norma nº 78/2013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº. 078/2013
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Caput Inalterado.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º. Caput Inalterado:
|- Inalterado;
HH - Inalterado;
HI - Inalferado;
IV- Órgãos de Assessoramento: Superintendente
Geral da Câmara, Controlador Geral Legislativo de Instrução e Orientação Técnica,
Procurador Administrativo e Legislativo, Procurador Judiciário.
V- Órgãos de Administração Específica: Diretor
Geral Administrativo, Secretário Administrativo, Secretário de Finanças, Secretário
Legislativo, Secretário de Apoio ao Munícipe.
Parágrafo único. Inalterado
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Coniinvação da Lei Complementar nº 078/2013.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS
CAPÍTULO |
DO PLENÁRIO
Ar. 3º. Caput Inalterado.
$ 1º. Inalterado.
8 2º. Inalterado.
& 3º. Inalterado.
$& 4º. Inalterado.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Ar. 4º. Caput Inalterado.
Parágrafo único. Inalterado.
CAPÍTULO III
DA MESA DIRETORA
Art. 5º. Inalterado.
Parágrafo único. Inalterado.
TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO |
DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA CÂMARA
An. 6º. A Superintendência Geral da Câmar
Municipal é um órgão de primeiro grau divisional ligado diretamente o Presidente da
Câmara Municipal, tendo como finalidade coordenar e orientar as atividades de
competência da Diretoria e Secretarias.
Continua...
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cont a i Complementar nº 078/2013
Parágrafo Único - O Superintendente Geral presta
assessoria ao Presidente da Câmara Municipal, subsidiando-o com informações sobre os
desenvolvimentos das atividades políticas administrativas e das secretarias, com a
finalidade de auxiliar as execuções dos serviços legislativos no âmbito de ação, o
planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades legislativas e
administrativas referentes ao funcionamento do plenário da Câmara Municipal, a
execução financeira, orçamentária e contábil, auditoria, informática, administração de
pessoal, material, expediente, protocolo, documentação, arquivo, patrimônio,
almoxarifado, compras, transporte, zeladoria, segurança patrimonial e serviços
auxiliares, e especificamente.
Ar. 7º. Compete ao Superintendente Geral da
Câmara o desenvolvimento das seguintes atividades:
1 - auxiliar o Presidente e Secretários, no exame e trato
de assuntos técnico-administrativos;
W — auxiliar diretamente o Presidente na coordenação
e revisão de projetos de leis;
Ill - acompanhar as ordens de serviço;
IV — promover reuniões periódicas com o Presidente
para análise e verificação do desenvolvimento das atividades das Secretarias;
V - acompanhar o secretário de Finanças na definição
e elaboração do Orçamento relativo à Câmara, para sua posterior aprovação, em
comum acordo com o Presidente;
VI - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do
orçamento anual;
VII - promover em conjunto com a Superintendência
de Controle Governamental do Município de São Mateus o intercâmbio com outras
entidades dos setores públicos municipal, estadual, federal e do setor privado, com a
finalidade de pesquisar e captar recursos financeiros para viabilizar a realização dos
projetos da Administração Municipal;
VII — assessorar ao Presidente e Secretários no estudo
interpretação e solução das questões político-administrativas; '
IX - promover a integração entre o Presidente e as
Secretarias, dinamizando o processo de cumprimento das atividades relacionadas com
cada Secretaria;
X — subscrever os termos de contratos aprovados pela
Presidência;
Continua...
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Continuação da Lei Complementar nº 078/2013
XI - prestar as informações que lhe forem solicitadas
pela Presidência;
XI - acompanhar os trabalhos das reuniões da Mesa
Diretora;
XHI - convocar os servidores para prestação de
serviços extraordinários de acordo com as necessidades existentes;
XIV — assistir as sessões plenárias e prestar assistência a
Presidência durante os trabalhos legislativos;
XV - autorizar os pedidos de compras necessárias ao
funcionamento da Câmara, até o limite previsto em lei;
XVI - acompanhar em todas as suas fases, os
processos de licitação;
XVII - executar outras tarefas correlatas às funções e
responsabilidades próprias da Superintendência Geral designadas pelo Presidente da
Câmara Municipal.
An. 8º A Superintendência Geral da Câmara
executará suas atividades através da Gerência de Gabinete da Superintendência, da
Diretoria Geral, da Secretaria Legislativa, da Secretaria de Apoio ao Munícipe, da
Secretaria de Administração, da Secretaria de Finanças, da Chefia de Gabinete, da
Chefia do Centro de Processamento de Dados, da Coordenação de Comunicações e
da Coordenação de Relações Públicas Jornalísticas.
SEÇÃO |
DA GERÊNCIA DE GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA
Ar. 9º A Gerência de Gabinete da Superintendência
Geral da Câmara é um órgão de sexto grau divisional subordinado diretamente à
Superintendência Geral, ao qual compete:
| - coordenar os serviços de assessoramento direto ao
Superintendente Geral;
HW —- assistir diretamente e imediatamente ao
Superintendente Geral nas relações com as autoridades em geral, com os servidores da
casa e ao público em geral;
HI — promover a integração dos órgãos da Câmara
objetivando o cumprimento das atividades setoriais;
Continva..
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Conti ão da Lei c far nº 078/2013
IV - promover e supervisionar a coordenação de
implantação das políticas setoriais;
V - coordenar as atividades de redação e digitação
da correspondência da Superintendência Geral;
VI - orientar e coordenar a agenda de atividades do
Superintendente Geral;
VII - coordenar e supervisionar a recepção, o controle
e a tramitação da documentação encaminhada a Superintendência Geral;
VIII — executar outras atividades correlatas que lhe
forem determinadas pela Superintendência Geral.
DA CONTROLADORIA GERAL LEGISLATIVA DE INSTRUÇÃO E
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
An. 10. A Controladoria Geral Legislativa de Instrução
e Orientação Técnica é um órgão do primeiro grau divisional subordinado diretamente
ao Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe prestar assistência de instrução e
orientação técnica à Câmara Municipal na forma da lei.
Art. 11. A Controladoria Geral Legislativa de Instrução e
Orientação Técnica tem por atribuições básicas:
1 - formular instruções, orientações técnicas e demais
documentos para as unidades gestoras, na adoção de procedimentos, em
conformidade com as normas pertinentes a CMSM e às legislações municipal, estadual
e federal correspondentes, que deverão ser adotados . pelas suas unidades
administrativas;
Il - proporcionar assistência e informação junto aos
setores da CMSM, visando contribuir com a adequada funcionalidade da mesma;
II - propor, junto ao setor competente, a revisão das
normas internas, de forma a adequarem-se aos princípios da Administração Pública;
IV - informar aos diversos setores e órgãos da CMsN
acerca das modificações e alterações referentes ao controle interno da gs! ad
pública, objetivando sua contínua atualização;
V - propor a elaboração, atualização e divulgação de
normas, rotinas e procedimentos de controle interno a serem implementados pela
Administração Municipal, através da interação com os demais setores da Câmara e da
Controladoria, visando à uniformidade dos procedimentos;
Continua...
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Continvação da Lei Complementar nº 078/2013.
VI - assessorar o Controlador Geral com referência a
procedimentos e rotinas estabelecidas e difundi-los entre todos os setores da CMSM;
VII - promover, no âmbito da Controladoria Geral
Legislativa, a elaboração, atualização e divulgação de manuais e normas,
procedimentos e rotinas a serem adotados em suas atividades;
VIII - propor ações que visem garantir o cumprimento
das normas técnicas, administrativas e legais;
IX - manter atualizado o acervo técnico da
Controladoria Geral Legislativa, constante nos respectivos arquivos informatizado e
físico;
X - interagir com a Controladoria Legislativa Interna e
Auditoria, bem como com as Assessoria de Controle e Assessoria de Controladoria de
Acompanhamento de Licitações, Contratos e Convênios na proposição de instrumentos
de controle, referentes a cada área de atuação, com vistas ao aprimoramento do
sistema de controle interno;
XI - elaborar e executar os planos de trabalho voltados
para suas atribuições;
XIl - gerenciar programas e projetos prioritários da
Controladoria Geral Legislativa;
XIII - organizar a biblioteca técnica da Controladoria;
XIV - executar outras atividades correlatas ou que lhe
venham a ser atribuídas.
SEÇÃO |
Controladoria Legislativa Interna e Auditoria
Art. 12. A Controladoria Legislativa Interna e auditoria é
um órgão do segundo grau divisional ligado diretamente à Controladoria Geral
Legislativa de Instrução e Orientação Técnica, que tem por atribuições básicas:
I- orientar, gerenciar e supervisionar todas as
atividades de controle Interno e de Auditoria;
Il - assessorar o Controlador Geral em todos os gies
de gestão e níveis de representação; o
HI - dirigir e coordenar as atividades das unidades
administrativas integrantes de sua estrutura;
IV - garantir a execução dos planos de trabalho de
todos os setores integrantes de sua área;
Continua...
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Continuação da Lei Complementar nº 078/2013.
V - traduzir as diretrizes definidas em objetivos e metas
a serem alcançadas através das atividades exercidas em sua área de atuação;
VI - acompanhar a elaboração, consolidar e submeter
à aprovação do Controlador Geral o Plano Anual de Auditoria, e demais planos das
diversas gerências, procedendo ao controle e acompanhamento de sua execução;
VIL - verificar o cumprimento das metas físicas e
orçamentárias dos órgãos e entidades municipais, bem como avaliar os procedimentos
de controles adotados para registro, acompanhamento e divulgação dos indicadores
utilizados;
VIII - assessorar o Controlador Geral em temas relativos
à implementação do Sistema de Controle Interno Municipal;
IX - prover de informações gerenciais a Controladoria
Geral e demais órgãos estratégicos da Organização Municipal;
X - avaliar a adequação e eficácia dos controles;
XI - avaliar a integridade e confiabilidade das
informações e registros;
XII - avaliar a integridade e confiabilidade dos sistemas
estabelecidos e da sua efetiva aplicação pela administração, visando assegurar a
observância das políticas, metas, planos, procedimentos, leis, normas e regulamentos;
XI - avaliar a gestão dos recursos, os procedimentos e
métodos adotados pela administração, buscando salvaguardar os ativos, comprovar a
sua existência e a exatidão dos ativos e passivos;
XIv - avaliar os programas para verificar se os
resultados são compatíveis com os objetivos, planos e metas de execução
estabelecidos;
XV - acompanhar o cumprimento de recomendações
decorrentes de trabalhos de auditoria interna e externa;
XVI - interagir com as demais Unidades Administrativas
da Controladoria Geral na proposição de instrumentos de controles, referentes a cada
área de atuação, com vistas ao aprimoramento do sistema de controle interno; e
XVII - elaborar e executar os planos de trabalho
voltados para suas atribuições;
XVIII - elaborar programas que auxiliem a execução
dos trabalhos de auditoria, para as áreas que serão examinadas;
XIX - gerenciar programas e projetos prioritári fa
Controladoria Geral Legislativa, quando solicitado pelo Controlador Geral;
XX - exercer outras atividades compatíveis com a
natureza e a finalidade dos serviços de auditoria que lhe venham ser atribuídas.
Continua...
