moteus, devidomente onolisodo pelos órgÕos jurídicos e controlodores e oprovodo
pelo Prefeito Municipol.
no percentuol de
incisos de lV, V e
Municipol.
Conllnuo...
§ 10. As
1% (um por cento)
Vl, deste ortigo, o
formos de remuneroçÕo deverÕo ser colculodo
do vencimento bose do servidor previstos nos
codo coso, outorizoçÕo expresso do Pref
20
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GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei Complementor no. 07412013.
Art. 52. SerÕo ossegurodos oos servidores investidos nos
funçÕes de Diretor os instiiutos do progressÕo horizontol e do promoçÕo verticol,
observodos os mesmos critérios estobelecidos poro os demois servidores definidos nos
Copítulos ll e lll do Título lll desto Lei.
§1o. No processo de ovolioçÔo de desempenho' olém
de suo outo ovolioçÕo, o Diretor do Escolo seró ovoliodo por 05 (cinco) professores,
eleitos entre seus pores, servidores efetivos integrontes do Quodro do Mogistério
publico Municipol de SÕo Moteus que estejom lotodos no unidode escolor no quol o
ovoliodo exerce o funçÕo de direçÕo.
§2o. Seró considerodo como pontuoçÕo finol à médio
oritméiico simples resultonte dos 05 (cinco) ovolioções de desempenho.
§3". Os demois procedimentos de ovolioçÕo de
desempenho oplicom-se oo diretor de unidode escolor municipol.
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DO§ÁDIEIONAI§
Art. 53. SerÕo devidos oos servidores efetivos do
euodro de Pessool do Mogistério Público de SÕo Moteus, pelo período que se
encontrorem nos situoçÕes oboixo discriminodos, de ocordo com o ovolioçÕo do
Secretorio Municipol de EducoçÕo, os seguintes odicionois:
| - Os servidores loiodos em escolos de difícil ocesso
terÕo direito o umo indenizoçÕo de quilometrogem no percentuol de l0% incidente
sobre o vencimento bose.
§'lo. Entende-se por difícil ocesso os cosos em que o
servidor utilizqr recursos próprios poro o deslocomento oo locol de trobolho em rozÕo
do ousêncio de tronsporte viobilizodo pelo Prefeituro ou pelos concessionórios de
tronsporte público.
§2o. Ficom excluídos os escolos locolizodos no
perímetro urbono.
§3o. Os servidores que solicitorem o pogomento do
indenizoçÕo deverÕo comprovor o necessidode de deslocomento por meio de
tronsporte, bem como o disposto no § 1o.
§4o. A Secretorio Municipol de EducoçÕo
disponibilizoró reloçÕo contendo os unidodes escolores considerodos locois de difícil
ocesso.
§5". Os servidores que percebem o referido
indenizoçÕo deverÕo comprovor residêncio trimestrolmente, em locol que o justifique.
ll'10% (dez por cento) sobre o vencimento iniciol do
correiro em que se encontro oo professor e pedogogo em efetivo exercício nos
unidodes escolores oiendendo oos olunos com deficiêncio, ossim diognosticodos
oqueles olunos poriodores de deficiêncio mentol, visuol, ouditivo, de locomoçÕo ou
moiricidode que freqüentem escolos ou closses regulores de ensino, proporc
corgo horório dedicodo oo portodor de necessidode especiol por turmo,
opresentoçÕo de plono de oulo diferenciodo de ocordo com o necessidod
oluno;
Conllnuo...
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINEIE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei Complemenlor no. 074l20I3.
lll - 10% (dez por cento) sobre o vencimento iniciol do
correiro em que se encontro por exercício de oiividodes docentes nos closses de I ". e
2". ono do Ensino Fundomentol.
§1". A clossificoçÕo dos unidodes escolores de difícil
ocesso seró fixodo onuolmente pelo Secretorio Municipol de EducoçÕo.
§2o. A Secretorio Municipol de EducoçÕo identificoró
os closses com olunos portodores de necessidodes especiois otrovés de profissionol do
óreo e informoró à Secretorio Municipol de AdministroÇõo, poro fins de pogomento, o
nome dos servidores que fozem jus oo odicionol, ficondo excluídos do grotificoçÕo os
docenies de closses que possuem um professor ouxilior especiolizodo otendendo oo
oluno portodor de necessidodes especiois no solo de oulo em período integrol.
§3". TerÕo direito oos odicionois todos os profissionois
do quodro do Mogistério de SÕo Moteus que se enquodrem nos condições
estobelecidos nos Porógrofos e lncisos onteriores.
Art. 54. Todo servidor do Quodro do Mogistério PÚblico
Municipol, inclusive o efetivo ocuponte de corgo em comissÕo, teró direito, opós codo
período letivo, oo gozo de 0l (um) período de férios, sem prejuízo do remuneroÇÕo e
nos seguinies condições:
, - 45 (quorento e cinco) dios, distribuídos nos períodos
de recesso, conforme o interesse do rede municipol de ensino, poro os docentes que
nelo estejom no exercício de regêncio de closse;
ll - 30 (trinto) dios poro os demois integrontes do
Quodro do Mogistério.
Porógrofo Único. Do período o que se refere o inciso l,
desie ortigo, os docentes forÕo jus o 30 (trinio) dios consecutivos de férios, ocrescidos
de umo grotificoçÕo de 50%.
Art. 55. A époco do gozo dos férios pelo servidor seró
estobelecido de ocordo com o colendório escolor orgonizodo pelo Secretorio
Municipol de EducoçÕo.
§1o. As servidoros do Quodro do Mogisiério PÚblico,
que estiverem em período de férios quondo enirorem em licenço moternidode ou por
odoçÕo, ierÕo os férios suspensos, só compleiondo o período opós o término dos
referidos licenços.
§2o. As servidoros do Quodro do
estiverem em licenço moternidode ou por odoçÕo, em período totol
coincidente com oquele fixodo poro os férios escolores, só entrorÕo
opós o término dos referidos licenços.
Conlinuq...
Mogistério, que
ou porciolmente
no gozo
ríruto lv
DAS FERIAS E DOS AFA
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINEIE DO PREFEITO
...conlinuoccio do Lei Compleúenlor no. 07412013.
§3".Asfériosdosservidoresdoquodrodomogistério,
em exercício de funçõo de direçÕo de unidode educocionol, deverõo respeitor os
necessidodes do "tcálo, cobendo oo Diretor definir seu período de gozo de férios em
époco que nôo prejudique o bom ondomento dos trobolhos.
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DOS AFASTAMENTOS
Art. 56. O ofostomento do membro do Mogistério de
suo funçõo poderó ocorrer, olém dos outros hipóteses previstos no Estotuto dos
Servidores PÚblicos do Município de SÕo Moteus, nos seguintes cosos:
I - poro integror comissÕo especiol ou grupo de
trobolho, estudo ou pesquiso poro desenvolvimento de projetos específicos do óreo
educocionol;
Il - poro porlicipor de congressos, simpósios ou outros
eventos similores, desde que referentes à Óreo educocionol;
lll - poro ministror cursos que otendom à progromoçÕo
do rede municipol de educoçôo;
lV - poro frequentor cursos de hobilitoçÕo, otendido o
conveniêncio do ensino municiPol;
V - poro frequentor cursos de pós-groduoçÕo loto
sensu e stricto sensu, relocionodos com o funçÕo exercido e que otendom oo interesse
do ensino municipol.
Art.57. Seró concedido licenço remunerodo periódico,
oo servidor efetivo integronte do Quodro do Mogistério PÚblico de SÕo Moteus, com o
finolidode de operfeiçoomento profissionol coniinuodo, sem prejuízo oo computo do
tempo de serviço, conforme o Lei Federol no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§1". A licenço de que troto o coput, deste ortigo,
poderó ser concedido, observodos os ospecios o seguir:
I - oiender oos cosos discriminodos nos incisos de I o V
previstos no Art. 59, desto Lei;
ll - otender oos critérios fixodos pelo Secretorio
Municipol de EducoçÕo em regulomentoçÕo próprio e no Progromo Anuol de
QuolificoçÕo Profissionol poro o Quodro do Mogistério PÚblico de SÕo Moteus;
lll - o licenço poro formoçõo em pós-groduoçÕo lolu￾sensu, com corgo horório mínimo de 3ó0 (trezentos e sessento) horos/oulo poderó ser
concedido, pelo prozo equivolente o duroçÕo do curso, desde que comprovodo q
impossibilidode de suo reolizoçÕo em horório compotível com o jornodo de trobolho,
medionie comprovoçÕo trimestrol do frequêncio do curso junto à Secretorio Munigqol
de EducoçÕo.
