norma nº 82/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº, 082/2014
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LELCOMPLEMENTAR:
Ar. 1º. O Capítulo IX que trata do Vencimento e
das Vantagens da Lei Municipal nº 237, datada de 02 de setembro de 1992,
passa a vigorar com as alterações dos seguintes artigos, a saber:
“Ar. 77 - O servidor com direito a férias-prêmio
poderá optar pela sua conversão em espécie na forma estabelecida no artigo
138 e seus parágrafos.
CAPÍTULO IX
DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS
(...)
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
SUBSEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
AH. 116 — Além do vencimento, poderão ser pagas
ao servidor as seguintes vantagens: ;
|- indenizações;
Il - gratificações; É
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 082/2014.
Ill — adicionais.
81º. As indenizações não se incorporam ao
vencimento ou provento para qualquer efeito.
82º. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao
vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Das Indenizações
Art. 116-A - Constituem indenizações ao servidor:
|- ajuda de custo;
Il- diárias;
Ill — auxílio-transporte;
IV- difícil acesso;
V-— produção médica;
VI -— indenização por quilometragem;
VII - prêmio relativo às ações da Vigilância sanitária,
obras e posturas;
VII - auxílio-alimentação;
IX — férias-prêmio convertida em pecúnia;
X — abono pecuniário de parcela de férias não
gozadas;
XI — férias não gozadas por ocasião da rescisão, na
perda da condição de servidor;
XII — outros previstos em Lei específica.
$1º. Os valores das indenizações, assim como as
condições para a sua concessão, serão estabelecidos em lei ou regulamento.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 082/2014.
SUBSEÇÃO VI
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS
Art. 134 — Além do vencimento e das vantagens
previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições,
gratificações e adicionais:
| - retribuição pelo exercício de função de direção
chefia e assessoramento;
Il- gratificação natalina;
ll — adicional pela prestação de serviço
extraordinário;
IV — adicional noturno;
VY — adicional pelo exercício de atividades
insalubres, perigosas OU penosas;
VI — adicional de férias;
VII — adicional por tempo de serviço;
VIII - pelo exercício de cargo de provimento em
comissão;
IX - Por regime especial de trabalho;
X - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
An. 134-A. As gratificações pecuniárias que tratam
a presente Lei Complementar servirão de base de cálculo somente para
gratificação de férias e décimo terceiro salário.
Art. 134-B. As gratificações pecuniárias atribuídas
nesta Lei Complementar, não poderão ser incorporadas ao vencimento básico
do servidor e nem se incorporará para estabilidade financeira.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 082/2014.
Parágrafo Único. VETADO.
An. 138 — O servidor efetivo com direito a férias
prêmio de acordo com o art. 77 desta lei, é 8 18 do art. 116 da Lei Municipal nº
01/90, poderá optar por-uma indenização compensatória.
5 1º - A compensação de que trata o caput deste
artigo corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento,
pagos mensalmente.
8 2º - Na hipótese de acumulação legal, o servidor
fará jus à compensação por ambos os cargos.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
237/1992 permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril (04) do ano
de dois mil e quatorze (2014).