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ão da Lei = 078/2013
XXI - recomendar as medidas necessárias ao regular
funcionamento do sistemas corporativos da CMSM;
XXI - assessorar os setores da Administração na
aplicação de normas de controle e de apuração de custos, com vistas à uniformidade
dos procedimentos;
XXIII - interagir com setores da CMSM com vistas à
avaliação e o aperfeiçoamento do controle interno;
XXIv - assessorar as unidades administrativas no
atendimento às demandas do controle externo;
XXV - propor a elaboração de estudos técnicos
através do levantamento e análise dos fluxos de informações dos Sistemas de Controle
Interno, com vistas à integração e racionalização dos Sistemas de Gestão;
XXVI - elaborar estudos, visitas técnicas, análises e
pesquisas na área de controle interno, com vistas à melhoria do desempenho, não só
do controle, como também dos administradores municipais;
XXVII - interagir com a Controladoria Geral Legislativa
na proposição de instrumentos de controle, referentes a cada área de atuação, com
vistas ao aprimoramento do controle interno;
XXviIII - elaborar e executar os planos de trabalho
voltados para suas atribuições;
XXIX - gerenciar programas e projetos prioritários da
Controladoria Geral Legislativa, quando solicitado pelo Controlador Geral;
XXX - prestar apoio e assessoramento técnico na
resolução de demandas específicas de programas e projetos de âmbito estratégico
para a gestão;
XXXI - analisar ações e resultados, emitindo pareceres
e respaldando ações em apoio aos Diretores Gerais, Secretário, Chefe de Gabinete e
Gerentes na execução de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;
XXXII - gerenciar programas e projetos prioritários da
Controladoria Interna;
XXXIII - subsidiar as instâncias superiores conforme lhe
seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às
políticas;
XXXIV - programas, projetos e atividades de sua á
de competência;
XXXV - realizar análise e monitoramento referente ao
cumprimento de metas físicas dos programas prioritários do governo e estimular os
setores da Administração Municipal na implementação de sistema de custos e
acompanhamento físico-financeiro;
Continua...
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Continuação da Lei c kar nº 078/2013
XXXVI - acompanhar a evolução dos custos dos
serviços prestados pela CMSM, recomendando medidas que busquem a sua eficácia e
racionalização;
XXxvil - acompanhar a implantação e o
aperfeiçoamento do sistema de custos da Administração;
XXXVIII - propor ações que visem dar transparência a
gestão da CMSM;
XXxIXx - examinar e avaliar os demonstrativos
contábeis, os relatórios da gestão pública e os limites constitucionais;
XL - avaliar as informações geradas pelo sistema,
sugerindo alterações à Secretaria responsável por sua gestão, visando atender aos
órgãos de controle externo;
XLI - acompanhar o cumprimento dos prazos legais
referentes a informações financeiras, orçamentárias e atos da gestão fiscal;
XLII - executar outras atividades correlatas que lhe
venham a ser atribuídas.
XLII - acompanhar através de sistema informatizado
da CMSM o gerenciamento dos contratos, convênios e instrumentos congêneres;
XLIV - sugerir o aprimoramento ou criação de
mecanismos de gerenciamento de contratos, convênios e instrumentos congêneres;
XLV - efetuar análise técnica dos contratos e
convênios quando de suas alterações;
XLVI - efetuar análise técnica dos procedimentos
licitatórios emitindo parecer sobre sua legalidade quando da adjudicação do objeto
licitado;
XLVII - efetuar análise dos contratos e convênios em
vigor, buscando melhorar seus níveis de economicidade, eficiência e eficácia;
XLVIII - elaborar e executar os planos de trabalho
voltados para suas atribuições;
XLIX - gerenciar programas e projetos prioritários da
CGL, quando solicitado pelo Controlador Geral;
L - executar outras atividades correlatas que |
venham a ser atribuídas.
SEÇÃO II
Controladoria Interna de Acompanhamento de Licitações, Contratos e Convênios
Continua...
10
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Continuação da Lei Complementar nº 078/2013.
Ar. 13 . A Controladoria de Acompanhamento de
Licitações, Contratos e Convênios A Controladoria Legislativa Interna e auditoria é um
órgão de terceiro grau divisional ligado diretamente à Controladoria Geral Legislativa
de Instrução e Orientação Técnica, que tem por atribuições básicas:
l- acompanhar através de sistema informatizado
da CMSM o gerenciamento dos contratos, convênios e instrumentos congêneres;
IH- sugerir o aprimoramento ou criação de
mecanismos de gerenciamento de contratos, convênios e instrumentos congêneres;
m- efetuar análise técnica dos contratos e
convênios quando de suas alterações;
Iv - efetuar análise técnica dos procedimentos
licitatórios emitindo parecer sobre sua legalidade quando da adjudicação do objeto
licitado;
V- efetuar análise dos contratos e convênios em
vigor, buscando melhorar seus níveis de economicidade, eficiência e eficácia;
VI - elaborar e executar os planos de trabalho
voltados para suas atribuições;
VII - gerenciar programas e projetos prioritários da
CGL, quando solicitado pelo Controlador Geral;
VIII - — executar outras atividades correlatas que lhe
venham a ser atribuídas.
CAPÍTULO 11
DA PROCURADORIA
SEÇÃO |
DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA
Art. 14. A Procuradoria Administrativa e Legislativa é
um órgão do primeiro grau divisional subordinado diretamente ao Presidente da
Câmara Municipal e à Mesa Diretora, competindo-lhe prestar assistência jurídica à
Câmara Municipal na forma da lei; responder consultas sobre interpretações de textos
legais; dar parecer a aprovar os editais de licitação; estudar contratos, termos de
compromisso e responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos de interesse da
Câmara Municipal; dar sustentação aos órgãos que compõem a estrutura legislativa da
Câmara Municipal, no estudo, interpretação e solução das questões legislativ
pronunciando-se através de informações e pareceres escritos sobre os processo:
lhe forem submetidos. N
Ar. 15. À Procuradoria Administrativa e Legislativa da
Câmara compete:
Continua...
n
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Continvação da Lei Complementar nº 078/2013.
|- elaborar pareceres escritos nos processos que lhe
forem encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal;
H- orientar e assessorar todas as unidades
administrativas da Câmara Municipal referentes às questões jurídicas;
HI - dar parecer em todos os processos de licitação,
promovidos pelas diversas unidades Administrativas da Câmara Municipal, antes de
serem encaminhados aos licitantes e antes da homologação pelo Presidente da
Câmara Municipal;
IV- dar parecer em todos os processos que
contiverem contratos de quaisquer natureza, antes de sua publicação;
V - executar outras atividades que lhe forem atribuídas
pelo Presidente da Câmara Municipal, relacionadas com suas atribuições.
VI — coordenar todas as atividades de assessoria,
relacionadas com o controle dos processos destinados à Mesa Diretora e às Comissões
Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal;
VH - elaborar o controle dos processos que forem
encaminhados à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara
Municipal;
VIII — assessorar na elaboração de Projetos de Leis,
Decretos Legislativos e de Resoluções;
IX — coordenar as informações sobre Leis e Projetos
Legislativos Federais e Estaduais, dando ciência ao Presidente da Câmara dos que
encerram assuntos relevantes para o Município;
X - orientar a Mesa Diretora quanto aos despachos
que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente
da Câmara Municipal, antes e durante as Sessões Legislativas;
XI - apreciar todas as matérias antes da deliberação
do Plenário;
XII - assessorar a Mesa Diretora nas Sessões ordinárias e
extraordinárias da Câmara Municipal com relação às medidas regimentais a serem
adotadas;
XIII - coordenar o controle dos processos destinad
Mesa Diretora e às Comissões; a
XIV - fiscalizar o controle dos registros em livros;
XV - superintender a elaboração dos pareceres das
reuniões da Mesa Diretora e das Comissões;
Continua...
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Continuação da Lei Complementar nº 078/2013
XVI. Substituir o Procurador Judicial nas suas faltas e
impedimentos.
SEÇÃO
DA PROCURADORIA JUDICIÁRIA
Ar. 16. A Procuradoria Judiciária é um órgão do
primeiro grau divisional subordinado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal e
à Mesa Diretora, competindo-lhe prestar assistência jurídica à Câmara Municipal na
forma da lei, representando-a judicial e extrajudicialmente, atuando em qualquer foro
ou instância.
An. 17. À Procuradora Judiciária da Câmara
compete:
| - Exercer as funções de assessoramento e consultoria
jurídica do Presidente;
If - exercer a defesa dos interesses da Câmara
Municipal junto aos órgãos de fiscalização financeira e orçamentária;
HI - colaborar na elaboração de projetos de lei,
decretos e regulamentos a serem expedidos pelo Presidente e/ou Mesa Diretora;
IV. elaborar contratos, convênios, acordos, exposições
de motivos, razões de vetos memoriais e outras peças que envolvam matéria jurídica;
V - promover a uniformidade do entendimento das Leis
aplicáveis à administração municipal, prevenindo conflitos de interpretação entre seus
órgãos;
VI - representar a Câmara nas causas em que esta for
autor, réu ou terceiro interveniente, podendo, quando expressamente autorizado pelo
Presidente do Legislativo, desistir, transigir, fazer acordo, firmar compromisso, confessar,
receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em que a
Câmara figure como parte;
VII - coligir elementos de fato e de direito e preparar
em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de
segurança pelo Presidente, Vereadores, Secretários da Câmara e outros agentes do
poder público municipal legislativo;
VIII — acompanhar os processos judiciais em que os
vereadores configurem como parte, desde que estes se dêem em função do exercício
de vereança;
IX - discutir recursos interpostos de decisões
qualquer instância judicial, na defesa da Câmara;
X- representar os interesses da administração do Poder
Legislativo junto ao Tribunal de Contas;
Continua...
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linvação da Lei Complementar nº 078/2013
XI - Substituir o Procurador Administrativo e Legislativo
nas suas faltas e impedimentos, sempre que solicitado pelo Presidente.
TÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
CAPÍTULO |
DA DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVO
Ar. 18. A Diretoria Geral Administrativo da Câmara
Municipal é um órgão do primeiro grau divisional ligado diretamente à Mesa Diretora,
ao Presidente e a Superintendência Geral da Câmara Municipal, tendo como âmbito
de ação, o planejamento administrativo, a coordenação, a execução e o controle das
atividades administrativas referentes ao funcionamento da Câmara Municipal,
informática, administração de pessoal, recursos humanos, material, expediente,
protocolo, documentação, arquivo, patrimônio, almoxarifado, compras, transporte,
zeladoria, segurança patrimonial e serviços auxiliares, à racionalização do uso de bens e
equipamentos, às atividades de segurança, medicina do trabalho e saúde ocupacional
dos servidores; à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material
permanente e de consumo, contratação de serviços; ao tombamento, registro,
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis; às comunicações
administrativas, arquivo, documentação e telefonia e demais serviços auxiliares.
Parágrafo Único. A Diretoria Geral Administrativo da
Câmara executará suas atividades através:
|- Da Secretaria Administrativa
a) Da Divisão de Recursos Humanos
Il - Chefe do Centro de Processamento de Dados
HI - Coordenadoria de Comunicação e Cerimonial
a) Assessoria de Cerimonial
IV - Coordenadoria de Relações Públicas Jornalísticas
a) Assessoria de Imprensa
V-— Gerência de Almoxarifado
VI- Gerência de Compras
a) Da Divisão de Compras
b)
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Conti ão da Lei Compl ar nº 078/2013
VII - Gerência de Patrimônio
a) Da Divisão de Patrimônio e Material
VIII - Gerência de Frota;
IX - Assessoria Técnico Administrativo;
X — Unidade de Serviços de Reprografia;
XI - Unidade de Apoio Setorial;
XII - Protocolo;
XIII - Da Secretaria de Finanças
a) Gerência de Contabilidade e Tesouraria
SEÇÃO |
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
An. 19. A Secretaria Administrativa é um órgão do
segundo grau divisional ligado diretamente à Superintendência Geral da Câmara e a
Diretoria Geral Administrativa, tendo como âmbito de ação: planejar, coordenar,
normatizar e executar os sistemas de administração quanto: à modernização da
estrutura organizacional e dos métodos de trabalho; ao desenvolvimento e
aperfeiçoamento dos recursos humanos; ao recrutamento, seleção, treinamento,
pagamento e controle funcional e financeiro do pessoal da Câmara de modo a
garantir a prestação dos serviços administrativos da Câmara Municipal e também
substituir o Diretor Geral Administrativo nas suas faltas e impedimentos.