Conlinuo...
-
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conllnuocõo do Lei Complemenlor no. 07412013.
lV - poderó ser concedido licenço poro eloboroçÕo
do monogrofio do curso de pós-groduoçÕo lofu-sensu oo servidor que nÕo tenho se
beneficiodo do licenço remunerodo poro reolizoçÕo do curso, pelo período de ó0
(sessento) dios, podendo ser prorrogodo por mois um período de 30 (trinto) dios, o
critério do Secretorio Municipol de EducoçÕo.
V - o licenço poro reolizoçÕo de curso de pós
groduoçÕo siricto sensu poderó ser concedido por prozo equivolente o duroçÕo do
curso, desde que comprovodo o impossibilidode de suo reolizoçÕo em horório
compotível com o jornodo de trobolho, medionte comprovoçõo trimesirol do
frequêncio do curso junto à Secretorio Municipol de EducoçÕo.
Vl - poderó ser concedido o licenço de que troto este
oriigo, poro eloboroçõo de dissertoçÕo de mestrodo, pelo prozo de 180 (cento e
oitento) dios, oo servidor efeÍivo do mogistério que reolizor o curso de mestrodo sem
licenço remunerodo.
§2o.A Secretorio Municipol de EducoçÕo estobeleceró
os regros e os critérios poro regulomentor os licenços remunerodos dos servidores nos
cosos previstos neste ortigo, observodo o disposto no Copítulo l, Título lll, desto Lei.
§3". É vedodo oo servidor, quondo
remunerodo, o percebimento de quolquer ouiro tipo de remuneroçÕo ou
otividode remunerodo de quolquer noturezo.
em licenço
exercício de
Art. 58. Além do licenço remunerodo o Prefeituro
Municipol de Sõo Moteus poderó conceder licenço sem remuneroçÕo objetivondo o
operfeiçoomento continuodo dos servidores do Mogistério nos seguintes cosos:
I - licenço poro reolizoçÕo de cursos, porticipoçÕo em
polestros, simpósios, encontros e outros nÕo contemplodos no Progromo Anuol de
Quolificoçõo Profissionol do Quodro do Mogistério Público de SÕo Moieus que, o
crilério do SecreÍorio Municipol de EducoçÕo, e, por solicitoçÕo do servidor efetivo do
Mogistério, se configurem de relevôncio poro o ensino público municipol;
ll - reolizoçÕo de curso de mestrodo e doutorodo e
eloboroçÕo dos dissertoçÕes e teses, pelo período de 24 (vinte e quoiro) e 48
(quorento e oito) meses respeclivomente.
Art. 5?. O tempo de serviço nÕo seró interrompido poro
fins dos licenços que trotom os ortigos 57 e 58 desto Lei.
Art. 60. Poro o concessÕo dos licenços de que trotom
os oriigos 5Z e 58, e do bolso-ouxílio de que troto o ort. 18, § 2o, desto Lei, o servidor
deveró, cumulotivomente, cumprÍr os seguintes condições:
I - ter sido oprovodo no estógio probotório;
ll - estor no exercício de suo closse pelo
mínimo de 03 (três) onos;
Conlinuo...
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEIIO
...conlinuocdo do lei Complemenlor no. 074120]3.
lll - ter obtido oprovoçÕo no médio de suos 03 (três)
últimos ovolioçÕes de desempenho;
lV - ter cumprido interstício mínimo de 03 (três) onos
entre o último licenço obtido e o solicitodo, no coso de licenços superiores o 0ó (seis)
meses de duroçÕo, excetuondo os licenços sem remuneroçÕo que troto o ortigo ó0;
V - encontror-se no exercício de funções do
mogistério, no óreo do ensino público municipol de Sõo Moteus;
Vl - ossinor termo de compromisso com o Prefeituro
Municipol de SÕo Moteus de permonecer servidor do mogistério municipol por período
idêntico oo do licenço; quondo esto for iguol ou superior o 0ó (seis) meses;
Vll - desenvolver, nos teses ou monogrofios
opresentodos poro conclusÕo de curso, projeto dentro de suo óreo de otuoçÕo no
Município;
Vlll - democrotizor, otrovés de seminórios, oulos,
polestros e outros formos de difusõo, os informoçÕes e oprendizodos obtidos oos
demois docentes do rede municipol de ensino por período idêntico oo do licenço;
quondo esto for iguol ou superior o 0ó (seis) meses.
§lo. Quondo o servidor efetivo do Mogistério tiver 02
(duos) motrículos no Prefeituro Municipol de SÕo Moteus o licenço, remunerodo ou
nõo, deveró ser concedido poro os duos situoçÕes, umo vez comprovodo o
necessidode de ofostomento.
§20.
comissÕo, nos unidodes escolores
concorrer à licenço, remunerodo
solicitor seu ofostomento do corgo
dios.
§3". nÕo, de que troto este Copítulo,
outros órgÕos ou secretorios.
O servidor efetivo ocuponte de corgo em
ou no Secreiorio Municipol de EducoçÕo, poderó
ou nÕo, poro quolificoçÕo profissionol, devendo
ou funçÕo, no coso de licenço superior o 30 (trinto)
NÕo seró concedido o licenço, remunerodo ou
o servidores do Quodro do Mogistério cedidos o
Art. 61. Seró gorontido o lotoçÕo do servidor ofostodo,
o retorno à suq unidode escolor quondo concedido licenço poro estudos gorontidos
nesso Lei.
Art. 62. Cobe oo Prefeito Municipol, em consonôncio
com o titulor do Secretorio Municipol de EducoçÕo, ouiorizor o ofostomento de
servidores nos cosos previstos neste Copítulo editondo oto próprio de concessÕo dos
ofostomentos.
§1o. O ofostomento do servidor do Quodro do
Mogistério poro freqüentor cursos, no formo previsto no Art. 59, desto lei somente seró
outorizodo opós ovolioçÕo do ComissÕo de QuolificoçÕo desde que esiejo
coniemplodo no Progromo de QuolificoçÕo do ono em curso, fic
ossegurodo o vencimento, os direitos e qs vontogens gorontidos poro todos os
Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocdo do lei Complemenlor no. 07412013.
§2o. NÕo se incluem nos vontogens previstos no § 1o,
deste ortigo, no coso de ofostomento superior o 30 (trinto) dios, os grotificoções por
exercício de corgo em comissÕo ou funçÕo de confionÇo e os odicionois por exercício
de funçÕes do mogistério em escolos de difícil ocesso, otividodes docentes em closses
com olunos portodores de necessidodes especiois e em closses de olfobetizoçÕo e o
extensõo de jornodo, por se constituírem em vontogens provisórios.
DA MOVIMENIACÃO DO PESSOAT
Art. 63. A lotoçÕo definitivo é o encominhomento que
o servidor recebe no oto de suo posse poro o unidode escolor onde desempenhoró
suos funções tendo efeito de vinculoçÕo permonente.
§lo. Fico gorontido o lotoçÕo definitivo do pessool do
quodro do mogistério nos cosos de licenços poro trotomento e ocomponhomento de
soúde, moiernidode e odoçÕo e licenços poro estudo gorontidos nesto Lei.
§2". As licenços pqro o troto de interesses porticulores
de que troto o Lei Municipol no. 237 /92 ou o ofostomento do Secretorio Municipol de
EducoçÕo superiores o 24 meses, nÕo ierÕo o gorontio previsto no "coput" desse
ortigo, ficondo o corgo do Secretorio Municipol de EducoçÕo o novo locolizoçÕo, no
coso de retorno do servidor às otividodes educocionois, oté o processo de remocõo
seguinte.
eaPtrutor
DA LOTACAO DETINIT
§3". 4 clossificoçÕo no concurso públíco
no correiro deveró ser utilizodos poro definiçÕo do lotoçÕo do servidor.
Art. 64. A lotoçÕo definitivo do servidor
escolores do Secretorio Municipol de EducoçÕo deveró ser publicodo
opós codo processo de movimentoçÕo.
