norma nº 84/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º, 2014
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.192,
DATADA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE
'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E Q
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
ÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
E ”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LELCOMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam inseridos o Capítulo Vl e os artigos 230-
A à 230-G, na Lei Municipal nº. 1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI
Da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e
Trabalho
Ar. 230-A. A Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho é um órgão diretamente
ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem como finalidade coordenar, orientar,
supervisionar, controlar, e executar as ações da Administração Municipal na área
de inovação, ciência, tecnologia, informações/informática, educação profissional e
trabalho, bem como a atuação dos órgãos públicos municipais de forma
articulada, priorizando as políticas públicas para a implantação de melhorias
tecnológicas e científicas de acordo com as atribuições ora estabelecidas,
competindo-lhe:
| — formular e coordenar a implantação de uma
política de promoção ao desenvolvimento científico em suas variadas formas;
II = executar as políticas públicas concernentes ao
desenvolvimento tecnológico nos serviços públicos municipais, integrando-as com
as demais políticas sociais do Município que estejam de qualquer form
relacionadas à matéria de estímulo ao melhoramento científico;
Ill — relacionar-se com os órgãos de tecnologia e
ciências estaduais e federais com objetivo de promover ação integrada na cidade,
com planejamento e aglutinamento das comunicações e inovações;
Continua...
qe º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar Municipal nº. 084/2014.
IV - estabelecer, de acordo com as necessidades,
com as demais Secretarias Municipais, as diretrizes e as prioridades necessárias ao
cumprimento de suas competências;
V -— promover e executar ações através de
convênios e firmar parcerias com as entidades nacionais ou estrangeiras que
exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa inerentes ao desenvolvimento
científico e tecnológico;
VI - elaborar e executar o Plano Municipal de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
VII — realizar bienalmente a Conferência Municipal
de Tecnologia e Ciência;
VIII — exercer no âmbito da Administração Municipal
direta e indireta o planejamento e a implementação de novas metodologias de
trabalho, competindo-lhe a formulação da estratégia de aplicação da Tecnologia
de Informação;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Seção |
Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação
Ar. 230-B. A Coordenadoria de Tecnologia da
Informação, Comunicação e Inovação tem por finalidade realizar a gestão de toda
a área de Infraestrutura de Rede, Geoprocessamento, Gerência de
Desenvolvimento de Sistemas, Suporte Técnico, bem como elaborar, propor e
executar políticas públicas e estratégias de incentivo à inovação e ao
desenvolvimento científico e tecnológico no Município de São Mateus,
estabelecendo diretrizes gerais para a consecução dessas atividades através de
ações integradas propostas pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Educação Profissional e Trabalho e os demais setores do município.
Subseção |
Da Assessoria de Infraestrutura de Rede, Geoprocessamento Suporte e
Desenvolvimento de Sistemas
Art. 230-C. À Assessoria de Infraestrutura de Rede,
Geoprocessamento, Suporte e Desenvolvimento de sistemas, compete:
|- realizar manutenção periódica fo]
equipamentos de informática;
l- prover e manter a infraestrutura, o apoio
operacional e coordenar o processo de utilização dos recursos de hardware,
software e de rede no âmbito da Administração Pública Municipal;
Continua...
Srigp as º
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continuação da Lei Complementar Municipal nº. 084/2014.
HI - prover o aparato tecnológico necessário ao
desenvolvimento, à implantação e à produção dos sistemas da Administração
Pública Municipal;
IV - normatizar o uso de tecnologias empregadas,
através de normas, padrões, metodologias e procedimentos, no ambiente
computacional da Administração Pública Municipal;
V- elaborar procedimentos operacionais para o
uso dos recursos computacionais da Administração Pública Municipal;
VI - planejar e apoiar a implantação de normas,
padrões e procedimentos de infraestrutura e segurança;
VvIil- buscar e prospectar soluções e mecanismos
de segurança física e lógica para comunicação de dados e soluções e tecnologias
de infraestrutura, banco de dados e segurança;
VIlI- elaborar solução | tecnológica para
consolidação, disponibilidade, proteção e gerenciamento da informação em rede;
IX- elaborar soluções de gerenciamento de
serviços, ativos de rede e banco de dados;
X - elaborar soluções e mecanismos de segurança
física e lógica para comunicação de dados;
XI - elaborar, em conjunto com as Secretarias, os
termos de referência para aquisição de equipamentos de informática;
XI - implantar, administrar e manter o parque de
comunicação e a rede local e de longa distância instalados na da Administração
Pública Municipal, garantindo plena disponibilidade dos recursos;
XI - - elaborar padrões de conectividade, criando
parâmetros de nomenclatura, endereçamento, roteamento, dentre outros
parâmetros.