Parágrafo Único. A Secretaria de Administração da
Câmara Municipal de São Mateus executará suas atividades através da Divisão de
Recursos Humanos.
SUBSEÇÃO |
DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 20. A Divisão de Recursos Humanos é uma unidade
da Secretaria Administrativa, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à administração de
pessoal, a ele compete:
|- identificar necessidades, desenvolver
recomendações de melhoria e elaborar planos de ação, em relação aos objetivos
legais estabelecidos pela Câmara Municipal de São Mateus;
Continua...
15
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GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 078/2013
H- acompanhar o cumprimento das ações
implementadas procedendo os ajustes quando necessário;
ll- coordenar as atividades relacionadas à
avaliação de cargos e desempenho de servidores, fornecendo os subsídios necessários
ao desenvolvimento dos trabalhos;
IV - administrar as atividades das unidades ligadas à
Divisão de Recursos Humanos;
V- supervisionar as atividades de assistência social ao
servidor da Câmara Municipal;
Vi- aprovar | os processos de transferência,
requerimento, memorandos, certidões e outros;
VII - assinar as certidões que forem fornecidas pela
Câmara Municipal;
VIII - desenvolver propostas de alteração ou melhoria
da política de Recursos Humanos em conjunto com a área afim;
IX - elaborar planos visando à implementação de
ações voltadas às políticas de Recursos Humanos em conjunto com a área afim;
X- planejar, com a área afim, a revisão e a
manutenção do Plano de Cargos e Salários e as atividades de controle de pessoal;
XI- planejar programas de treinamento e
desenvolvimento de pessoal;
XIl- analisar e pesquisar as necessidades dos
servidores e as expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Câmara Municipal;
xi - coordenar as atividades de cadastramento
funcional dos servidores da Câmara Municipal, bem como a apuração e o controle do
tempo de serviço, para os fins de direito;
XIV - coordenar as atividades de controle de pessoal,
relacionadas com registros e folha de pagamento;
XV - promover constante atualização dos registro
funcionais e financeiros dos servidores da Câmara Municipal;
XVI- controlar a situação do pessoal à disp
ição,
em suspensão contratual e outros afastamentos; o
XVII - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da
legislação de pessoal;
Continua...
16
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GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 078/2013.
XVIII - coordenar, supervisionar e orientar as atividades
de recrutamento e seleção através de Concurso Público, de acordo com as
necessidades detectadas nos diversos órgãos da Câmara Municipal;
XIX- participar da organização e elaboração de
programas para o Concurso Público, determinar a publicação dos editais e
informações, bem como dos respectivos resultados;
XX- aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos
referentes ao pessoal da Câmara Municipal;
XXI- proceder ao exame de questões relativas a
direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do
pessoal, solicitando o parecer da Procuradoria Administrativa da Câmara Municipal nos
casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com maior
profundidade;
XXIl- promover a inspeção médica dos servidores
para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XXIII - providenciar posse aos servidores nomeados
para cargos públicos da Câmara Municipal;
XXIV - providenciar, junto às chefias dos diversos
órgãos da Câmara Municipal, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias
do pessoal sob sua supervisão;
XXV- comunicar à Unidade responsável pelo
Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefia para efeito de
conferência de carga de material;
XXVI - acompanhar os limites de gasto com pessoal
nos termos da Lei.
Parágrafo único. Compete ainda à Divisão de Recursos
Humanos a execução dos seguintes serviços:
|- Recrutamento, Seleção, Treinamento e
Administração de Cargos e Salários, que consiste em:
a) elaborar e manter atualizado o Inventário de
Recursos Humanos, controlando o quadro de servidores visando à administração e
controle das demissões, movimentações internas e vagas de pessoal;
b) manter controle permanente sobre ,
movimentações e o quadro de pessoal da Câmara Municipal;
c) elaborar periodicamente relatórios sobre a
posição de servidores lotados em cada área da Câmara Municipal;
d) controlar a quantidade de servidores afastados,
falecidos, transferidos ou demitidos;
Continua.
Regra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continvação da Lei Complementar nº 078/2013.
e) fomecer suporte às atividades de
recadastramento dos servidores;
f) elaborar programas para concursos, considerando
os requisitos para preenchimento de cargos contidos no Plano de Cargos e Salários;
9) preparar os editais sobre concursos públicos;
h) tomar as providências administrativas necessárias
à realização e à apuração de resultados;
i)atender e analisar as | solicitações de
reposição/remanejamento de pessoal;
j) selecionar e contratar, de comum acordo com a
legislação federal específica, convênios e acordos mantidos com os estabelecimentos
de ensino, corpo de estagiários, mantendo sempre atualizado o seu cadastro;
k) estudar, elaborar e propor os instrumentos
normativos, decisórios, de controle e de avaliação dos estagiários e dos programas de
estágio, em conjunto com o órgão usuário;
D) avaliar os estagiários e os programas de estágio,
dando conhecimento dos resultados à Secretaria Administrativa;
m) efetuar pesquisas junto aos diversos órgãos da
Câmara Municipal a fim de identificar as reais necessidades de treinamento;
n) acompanhar e ministrar programas de treinamento
aos servidores;
o) acompanhar a evolução dos resultados dos cursos
ministrados, interna ou externamente, através de entrevistas com os participantes e de
mecanismos pedagógicos de medição da retenção do aprendizado;
p) desenvolver sistemas de avaliação de função;
q) desenvolver políticas de evolução salarial;
rn) planejar, elaborar e efetuar pesquisas salariais e de
benefícios, bem como proceder a suas tabulações;
s) estabelecer a curva salarial, objetivando a
elaboração de tabelas salariais;
ft) definir as categorias funcionais, procedendo” 1
avaliação das funções, bem como suas classificações em cargos; W
u) desenvolver estudos quanto à política salarial,
mensurando os custos decorrentes de implantações dos projetos;
v) estudar, elaborar e propor a atualização da
legislação de pessoal.
Continua...
18
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 078/2013.
H- Administração de Pessoal, que consiste em:
a) supervisionar e acompanhar a realzação do
registro funcional dos servidores da Câmara Municipal de São Mateus, mantendo seus
dados permanentemente atualizados;
b) supervisionar as atividades de cadastramento
funcional dos servidores municipais, bem como a apuração e o controle do tempo de
serviço, para os fins de aposentadoria e gratificações;
c) acompanhar a composição da Folha de
Pagamento;
d) promover o controle de férias regulamentares dos
servidores e concessão de direitos e vantagens;
e) providenciar os processos de transferência,
requerimento, memorando, certidões e outros;
f) supervisionar a emissão das carteiras de
identidade funcional;
9) manter coletânea de Leis e Decretos referentes
aos servidores.
ll - Controle de Concessão de Direitos, Vantagens e
Certidões, que consiste em:
a) efetuar o controle de férias regulamentares dos
servidores;
b) reunir, e manter atualizados, dados referentes ao
tempo de serviço para fins de aposentadoria, quinguênios, e lavrar as certidões
requeridas à Câmara Municipal, referentes a pessoal, na forma da legislação em vigor;
c) preparar expediente de aposentadoria;
d) comunicar, aos órgãos da Unidade, informações e
dados a serem transcritos às fichas financeiras e funcional dos servidores;
e) fazer preencher e encaminhar os formulários de
auxílio-natalidade;
f) expedir documentos diversos referentes à situaçã
funcional dos servidores.
IV - Cadastro e Movimentação, que consiste em:
a) efetuar o cadastramento individual dos servidores,
mantendo-o atualizado;
Continua...
19
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continvação da Lei Complementar nº 078/2013.
b) lavrar os termos de posse dos servidores municipais
e dos Vereadores;
c) executar os processos referentes à movimentação
de pessoal;
d) efetuar o controle da situação dos servidores à
disposição e outros afastamentos;
e) controlar o registro do corpo de estagiários da
Câmara;
f) organizar e manter atualizado, entre outros, os
seguintes registros:
1. servidores no exercício de funções de direção,
chefia e assessoramento;
2. servidores de outras instituições à disposição da
Câmara;
3. servidores da Câmara à disposição de outras
instituições;
4. servidores afastados ou desligados por qualquer
motivo;
5. classificação de pessoal por carreira;
6. número de cargos vagos.
V - Preparação e Pagamento, que consiste em:
a) preparar o pagamento mensal, apurando a
frequência dos servidores;
b) efetuar a composição da folha de pagamento dos
servidores e dos Vereadores;
c)efetuar o lançamento de todos os dados
necessários à composição da folha de pagamento;
d) providenciar a avaliação e o fechamento das
informações que compõem a folha de pagamento dos servidores e vereadores;
e) efetuar a emissão de Contra-chequest“dos -
servidores;
f) calcular e emitir guias de recolhimento dos
encargos sociais, conforme a legislação pertinente;
Continua...
20
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
g) controlar e manter atualizado o cadastro de
desconto em folha, em favor de entidades;
h) controlar e atualizar os dados da Ficha Financeira
dos servidores;
i) manter atualizado o cadastro necessário ao controle
do Imposto de Renda;
à) prestar informações à Secretaria da Receita Federal
sobre Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores e vereadores;
k) elaborar e encaminhar Relação Anual de
Informações Sociais (RAIS);
1) controlar o limite de gastos com pessoal nos termos
da lei.
SUBSEÇÃO II
DO CHEFE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Art. 21. O Centro de Processamento de Dados é um
órgão do terceiro grau divisional subordinado diretamente a Superintendência Geral da
Câmara e a Diretoria Geral Administrativa ao que compete, no seu âmbito de ação, o
planejamento, a organização, a supervisão, o acompanhamento e avaliação das
atividades da área de informática sob a coordenação da Diretoria Geral Administrativa
observados os limites de competência em legislação específica, competindo ao Chefe
do Centro de Processamento de Dados às seguintes atribuições:
|- fomecer subsídios à elaboração de plano diretor
de informática e de planos de sistemas de acesso a banco de dados;
IH - coordenar a implantação das políticas e dos
programas de informática das unidades administrativas, observando as políticas e
programas de informática da Câmara;
HI - elaborar manuais técnicos;
IV - planejar, desenvolver, implantar implemg
coordenar e dar manutenção aos sistemas automatizados de informação;
V - desenvolver e adquirir sistemas e programas de
acordo com o Plano Diretor de Informática;
21
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ão da Lei Complementar nº 078/2013
VI - realizar as atividades de organização e métodos
voltados para os sistemas de informações computadorizadas;
VII - operar recursos centralizados de informática;
VIII - revisar periodicamente os sistemas implantados;
IX - definir e adotar procedimentos e normas técnicas
em todas as fases do fluxo de planejamento e desenvolvimento de sistemas de
processamento de dados mantendo-os completos e permanentemente
documentando-os;
X - organizar e manter o desenvolvimento de sistemas
de processamento de dados, efetuando levantamento para apurar a utilização de
recursos materiais e humanos, atendimento de cronogramas e qualidade dos serviços
em cada fase;
XI -realizar levantamentos, estudos e análise de
serviços em geral, visando minimizar o custo operacional;
XII - definir critérios a serem utilizados no controle de
confiabilidade e qualidade dos serviços da Câmara Municipal;
XII - realizar estudos voltados para o aumento da
produtividade dos equipamentos de processamento de dados da Câmara Municipal;
XIV - promover a modernização dos materiais
utilizados bem como outros insumos necessários ao bom desenvolvimento dl
informática;
XV - propor o plano de treinamento aos usuários de
recursos de informática da Câmara Municipal;
22
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 078/2013,
XVI - desenvolver e implantar a interligação em rede
dos sistemas de processamento de dados, em conjunto com as unidades setoriais da
Câmara;
XVII - dar manutenção ao site da Câmara Municipal
na Internet;
XVII - Efetuar o controle de ponto quer seja ele
ponto eletrônico por cartão, digital e ou pela iris, devendo para tanto registrar e
armazenar os dados no banco da rede, efetuando o backup no final do expediente.