Arl. 67. A LotoçÕo definitivo dos servidores
do mogistério poderó ser olterodo, otrovés de formolizoçÕo em processo
nos seguintes cosos:
| - reduçÕo de motrículo;
Conlinuo...
poro ingresso
nos unidodes
e divulgodo
Art. 65. Coberó oos Diretores dos Unidodes Escolores
orgonizor e compotibilizor horórios dos closses e turnos de funcionomento, visondo o
cumprimento do proposto educocionol do Secretorio Municipol de EducoçÕo, de
ocordo com o plono de lotoçÕo oprovodo.
Art. 66. É vedodo o designoçÕo de servidor efetivo do
Quodro do Mogistério Público Municipol poro o exercício de funçÕes olheios à óreo
educocionol pedogógico, exceto os servidores reodopiodos definitivomente.
do quodro
esp
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINEIE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Lei Complemenlor no. 07412013.
ll - dÍminuiçÕo de corgo horório no disciplino no óreo
de estudo do Unidode Escolor;
lll - olteroçÕes estruturois ou funcionois do unidode
educocionol.
§1o. No hipótese do coput deste oriigo serÕo
deslocodos os excedentes, ossim considerodos os de menor tempo de serviço no
mogistério no unidode escolor, deferido oo mois ontigo o direito de preferêncio.
§2o. Os servidores excedentes serõo locolizodos pelo
Secretorio Municipol de EducoçÕo oté o próximo processo de remoçÕo que deverÕo
se inscrever obrigotoriomente.
Art. 68. RemoçÕo é o movimentoçÕo do ocuponte de
corgo do Quodro do Mogistério de umo poro outro unidode de ensino ou unidode
orgànizocionol do Secretorio Municipol de Educoçõo, sem que se modifique suo
situoçõo funcionol, podendo ser:
l- o pedido do servidor;
ll- por permuto interno;
Art. 69. As remoçÕes o pedido do servidor serõo
concedidos otrovés do oberturo de processo de remoçÕo onuol, em período o ser
definido pelo secretorio municipol de educoçÕo, no mínimo de 90 (novento) dios
ontes do término do período letivo.
§Io. Poro otender o remoçÕo o pedido do servidor o
Secretório Municipol de EducoçÕo publicoró onuolmente ediiol contendo os seguintes
informoções:
I - vogos disponíveis e prozos destinodo o solicitoçÕo,
onólise e concessÕo dos remoçÕes.
ll - regros de pontuoçÕo dos inscritos, obedecendo o
ordem:
o) oferiçÕo do merecimento do servidor, otrovés do
conversÕo em pontos do resultodo obtido no médio dos 03 (três) Últimos ovolioções de
desempenho funcionol;
b) oferiçÕo do formoçÕo do servidor, otrovés do
conversÕo em pontos do quolificoçÕo por ele obtido no Óreo educocionol.
c) oferiçÕo dq ontiguidode do servidor, otrovés do
conversÕo em pontos do tempo de efetivo exercício em funções do mogistério no
rede municipol de ensino do Prefeituro Municipol de SÕo Moteus;
d) no oferiçÕo de que iroto o olíneo 'c' deste inci
tempo de serviço prestodo pelo servidor em unidode escolor situodo no compo sero
coniodo iguolmente à cidode.
Conlinuo...
eÂPÍruroj]
DAREMOEAO
27
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEIIO
...continuocõo do Lei Complementor no. 07412013.
e) cólculo do pontuoçÕo do servidor, resultonte do
somo dos pontos obtidos no formo dos incisos onteriores, otribuindo-se peso 02 (dois)
oo fotor merecimento e peso 01 (um) oo fotor formoçÕo e ontiguidode.
§2o. A escolho pelo servidor de vogos disponibilizodos
poro o remoçõo obedeceró, rigorosomente, o ordem do listo clossificotório,
orgonizodo pelo ordem decrescente dos pontuoçÕes obtidos.
§3". A volidode do listo clossificotório prescreveró com
o escolho do totol dos vogos disponibilizodos poro o remoçÕo.
Art. 70. A remoçÕo por permuto interno corocterizo-se
pelo troco dos lotoçÕes definitivos entre 02 servidores e for-se-ó otrovés de
requerimento de ombos os interessodos nÕo podendo, todovio, permutor servidores
que nÕo estejom no efetivo exercício de seu corgo.
Porógrofo Único. As remoçÕes por permuto inierno
somente poderÕo ser solicitodos nos meses de novembro e dezembro de codo ono
letivo.
Art. 71. A substituiÇÕo de servidores efetivos do Quodro
de Pessool do Mogistério Público de SÕo Moteus, duronte seus impedimentos legois e
temporórios, seró exercido, preferenciolmente, por servidor do referido quodro com o
devido hobilitoçÕo requerido poro o corgo poro o quolfoi concursodo.
§lo. A substituiçÕo mencionodo no coput deste ortigo
seró remunerodo com pogomento de horos odicionois oo servidor substituto,
corocterizodo pelo nomencloturo ExtensÕo de Jornodo, desde que o substituiçÕo
implique em oumento de suo jornodo normol de trobolho.
§2'. A jornodo totol de trobolho do servidor substituto
nÕo poderó exceder o 50 (cinquento) horos/oulos semonois.
§3". O servidor substituto foró jus oos odicionois
previstos no Art. 55 devidos oo servidor titulor, em volores proporcionois oo período de
substituiçôo.
§4o. A Secretorio Municipol de EducoçÕo monieró
codostro otuolizodo de servidores do Quodro do Mogistério Público Municipol, com
disponÍbilidode poro exercer o subsÍituiçÕo e implonioró os procedimentos necessórios
poro que nÕo foltem professores em solo de oulo.
§5o. A direçÕo
substituiçÕo otesioró o número de horos
subsiituto.
do unidode escolor onde ocorreu o
§ó". Os efeitos finonceiros decorrentes do substituiçÕo
deverÕo ser outorizodos pelo titulor do Secretorio Municipol de EducoçÕo.
Conllnuo...
odicionois trobolhodos pelo
eaflItlo_]lr
DA SUBSTITUICÃO
28
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINEIE DO PREFEITO
...conllnuocôo do Lei ComplemenloÍ no. 07412013.
Art. 72. Hovendo excepcionol interesse público e no
inexistêncio de servidores do Quodro de Pessool do Mogistério Público Municipol,
copozes de otender à necessidode temporório de substituiçÕo de servidor efetivo, o
Prefeituro Municipol de SÕo Moteus poderó controior pessool por tempo determinodo,
no formo de Lei Municipol específico, de ocordo com Art.37, IX do ConstÍtuiçÕo
Federol.
§1o. As substituiçÕes de que troto o coput deste ortigo,
nÕo deverÕo ultropossor o ono letivo poro o quol forom controtodos.
§2o. Os profissionois controtodos poro exercer
substituiçÕo do servÍdor efetivo do Quodro do Mogistério serÕo remunerodos com
vencimento referente oo nível de suo groduoçÕo, pós-groduoçÕo, mesirodo ou
doutorodo, desde que esto sejo relocionodo à educoçÕo.
Arf. 73. Poro osseguror o quolidode do ensino público
municipol, os controtoçÕes temporórios, de que troto o ort. 25, desto Lei, serÕo objeio
de regulomentoçÕo.
§1". 4 regulomentoçÕo previsto no coput deste ortigo,
poro substituir eventuois ofostomentos e suprir os necessidodes temporórios dos
funções de mogistério deveró dispor sobre o formo e critérios o serem odotodos no
seleçõo e os requisitos mínimos indispensóveis oo profissionol do mogistério o ser
controtodo.
§2". A regulomentoçÕo dor-se-ó por Decreto do
Prefeito MunÍcipol, no prozo móximo de ó0 (sessento) dios, o contor do publicoçÕo
desto Lei.
§3o. Ficom expressomente vedodos os substituiçÕes e
controtoções que se reolizorem em desocordo com o regulomentoçÕo previsto neste
ortigo, respondendo, quem lhe der couso, às penolidodes previstos no Estotuto dos
Servidores Públicos Municipois de SÕo Moteus.
Art.74. A substituiçÕo remunerodo ocorreró, tombém,
nos impedimentos legois e temporórios, definidos nesto Lei e no Esiotuto dos Servidores
PÚblicos Municipois de SÕo Moteus e nos ofostomentos superiores o 30(trinto) dios dos
servidores que se encontrem nos seguintes situoções:
| - efetivos investidos em funções de direçÕo de
unidodes escolores;
ll - efetivos ocupontes de funçÕes grotificodos ou
corgos em comissÕo do estruturo orgonizocionol do Prefeituro Municipol de SÕo
Moteus.