XIV - — administrar a rede corporativa do Município,
garantindo o acesso e a segurança das informações existentes no Portal da
Administração Pública Municipal na internet;
XV - assegurar a confidencialidade, a
integridade, o acesso e a disponibilidade das informações armazenadas nos
servidores da rede local, por intermédio de ferramentas específicas;
XvI- propor a aquisição de novas tecnologias,
novos produtos e serviços que garantam o funcionamento adequado e compatível
com as necessidades futuras de funcionamento da rede;
XVII- controlar a utilização do uso de softwares e
hardwares no âmbito da Administração Pública Municipal;
Continua...
Seg aniss> -
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«continuação da Lei Complementar Municipal nº. 084/2014.
Xv - administrar e manter o cabeamento
estruturado da rede local das unidades da Administração Pública Municipal.
XIX -implantar e manter políticas de segurança
voltadas à integridade dos dados;
XX- manter em condições adequadas de
segurança o acervo de informações do Município, bem como os equipamentos
críticos ao perfeito funcionamento da rede local e dos troncos de transmissão de
dados.
XXI - estabelecer normas e procedimentos internos
voltados à eficiência dos processos de administração dos recursos de infraestrutura,
de processamento e de controle de qualidade;
XXII- acompanhar a execução dos contratos de
serviços terceirizados dos recursos computacionais do parque de equipamentos de
informática;
XXHI - estabelecer e monitorar indicadores de
acompanhamento dos serviços e do uso dos recursos de infraestrutura;
XXIV - elaborar, em conjunto com as Secretarias,
os termos de referência para desenvolvimento ou aquisição de soluções de
informática;
XXV- orientar e acompanhar o desenvolvimento
de soluções de informática no âmbito da Administração Pública Municipal;
XXVI - acompanhar a implantação dos produtos
de sofiware da Administração Pública Municipal, assim como efetuar o controle da
distribuição dos programas-fontes e artefatos;
XXVII - manter o repositório de tabelas corporativas
com o objetivo de integrar os sistemas implantados na Administração Pública
Municipal;
XXVIII - desenvolver, reformular e atualizar o sítio
institucional na internet no âmbito da Administração Municipal;
. XXIX- desenvolver sistemas | para | atender
necessidades específicas e momentâneas da Administração Municipal;
XXX- desenvolver, testar e executar os sistemas de
grande porte da Administração Pública Municipal, nas fases de processamento;
XXxi- manter a infraestrutura necessária )
Administração de Banco de Dados para o processamento e a integridade
dados e informações;
XXXII - estabelecer padrões tecnológicos para
interoperabilidade e desenvolvimento entre os sistemas da Administração Pública
Municipal;
Continua...
Serranas -
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--continvação da Lei Complementar Municipal nº. 084/2014.
XXXIII - estabelecer orientações e especificações
técnicas para elaboração de convênios e contratos, visando à aquisição de bens e
serviços de informática;
XXXIV - normalizar e normatizar o uso de tecnologias
empregadas para desenvolvimento de sistemas, através de padrões, metodologias
e procedimentos;
XXXV - buscar e prospectar soluções de
desenvolvimento quanto ao uso de software de código aberto, soluções e
tecnologias de desenvolvimento, banco de dados e segurança;
XXXVI - elaborar projetos e cenários tecnológicos de
complexidade computacional que indiquem as necessidades de infraestrutura,
desenvolvimento, banco de dados e segurança;
XXXVII - prospectar e disseminar conhecimentos
relativos ao emprego de novas tecnologias de informação e informática no âmbito
da Administração Pública do Município;
XXXVIII - fazer prospecção de sistemas de códigos
abertos de interesse do Município.
Da Gerência de Apoio Logístico e Suprimentos
Art. 230-D. A Gerência de Apoio Logístico e
Suprimentos tem por finalidade desenvolver procedimentos administrativos e
normativos, afim de auxiliar a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia,
Inovação, Educação Profissional e Trabalho na realização de suas atividades.
