norma nº 85/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO MATEUS
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
(PDM)
LEI COMPLEMENTAR Nº. 085/2014
ques
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº. 085/2014
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
ATE NE RMIN
DISPOSTO NO ART. 182 DA CREB DE 1988 EO
ART. 39, 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE
= LELFEDERAL Nº, 10,257 DE 2001".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
CAPÍTULO |
DO OBJETO DA LEI
Ar. 1º. A presente norma tem como objeto a
organização do espaço territorial do Município de São Mateus, urbano e rural,
visando alcançar o desenvolvimento sustentável, a função social da Cidade e da
propriedade, obedecendo ao disposto neste Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Ar. 2º. Este Plano Diretor Municipal rege-se pelos
seguintes princípios:
| - direito à Cidade para todos, compreendendo o
direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura
urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
H — justiça social e redução das desigualdades
sociais e regionais;
HI — respeito às funções sociais da Cidade e à
função social da propriedade;
IV — justa distribuição dos benefícios e ôn
decorrentes do processo de urbanização. : Ss,
V — universalização da mobilidade e acessibilidade
e a priorização dos modos não motorizados e ao transporte coletivo público:
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
VI - preservação e recuperação do ambiente
natural em harmonia com o desenvolvimento socioeconômico;
VII — fortalecimento do setor público, valorização
das funções de planejamento, integração e controle;
VIII — participação da população nos processos de
decisão, planejamento e gestão da cidade;
IX — valorização das iniciativas empreendedoras
com foco na geração de emprego e renda.
Ar. 3º. São objetivos gerais a serem alcançados
por meio da implementação do Plano Diretor Municipal de São Mateus:
| - direcionar o uso e ocupação do solo urbano e
rural de forma integrada e compatível as características territoriais,
socioeconômicas e ambientais do município;
IH — otimizar a ocupação urbana evitando a
dispersão urbana e adensando as áreas urbanas consolidadas e infraestruturadas;
Il - ordenar o território de forma a compatibilizar o
desenvolvimento econômico à preservação ambiental e a qualidade de vida no
município.
IV — determinar as áreas prioritárias para receber
ações de urbanização, regularização fundiária e implantação de projetos
habitacionais de interesse social;
V — definir áreas para projetos públicos estratégicos
prioritários;
VI - compatibilizar a ocupação do território às
necessidades de deslocamento de pessoas e cargas dentro dos princípios de uma
mobilidade urbana sustentável;
VII — integrar as políticas públicas desenvolvidas
pelas secretarias municipais às determinações estabelecidas nesta Lei;
VIII — indicar instâncias de controle social para
acompanhamento da execução da política de desenvolvimento do território;
IX = aplicar os instrumentos do Estatuto da Cidadé
que possibilitem o cumprimento da função social cia propriedade e da gestão
social da valorização da terra urbana, previstos no Estatuto da Cidade.
X - viabilizar a regularização fundiária, a política
habitacional de interesse social, bem como a urbanização específica nas áreas
Continua...
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«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ocupadas pelas populações de baixa renda, observando-se as regulamentações
constantes desta lei e da legislação ambiental.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Ar. 4º. Com base nas características locais, no
processo de discussão e pactuação deste Plano e nos objetivos da política de
ordenamento territorial do Município ficam definidos os seguintes temas prioritários
do Plano Diretor Municipal de São Mateus:
I- da Política Ambiental;
H - da Política de Desenvolvimento Econômico e
Regional;
HI — da Política de Desenvolvimento Territorial;
IV - da Política de Mobilidade e Acessibilidade;
V - da Política de Patrimônio Histórico e
Arquitetônico.
Seção |
Da Política Ambiental
Ar. 5º. São diretrizes principais da política
ambiental do município relacionadas ao Plano Diretor Municipal:
| - criar no prazo máximo de 4 anos, a partir da
aprovação desta lei, um Programa de Praservação Ambiental e Desenvolvimento
Sustentável para a Macrozona de Uso Sustentável envolvendo a área de
influência do Rio São Mateus e os alagados e brejos da planície costeira:
Il — iniciar, no prazo máximo de 24 meses a partir
da aprovação desta lei, o Plano Municipal de Saneamento Ambiental envolvendo
o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos e serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais nos termos
da lei federal nº. 11445 de 2007;
HI — iniciar no prazo máximo de 18 meses, a parti
da aprovação desta lei, projeto de arborização e paisagismo nas áreas urba
do município priorizando os eixos estruturantes, de dinamização e de integração
estabelecidos nesta lei;
IV - implantar o Parque Urbano Municipal na Zona
Especial 04 (definida no zoneamento da sede), prevista nesta lei, visando estimular
Continua...