SUBSEÇÃO III
DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
An. 22. A Coordenadoria de Comunicação e
Cerimonial é um órgão do quarto grau divisional subordinado diretamente à
Superintendência Geral da Câmara e a Diretoria Geral Administrativa, o que ao
Coordenador compete:
| - manter contato permanente com profissionais da
imprensa e outros meios de comunicação repassando material para divulgação e
publicação de todas as ações desenvolvidas pela Secretaria;
H - executar a elaboração do Plano Anual de
Comunicação, Promoção Institucional e Eventos;
HI - responsabilizar — se pelas atividades de divulgação
técnicas científicas e sociais;
IV - avaliar as ações de comunicação social e
promoção da imagem institucional, visando difundir e reafirmar o conhecimento e
entendimento da sociedade sobre o papel e a importância da Secretaria;
V - acompanhar a realização de processos licitatórios
que visam a contratação de agências de comunicação, propaganda e eventos na
Câmara;
VI - responsabilizar-se pela organização das entrevistas
coletivas ou exclusivas do presidente, vereadores, diretores, secretários;
VII - operacionalizar a produção do ac
fotográfico;
VIII - elaborar e editar material gráfico e produzir
material audiovisual de divulgação da Câmara;
IX - acompanhar o Presidente, Vereadores, Diretores e
Secretários nos eventos externos, elaborando as matérias para divulgação;
Continua...
23
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 078/2013.
X - promover a realização de eventos, protocolo e
cerimonial na Câmara Municipal;
XI —- promover a comunicação interna da Câmara
Municipal;
XI — elaborar e encaminhar o relatório mensal das
atividades executadas pelas Diretorias e Secretarias da Câmara Municipal;
XIII - desempenhar outras atividades correlatas.
SUB —- SUBSEÇÃO
DO CERIMONIAL
Ar. 23. O Cerimonial é um órgão do quinto grau
divisional subordinado diretamente à Coordenadoria de Comunicação e Cerimonial,
ao Cerimonialista compete:
I- organizar, coordenar, dirigir e executar as
atividades de cerimonial;
H- organizar os programas de vistas oficiais,
mantendo entendimento, quando necessário, com os serviços de cerimonial da
Prefeitura Municipal de São Mateus e demais poderes;
H- organizar e manter atualizados os fichários
contendo nomes e endereços das autoridades civis, eclesiásticas e militares;
IV - providenciar, atendendo à instituição da Mesa
Diretora, recepções, comemorações e acontecimentos nacionais, estaduais e
municipais, solenidade de gala e luto;
V- expedir convites às autoridades para
participação em solenidades;
VI - acompanhar visitantes à Câmara Municipal;
VII- acompanhar o Presidente e Vereadores em
solenidades oficiais fora da Câmara Municipal;
VII - executar outras atividades correlatas que lhe
forem determinadas por ser superior imediato.
SUBSEÇÃO IV
DA COORDENADORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS JORNALÍSTICAS
Art. 24. A Coordenadoria de Relações Públicas
Jornalísticas é um órgão do quarto grau divisional subordinado diretamente à
Superintendência Geral da Câmara e a Diretoria Geral Administrativa, o que ao
Coordenador compete:
Continua...
24
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Conti ão da Lei Compl jar nº 078/2013
|- realizar a cobertura jornalística das atividades e atos
de caráter público da Câmara Municipal;
H - revisar o material produzido, garantindo a
qualidade dos textos;
HE — planejar e executar as atividades socias externas
da Câmara Municipal;
IV - cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUB - SUBSEÇÃO
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
Art. 25. A Assessoria de Imprensa é um órgão do quinto
grau divisional subordinado diretamente à Coordenadoria de Relações Públicas
Jornalísticas, à Assessoria de Imprensa compete:
I- fazer o registro relativo às audiências, visitas,
conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente;
H- programar | solenidades, expedir convites,
recepcionar visitas e hóspedes oficiais;
HI- promover a organização de arquivos de
publicações relativas a assuntos de interesse da Câmara Municipal;
IV- preparar a correspondência das matérias
destinadas a divulgação;
V- planejar e executar as atividades sociais internas
da Câmara Municipal;
Vi - encaminhar as matérias de interesse da Câmara
Municipal quando autorizadas pelo Presidente, para publicação na imprensa falada,
escrita e televisada;
VII - supervisionar as matérias publicadas pelos órgãos
da imprensa credenciada pela Câmara Municipal, informando ao Presidente da sua
regularidade;
VIII - supervisionar as matérias publicadas pelos órgã
da imprensa, nacional e local, de interesse da Câmara Municipal, dando-l
divulgação necessária; Vá
IX - promover a orientação e coordenação de todos
os atos oficiais que por força de lei tenham que ser publicados;
Continua...
25
rig
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
X- manter intercâmbio com as Autoridades dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, comunicando-lhes as atividades da Câmara
Municipal;
XI- assessorar o Presidente e Vereadores nas
audiências e entrevistas concedidas à imprensa escrita, falada e televisada;
XII - prestar esclarecimentos sobre a Câmara
Municipal, se autorizado pelo Presidente;
XItl - executar outras atividades correlatas que lhe
forem determinadas pelo seu superior hierárquico.
SUBSEÇÃO V
GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO
Art. 26. A Gerência de Almoxarifado é uma unidade
subordinada diretamente ao Diretor Geral de Administração, o que ao Gerente de
Almoxarifado compete:
| — manter os materiais do almoxarifado em
adequadas condições ambientais, observando as normas de organização e segurança
dos estoques;
IH — efetuar a distribuição dos bens adquiridos aos
diversos setores da Câmara Municipal, de acordo com as normas para requisição;
HI — realizar inventários periódicos de estoques do
almoxarifado para organizar e controlar o estoque e sua movimentação de entrada e
saída de materiais;
IV — receber notas de entrega e as faturas dos
fornecedores, encaminhando-as à Secretaria de Finanças com as declarações de
recebimento e aceitação do material;
V - revisar todas as requisições no que concerne à
nomenclatura e as especificações, solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer dados
julgados necessários para a melhor caracterização do material pedido, seguindo
padrões adotados pela Câmara Municipal e constantes do catálogo de materiais;
VI - efetuar o recebimento do material remetido pel
fornecedores, providenciando sua conferência, inspeção e registro fotográfico;
VII - emitir relatórios referentes à movimentação e ao
nível dos estoques da seção de almoxarifado;
VII — estudar e determinar o ponto de ressuprimento
de cada material, de acordo com o ritmo médio dos setores da Câmara Municipal,
tomando providências imediatas para a sua reposição;
Continua...
26
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
IX - solicitar, sempre que necessário, o
pronunciamento de órgãos técnicos no caso de recebimento de materiais
especializados;
X - cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUBSEÇÃO VI
GERÊNCIA DE COMPRAS
An. 27. A Gerência de Compras é uma unidade
subordinada diretamente ao Diretor Geral de Administração, o que ao Gerente de
Compras compete:
|- coordenar e controlar as solicitações de aquisições
e contratações de bens e serviços;
IH - avalar e assessorar na elaboração das
especificações sobre compra de materiais ou contratação de serviços a serem
solicitados;
H - receber os processos de setores contendo
especificações sobre compra de materiais ou contratação de serviços a serem
licitados;
IV - acompanhar e analisar o desempenho dos
fomnecedores, em conjunto com a área afim, registrando os fatos ocorridos nas
operações comerciais;
V - promover as negociações técnicas comerciais
pertinentes em todos os processos de compras de bens e serviços tendo como
referencial as previsões orçamentárias e aprovação do relatório final de negociação;
VI - organizar o cadastro de fornecedores de materiais
de consumo, permanente e de serviços;
VII — efetuar inscrição, avaliação, habilitação, registro
e divulgação dos fornecedores de bens e serviços;
VII - manter atualizados os dados cadastrais dos
fornecedores;
IX - desenvolver outras atividades correlatas Ç
27
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continvação da Lei Complementar nº 078/2013.
SUB-SUBSEÇÃO
DA DIVISÃO DE COMPRAS
Art. 28. A Divisão de Compras é uma unidade da
Diretoria Geral Administrativa, tendo como âmbito, de ação, o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das compras. À Divisão de Compras compete:
[- organizar e atualizar o Cadastro de Fornecedores
da Câmara Municipal;
l- fomecer Certificados de Registro das firmas
fornecedoras;
HI - atender aos fornecedores, instruindo-os quanto às
normas estabelecidas pela Câmara Municipal;
IV - realizar coleta de preços e/ou licitação visando à
aquisição de materiais e equipamentos em obediência à legislação vigente:
V- promover a realização de procedimentos
licitatórios, em suas diversas modalidades, para compra de materiais e equipamentos, e
execução de serviços necessários às atividades da Câmara Municipal, em obediência
à legislação vigente;
VI- realizar compras de materiais e equipamentos
para a Câmara Municipal, mediante processo devidamente autorizado;
VII - controlar os prazos de entrega das mercadorias
adquiridas, providenciando a cobrança aos fornecedores quando for o caso;
VIII - fiscalizar as mercadorias entregues pelas firmas
fornecedoras, observando os pedidos efetuados e o controle da qualidade dos
materiais adquiridos;
IX- receber as faturas e notas fiscais para anexação
ao processo de despesa e posterior encaminhamento à Divisão de Patrimônio e
Material, para as devidas providências;
X — Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO VII
GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
An. 29. A Gerência de Patrimônio é uma unidade
subordinada diretamente ao Diretor Geral de Administração, o que ao Gerente de
Patrimônio compete:
Continua...