Da Assessoria de Departamento de Projetos Estratégicos, Fomento e Incentivo
Tecnológico
Art. 230-E. À Seção de Departamento de Projetos
Estratégicos, Fomento e Incentivo Tecnológico compete:
| — elaborar, propor e executar políticas públicas e
estratégias de incentivo à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico
no Município de São Mateus, estabelecendo diretrizes gerais para a consecução
dessas atividades;
IH - apoiar, mediar e estimular projetos de
desenvolvimento e planejamento relacionados à inovação e ao desenvolvimento
científico e tecnológico no Município de São Mateus, levando em consideração as
características de cada uma de suas regiões e os respectivos arranjos produtiv
locais existentes ou que venham a ser constituídos; -
HI = propor critérios para o estabelecimento de uma
política de concessão de benefícios para a manutenção, o estabelecimento e a
atração de empreendimentos ligados à inovação e ao desenvolvimento científico
e tecnológico;
Continua...
Es .
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«Continuação da Lei Complementar Municipal nº. 084/2014.
IV - elaborar, de forma regionalizada, pesquisas e
estudos relativos à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico no
Município de São Mateus;
V - realizar ações de promoção e divulgação
institucional do Município São Mateus como polo de inovação e desenvolvimento
científico e tecnológico;
VI — estimular e apoiar a interação entre empresas,
governos e universidades no estabelecimento de parcerias nos níveis local,
estadual, federal e internacional, voltadas à inovação e ao desenvolvimento
científico e tecnológico no Município de São Mateus;
VII - promover oportunidades de negócios
relacionadas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico;
VII — estimular o estabelecimento de parcerias
relacionadas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico no
Município de São Mateus, entre empresas locais e outras nacionais e internacionais;
IX - fomentar e apoiar a expansão das empresas
existentes e a criação, instalação e atração de novos empreendimentos com
atuação ligada à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico;
X - estabelecer parâmetros e características gerais
de contratos, convênios, termos de cooperação e afins destinados ao implemento
de iniciativas ligadas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico,
com a participação do Poder Público Municipal;
XI - acompanhar e avaliar permanentemente a
eficácia e a efetividade das ações e políticas públicas desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal relacionada à inovação e ao desenvolvimento científico e
tecnológico;
XII - apoiar e/ou desenvolver, programas e projetos
capazes de difundir a cultura da inovação, da pesquisa científica e tecnológica e
do empreendedorismo nas escolas de educação básica e profissional do Município
de São Mateus;
XII - implementar outras medidas e ações
destinadas ao fomento de iniciativas ligadas à inovação e ao desenvolvimento
científico e tecnológico no Município de São Mateus;
XIV - empreender ações destinadas à captação de
recursos junto aos órgãos de fomento ou parcerias, ou ambas, buscando
viabilização dos projetos relacionados à inovação e ao desenvolvimento científi
e tecnológico no Município de São Mateus; e = NW
XV - apoiar e/ou desenvolver, iniciativas, programas
e projetos de capacitação e desenvolvimento de mão de obra qualificada e
empreendedorismo apropriados à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.
Continua...
Serge minis >
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«continuação da Lei Complementar Municipal nº. 084/2014.
Da Gerência de Fundo de Apoio a Ciência, Tecnologia e Inovação
Art. 230-F. A Gerência de Fundo de Apoio a Ciência,
Tecnologia e Inovação, compete:
| - estimular e apoiar a interação empresas-
universidades;
IH - elaborar projetos de desenvolvimento e
planejamento de curto, médio e longo prazo;
HI - articular políticas públicas incentivadoras da
inovação e do desenvolvimento tecnológico;
Iv - apoiar empresas locais nas decisões
estratégicas;
V - realizar parcerias entre empresas da região e
outras nacionais e internacionais;
VI - apoiar a expansão das empresas existentes e a
criação, a instalação e a atração de novas empresas, de base tecnológica;
VII - identificar e atrair investimentos e promover
oportunidades de negócios de base tecnológica.
Da Casa do Cidadão
Art. 230-G. Casa do Cidadão compete:
| - orientar aos usuários acerca dos serviços sociais
existentes no Município e no Estado, inclusive sobre balcões de empresa.