TE
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«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
os espaços de sociabilidade, lazer e esportes, bem como a preservação
ambiental da área;
V — estruturar e modernizar o setor de fiscalização
ambiental integrada a fiscalização urbana e edilícia estabelecendo um programa
de atuação conjunto nas áreas rurais e urbanas, com foco nas áreas naturais
protegidas, nas potenciais ou efetivas fontes poluidoras, bem como uma ação
permanente de capacitação de seus funcionários para o exercício de suas
funções de orientação, monitoramento e fiscalização.
Seção Il
Da Política de Desenvolvimento Econômico e Regional
Ar. 6º. São diretrizes principais da política de
desenvolvimento econômico e Regional do município relacionadas ao Plano
Diretor Municipal:
| - implantar no prazo máximo de 48 meses, a partir
da aprovação desta lei, um programa de apoio e dinamização as propriedades
rurais do município;
H — aplicar no prazo máximo de 24 meses, a partir
da aprovação desta lei, os instrumentos urbanístico do parcelamento, edificação
ou utilização compulsória e da outorga onerosa do direito de construir, sobre as
áreas indicadas nesta lei, a fim de fazer cumprir a função social da propriedade
no município;
HI - elaborar no prazo máximo de 48 meses, a partir
da aprovação desta lei, o projeto de requalificação urbana e dinamização
econômica da Zona de Interesse Histórico do Porto de São Mateus e o projeto de
requalificação urbana, mobilidade e acessibilidade da Zona Especial 2 (definida
no zoneamento urbano da sede - bairros centro e Sernamby);
IV — criar no prazo máximo de 10 meses, a partir da
aprovação desta lei, incentivos municipais para a instalação de comércios e
serviços nos Eixos de Dinamização estabelecidos nesta Lei:
V — direcionar os empreendimentos econômicos
comercias, de serviços, industriais e agro industriais de grande porte, bem como os
de comércio e serviços de apoio, para as glebas localizada na Macrozona Eixo de
Dinamização Econômica 1 (BR-101) e os empreendimentos econômicos de apoio
à atividade rurais para a Macrozona Eixo de Dinamização Econômica 2 (ES- 382):
VI - intensificar os investimentos de melhoria da
infraestrutura e equipamentos comunitários, bem como os esforços para atraçã
de investimentos privados para a localidade de Nestor Gomes, a fim de reforça
caráter de centralidade desta localidade em relação as comunidades rurais do
município.
VII - promover a diversificação econômica;
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
VHL - incentivar investimento geradores de
emprego e renda;
IX — qualificar o ambiente de São Mateus com uma
visão sistêmica.
Seção III
Da Política de Desenvolvimento Territorial
An. 7º. São diretrizes principais da política de
desenvolvimento territorial do município relacionadas ao Plano Diretor Municipal:
| —- elaborar no prazo máximo de 48 meses, a partir
da aprovação desta lei, os projetos de urbanização integrada das Zonas Especiais
de Interesse Social, conforme priorização estabelecida no Plano Local de
Habitação de Interesse Social do município para fins de captação de recursos;
Il - elaborar no prazo máximo de 48 meses, a partir
da aprovação desta lei, o Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável,
com prioridade para as Zonas Especiais de Interesse Social estabelecidas nesta Lei;
Hi — implantar no prazo máximo de 12 meses, a
partir da aprovação desta lei, um programa de estruturação e modernização do
setor de fiscalização edilícia, urbana, e de posturas do município em parceria com
a fiscalização ambiental de forma descentralizada incorporando todos os distritos
e comunidades rurais;
IV - ampliar, modernizar e capacitar o setor de
planejamento urbano do município para implantar e fiscalizar as determinações
estabelecidas nesta lei;
V - elaborar no prazo máximo de 48 meses a partir
da aprovação desta lei o Plano de Melhoria da Infraestrutura e Ordenamento
Territorial da Orla do município, priorizando as localidade de Guriri e Barra Nova e
a Macrozona de Dinamização Econômica 3, estabelecida nesta Lei;
VI - Desenvolvimento territorial;
VIl- Implantação de cadastro multifinalitário.