Porógrofo Único. As substituiçÕes o
ortigo deverÕo ser outorizodos pelo Prefeito Municipol.
eaPiuo]Y
DA-CE§§ÃO
Conlinuo...
este
29
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEIIO
...conlinuoc6o do Lei Complementor no. 07412013.
AÉ. 75. CessÕo é o oto pelo quol o servidor ocuponie
de corgo efetivo do Quodro do Mogistério Público de SÕo Moteus é cedido o outro
órgÕo nÕo integronte do Rede Municipol de Ensino.
§1o. A cessÕo seró sempre concedido por prozo
deierminodo e sem ônus poro o Secretorio Municipol de EducoçÕo.
§2o. O servidor cedido nÕo foró jus o grotificoçÕes,
obonos ou odicionois pogos exclusivomenie oos servidores do mogistério.
§3o. O servidor cedido teró suspenso o coniogem do
interstício necessório poro fozer jus à progressÕo verticol e à concessÕo do licenço
poro quolificoçÕo profissionol, nos termos desto Lei.
de:
Art.76. A vocôncio de corgos do Mogistério decorreró
I - exoneroçÕo;
ll - demissÕo;
lll - reodoptoçÕo;
lV - oposentodorio;
V - investiduro em ouiro corgo inocumulóvel;
Vl - folecimento;
AÉ-. 77. A vocôncio ocorreró no doto do foto ou do
publicoçÕo do oto previsto no ortigo onterior.
Art. 78. O quontitotivo de corgos o serem providos
decorreró do lei que crior o corgo e conceder dotoçÕo poro o seu provimento ou do
lei que determinor esto último medido, se o corgo jó estiver criodo.
Art. 7?. A distribuiçÕo numérico dos corgos de
mogistério, em funçÕo dos necessidodes constqtodos, convertidos em vogos poro fins
de locolizoçÕo, deve consideror os unidodes de ensino conforme suo tipologio.
Art. 80. Poro os efeitos deste Plono de Corgos, vogo é
o posto de trobolho disponível segundo exigêncio de corgo horório ou outro critério
definido em normos específicos, nÕo vinculodo oo corgo e sim às necessidodes do
ensino ou do odministroçÕo do setor educocionol.
Porógrofo Único. Compete à Secretorio Mu
EducoçÕo fixor vogos, onuolmente, por únidode escolor.
Conlinuq...
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINEIE DO PREFEIIO
...conlinuocõo do Lei Complemenlor no. 074120'13.
eaPÍruolúl
TOTACÃO PROVISORIA
§EgÃol
DA SUA CARACTERIZA
Art. 81. LotoçÕo provisório é o exercício temporório em
unidode escolor diferenie do lotoçõo definitivo privotivo dos funções de Professor,
pedogogo, Coordenodor de Turno e seró odmitido nos seguintes situoções:
I - ofostomento de titulor poro exercer funçÕes ou
corgo de confionço; ll - ofostomento outorizodo poro integror comissÕo
especiol ou grupo de trobolho, estudo e pesquiso poro desenvolvimento de projetos
específicos do setor educocionol ou poro desempenhor otividodes técnicos no
compo do educoçÕo por proposiçÕo fundomentodo.do outoridode competente;
orl.57 e seguintes desto Lei;
lll - ofostomento poro freqÜentor cursos previstos no
lV - ofostomento do titulor poro mondoto eletivo,
incluindo de órgÕo de closse ou sindicoto;
V - vocôncio, por oposentodorio, demissÕo,
exoneroçÕo ou folecimento oté o otribuiçÕo do respectivo corgo horório o professor
efetivo ou oté o preenchimento do corgo;
Vl - vogo decorrente de remoçÕo, quondo ocorretor
prejuízo poro os otividodes de mogistério, oté o otribuiçÕo do respectivo corgo horório
o ouiro professor efetivo, ou oté o preenchimento do vogo por professor efetivo;
Vll - ofostomento por licenço, poro trotomento de
Vlll - ofostomento com ou sem Ônus poro órgõos do
Estoduol ou Municipol, oté o limite previsto no inciso l, orl.27,
lX - olteroçÕo de locolizoçÕo quondo o corgo nÕo
X - vogos decorrentes de corgos nõo providos em
Xl- ofostomento por licenço moternidode;
soúde;
AdministroçÕo Federol,
desto Lei;
tenho sido preenchido;
concurso;
Xll - outros cosos previstos em
específico.
Porógrofo Único. A lotoçÕo
medionte processo definido em editol, obedecendo às mesmos
pedido do servidor estobelecidos nesto Lei.
legisloçÕo municipol
provisório dor-se-ó
regros do remoçÕo o
Continuo...
3l
eaPÍruol
DOS CARGOS EM COMIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoctio do Lei Complemenlor no. 07412013.
Art. 82. Corgo em comissÕo é o corgo de confionço,
de livre nomeoçÕo e exoneroçÕo pelo Prefeito Municipol.
Porógrofo Único. Lei específico estobeleceró os cosos,
condições, e percentuois mínimos dos corgos em comissÕo, no estruturo do Secretorio
Municipol de EducoçÕo, o serem preenchidos preferenciolmente por servidores de
correiro, nos termos do ort.37,Y, do ConstituiçÕo Federol.
Art. 83. O servidor que for designodo poro exercício de
corgo em comissõo deveró optor:
I - pelo remuneroçõo de seu corgo efetivo;
ll - pelo remuneroçÕo do corgo em comissÕo.
§1". Optondo pelo remuneroçÕo de seu corgo efetivo
o servidor teró direito à percepçÕo de 40% (qvorento por cento) do volor do corgo em
comissÕo por ele ocupodo.
§2". No hipótese previsto no § l'. deste ortigo, o
remuneroçÕo percebido pelo servidor nÕo poderó uliropossor o volor do
remuneroçÕo definido no ort.37 , inciso lX, do ConstituiçÕo Federol.
§3". NÕo seró focultodo oo servidor, em quolquer
hipótese, ocumulor o vencimento do corgo efetivo e o vencimento integrol do corgo
em comissÕo.
§4'. O servidor do Quodro do Mogistério Público que
ocumulor, licitomenle, 02 (dois) corgos de correiro, quondo investido em corgo de
provimento em comissÕo, ficoró ofostodo de ombos, solvo se houver compotibilidode
de horório e locol poro o exercício de um deles.
§5". O servidor mencionodo no porógrofo onterior que
se ofosior de um dos corgos ocupodos poderó optor pelo vencimento deste, no formo
previsto no § 1o, deste ortigo ou pelo do corgo em comissÕo.
Art. 84. Os Corgos em ComissÕo do Secretorio
Municipol de EducoçÕo, seus respectivos quontitotivos, símbolos e volores sÕo oqueles
fixodos em lei municipol específico que define o estruturo orgonizocionol do Prefeituro
Municipol de SÕo Moteus.
§1". Só seró considerodo como em efetivo exercício
em funções do mogistério o servidor que ocupor Corgo em Comissõo no óreo de
educoçÕo.
§2". O servidor ocuponte de corgo em comissÕo
submeter-se-ó o ovolioçÕo de desempenho no mesmo formo descrito poro os
ocupontes de corgo de direçÕo de unidodes escolores, conforme previsto no ort. ó8.e
porógrofos, desto Lei.
úuorflI
DO ENAUADRAMENTO
Conlinuo.,.
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GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo àlo Lei Complemenlor no. 07412013.
Art. 85. Os servidores efetivos ocupontes dos corgos
que integrom o Quodro do Mogistério, serÕo outomoticomente enquodrodos nos
corgos previstos no Anexo I desto Lei, observodos os disposições deste Copítulo.
Porógrofo Único. SÕo considerodos efetivos, os
servidores estotutórios nomeodos poro o exercício de corgo público, nos formos
previstos no ConstituiçÕo Federol e no Estotuto dos Servidores Públicos Municipois de
SÕo Moteus.