28
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-ontinuação da Lei Complementar nº 078/2013
| - estabelecer normas, em conjunto com órgão
competente, para o uso, a guarda e a conservação dos bens móveis e imóveis da
Câmara Municipal;
Il - proceder à incorporação de bens patrimoniais no
cadastro de bens da Câmara Municipal;
Hi - providenciar a classificação, codificação e
manutenção atualizada dos registros dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;
IV - coordenar a fiscalização da observância das
obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Câmara
Municipal;
V - coordenar o cadastramento de bem imóvel
edificado ou não, providenciando sua regularização junto ao cartório competente e
promovendo sua guarda e seu cercamento;
VI - coordenar os serviços de manutenção predial em
sua área de atuação;
Vil - coordenar as atividades de segurança
patrimonial;
VIII —- controlar as baixas de bens patrimoniais, bem
como a saída e a entrada daqueles que se destinam a serviços de manutenção
externos;
IX - planejar e executar o tombamento de todos os
bens patrimoniais da Câmara Municipal;
X - providenciar arquivo de plantas de situação e
localização, fotos e outros documentos, com a finalidade de identificar o bem imóvel
de propriedade da Câmara Municipal;
XI - realizar inventários dos bens patrimoniais de
acordo com as normas estabelecidades pela Câmara Municipal, identificando aqueles
que estão faltando ou foram danificados, comunicando o fato ao Secretário de
Administração a fim de apurar responsabilidades;
XII = controlar fisicamente os bens patrimoniais;
XIII — efetuar verificações nos setores para conferir se
os bens patrimoniais existentes conferem com aqueles relacionados nos respe
termos de responsabilidade;
XIV - atualizar sistematicamente o cadastro de bens -
patrimoniais, controlando as movimentações realizadas e emitindo novos termos de
responsabilidade;
XV - relacionar os materiais e bens patrimoniais
considerados obsoletos ou inservíveis, comunicando o fato ao Secretário de
Administração para que seja dada uma destinação conveniente;
Continua...
2?
Engano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Conti a Leic far nº 078/2013
XVI — efetuar o registro patrimonial dos bens móveis
adquiridos pelos diversos setores da Câmara Municipal;
XVII - efetuar o controle físico dos bens móveis;
XVII — controlar transferências e alterações ocorridas
nos bens móveis;
XIX — executar atividade de conservação de bens
móveis, solicitando consertos e reparos que se fizerem necessários;
XX - elaborar periodicamente o inventário dos bens
móveis da Câmara Municipal;
XXI - promover a classificação, codificação e
manutenção atualizada dos registros do patrimônio imobiliário da Câmara Municipal;
SUB-SUBSEÇÃO
DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E MATERIAL
Art. 30. A Divisão de Patrimônio e Material é uma
unidade da Diretoria Geral Administrativa, tendo como âmbito de ação, o
planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à
administração do patrimônio e do material. À Divisão de Patrimônio e Material compete:
I- tomar providências quanto à organização de
todos os bens patrimoniais da Câmara Municipal, mantendo-os devidamente
cadastrados;
H - organizar e atualizar o cadastro de bens móveis e
imóveis da Câmara Municipal;
Hl- codificar os bens patrimoniais permanentes,
através de fixação de plaquetas;
IV - realizar inventários dos bens patrimoniais, duas
vezes por ano;
V- propor medidas para conservação dos bens
patrimoniais da Câmara Municipal;
VI- propor o recolhimento do material inservi
obsoleto;
VIH - distribuir periodicamente a relação dos bens
patrimoniais aos respectivos responsáveis pelo uso e guarda;
Vill-receber e conferir os materiais adquiridos
acompanhados de notas fiscais;
Continua...
30
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 078/2013.
IX- guardar, conservar, classificar, codificar e
registrar os materiais e equipamentos;
X- fomecer os materiais requisitados aos diversos
órgãos da Câmara Municipal;
XI- organizar o controle e a movimentação de
estoque de materiais;
XII - determinar o controle do ponto de reposição de
estoque de materiais;
XII - elaborar e prever as compras, objetivando suprir
as necessidades dos diversos órgãos da Câmara Municipal;
XIV - organizar e atualizar o catálogo de materiais de
reposição da Câmara Municipal;
XV- requisitar compras de materiais, utilizando
formulários próprios;
XVI - realizar o inventário de materiais em estoque no
almoxarifado, todo mês de janeiro de cada ano, encaminhando o resultado
acompanhado de relatório ao seu superior imediato;
XVII- elaborar mensalmente o mapa de consumo
de materiais, encaminhando-o à Secretaria Administrativa;
Xvill- promover a padronização, recebimento,
registro, guardas e distribuição de qualquer material adquirido;
XIX - manter as fichas de controle de almoxarifado e
patrimônio atualizadas;
XX - executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO VIII
GERÊNCIA DE FROTA
Art. 31. A Gerência de Frota é um órgão do sexto grau
divisional, subordinado diretamente ao Diretor Geral de Administração, o que ao
Gerente de Frotas compete:
| - coordenar, acompanhar e controlar a frot
veículos da Câmara Municipal;
Il - verificar a situação dos veículos da frota;
HI — providenciar os encaminhamentos para
manutenção, conservação e revisão dos veículos;
Continua...
31
SETE miss
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Conti ão da Lei Complementar nº 078/2013
IV -— analisar e arquivar os relatórios de percurso dos
veículos;
V — emitir relatórios e planilhas de controle;
VI - organizar os documentos de habilitação dos
veículos;
VII - zelar pela boa imagem da Câmara Municipal;
VIII = comunicar, por escrito, aos superiores imediatos,
ocorrências havidas;
IX - dirigir veículo oficial para exercer atividade própria
do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade
superior;
X - outras competências afins.
SUBSEÇÃO IX
DO ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Art. 32. A Assessoria Técnica Administrativa é um órgão
do sétimo grau divisional, subordinado diretamente ao Diretor Geral de Administração,
o que ao Assessor Técnico Administrativo compete:
| - elaborar, emitir, conferir e arquivar formulários,
documentos, ofícios, planilhas e relatórios administrativos ou técnicos correspondentes
aos setores administrativos;
- operar equipamentos de reprografia, fax e
impressoras;
Hi - manter a divisão abastecida de materiais de
escritório necessários ao andamento das tarefas;
IV — atender e fazer as ligações telefônicas do setor;
V -receber e distribuir a correspondência do set
VI - preparar e enviar a correspondência do s
Vil - manter os arquivos do setor atualizados e
organizados;
VII — preparar, conferir e enviar requisições diversas;
IX - realizar atividades específicas do setor em que
está alocado;
Continua...
32
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
conti ão da Lei Compl r nº 078/2013
X - realizar outras atividades correlatas a função de
acordo com as determinações de seu superior.
SUBSEÇÃO X
DA UNIDADE DE SERVIÇOS DE REPROGRAFIAS
Art. 33. A Unidade de Serviços Repográficos é uma
unidade da Diretoria Geral, ao qual compete:
| - Zelar pelo sigilo dos documentos entregues para
reprodução de documentos (fotocópias) e imprimir;
II - Organizar documentos recebidos para fotocopiar;
ll — Controlar e computar o total de reprografias
realizadas;
IV - Realizar impressão de trabalhos e reprodução de
materiais (fotocópias).
V - Acompanhar impressão de trabalhos e das
reproduções;
VI — Informar a necessidade de manutenção dos
equipamentos de reprografia e impressão;
VI - Solicitar a reposição de material e dos suprimentos
necessários para impressão e fotocópias;
VII - Quando necessário encadernar os trabalhos
fotocopiados e imprimidos;
IX — Elaborar relatórios do quantitativo de impressão e
fotocópias realizadas;
X - Executar serviços de reprodução e impressão
através do processo eletrônico ou mecânico de fotocópia da Câmara Municipal;
XI — Providenciar reprografia autenticadas, quand
solicitado;
XII - Executar outras atividades correlatas.
33
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
SUBSEÇÃO XI
DA UNIDADE DE APOIO SETORIAL
Art. 34. A Unidade de Apoio Setorial é uma unidade da
Diretoria Geral Administrativa, ao qual compete:
I- planejar, coordenar, executar e controlar as
atividades referentes a serviços gerais, expediente, zeladoria e segurança patrimonial;
ll - atender ao público em geral, quanto a questões
relativas às atividades desenvolvidas na Câmara Municipal, procedendo o respectivo
encaminhamento ao setor competente;
Hl - coordenar os serviços de portaria e recepção em
todas as dependências da Câmara Municipal;
IV - receber jornais, revistas e outras publicações de
interesse da Câmara Municipal, encaminhando-os aos órgãos interessados;
V- atender ao público e aos servidores da Câmara
Municipal, prestando informações quanto à localização de processos;
Vi-fiscalzar a segurança, vigilância, zeladoria,
limpeza e manutenção de todos os móveis, áreas internas e externas da Câmara
Municipal;
Vil - coordenar as atividades relativas à cantina da
Câmara Municipal;
VIII - distribuir e expedir a correspondência interna e
externa;
IX - coordenar as atividades de transporte, cui
da manutenção dos veículos;
X- recepcionar, registrar e distribuir aos órgãos da
Câmara Municipal as correspondências oficiais, petições, requerimentos, ofícios e outros
documentos;
XI - executar serviços de reprodução através do
processo eletrônico de fotocópia da Câmara Municipal;
34
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Conti ão da Lei Complementar nº 078/2013
XIl- promover a conservação das instalações
elétricas e hidráulicas do prédio da Câmara Municipal;
Xilt- coordenar as atividades de aberua e
fechamento, bem como o controle de funcionamento durante e após o expediente
dos aparelhos elétricos e luzes das dependências da Câmara Municipal;
XIV - coordenar os serviços de limpeza intemna e
externa do prédio, móveis e instalações da Câmara Municipal;
XV - coordenar os serviços de copa e cozinha da
Câmara Municipal;
XVI - controlar a execução dos serviços de
manutenção dos aparelhos de telefonia, reprodução gráfica, ar refrigerados, máquinas
de escrever e somar, computadores, impressoras e de outros equipamentos em uso na
Câmara Municipal;
XVI! - efetuar o controle do serviço de telefonia e do
uso de veículos da Câmara Municipal;
XVIII - responsabilzar-se pelo hasteamento das
Bandeiras Nacional, Estadual e do Município nos dias de expediente e em solenidades;
XIX - promover e controlar a execução dos serviços de
vigilância diurna e noturna do prédio e de bens patrimoniais da Câmara Municipal;
XX- coordenar a segurança pessoal do Presidente e
dos demais Vereadores durante as sessões da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Compete ainda à Unidade de Apoio
Setorial a execução dos seguintes serviços:
!- Protocolo e Arquivo Geral, que consiste em:
a) registrar e distribuir a correspondência destinada à
Câmara Municipal, protocolando e numerando em ordem, em livros e/oy fi
próprias;
b) receber e protocolar todas as certidões; petições,
requerimentos, ofícios e quaisquer outros documentos destinados à Câmara Municipal;
c) receber as correspondências dos diversos órgãos,
para o devido arquivamento, quando assim estiver despachado;
Continua...
35
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 078/2013.
d)manter sob guarda, os livros de registro de
protocolo de entrada e saída de documentos, fichas, processos concluídos, bem como
outros documentos que forem encaminhados à Câmara Municipal;
e) receber, carimbar, numerar, distribuir e registrar
todos os documentos, papéis, petições, processos e outros que devam tramitar na
Câmara Municipal;
f) remeter e distribuir toda a correspondência interna
e externa da Câmara Municipal;
9) prestar informações relativas a andamento dos
processos em trâmites na Câmara Municipal;
h) promover o arquivamento de processos e
documentação, promovendo a sua boa guarda;
i) organizar e conservar o arquivo geral da Câmara
Municipal, analisando o conteúdo dos documentos e papéis e implementando o
sistema de arquivamento;
patender quando solicitado oficialmente, ao
desarquivamento de documentos diversos, encaminhando-os através de livro próprio;
k) eliminar papéis, jornais e outros, quando necessário,
mediante autorização expressa do órgão competente, em obediência à legislação
pertinente.
SUBSEÇÃO XII
DO PROTOCOLO
Ar. 35. O Protocolo é um órgão do sexto grau
divisional, subordinado diretamente ao Diretor Geral de Administração, o que ao
protocolista compete:
| —- manter a ordem cronológica de entrada dos
documentos para serem protocolizados;
Il - zelar pelos equipamentos por ele utilizad
Hl —- manter o sigilo dos documentos por ele
manuseados;
Iv - manter em dia o livro de cadastro dos
documentos protocolizados;
Continua...