Seção IV
Da Política de Mobilidade e Acessibilidade
Art. 8º. São diretrizes principais da política municipal
de mobilidade e acessibilidade de São Mateus relacionadas ao Plano Diretor,
Municipal:
| - elaborar no prazo máximo de 48 meses, a partir
da aprovação desta lei, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável, de
acordo com as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelecidas
na lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012;
Continua...
tg ati
PREFEITURA MUNICIFAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
H - articular as políticas de transporte e circulação,
de desenvolvimento urbano, desenvolvimento econômico e proteção ao meio
ambiente à partir da implantação dos eixos de dinamização, ambientais e de
integração previstos nesta lei;
Hi - concentrar fluxos de passagem em eixos
estruturantes e de dinamização, previstos nesta lei, evitando o desvio para as
áreas internas de bairros;
IV - estimular à implantação de pólos geradores
de tráfego de abrangência regional e extra-regional em áreas com menores
impactos nos fluxos municipais;
Y - implantar um plano de orientação de tráfego,
em todo o Município, de forma a maximizar a utilização do sistema viário:
VI — dotar os pólos geradores de tráfego de área
de acumulação de veículo, carga e descarga, embarque e desembarque no
interior do terreno, não sendo permitido utilizar a via pública para este fim;
VH - garantir a acessibilidade às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida dos espaços e edifícios
públicos e de uso coletivo nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 10.098 de 19 de
Dezembro de 2000.
Seção V
Da Política de Patrimônio Histórico e Arquitetônico
Art. 9º. São diretrizes principais da política municipal
de patrimônio histórico e arquitetônico de São Mateus relacionadas ao Plano
Diretor Municipal:
| - valorizar o patrimônio edificado e as importantes
manifestações culturais do Município, estimulando também a atividade
educacional e turística nas áreas históricas identificadas;
Il - elaborar no prazo máximo de 36 meses, a partir
da aprovação desta lei, com envolvimento de instituições/entidades relacionadas
ao patrimônio histórico e arquitetônico e a sociedade civil um Plano de
Urbanização e Projetos de Intervenção da Zona Histórica de São Mateus
identificada nesta lei, considerando questões como preservação e restauraçã
acessibilidade universal, qualidade ambiental e a especificidade de ter dentro d
seu perímetro Área Especial de Interesse Social;
Hi - promover a ampliação dos bens de interesse
para preservação, por meio de consultas participativas junto à sociedade, na
perspectiva de identificação de edificações de valor patrimonial derivado de seus
nexos com a memória coletiva dos diferentes e particulares grupos sociais;
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
IV — criar no prazo máximo de 48 meses, a partir da
aprovação desta lei, um Programa de Educação Patrimonial de São Mateus para
promover o aprofundamento do inventário acerca do conjunto patrimonial
identificado nesta lei, através da organização de informação e documentação,
definição de uma política de preservação e divulgação do patrimônio histórico e
arquitetônico e um plano de ação de curto, médio e longo prazo para o setor;
V - disponibilizar o inventário do patrimônio
arquitetônico e urbanístico, bem como as informações relativas às restrições
quanto ao uso e à ocupação do solo, e quanto às proteções legais que amparam
esse patrimônio para consulta pública por meio do site da Prefeitura de São
Mateus;
VI - Promover, em parceria com os Governos
Estadual e Federal, no prazo máximo de 30 meses, a partir da aprovação desta
lei, a delimitação dos principais Sítios Arqueológicos do Município e elaborar um
plano de valorização e utilização dos Sítios Arqueológicos identificados.
CAPÍTULO IV
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Seção |
Do Uso e Ocupação do Solo
Ar. 10. O Uso e Ocupação do Solo definem a
densificação, o regime de atividades, dispositivos de controle das edificações e
parcelamento do solo, que configuram o regime urbanístico municipal.