Art. 86. No processo de enquodromento serÕo
considerodos os seguintes fotores:
I - o corgo ocupodo pelo servidor no estruturo de
corgos do Quodro de Pessool do Mogistério do Prefeituro Municipol de SÕo Moteus,
provido opós suo oprovoçÕo em concurso público;
ll - vencimento do corgo ocupodo pelo servidor;
lll - grou de escoloridode, de ocordo com o
hobilitoçÕo mínimo exigido poro o provimento do corgo, constonte dos Anexos I e lll
desto Lei;
lV - situoçÕo legol do servidor.
Porógrofo Único. Os servidores que nÕo possuírem o
hobilitoçÕo legol poro o exercício de corgo do Mogistério, conforme previsto no inciso
lll, deste ortigo, serõo colocodos em Quodro Suplementor e seus corgos serÕo extinios
à medido que vogorem, conforme previsto no Copítulo l, Título lX, desto Lei.
Art. 87. Do enquodromento nÕo poderó resultor
reduçÕo de vencimento, solvo nos cosos nÕo ocolhidos pelo ConstituiçÕo Federol.
§I". O servidor enquodrodo ocuporó, dentro do foixo
de vencimentos do closse do novo corgo, o podrÕo cujo vencimento sejo compotível
com o tempo de efetivo exercício no closse que estiver ocupondo, conforme definido
o seguir:
I - podrCio A - servidores em estógio probotório com
oté 03 onos de efeiivo exercícÍo no closse;
ll - podrcio B - servidores oprovodos em estógio
probotório com 03 (três) onos e 01 (um) dio de efetivo exercício no closse oté 0ó (seis)
onos;
lll - podrõo C ' servidores com 0ó (seis) onos e 01 (um)
dio de efetivo exercício no closse oté 09 (nove) onos;
lV - podrõo D - servidores com 09 (nove) onos e 0l
(um) dio de efetivo exercício no closse oté 12 (doze) onos;
V - podrõo E - servidores com l2 (doze) onos
dio de efetivo exercício no closse oié l5 (quinze) onos;
Conlinuq...
EAPÍuIOI
DO ENOUADRAMENTO
33
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...conllnuocdo do Lei Complemenlor no. 07412013.
Vl - podrõo F - servidores com 15 (quinze) onos e 0l
(um) dio de efetivo exercício no closse oté l8 (dezoito) onos;
Vll - podrõo G - servidores com 18 (dezoito) onos e01
(um) dio de efetivo exercício no closse oté 21 (vinte e um) onos;
Vlll - podrõo H - servidores com 2l (vinte e um) onos e
0l (um) dio de efeiivo exercício no closse oIé 24 (vinte e quotro) onos;
lX - podrdo I - servidores com 24 (vinte e quotro) onos
e 01 (um) dio de efetivo exercício no closse oIé 27 (vinte e sete) onos;
X- podrõo J - servidores com 27 (vinte e sete) onos e 0l
(um) dio de efetivo exercício no closse oté 30 (trinto) onos;
Xl - servidores ocimo de 30 (trinio) onos de serviço seró
enquodrodo no podrõo J.
§2'. NÕo hovendo coincidêncio de vencimentos, o
servidor ocuporó o podrõo imediotomente superior, dentro do foixo de vencimentos
do closse que vier o ocupor.
§3o. Nenhum servidor seró enquodrodo com bose em
corgo que ocupo o título de substituiçÕo.
§4o. Os servidores efetivos que estiverem foro do óreo
educocionol do Secretorio Municipol de EducoçÕo deverôo retornor oo exercício dos
otribuições reloiivos oos corgos que ocupovom onteriormente.
Arl. 88. O servidor do Quodro do Mogistério cujo
enquodromento tenho sido feito em desocordo com os normos desto Lei poderó, no
prozo de l0 (dez) dios úteis, dirigir oo Prefeito Municipol petiçÕo devidomente
fundomentodo e protocolodo, solicitondo revisÕo do oto que o enquodrou.
Art. 89. Os corgos vogos existentes bem como os que
vierem o vogor, em rozÕo do enquodromento previsto nesto Lei, ficorÕo
outomotico mente extintos.
Art. 90. Os vencimentos estobelecidos no Anexo ll
desto Lei serÕo devidos oos servidores do Quodro de Pessool do Mogistério Público de
SÕo Moteus openos o portir do publicoçÕo dos otos coletivos de enquodromento
referidos no ort. I03 desto Lei.
Pessool do Mogistério
municipol regulodoro.
corgos integrontes do
Art.9I. Os ocupontes de corgos efetivos do Quodro de
serÕo oposentodos conforme o disposto no legisloçÕo federol e
§1". NÕo poderó ser oberto concurso público
DAS DTSPOSICOES FIffi
EAPÍUIO]
DAS DISPOSICOES FINAISETRANSITóR|
Conlinuo...
Quodro Suplementor, que serÕo extintos quondo vogor
34
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...conlinuocõo do lei Complemenlor no. 07412013.
§2". Aos servidores que integrom o Porte Suplementor
Quodro de Pessool do Mogistério seró concedido o progressÕo horizontol, quondo
oprovodos em ovolioçõo de desempenho, no formo estobelecido nesto Lei.
§3'. A progressÕo horizontol dos servidores
mencionodos no § 2', deste ortigo, constituir-se-ó no oplicoçÕo do percentuol de 4%
(quotro por cento) incidente sobre o vencimento recebido pelo servidor,
Art. ?2. Até que os servidores do Quodro do Mogisiério
Público Municipol tenhom sido submetidos à três ovolioções onuois de desempenho, o
remoçõo, o progressÕo verticol e os licenços poro quolificoçÕo profissionol serõo
concedidos tomondo por bose o resultodo dq último ovolioçÕo de desempenho
reolizodo, no quol o servidor deveró ter obtido, no mínim o, 7O7o (setento por cento) do
totol de pontos, obedecidos os demois condiçÕes estobelecidos no Copítulo lll do
Título lll desto Lei.
Porógrofo Único. lncluem-se do previsto no coput deste
ortigo, os lícenços poro trotomento e ocomponhomento de soúde, moternÍdode e
odoçÕo.
Art. ?3. As despesos decorrentes do implontoçÕo do
presente Plono de Corgos, Correiros do Mogistério Público Municipol de SÕo Mqteus
correrÕo à conto de dotoçÕo próprio do orçomento vigente, suplementodo, se
necessório.
Art. ?4. SÕo portes integronies do presente Lei os
Anexos l, ll, lll, lV que o ocomponhom.
Art. ?5. Esto Lei entroró em vigor no doto de suo publicoçÕo, revogodos todos os Leis Complementores Municipois referentes oo Plono
de Corgos, Correiros e Vencimentos do Mogistério e demois disposições em contrório.
do EspÍ.ito Sonto,
(20r s).
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo
oos 03 (três) dio do mês de dezembro (1 2) do ono de dois mil e treze
AMADEU
Prefeito Muni
Conlinuo...
35
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...conlinuocôo do Lei Complemenlor no. 07412013.
ANEXOI
CTASSE QUANTITATIVO
ATUA!.
QUANTITATIVO
NOVO
QUANTITATIVO
TOTAL
PROFESSOR A - EDUCAÇÃO
INFANTIL E DO ENSINO
FUNDAMENTAL I O.
SEGMENTO
705 38 743
PROFESSORB-DOENSINO
FUNDAMENTAL - 2O
SEGMENTO
270 266 53ó
PEDAGOGO ll0 145
INSPETOR EDUCACIONAL 00 08 08
COORDENADOR DE TURNO 00 95 95
TOTAT GERAT 1010 517 ',527
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...conlinuqcôo do lei Complemenlor no. 07412013.
ANEXO ilt
DESCRICÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAT DO MAGISTÉRIO PÚBIICO
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES
í. Closse: PROFESSOR - A
Descrlçõo sintético: compreende os corgos que se destinom à docêncio no
educoçÕo infontil e no ensino fundomentol de 'lo oo 5o ono.