I| = encaminhar os usuários aos órgãos competentes
para obtenção de documentos que facilitem seu acesso ao mercado de trabalho.
HI - promover a educação para a cidadania;
IV - articular-se com órgãos públicos federal
estadual e municipal, empresas privadas e sociedades civis organizadas parg,
promoção da cidadania no Município; —
V - prestar serviço de orientação e assistência
jurídica na defesa dos necessitados em parceria com outros órgãos públicos;
Continua...
ras .
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«continuação da Lei Complementar Municipal nº. 084/2014.
VI — elaborar e desenvolver calendário anual de
programas, projetos e atividades, objetivando a educação popular para cidadania
junto a outros órgãos governamentais;
VII — realizar em caráter preventivo campanhas
educativas e de conscientização para esclarecimentos a comunidade sobre a
necessidade de engajamento nos trabalhos de defesa da cidadania e defesa civil,
principalmente em situações emergenciais; e,
VIII - exercer outras atividades correlatas."
Art. 2º. Fica alterado o artigo 232 da Lei Municipal nº.
1.192/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"An. 232. O organograma, a nomenclatura e o
quantitativo dos cargos de provimento em comissão são os constantes dos Anexos
LIA, I-B, |-C, I-D, I-E, I-F, -G, HH, HH, I-J, EK, EL, IM, EN, IO, I-P, -Q e ER, II TIA, Ill e TIA
desta Lei.” (NR)
Art. 3º. Ficam suprimidos os artigos 143, e 200 à 202
da Lei Municipal nº. 1.192/2012.
Art. 4º. Ficam alterados os anexos |, I-l e I-M da Lei
Municipal nº. 1.192/2012, que passam a vigorar na forma dos anexos |, I-l e I-M da
presente Lei Complementar.
Art. 5º. Fica inserido o anexo |I-R na Lei Municipal nº.
1.192/2012, que passa a vigorar na forma do anexo I-R da presente Lei
Complementar.
An. 6º. Fica alterado o quantitativo do cargo de
Secretário Municipal, do quadro constante no anexo Il da Lei Municipal nº.
1.192/2012, e suas alterações, que passa a vigorar na forma que se segue:
NOMENCLATURA QUANT REFERÊNCIA VENCIMENTO (R$)
Secretário Municipal 17 CC1 - Subsídio — Lei nº. 1.104/2012 R$ 6.095,00
Ar. 7º. Fica alterado o quantitativo do cargo de -
subsecretário no quadro constante no anexo Ill da Lei Municipal nº. 1.192/2012, e
suas alterações, conforme segue:
NOMENCLATURA QUANT. REFERÊNCIA | VENCIMENTO (RS)
Subsecretário 09 SUB [R$ 4.000,00
Continua...
Sig anagis> -
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«continuação da Lei Complementar Municipal nº. 084/2014.
An. 8º. Ficam inseridos as nomenclaturas,
quantitativos, referências e vencimentos dos cargos de Coordenador de Tecnologia
da Informação, Comunicação e Inovação, e Assessor de Infraestrutura de Rede,
Geoprocessamento, Suporte e Desenvolvimento de Sistemas no quadro constante
no anexo Ill da Lei Municipal nº. 1.192/2012, e suas alterações, conforme segue:
NOMENCLATURA QUANT. REFERÊNCIA VENCIMENTO (RS)
coordenador de Tecnologia da Informação, 01 CTICI R$ 2.600,00
omunicação e Inovação
Assessor de Infraestrutura de Rede,
Geoprocessamento, Suporte e 01 AIGSD R$ 1.390,00
Desenvolvimento de Sistemas
Ar. 9º. Ficam acrescentados os quantitativos dos
cargos de Consultor Técnico, Assessor Técnico Ile Gerente, no quadro constante no
anexo Ill da Lei Municipal nº. 1.192/2012, e suas alterações, conforme segue:
NOMENCLATURA QUANT. | REFERÊNCIA | VENCIMENTO (RS)
Consultor Técnico 03 CHI R$ 1.890,00
Assessor Técnico Il 07 ATI R$ 1.200,00
Gerente 01 GER-I R$ 850,00
Art. 10. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.192/2012, permanecerão inalterados.
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do-riês de maio (05) do ano de dois mil e
quatorze (2014).
Continua...
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