Am. 11. Os projetos construtivos serão aprovados e
licenciados pelos órgãos competentes, após o licenciamento ambiental, quando
for o caso, mediante a indicação da atividade e da respectiva classificação de
Usos e índices referidos nesta Lei.
Seção II
Do Uso do Solo
Art. 12. Todos os usos, atividades e índices
urbanísticos deverão obedecer às características e finalidades das Macrozonas
das Zonas em que vierem a se instalar neste Município. :
Ar. 13. Os tipos de usos e atividades serão
analisados em função de seu potenciai como geradores de impacto urbano e
ambiental, conforme a seguinte classificação:
1 - uso residencial unifamiliar: compreendem as N
edificações destinadas à habitação com 01 (uma) unidade residencial autônoma; »
Continua...
SEG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
H - uso residenciai muitifamiliar: compreendem as
edificações destinadas à habitação com 02 (duas) ou mais unidades residenciais
autônomas;
Ill - uso não residencial: compreende as atividades
de comércio, prestação de serviços, institucionais e industriais enquadradas no
grupo 01 (um), 02 (dois) e 03 (três), constantes no anexo IV desta Lei (Grupos de
atividades);
IV - uso misto: é aquele que apresenta a
associação do uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, com o uso não
residencial, dentro de um mesmo lote, devendo ser observado as tabelas de
índices urbanísticos, constante no anexo V desta lei (Índices Urbanísticos);
V - uso rural: aquele que envolve atividades
características do meio rural, tais como agricultura, criação de animais, atividades
extrativistas e aquelas compatíveis com esses usos, abrangendo a agroindústria.
Art. 14. As atividades não residenciais em função
do grau de impacto urbano e ambiental e o porte das edificações classificam-se
nos seguintes grupos, constantes no anexo IV desta Lei:
| — Grupo 01 - enquadram-se neste grupo as
atividades de comércio, serviço, institucional e industrial que não causem
impactos significativos à vizinhança, poluição ambiental e nem atraem ou
produzam tráfego pesado ou intenso e com limite de área total construída de 500
m? (quinhentos metros quadrados), excetuado o estacionamento, salvo exceções
especificadas no anexo IV desta Lei (Grupos de atividades);
ll — Grupo 02 - enquadram-se neste grupo as
atividades de comércio, serviço, institucional e industrial, que podem causar
impacto significativo ao meio ambiente, à mobilidade urbana e à vizinhança
demandando maior controle para sua implantação e com limite de área total
construída de 1.000 m? (hum mil metros quadrados), salvo exceções especificadas
no anexo IV desta Lei (Grupos de atividacies);
Hl — Grupo 03 - enquadram-se neste grupo as
atividades de comércio, serviço, institucional e industrial dos grupos 01 (Um), 02
(dois) e 03 (três), com área total construída superior a 1.000 m? (hum mil metros
quadrados) e que são potencialmente geradoras de impacto ao meio ambiente,
à mobilidade urbana e social no seu entorno, independente da área:
IV — Atividades Especiais - são aqueles usos,
atividades e edificações que apresentam características específicas do seu
funcionamento ou que demandam necessidades especiais de implantação por
serem potencialmente causadoras de significativos impactos no entorno onde s
localizam, exigindo maior controle para sua implantação. Ê
Parágrafo Único. A permissão das atividades
especiais nas zonas de uso e os seus índices urbanísticos deverão ser avaliados
pela Comissão Municipal de avaliação do Impacto de Vizinhança e
Parcelamento do Solo- CMAIVPS e aprovada pelo Conselho da Cidade de São
Mateus.
Continua...
10
Tgeamgso
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
An. 15. As atividades que não constam no anexo
IV deverão ser enquadradas nas respectivas categorias de uso especificadas
nesta lei, mediante proposta da Comissão Municipal de Avaliação do Impacto de
Vizinhança e Parcelamento do Solo — CMAIVPS e aprovada pelo Conselho da
Cidade de São Mateus.