36
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Cont ão da Lei: entar nº 078/2013
V - gerar relatório numérico dos processos,
obedecendo a data de entrada, parte interessada, destino, data de recebimento,
sempre que solicitado pela Diretoria Administrativa;
VI - organizar e manter o desenvolvimento do sistema
implantado para execução do serviço.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 36. A Secretaria de Finanças é um órgão do
segundo grau divisional subordinado diretamente à Superintendência Geral da Câmara
e a Diretoria Geral Administrativo, tendo como âmbito de ação o planejamento,
coordenação, execução e controle das atividades relativas às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual, aos balanços, balancetes mensais, demonstrativos financeiros,
créditos adicionais, orçamentários e de despesas, controle e execução orçamentária,
emissão de empenho e ordens de pagamento, emissão e assinatura de cheques, todos
os demais documentos relativos a despesas, organização e controle dos registros
contábeis e financeiros, bem como a execução e coordenação de todos os
procedimentos determinados pela legislação vigente.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças da Câmara
Municipal de São Mateus executará suas atividades através da Gerência de
Contabilidade e Tesouraria. É
SUBSEÇÃO I
DA GERÊNCIA DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
Ar. 37. À Gerência de Contabilidade e Tesouraria
compete:
Continua...
37
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 078/2013.
I- verificar a exatidão dos dados financeiros e
contábeis da Câmara;
H- acompanhar a execução dos programas
orçamentários;
HI - constatar a veracidade das operações realizadas
e a aplicação dos princípios contábeis;
IV - verificar o cumprimento da legislação no tocante
aos processos de licitação;
V- identificar situações onde os controles são
inadequados, gerando riscos para a entidade;
Vi- orientar na revisão de processos para
reestruturação ou visando ajustes para o seu aperfeiçoamento;
VII- proceder à auditoria em folha de pagamento,
verificando a exatidão dos dados lançados em conformidade com a legislação que
disciplina o assunto;
VII - acompanhar todos os atos determinados pela
Mesa Diretora, desenvolvendo estudos, levantamentos e planejamentos que visem à
implantação de serviços tendentes a racionalizar as rotinas da Câmara Municipal,
sempre em coordenação com os demais órgãos da Edilidade;
IX- zelar pela boa utilização, manutenção e guarda
dos bens patrimoniais da Câmara;
X - coordenar a execução das atividades
relacionadas com os serviços de tesouraria da Câmara Municipal;
XI - coordenar o controle das retiradas e dos depósitos
bancários, conferir os extratos de contas correntes;
XII - coordenar o recebimento de recursos financeiros
oriundos do Poder Executivo Municipal e de outros, em observância à legislação
pertinente;
XIII - coordenar a emissão de ordem de pagam
da Câmara Municipal, em observância à legislação pertinente;
XIV - coordenar o fornecimento de suprimentos de
recursos financeiros aos diversos órgãos da Câmara Municipal, em observância à
legislação pertinente;
XV - promover a cada final de exercício a devolução
do saldo aos cofres da Prefeitura Municipal;
Continua...
38
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Conti ão da Lei Compl ar nº 078/2013
XVI - desenvolver, guardar e conservar valores e títulos
da Câmara Municipal;
XVII - controlar rigorosamente em dia os saldos das
contas em estabelecimento de crédito, movimentados pela Câmara Municipal;
XVIII - escriturar o livro caixa;
XIX - elaborar o boletim do movimento financeiro
diário, encaminhando-o à Secretaria de Finanças;
XX - receber e controlar os repasses de recursos
devidos à Câmara Municipal;
XXI - efetuar a ordem cronológica das despesas
quando regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira;
Xxil - manter o controle de depósitos e retiradas
bancárias, mantendo em dia as fichas de controle de contas;
XxIlt - coordenar a elaboração e encaminhar ao
Gabinete da Diretoria Geral Administrativa os balancetes mensais e demonstrativos
contábeis e financeiros, em observância aos prazos fixados em legislação específica,
para a tomada de providências necessárias;
XXIV - coordenar o arquivamento dos processos de
despesas e demais documentos da Secretaria de Finanças da Câmara Municipal;
XXV - promover a elaboração e encaminhar à
Diretoria Geral Administrativa, o Balanço Geral da Câmara, em observância aos prazos
fixados em legislação específica, para a tomada de providências necessárias;
Xxvi - coordena e controlar a execução
orçamentária, bem como das prestações de contas diversas da Câmara Municipal;
XXVII - analisar as folhas de pagamento dos servidores
e dos Vereadores, adequando-as às unidades orçamentárias;
XXvIl - promover a elaboração da proposta de
Diretrizes Orçamentárias e da proposta do Orçamento Anual da Câmara Municipal, em
observação ao disposto na legislação pertinente;
XXIX - analisar, conferir e emitir despachos em todos os
processos de pagamento, bem como em todos os documentos inerentes à Um
Orçamentária e Contábil;
XXX - fazer a escrituração sintética e analítica dos
lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e despesa;
XXXI - efetuar a elaboração mensal dos balancetes
mensais do exercício financeiro;
Continua.
3?
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 078/2013
Xxxit - efetuar o encerramento do exercício,
promovendo a elaboração do Balanço Geral da Câmara Municipal, contendo os
respectivos quadros demonstrativos;
XXXIII - assinar quando autorizado, documentos de
apuração contábil;
XXXIV - visar todos os documentos contábeis;
XXXV - promover o empenho prévio das despesas da
Câmara Municipal;
XXXVI - coordenar e fiscalizar o controle da execução
orçamentária;
XXXvVII - fomecer os elementos necessários para
abertura de créditos adicionais;
XXXVIII - efetuar o exame e conferência dos processos
de pagamentos, informando ao superior imediato sobre erros ou divergências
verificadas;
XXXIX - promover a liquidação dos processos de
despesas, efetuando o controle e fiscalização dos processos, em observância à
legislação vigente;
XL - efetuar os controles de gastos em conformidade
com as normas legais;
XLI - substituir a Secretaria de Finanças nas suas faltas e
impedimentos;
XLII - executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pela Chefia imediata.
CAPÍTULO Il
SEÇÃO |
DA SECRETARIA LEGISLATIVA
L
An. 38. A Secretaria Legislativa é um órgão do
segundo grau divisional subordinado diretamente a Mesa Diretora e a Superintendência
Geral da Câmara, competindo-lhe o planejamento, a coordenação, a orientação e
distribuição dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal.
Ar. 39. À Secretaria Legislativa compete:
40
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Compl = 078/2018
I- planejar, coordenar, orientar, e distribuir os
trabalhos legislativos;
H- assessorar a Mesa Diretora, recebendo,
distribuindo e redigindo as matérias e os pareceres, necessários à apreciação do
Plenário;
HI - assessorar a Mesa Diretora no andamento das
sessões, para o cumprimento de todas as normas elencadas no Regimento Interno da
Câmara;
IV - assessorar os vereadores nas sessões ordinárias e
extraordinárias no que se refere aos trâmites regimentais;
V- elaborar projetos de Leis, Resoluções, Decretos
Legislativos e Portarias, nas diversas áreas de atuação da Câmara Municipal;
VI - participar da elaboração da peça orçamentária
do Poder Legislativo, dando a contribuição necessária;
VII - emitir, redigir e datilografar os pareceres das
Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, quando encaminhada para tal
finalidade;
VIH - manter o controle e registro dos processos
destinados às comissões;
IX - assessorar na lavratura de Atas e livros próprios das
Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, na realização das respectivas reuniões
e deliberações;
X- elaborar mensalmente relatórios das atividades
desenvolvidas pela Câmara Municipal, encaminhando-os a cada Vereador;
XI- manter atualizada a legislação de interesse da
Câmara Municipal, passando as informações às Comissões Permanentes, às Comissões
Especiais em funcionamento, à Mesa Diretora e a todos os Órgãos que compõem a
Câmara Municipal;
XIl- submeter à apreciação e parecer da
Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário;
XII - assessorar o Presidente da Câmara Municipal,
na interpretação de matérias controvertidas de aplicação da Lei Orgânica Municipa
Regimento Interno da Câmara Municipal; x
XIV - controlar a confecção e publicação em & Ulso
das proposições, na forma regimental;
XV - encaminhar as matérias destinadas a publicação
à Assessoria de Imprensa;
Continua...
41
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 078/2013
XVI - substituir o Diretor Geral Legislativo em suas
faltas e impedimentos;
XVII - executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Legislativa executará
suas atividades complementares através da Assessoria Técnico Legislativa Divisão
Legislativa e Núcleo de Taquigrafia.
SUBSEÇÃO |
DO ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
Art. 40. A Assessoria Técnica Legislativa é um órgão
subordinado diretamente ao Secretário Legislativo, o que compete:
1- prestar consultoria e assessoramento técnico à Mesa
Diretora, às Comissões Técnicas e aos Vereadores;
Il - elaboração de estudos técnicos opinativos sobre
matérias de interesse institucional da Casa;
HI - preparação por solicitação, de minutas de
proposições, de pronunciamentos e de relatórios;
IV - prestação de esclarecimentos técnicos atinentes
às funções constitucionais;
V - elaborar programas que auxiliem os órgãos de
administração da Casa;
VI - prestar assessoramento e acompanhamento de
projetos junto à administração geral da Câmara Municipal;
VII - emitir relatórios e auxiliar as atividades atinentes
ao Poder Legislativo, além de outras atribuições quando designado pela Mesa Diretora
ou pelo Presidente da Câmara Municipal;
VIII - prestar atendimento e procedimentos técnicos
de interesse da Câmara Municipal;
IX - elaborar laudos, perícias, atestados e relatóri
afetos a sua área;
X - orientar, coordenar e executar atividades na
legislativa;
XI - proceder a execução e controle de atividades de
serviços de diagramação, impressão e de informática dos trabalhos legislativos;
XII - orientar atividades em geral, dentro de sua
especialidade; acompanhar a tramitação de processos legislativos;
Continua.
42
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
. ão da Lei c ar nº 078/2013
XIII - executar atividades e tarefas diversas atinentes à
administração da Casa;
XIv - executar trabalhos administrativos rotineiros,
escrituras, fichas, redação de informações sumárias e correspondências, bem como
quaisquer outros trabalhos relacionados com a Câmara Municipal, sejam em auxílio aos
Vereadores, seja por determinação do Presidente;
Xv — exercer outras atividades correlatas e
determinadas por sua chefia imediatamente superior.
SUB-SUBSEÇÃO
DA DIVISÃO LEGISLATIVA
Ar. 41. A Divisão Legislativa é uma unidade da
Secretaria Legislativa, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação,
a execução e o controle das atividades referentes à prática legislativa, compete à
Divisão Legislativa:
I- preparar as atas das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes e transcrevê-las em registros próprios;
Il- expedir convocações, controlar os prazos das
comissões e relatores, mantendo seus membros e os presidentes informados, prestando
a cooperação que necessitarem;
Hi - anotar, em livro próprio, as questões de ordem
levantadas em Plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental;
IV - responsabilzar-se pela guarda dos livros ou lista de
frequência dos Vereadores;
V- conferir os textos das leis a serem publicadas bem
como os respectivos autógrafos, comunicando as irregularidades observadas;
VI-realizar atividades de apoio legislativo às
comissões e aos Vereadores;
VII- formalizar e expedir os atos relativos à Divisão
Legislativa;
Vill- elaborar ofícios de encaminhamenté—de
proposituras, Projetos de Lei, Resoluções, Decretos Legislativos e demais atos
devidamente aprovados, encaminhando-os aos setores competentes;
IX- mediante solicitação dos Vereadores ou das
comissões, elaborar indicações e requerimentos, bem como outras matérias de caráter
legislativo;
Continua...