Atribuições típicos: ,/ Porticipor do eloboroçÕo do proposto pedogógico de suo unidode escolor; / Cumprir plono de trobolho, segundo o proposto pedogógico de suo unidode
escolor; ,/ Eloboror progromos e plonos de oulo, relocionondo e confeccionondo moteriol
didótico o ser utilizodo, em orticuloçÕo com o equipe de orienioçÕo
pedogógico; / Eloboror e confeccionor, em orticuloçÕo com o equipe de orientoçÕo
pedogógico, moteriol destinodo à divulgoçÕo do pensomento, do orte e do
sober, nos termos do Constituiçõo Federol, ArÍ.206,1lr;
'/ Eloboror e confeccionor, em orticuloçÕo com o equipe de orientoçÕo
pedogógico, moteriol destinodo o conscientizoçÕo dos olunos poro
preservoçÕo do potrimônio ortístico, histórico, culturol e ombientol do poís,
estodo e município;
'/ Ministror oulos, repossondo oos olunos os conieúdos definidos nos plonos de
oulo;
'/ Orientor os olunos no formuloçÕo e implementoçÕo de projetos de pesquiso
quonto oo seu formqto e à seleçÕo, leituro e utilízoçÕo de textos literórios e
didóticos índispensóveis oo seu desenvolvimento; '/ Eloboror e oplicor testes, provos e outros instrumentos usuois de ovolioçõo poro
verificoçÕo do oprendizogem dos olunos e do eficócio dos métodos odotodos; ,/ Controlor e ovolior o rendimento escolor dos olunos; '/ Estobelecer estrotégios de recuperoçÕo porolelo poro olunos de menor
rendimento;
'/ Eloboror e encominhor os relotórios dos otividodes desenvolvidos à direçÕo,
supervisÕo ou à coordenoçÕo do unidode escolor em que estó lotodo; '/ Coloboror no orgonizoçÕo dos otividodes de orticuloçÕo do escolo com os
fomílios e o comunidode;
'/ Porticipor de reuniões com pois e com outros profissionois de ensino; '/ Porticipor e/ou orgonizor reuniões, cursos, debotes, seminórios e grupos de
trobolho buscondo o operfeiçoomento, otuolizoçÕo e o copocitoçÕo
profissionol bem como o quolidode do ensino, no ômbito de suo otuoçÕo; '/ Porticipor iniegrolmente dos períodos dedicodos oo plonejomento e à
ovolioçôo do processo ensino-oprendizogem e oo seu desenvolvimento
profissionol; ,/ Porticipor de projetos de inclusÕo escolor, reforço de
correçÕo de problemos junto dos olunos do rede municipol
oprendi.
de ensino;
37
38
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
"'âifri,?,TàTlffÊà'"
...conlinuoqôo dq lei CoÍÍiplemenlor no. 07412013.
,/ Porticipor de projetos de conscientizoçÕo dos fomílios poro o necessidode de
motrículo e freqüêncio escolor dos crionços do Município; ,/ Porticipor do censo, do chomodo e do efetivoçÕo dos motrículos escolores
poro o rede municipol de ensino; ./ Reolizor pesquisos no óreo de educoçÕo; r' Porticipor e/ou orgonizor festividodes, feiros, e outros eventos destinodos o
divulgor q orte, o ciêncio e o culturo locol e nocionol, no ômbito de suo
otuoçôo; ./ Porticipor e/ou orgonizor eventos destinodos o comemoror dotos significotivos
nocionois, estoduois e municipois, no ômbito de suo otuoçÕo; ./ Porticipor de reuniões, grupos de trobolho e/ou outros oçÕes destinodos o
osseguror o pleno desenvolvimento do crionço e do odolescente, o proteçÕo
integrol oos seus direitos, o seu preporo poro o exercício do cidodonio e o suo
quolificoçÕo poro o trobolho; ./ Prestor ossistêncio e suporte, quondo couber, oos órgÕos encorregodos do
cumprimento do Estotuio do Crionço e do Adolescenie; ,/ Executor outros otribuiçÕes ofins.
Requisilos poro provimenlo:
lnstruçõo - Licencioturo pleno em Pedogogio ou
oindo como formoçÕo mínimo mogistérÍo em
curso normol superior, odmiiindo
nível médio.
39
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
cônlinudcôô do Lel Comolemenlor n". 07412013.
2. Closse: PROFESSOR - B
Descriçõo sinlético: compreende os corgos
nos disciplinos especificos.
Alribuições lípicos:
que se destinom à docêncio de closse
,/ Porticipor do eloboroçÕo do proposto pedogógico de suo unidode escolor; ,/ Cumprir plono de trobolho, segundo o proposto pedogógico de suo unidode
escolor;
Eloboror progromos e plonos de oulo, relocionondo e confeccionondo moteriol
didótico o ser utilizodo, em orticuloçÕo com o equipe de orientoçÕo
pedogógico;
Eloboror e confeccionor, em orticuloçÕo Com o equipe de orientoçÕo
pedogógico, moteriol destinodo à divulgoçÕo do pensomenio, do orte e do
sober, nos termos do ConstituiçÕo Federol, Art.206,ll;
Eloboror e confeccionor, em orticuloçÕo com o equipe de orientoçÕo
pedogógico, moteriol destinodo oo conscientizoçÕo dos olunos poro
preservoçÕo do potrimônio ortístico, histórico, culiurol e ombientol do poís,
estodo e município;
Ministror oulos, repossondo oos olunos os conteúdos definidos nos plonos de
oulo;
Orientor os olunos no formuloçÕo e implementoçÕo de projetos de pesquiso
quonto oo seu formoto e à seleçÕo, leituro e utilizoçÕo de textos literórios e
didóticos indispensóveis oo seu desenvolvimento;
Eloboror e oplicor testes, provos e outros instrumentos
verificoçÕo do oproveitomento dos olunos e do
odotodos;
Controlor e ovolior o rendimento escolor dos olunos;
Estobelecer estroiégios de recuperoçÕo porolelo
usuois de ovolioçÕo poro
eficócio dos métodos
poro olunos de menor
rendimento;
Eloboror e encominhor os relotórios dos otividodes desenvolvidos à direçÕo ou
à coordenoçÕo do unidode escolor em que estó lotodo;
Coloborqr no orgonizoçÕo dos otividodes de orticuloçÕo do escolo com os
fomílios e o comunidode;
Porticipor de reuniões com pois e com outros profissionois de ensino;
Porticipor e/ou orgonizor reuniôes, cursos, debotes, seminórios e grupos de
trobolho buscondo o operfeiçoomento, otuolizoçÕo e o copocitoçôo
profissionol bem como o quolidode do ensino, no ômbito de suo oiuoçÕo;
Porticipor integrolmente dos períodos dedicodos oo plonejomento e à
ovolioçÕo do processo ensino-oprendizogem e oo seu desenvolvimento
profissionol;
Porticipor de projetos de inclusÕo escolor, reforço de oprendizogem ou
correçÕo de problemos junto dos olunos do rede municipol de ensino;
Porticipor de projetos de conscientizoçôo dos fomílios poro o necessidode de
motrículo e freqüêncio escolor dos crionços do Município;
Porticipor do censo, do chomodo e do efetivoçÕo dos motrículos
poro o rede municipol de ensino;
Reolizor pesquisos no óreo de educoçÕo;
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...conlinuocôo do lel Complemênlor n". 07412013.
,/ Porticipor e/ou orgonizor festividodes, feiros, e outros evenios destinodos o
divulgor o orte, o ciêncio e o culturo locol e nocionol, no ômbito de suo
otuoçÕo; ,/ Porticipor e/ou orgonizor eventos destinodos o comemoror dotos significotivos
nocionois, estoduois e municipois, no ômbito de suo otuoçÕo; ,/ Porticipor de reuniÕes, grupos de trobolho e/ou outros oções destinodos o
osseguror o pleno desenvolvimento do crionço e do odolescente, o proteçôo
integrol oos seus direitos, o seu preporo poro o exercício do cidodonio e o suo
quolificoçÕo poro o trobolho; ./ Prestor ossistêncio e suporte, quondo couber, oos órgÕos encorregodos do
cumprimento do Estotuto do Crionço e do Adolescente; ,/ Executor outros otribuições ofins.
Requisitos poro
lnstruçõo
pleiteodo.
provimenlo:
Licencioturo pleno com hobilitoçÕo disciplino
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3. Closse: PEDAGOGO
Descriçôo sinlético: compreende os corgos que se destinom o plonejor, coordenor,
executor, ovolior e orientor trobolhos pedogógicos poro gorontir o quolidode do
processo educocionol; osseguror o reguloridode do orticuloçÕo em todos os
unidodes escolores do Município (EMEF e CEIM) com os demois órgÕos educocionois;
conduzir o oconselhomento vococionol, integrondo escolo, fomílio e comunidode,
objetivondo solucionor ou suprir dificuldodes e deficiêncios opresentodos pelo oluno
e possibilitor seu desenvolvimento, com otuoçõo nos seguintes óreos: ,/ AdministroçõoEscolor; ./ OrientoçÕo Pedogógico; ,/ OrientoçÕo Educocionol; ./ SupervisÕo Educocionol.