43
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 078/2013.
X- organizar e manter, sob sua guarda, cópia de
toda matéria legislativa apresentada pelo Presidente, Vereadores e Comissões, em
pastas próprias e individuais;
XI- executar outras atribuições que lhe forem
delegadas pela Secretaria Legislativa.
SUBSEÇÃO II
GERÊNCIA DO NÚCLEO DE TAQUIGRAFIA
Art. 42. A Gerência do Núcleo de Taquigrafia é um
órgão de quarto grau divisional subordinado diretamente a Secretaria Legislativa,
competindo-lhe o planejamento, a coordenação, a orientação e distribuição dos
trabalhos, procedendo o apanhamento taquigráfico das sessões plenárias, das
comissões permanentes e temporárias e a critério da Mesa Diretora, quando solicitada,
das conferências, seminários, convenções e demais trabalhos legislativos, ao gerente
do Núcleo de Taquigrafia compete ainda:
|- proceder ao acompanhamento taquigráfico dos
trabalhos da Câmara Municipal;
Il- acompanhar as informações necessárias ao bom
desempenho dos trabalhos taquigráficos;
Il - solicitar aos oradores os documentos lidos,
inserindo-os na decifração taquigráfica, e acompanhar os trabalhos datilográficos ou
de digitação decorrentes da decifração procedida do acompanhamento, bem como
nos apartes acaso formulados;
IV - acompanhar a transcrição dos textos gravados
em fitas magnéticas;
V - acompanhar a revisão dos trabalhos
datilográficos, conferindo-os e escoimando-os dos enganos de decifração, e mesmo
dos de forma, que tenham escapado do próprio orador;
VI - propiciar cursos e treinamentos permanentes aos
Taquígrafos possibiltando-os um maior conhecimento da língua pátria, bem como,
adquirir maior agilidade e desempenho de suas funções;
VI - acompanhar as escalas, jornadas de tra
licenças, abonos, etc.;
VIII - executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pela Chefia imediata.
Continua...
44
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 078/2013.
SUBSEÇÃO III
DO CADASTRO LEGISLATIVO
Ar. 43. O Cadastro Legislativo é um órgão de quinto
grau divisional, subordinado diretamente a Secretaria Legislativa, o que ao assessor
compete:
| — cadastrar em livro próprio e ou no sistema de
processo legislativo, a entrada, leitura e votação dos projetos de leis, quer sejam do
Poder executivo, quanto Legislativo;
H — cadastrar em livro próprio e ou no sistema processo
legislativo, a sanção e ou promulgação das Leis, após essas serem devidamente
revisionadas pela Secretaria legislativa;
Hl — zelar pelos livros e pelo sistema de processo
legislativo utilizados;
IV — responsável direto pelo termo de encerramento
dos livros, bem como do manuseio e alimentação do sistema de processo legislativo;
V — gerar relatório dos cadastros efetuados sempre
que solicitado pela Diretoria Administrativa.
SEÇÃO Il
DA SECRETARIA DE APOIO AO MUNÍCIPE
Art. 44. A Secretaria de Apoio ao Munícipe é um órgão
do segundo grau divisional subordinado diretamente à Presidência e a
Superintendência Geral da Câmara, competindo-lhe o assessoramento dos trabalhos
legislativos voltados para o atendimento social da Câmara Municipal.
Art. 45. À Secretaria de Apoio ao Munícipe compete:
I- articular-se com entidades publicas e privadas e
com a comunidade, com vistas à obtenção de cooperação para o desenvolvimento
de ações voltadas para o atendimento de pessoas carentes que procuram o Legislativo
Municipal;
H- auxiliar nas atividades de organização de ny
comunitários;
H- implementar e controlar junto à Câmara
Municipal os serviços de atendimento e informações ao munícipe;
Continua...
45
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei A
IV- solicitar aos diversos órgãos da administração
pública municipal, dados e informações sobre serviços prestados diariamente aos
munícipes visando auxiliar na sistemática de informações;
V- receber através de linha telefônica especial, as
reivindicações dos munícipes e encaminhá-las aos órgãos responsáveis pelo
atendimento da solicitação;
VI - orientar os munícipes acerca dos serviços sociais
existentes no Município e no Estado, inclusive sobre balcões de empregos;
Vil - encaminhar o munícipe interessado aos órgãos
competentes para obtenção de documentos que facilitem seu acesso ao mercado de
trabalho;
Vil - auxiliar na inserção de pessoas carentes e
desempregados, no mercado formal de trabalho;
IX- desenvolver estudos e manter informações
atualizadas sobre o mercado de trabalho;
X- auxiliar no envolvimento da comunidade em
projetos e programas habitacionais, capacitando os grupos organizados, em conjunto
com o órgão municipal de desenvolvimento familiar e comunitário;
XIl- efetivar estudos e coleta de informações
referentes a projetos destinados a programas de apoio a construção, ampliação e
melhorias habitacionais em áreas do município;
Xil- proceder atendimento aos Vereadores, na
medida do possível, quanto às reivindicações feitas pelos munícipes;
XI - manter | estatística dos atendimentos
realizados. .
CAPÍTULO III
SEÇÃO |
DO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ar. 46. O Gabinete da Presidência é um órgão do
terceiro grau divisional subordinado diretamente a Presidência e a Superintendência
Geral da Câmara, ao que compete, no seu âmbito de ação, o planejamento, a
organização, a supervisão, o acompanhamento e avaliação das atividades do
Gabinete do Presidente sob a coordenação da Diretoria Geral Administrativa,
observados os limites de competência em legislação específica.
Continua...
46
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 078/2013.
An. 47. Ao Chefe de Gabinete da Presidência
compete:
|- assessorar o Presidente quanto ao planejamento,
organização e coordenação das atividades do Gabinete do Presidente;
Il - representar oficialmente o Presidente quando
credenciado;
IH - auxiliar o Presidente em suas relações com as
autoridades e o público;
IV- divulgar as providências determinadas pelo
Presidente aos demais órgãos da Câmara Municipal;
V- auxiliar no exame de assuntos político-
administrativos;
VI - assistir ao Presidente nas suas relações com os
diversos órgãos da Administração Municipal e com os demais Poderes;
VIl- receber minutas, expedir e controlar a
correspondência do Presidente;
VIII - auxiliar o Presidente nos diversos pareceres;
IX - desempenhar outras atividades correlatas que
forem atribuídas pelo Presidente. 7
SEÇÃO II
DOS CARGOS DO GRUPO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO
POLÍTICO-PARLAMENTAR
Art. 48. O Grupo Específico de Apoio às atividades de
Representação Político-Parlamentar instituído por esta Lei é constituído de cargos de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo,
para o atendimento aos senhores vereadores:
8 1º. Os Cargos de provimento em comissão de que
trata o “caput” deste artigo, seus quantitativos e vencimentos dos mesmos são os
constantes do anexo le Ill desta Lei.
8 2º. As atribuições dos cargos instituídos por este ar,
serão desempenhadas com relativa autonomia, sob regime de confiança do titu)
que esteja imediatamente subordinado o servidor. y
83º. A lotação básica e o quantitativo de servidor fica
limitada ao número de servidores previstos no anexo | e Ill desta Lei, e para o seu
provimento deverá, obrigatoriamente ser observado o limite máximo de despesa
prevista em lei.
Continua...
47
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 078/2013.
$ 4º. As indicações para composição do quadro de
servidores constituído do Grupo Específico de Apoio às atividades de Representação
Político-Parlamentar instituído é do vereador e de livre nomeação e exoneração do
Presidente da Câmara, poderão ser renovadas:
|- no início da legislatura, dentro do limite de trinta
dias, contados de sua instalação;
Il - quando houver substituição do Vereador, dentro
de até trinta dias da posse do suplente;
HI - quando assim entender o Vereador, observado o
disposto nesta Lei.
Ar. 49. O ato de provimento ou de exoneração de
cargo em comissão do Grupo de Representação Político-parlamentar é de exclusiva
competência da Presidência da Câmara Municipal, e somente será procedido por
meio de provocação escrita do Vereador.
8 1º. O ocupante de cargo em comissão de que trata
este artigo, fica automaticamente exonerado quando:
I- do encerramento da Legislatura;
I- do afastamento do Vereador para exercício de
cargo público permitido pela legislação vigente;
HI - da ocorrência de vaga na Câmara Municipal, em
razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato do Vereador.
$ 2º, Excetua-se da previsão contida no inciso Il do $
1º, deste artigo, quando por decisão, o suplente de vereador convocado opta por
manter nos cargos seus atuais ocupantes.
SUB-SUBSEÇÃO |
DO COORDENADOR DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR
Ar. 50. Ao Coordenador de Representação
Parlamentar compete:
| — Assessorar o Vereador na elaboração!-de
proposições e pronunciamentos; .
| realizar pesquisas e estudos e preparar
monografias, relatórios e demais documentos, quando solicitado;
Hi - coligir legislação e documentos de interesse do
parlamentar;
Continua...
48
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continvação da Lei Complementar nº 078/2013.
IV - registrar e controlar as audiências, visitas e
reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Vereador;
V - acompanhar e informar ao vereador sobre os
prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara de Vereadores;
VI - preparar regularmente sinopse das matérias de
interesse do vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa;
VIH - incumbir-se da correspondência recebida e
expedida pelo parlamentar;
VII - acompanhar e/ou representar o vereador nas
reuniões setoriais e comunitárias, anotando as reivindicações e encaminhamentos
propostos para subsidiar os trabalhos legislativos;
IX - supervisionar os trabalhos realizados pelo Adjunto
Parlamentar e Assessores Parlamentares.
SUB-SUBSEÇÃO II
DO ADJUNTO PARLAMENTAR
An. 51. Ao Adjunto Parlamentar compete:
| — auxiliar e assessorar o Vereador nas atividades
desenvolvidas por ele correlatas ao mandado dentro e fora das dependências físicas
da Câmara de Vereadores, quando devidamente autorizado e/ou solicitado pelo
parlamentar, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à
noite, sábados, domingos e feriados;
Il - receber e distribuir documentos e correspondência
interna destinada ao vereador;
HI — requisitar material de expediente e controlar o
armazenamento, quando necessário;
IV - responsabilizar-se por materiais, máquinas,
equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua responsabilidade;
V — prestar atendimento e esclarecimento ao público
interno e externo, pessoalmente, ou por meio de ofícios e processos ou através
ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
VI - organizar, classificar, registrar, sef8cionar,
catalogar, arquivar e desarquivar processos legislativos, documentos, relatórios,
periódicos e outras publicações de autora do parlamentar a quem estiver
assessorando.
Continua...
49
Sig nações
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Conti = leic kar nº 078/2013
SUB-SUBSEÇÃO III
DO ASSESSOR PARLAMENTAR
Art. 52. Ao Assessor Parlamentar compete:
|. operar computadores utilizando adequadamente os
programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os
processo de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho
relativos à sua área de atuação;
H - colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas
para a formulação de projetos;
HI - Apresentar subsídio para formulação de
requerimentos, indicações e moções a serem defendidas pelo Vereador que se
encontra assessorando;
Iv - ter iniciativa e contribuir para o bom
funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas;
V - manter conduta profissional compatível com os
princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da
eficiência, preservando o sigilo das informações.
Ar. 53. O Vereador aos quais os detentores dos cargos
em comissão de Coordenador de Representação Parlamentar, Adjunto Parlamentar e
Assessor Parlamentar estão vinculados fica responsável pela fiscalização e desempenho
das suas atribuições e funções inerentes ao cargo, bem como pela emissão do
atestado de frequência.
$ 1º. O atestado de frequência deverá ser remetido à
Presidência no primeiro (1º) dia útil de cada mês, por meio do serviço de protocolo.
82º. A não protocolização do atestado de frequência
acarretará na suspensão do pagamento.
TÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA
An. 54. A Estrutura Administrativa estabelecida na
presente Lei entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que
a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administraçããd
Câmara Municipal e da disponibilidade financeira.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos da
presente Lei dar-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
Continva...
50
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continuação da Lei Complementar nº 078/2013.
I- provimento dos respectivos cargos de Chefia,
Direção e Assessoramento;
H- lotação nos órgãos dos elementos humanos
indispensáveis;
H - dotação dos órgãos dos elementos materiais
indispensáveis ao seu funcionamento;
IV-locação das Chefias com relação às
competências que lhes são conferidas nesta Lei.
TÍTULO VII
CAPÍTULO |
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 55. Ficam criados os cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal necessários à implantação desta Lei, sendo
estabelecidos seus respectivos quantitativos, valores referências e distribuição conforme
o disposto no Anexo | e Ill, que faz parte integrante desta Lei.
An. 56. Os vencimentos percebidos pelos ocupantes
dos cargos de provimento em comissão serão fixados pela Câmara Municipal,
conforme o constante no Anexo | e Ill desta Lei, em obediência à legislação vigente.
Ar. 57. Os cargos de provimento em comissão,
constantes do Anexo le Ill desta Lei, são de livre nomeação do Presidente da Câmara
Municipal.
Ar. 58. O servidor da Câmara Municipal, ocupante de
cargos de provimento efetivo que for nomeado para exercer cargos de provimento em
comissão, poderá optar pelo vencimento integral deste cargo ou pelo percentual de
gratificação estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São
Mateus.
CAPÍTULO ||
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 59. Ao servidor público efetivo investido em função
gratificada é devida a gratificação pelo seu exercício.
Continua...
51
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Conti - Leic tar nº 078/2013
81º. A gratificação prevista neste artigo será recebida
concomitantemente com o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, sendo essa
gratificação de caráter transitório, não incorporando ao vencimento para nenhum
efeito.
$ 2º. A gratificação de que trata o 81º deste artigo,
será corrigida no mesmo percentual e na mesma data, sempre que se modificarem a
remuneração dos servidores público municipais.
Am. 60. Ficam criadas as funções gratificadas
necessárias à implantação da Estrutura Administrativa e têm a denominação e os
números previstos no anexo Il desta Lei.
TÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS OCUPANTES
DA POSIÇÃO DE CHEFIA
Art. 61. São responsabilidades dos ocupantes dos
cargos de provimento em comissão, executarem as atribuições constantes desta Lei, e
especificamente:
I|- assessorar o Presidente, na organização e
administração dos serviços da Câmara Municipal;
H- coordenar a execução das atividades relativas ao
órgão, respondendo a todos os encargos a ele pertinentes;
HI - cumprir e fazer cumprir a legislação, instrução e
normas internas da Câmara Municipal;
IV - encaminhar, no término de cada exercício
financeiro ou quando solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal e/ou Mesa
Diretora, relatórios sobre as atividades executadas pelo órgão;
V- promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos
subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo avaliação
periódica de desempenho funcional;
VI- programar a distribuição de tarefas a serem
executadas no órgão, por seus subordinados;
VII- apreciar e aprovar a escala de férias do pe:
lotado no órgão que dirige;
VIII - fornecer, em tempo hábil, os dados necessários
elaboração das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do Balanço Geral, e
dos Balancetes Mensais da Câmara Municipal.
Continua...
52
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ç ão da Leic far nº 078/2013
TÍTULO IX
Art. 62. Fica a Mesa Diretora, autorizada a proceder no
Orçamento vigente, os ajustamentos que se fizerem necessários, em obediência à
implantação desta Lei.
Art. 63. Para o cumprimento do que dispõe o inciso V,
do art. 37 da Constituição Federal, fica estabelecido o percentual de 10% (dez por
cento) para os cargos comissionados.
An. 64. A Câmara Municipal promoverá o treinamento
de seus servidores fazendo-o na medida das suas disponibilidades financeiras e das
conveniências dos serviços.
Ar. 65. Os órgãos da Câmara Municipal devem
funcionar perfeitamente articulados em regime de mútua colaboração.
Art. 66. Ficam extintos todos os cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas, ou de confiança, atualmente existentes na
Câmara Municipal.
Parágrafo único. A extinção dos cargos de provimento
em comissão e das funções de confiança citadas neste artigo deverá ocorrer
gradativamente, à medida que forem publicados os atos do Presidente da Câmara
Municipal que disciplinam a Estrutura Administrativa.
Ar. 67. As funções de confiança serão exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, em cumprimento do inciso V
do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 68. A jornada de trabalho da Câmara Municipal
será fixada pelo Presidente em observância ao disposto na legislação pertinente.
Art. 69. Ficam revogadas a Lei nº 375/2005, datada de
31/05/2005, Lei nº 561/2006, datada de 24/10/2006, Lei nº 760/2009, datada de
20/03/2009, Lei Complementar nº 038/2009 e Lei Complementar nº 065/2013, datada de
22/05/2013.
Ant. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabi refeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23 (vinte três) di ês de dezembro (12) do ano de dois mil e
treze (2013).
Í SS
AMADEU BORG
Prefeito Municipã
53
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
“ Nomenciatura
Superintendente Geral da Câmara
Controlador Geral Legislativo de
Referência
Vencimento
Área de Atuação
5.389,62
Instrução e Orientação Técnica CC Presidência
Diretor Geral Administrativo 5.389,62
Procurador Administrativo e Legislativo (o) Cc-l 5.389,62 Presidência
Procurador Judiciário (o) CC 5.389,62 Presidência
Secretário Administrativo (o) CCc-2 5.076,33 Presidência
Secretário Legislativo 01 CCc2 5.076,33 Presidência
Secretário Finanças 01 CCc-2 5.076,33 Presidência
Secretário de Apoio ao Munícipe 01 CC-2 5.076,33 Presidência
Controladoria Geral
Controlador Legislativo Interno e Legislativa de
Auditoria 0 ces 3.210,00 Instrução e Orientação
Técnica
Chefe de Gabinete da Presidência (o) CC-4 2.568,00 Presidência
Chefe do Centro de Processamento de Diretoria Geral
Dados 01 CC-4 2.568,00 Administração
Controladoria Interna de Conro acorda Ga
Acompanhamento de Licitações, (o) CC-4 2.568,00 Instru o e Orientação
Contratos e Convênios são eo s
Técnica
Coordenador de Comunicação e Diretoria Geral
Cerimonial 0 CC 200,00 Administrativa
Coordenador de Relações Públicas Diretoria Geral
Jornalísticas 0 Cos 200,00 Administrativa
: Diretoria Geral
Gerente de Almoxarifado 0 CC-6 296,45 Administrativa
Gerente de Compras 01 CC-6 .296,45 Diretoria Gera
Administrativa
Gerente de Patrimônio (0) CC-6 1.296,45 Diretoria Gera
Administrativa
' Diretoria Geral
Gerente de Frota (o) CC-6 .296,45 Administrativa
Gerente de Contabilidade de Tesouraria | 01 CC-6 1.296,45 Diretoria Gera
Administrativa
Gerente do Núcleo de Central de 0 CC-s 296,45 Diretoria Gera
Taquigrafia Administração —
Gerente de Gabinete da 296,45 : A
Superintendência Geral Ê Gis Superintendo q
Gerente doces |)
N
central de
Cerimonialista 01 CC-7 104,15 Comunicação
Cerimonial e relações
Públicas
Protocolista 01 Ccc.7 1.104,15 Diretoria Geral de
Administracão
54
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Cadastrista Legislativo 1.104,15
Gerente do Núcleo
1.104,15 central de
Assessor de Imprensa Comunicação
Cerimonial e relações
Públicas
Diretoria Geral
Administração
Assessor Técnico Legislativo Secretaria Legislativa
Assessor Técnico Administrativo
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23 (vinte três) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
treze (2013).
55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
Função » Divisão de Controle
Gratificada de Intemo
Controladoria á
Interna
Divisão de RH
Divisão Legislativa
Gratificada de
Encargo de Í Divisão de Compras
Divisão
Divisão de Patrimônio
e Material
º Unidade de Apoio
Função Setorial.
Gratificada de
Encargo Unidade de Serviços
de Reprografias
* A distribuição das funções gratificadas por atividade serão feitas pela Diretoria Geral
Administrativa que determinará a baixa do respectivo ato pela Secretaria de
Administração, por meio de processo administrativo.
Gabinete do'frefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23 (vinte três) dia: mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
treze (2013).
56
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
CARGOS DO GRUPO DE. APOIO ÀS ATIVIDADES DE
QUANT. k
NOMENCLATURA QUANT. POR VENC. R$ AREA DE
ATUAÇÃO
Vereador
Coordenador de
Representação 1.296,45 CMSM-ES
Parlamentar
Adjunto Parlamentar + 1.011,15 CMSM-ES
Assessor Parlamentar ES TEN ECS 932,32 CMSM-ES
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23 (vinte três) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
treze (2013).
Prefeito Municip
57
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV - inalterado
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23 (vinte três) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
treze (2013).
Prefeito Munizipal
58
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
ORGANOGRAMA
-
PLENÁRIO
—
—
E
COMISSÕES PERMANENTES
—
+
MESA DIRETORA
t
PRESIDÊNCIA
| SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA CÂMARA |
Procurador Administrativo e
Legislativo
=
Diretor Geral Administrativo
TT ——— ee E
Secretário Administrativo ]
Protocolista Divisão de Recursos
Humanos
Chefe do Centro de Processamento de Dados
Coordenador de Comunicação e Cerimonial
Cerimonialista
Coordenador de Relações Públicas Jornalísticas
a
| Assessor de Imprensa
Assessor Técnico Administrativo
Gerente de Almoxarifado
Gerente de Compras
Divisão de Compras
Gerente de Patrimônio |
| Divisão de Patrimônio e Material ]
Fr |
|
|
Gerente de Frotas
A
Unidade de Serviços de Reprografia
Gabin
do Espírito Santo, aos 23 (vinte três)
treze (2013).
Gerente da Superintendência
Unidade de Apoio Setorial
Prefeito Municipa
Procurador Administrativo e
Legislativo
J
|
Chefe de Gabinete da
Presidência
-
:
Secretário Legislativo
Lo
Divisão Legislativa
Núcleo de Taquigrafia
Cadastrista Legislativo
Secretário de Apoio ao Munícipe |
Secretário de Finanças
Contabilidade e Tesouraria
59
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI
ORGANOGRAMA
PLENÁRIO 1]
1—
[| comissões PERMANENTES |
MESA DIRETORA N
[ PRESIDÊNCIA
[ VEREADORES
Adjunto Parlamentar Lo Assessor Parlamentar
Coordenador de
Representação Parlamentar
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23 (vinte três) dias do prés de dezembro (12) do ano de dois mil e
treze (2013).