Atribuições lípicos:
'/ Orientor o corpo docente no desenvolvimento de suos otividodes profissionois,
otrovés de ossessorio técnico-pedogógico; / Coloboror no eloboroçõo de grodes curriculores, odoptoçõo de progromos e
orgonizoçÕo de colendório escolor;
'/ Eloboror, ovolior e selecíonor moteriol didóiico o ser utilizodo nos unidodes
escolores;
'/ Avolior o trobolho pedogógico dos unidodes educocionois, o fim de propor
soluçÕes que visem tornor o ensino mois eficiente;
'/ Porticipor do eloboroçõo e/ou orientor o confecçÕo de moteriol destinodo à
divulgoçÕo do pensomento, do orte e do sober, nos termos do ConstituÍçÕo
Federol, Art.206, ll;
'/ Porticipor do eloboroçÕo e/ou orienior o confecçôo de moteriol destinodo oo
conscientizoçÕo dos olunos poro preservoçÕo do potrimônio ortístico, histórico,
culiurol e ombientol do poís, estodo e município;
'/ Orientor e supervisionor o oplicoçÕo de métodos, técnicos e procedimentos
didóticos, bem como o execuçÕo dos plonos e progromos estobelecidos; '/ Eloboror progromos de hobilitoçÕo e operfeiçoomento dos recursos humonos
no óreo de ensino e, umo vez oprovodos, orientor, coordenor e controlor suo
implontoçÕo;
'/ Porticipor de reuniões com pois, professores e demois profissionois de ensino; '/ Coloboror no busco e seleçÕo de moteriois didóticos indispensóveis à
reolizoçÕo dos plonos de ensino, juntomenie com o direçÕo dos escolos;
'/ Promover conferêncios, debotes e sessões sobre temos pedogógicos, visondo
o operfeiçoomento e o reformuloçÕo dos técnicos oplicodos; ./ Avolior o processo ensino-oprendizogem, exominondo relotórios ou
porticipondo de conselhos de closse poro oferir o eficócio dos métodos de
ensino empregodos e providencior os reformuloções odequodos; ,/ Orientor e oconselhor os educond.os, individuolmente ou em grupo,
visto o desenvolvimento integrol e hormônico de suo personolidode;
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"'áifr^i,?,TSTl?,:fà'"
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,/ lmplontor redes de sondogem de interesses, optidões e hobilidodes dos
educondos; ,/ Porticipor do processo de composiçÕo, corocterizoçôo e ocomponhomento
dos closses, buscondo o desenvolvimento do currículo odequodo às
necessídodes e às possibilidodes do educondo; ,/ Porticipor do processo de ovolioçÕo e recuperoçÕo dos olunos; ./ Proporcionor às escolos os recursos técnicos de orientoçõo educocionol,
possibilitondo oos olunos o melhor utilizoçÕo possível de seus recursos
individuois; ./ Estudor e orientor o ocomponhomento individuol dos cosos críticos
identificodos no processo de orientoçÕo, montendo informodos os pois e
otuolizodos os respectivos registros; ,/ Eloboror, orientor o oplicoçÕo ou oplicor testes e questionórios; ,/ Promover o integroçÕo escolo-fomílio-comunidode, orgonizondo reuniões com
pois, professores e demois profissionois de ensino; ,/ Proceder à ovolioçÕo e oo diognóstico do crionço, volendo-se de jogos,
exercícios pedogógicos, conversos informois e outros recursos específicos, o fim
de descobrir potenciolidodes e detector óreos defosodos do oluno poro definir
e desenvolver o otendimento odequodo; ,/ Proceder à leituro do prontuório do oluno (onomnese), verificondo e
onolisondo os dodos e informoções relocionodos, poro possibilitor melhor
conhecimento e entendimento dos problemos e dificuldodes por ele
opresentodos; ,/ Prestor otendimento pedogógico oo oluno, otrovés de desenho livre, exercícios
psicomotores, blocos lógicos, olém de outros técnicos especiolizodos, o fim de
promover seu desenvolvimento; ,/ Preporor moteriol pedogógico, confeccionondo jogos com moteriol de sucoto,
eloborondo texios e odoptondo recursos didóticos, poro oplicor no
otendimento específíco do crionço; ,/ Porticipor de discussÕo e estudos de coso, debotendo com outros profissionois
problemos e situoçÕes opresentodos, trocondo informoções técnicos, visondo
à prestoçÕo de um otendimento omplo e consistente oo oluno; '/ Monter contoto com os pois, orientondo-os e explicondo os objetivos do
trobolho desenvolvido junto à crionço, poro que coloborem e porlicipem
odequodomente do seu desenvolvimento;
'/ Eloboror relotórios sobre o oluno e o otendimento prestodo, relocionondo todos
os dodos e informoções, resultodos e conclusões, o fim de registror os etopos
do trobolho desenvolvido e o resultodo obtido; ,/ Eloboror poreceres, informes técnicos e relotórios, reolizondo pesquisos e
entrevistos, fozendo observoções e sugerindo medidos poro implontoçõo,
desenvolvimento ou operfeiçoomento de otividodes em suo óreo de oiuoçÕo; ,/ Porticipor dos otividodes odministrotivos de controle e de opoio referentes à
suo óreo de otuoçÕo; / Porticipor e/ou orgonizor reuniões, cursos, debotes, seminórios
trobolho buscondo o operfeiçoomento, otuolizoçÕo e o
e grupos
copocito
profissionol bem como o quolidode do ensino, no ômbito de suo ot
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"'áii^i,?,TãTl?,:âà"
...conllnuocõo do lel Complemenlor no. 07412013.
,/ Porticipor e/ou orgonizor festividodes, feiros, e outros eventos destinodos o
divulgor o orte, o ciêncio e o culturo locol e nocionol, no ômbito de suo
otuoçÕo; ,/ Porticipor e/ou orgonizor eventos destinodos o comemoror dotos significotivos
nocionois, estoduois e municipois, no ômbito de suo otuoçÕo; ,/ Porticipor e/ou orgonizor reuniões, grupos de trobolho e/ou outros oçÕes
destinodos o osseguror o pleno desenvolvimento do crionço e do odolescente,
o proteçôo integrol oos seus direitos, o seu preporo poro o exercício do
cidodonio e o suo quolificoçÕo poro o trobolho; ,/ Prestor ossistêncio e suporte, quondo couber, oos órgÕos encorregodos do
cumprimento do Estotuto do Crionço e do Adolescenie; ,/ Porticipor dos otividodes de ireinomento e operfeiçoomenio do pessool
técnico e ouxilior, reolizondo-os em serviço ou ministrondo oulos e polestros, o
fim de contribuir poro o desenvolvimento quolitotivo dos recursos humonos em
suo óreo de otuoçÕo;
'/ Porticipor de grupos de irobolho e/ou reuniões com unidodes do Prefeituro e
ouiros entidodes públicos e poriiculores, reolizondo estudos, emiiindo
poreceres ou fozendo exposiçÕes sobre situoções e/ou problemos
identificodos, opinondo, oferecendo sugestões, revisondo e discutindo
trobolhos iécnico-científicos, poro fins de formuloçÕo de diretrizes, plonos e
progromos de trobolho; ,/ Executor outros otribuições ofins.
Requisitos poro provimento:
lnstruçõo - Licencioturo Pleno em Pedogogio, com hobilitoçÕo em
Supervisõo Escolor, OrientoçÕo Educocionol, AdministroçÕo Escolor, lnspeçÕo
Escolor ou GestÕo Escolor ou Licencioturo Pleno em Pedogogio com curso de formoçÕo de Especiolistos em nível de pós-groduo
especiolizoçÕo;
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...conlinuocôo dq lei Complemenlor n'. 07412013.
4. Closse: INSPETOR ESCOLAR
Descriç€io sintético: otuo no sentido de osseguror, ocomponhor e orientor os
instiiuições devidomente legolizodos e/ou em processo de legolizoçÕo, bem como
zelor pelo integridode e quolidode do Sistemo Municipol de Ensino sob todos os seus
ospectos.
Atribuições típicos:
,/ CopocitoçÕo dos secretórios escolores quonto à escrituroçÕo dos documentos
escolores; ,/ Fortolecimento do gestÕo democrótico nos unidodes escolores, dondo suporte
quonto oo cumprimento do legisloçÕo em vigor; ,/ Assessoromenio, ocomponhomento e disponibilizoçÕo
documentoçõo escolor; ,/ Assessoromento técnico às Unidodes Escolores do Sistemo Municipol de Ensino,
orienlondo e ocomponhondo os lnstituiçÕes que estõo em processo de
legolizoçÕo e/ou devidomente legolizodos; ./ lnspeçÕo in loco, nos unidodes escolores do Sistemo Municipol de Ensino poro
orienloçôo, ocomponhomenio, controle e ovolioçÕo dos otividodes
desenvolvidos no que se referem à odministroçÕo escolor; r' ReolizoçÕo do mopeomenio de oferto poro otendimenio de demondo
escolor, construçÕo e omplioçÕo de escolos medionte solicitoçÕo do
Ad ministroçÕo Superior;
'/ Anólise dos documentoções contidos nos processos de solicitoções poro
outorizoçÕo, novo outorizoçÕo, reconhecimentos e renovoçÕo de
reconhecimento de estobelecimentos de Ensino, com expediçÕo do loudo
técnico;
'/ SugestÕo poro o eloboroçÕo do regimenio escolor dos unidodes do Sistemo
Municipol de Ensino;
'/ AdequoçÕo e otuolizoçÕo dos instrumentois utilizodos pelo secretorio do
escolo de ocordo com o legisloçÕo vigente; '/ EloboroçÕo de plonilhos de ocordo com o solicitoçÕo do odministroçÕo
superior, coletondo, onolisondo e comporondo os dodos dos escolos poro
eloboroçÕo de plonilhos; r' Assessoror os unidodes escolores municipois quonto o eloboroçÕo de sugestÕes
de colendório escolor, tobuloçÕo dos mesmos; definiçÕo com os superiores
hierórquicos e encominhomento oo Conselho Municipol de EducoçÕo poro
onólise e oprovoçõo;
'/ Assessoror os unidodes escolores privodos quonto o eloboroçÕo de colendório
escolor e encominhomento oo Conselho Municipol de EducoçÕo poro onólise
e oprovoçÕo; ./ Encominhomento opos porecer técnico oo Conselho
de todos os solicitoções dos unidodes escolores que
Municipol de Ensino, quonto oos Aios Autorizotivos;
de todo
Municipol de EducoçÕo
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cônlinuncãô do Lal Comolamenlot n". O7Al2O13.
Ouvidorio quonto o reclomoções, denúncios e solicitoçÕes do comunidode
escolor em gerol e encominhomento às Diretorios competentes;
Reolizoçõo de encontros com os diretores escolores poro orientoçÕo nos
odoptoções e/ou mudonços nos documentos escolores; ./ Diognóstico de problemos quonto oo omporo legol do legisloÇÕo em vigor e
sugerir oliernotivos recorrendo às resoluçÕes estoduois; ,/ Estudo, onólise e proposto de novo redoçôo nos resoluçÕes que omporom o
rede Municipol de Ensino; ./ Encominhomento oo Conselho Municipol de EducoçÕo dos cosos omissos dos
resoluções, coso sejo necessório;
Assessoromento oo Deportomento de Recursos Humonos quonto o onólise de
documentos em reloçÕo à progressÕo verticol e moduloçÕo do equipe
escolor, quonto oo omporo legol;
OrientoçÕo, ocomponhomento, onólise e encominhomento do codostro e
encerromento do EducoçÕo de Jovens e Adultos à Superintendêncio de
Educoçõo à Distôncio e Continuodo;
Zelor pelo cumprimento do ono letivo no rede público.
ReolizoçÕo de todo o escrituroçÕo escolor dos unidodes escolores que forom
desotivodos e isolodos.
Atendimenio à solicitoçõo dos superiores hierórquicos.
Requisitos poro provimenlo:
lnslruçcio - Licencioturo Pleno em Pedogogio, com hobilitoçÕo em
Supervisõo Escolor, OrientoçÕo Educocionol, AdministroçÕo Escolor, lnspeçÕo
Escolor ou GestÕo Escolor ou Licencioturo Pleno em Pedogogio com curso de
formoçÕo de Especiolistos em nível de pós-groduoÇÕg b-sensu"
especiolizoçÕo;
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cônlinudcôô do lei Comolemenlor no.074/2013.
5. Closse: COORDENADOR DE TURNO
Descriçôo Sinlélico: Operocionolizor o trobolho de codo turno, tendo em visto o
funcionomento regulor dos otividodes escolores.
./ Monier o ordem e o disciplino do movimento escolor de seu turno; ,/ Percorrer dioriomente os dependêncios do escolo, detectondo e
comunicondo os folhos existentes oo Diretor Escolor e, no esfero de suo
competêncio, solucionó-los; ./ Verificor dioriomente o entrodo e soído dos olunos e professores do seu turno,
gorontindo o ordem e o disciplino; ,/ Porticipor dos festividodes e comemoroções do
orgonizoçÕo, nq ordem e no disciplino; ./ Anolisor e/ou outorizor o ofostomento de olunos de
escolo, cooperondo no
seu turno ontes e foro do
período regulor dos oulos; ,/ Encominhor à Direçõo Escolor, problemos de olunos, professores e funcionórios; ,/ Registror o frequêncio dos professores de seu turno, encominhondo-o oo Diretor
Escolor; ,/ Providencior meios poro otendimenio dos olunos no ousêncio do professor; ./ Providencior poro que os locois de oulo, polestros e outros, permoneÇom em
condiçÕes de uso; ,/ Providencior poro que os poinéis de ovisos permoneçom em ordem; ,/ Tronsmitir ovisos gerois em concordôncio com o Direçõo Escolor; ./ Supervisionor diretomente o controle do uniforme e corteirinhos dos olunos; ,/ Auxilior o SeçÕo de Serviços Gerois poro que sejom montidos limpos os solos de
oulo, sonitórios e demois dependêncios de uso dos olunos e professores; ./ Remonejor quondo necessório o horório dos oulos e otividodes; ,/ Prestor dentro do suo esfero quolquer informoçÕo que lhe for pertinenie; ,/ Cumprir e fozer cumprir, no seu ômbito de oçÕo, os disposições deste
Regimento Escolor e do legisloçÕo do ensino em vigor. ,/ Orientor e supervisionor o cumprimento dos otividodes ligodos à rotino escolor;
Orientor e supervisionor o fiel cumprimento dos horórios de oulo; ,/ Proceder o início e o término dos otividodes de codo turno, gorontindo o
reguloridode de entrodo e soído dos educondos; ,/ Providencior o disiribuiçÕo dos profissionois ligodos à rotino escolor pelos
espoÇos do unidode escolor poro gorontir o seu funcionomento normol; ,/ Prestor ossistêncio e orientoçÕo oos docentes e discentes e demois servidores
do unidode escolor poro o reolizoçÕo de suos oiividodes diórios; ./ Controlor o disciplino dos olunos e o cumprimento dos normos estobelecidos,
embosondo-se no Regimento Escolor, registrondo os infroçÕes e os medidos
odotodos; ,/ Assessoror o DireçÕo do unidode escolor no ocomponhomento e controle de
todos os qtividodes que compÕem o cotidiono escolor; ,/ Monter o DireçÕo do unidode informodo de quolquer ineguloridode no
compo de otuoçÕo; ,/ Porticipor dos reuniÕes e festividodes promovidos no unidode escolo
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GABINETE DO PREFE]TO
...conlinuocaio dci lel Complemenlor no. 07412013.
,/ Providencior junio à DireçÕo moteriois solicilodos pelos docentes poro
otendimento de suos otividodes pedogógicos.
Requisitos poro provimento:
lnstruçõo - Licencioiuro Pleno em quolquer óreo.
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...continuocõo do [êi ComplêmenldÍ no. 07412013.
CARGO QUANTITATIVO
Professor E-ó 02
Gobinete do Prefeiio Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espí'ito Sonto, oos 03 (três) dio do mês de dezembro (12) do ono de dois mil
e treze (2013).
ADEU
Prefeiio Munici
ANEXO IV