Ar. 16. Para definição e enquadramento dos usos
e das atividades conforme o impacto urbano e ambiental deverão ser observado
os seguintes parâmetros:
|- Quanto ao impacto ambiental:
a) poluição sonora, aquela que gera impacto
causado pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares
no entorno;
b) poluição atmosférica, aquela que lança na
atmosfera, matéria ou energia, provenientes dos processos de produção ou
transformação;
c) poluição hídrica, aquela que lança efluentes
que alterem a qualidade da rede hidrográfica ou a integridade do sistema coletor
de esgotos;
d) geração de resíduos sólidos, aquela que produz,
manipula ou estoca resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à
saúde pública.
1 — Quanto ao impacto na mobilidade urbana:
a) geração de tráfego pesado: operação ou
atração de veículos pesados como ônibus, caminhões, carretas, máguinas ou
similares que apresentem lentidão de manobra com ou sem utilização de cargas;
b) geração de tráfego intenso: atividades que
atraem intenso número de pessoas em razão do porte do estabelecimento, da
concentração de pessoas ou veículos gerando grande número de vagas de
estacionamento e embarque e desemba; que criados ou necessários:
HI - Quanto ao impacto urbanístico:
a) interferência significativa na infraestrutura
urbana;
b) interferência significativa na prestação de
serviços públicos;
c) necessidade de parâmetros vurbanísiãos
especiais;
d) interferência significativa na paisagem urbana;
e) interferência significativa na vizinhança.
Continua...
u
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«-continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Ant. 17. As atividades enquadradas no Grupo 01
que ultrapassarem a área limite de 500m? (quinhentos metros quadrados) passarão
a ser consideradas do Grupo 02 apenas no que diz respeito aos usos permitidos e
tolerados por zona, devendo continuar a adotar os índices urbanísticos do Grupo
01.
An. 18. As atividades enquadradas no Grupo 02
que ultrapassarem a área limite de 1.000 m? (mil metros quadrados) passarão a ser
consideradas do Grupo 03 apenas no que diz respeito aos usos permitidos e
tolerados, devendo continuar a adotar os índices urbanísticos do Grupo 02.
Ar. 19. A análise técnica dos impactos urbanos
para fins de enquadramento quanto ao grupo de atividades não exclui a
necessidade de licenciamento ambiental ou Estudo de Impacto de Vizinhança -
Elv, nos casos que a legislação o exigir.
Art. 20. Quanto à qualidade da ocupação do
solo, os usos podem ser considerados permitidos, tolerados e proibidos para cada
tipo de zona, sendo definidos da seguinte forma:
| - o uso permitido compreende as atividades que
apresentam clara adequação à zona de uso de sua implantação;
Il - o uso tolerado compreende as atividades que
apresentam risco de incomodidade sobre a área de inserção, e que demandam
análise específica de impacto para avaliação da adequação à zona de uso de
implantação da atividade, e anuência da Comissão Municipal de Avaliação de
Impacto de Vizinhança e Parcelamento do Solo- CMAIVPS para sua aprovação;
HI - o uso proibido compreende as atividades que
apresentam total incompatibilidade com a zona de uso de sua implantação.
Ar. 21. A indicação das categorias de uso como
permitido ou tolerado, segundo a qualidade da ocupação determinada pela
zona de uso de sua implantação, é a constante na tabela de índices urbanísticos,
anexo V desta Lei.
Parágrafo Único. Para efeito de aplicação da
tabela de índices urbanísticos, serão consideradas como de uso proibido as
categorias de uso que ali não estejam indicadas como de uso permitido ou
tolerado, exceto as atividades classificadas como especiais.
Art. 22. Ficam vedadas as seguintes situações:
| - mudança de destinação do uso da edificação
para implantação de atividades as quais sejam consideradas como de us
proibido, na zona de uso onde a edificação está localizada;
Il - realização de quaisquer obras de ampliação
ou reforma de edificações destinadas à implantação de atividades consideradas
como de uso proibido, na zona de uso de localização da edificação, as quais
impliquem no aumento do exercício da atividade considerada como de uso
proibido, ressalvada a hipótese de obras essenciais à segurança e higiene das
edificações;
Continua...
12
Serge
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«-Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
HI - implantação das atividades de matadouro,
curtumes, vazadouros de lixo, aterros sanitários e culturas agrícolas que atraem
pássaros, consideradas de natureza perigosa pela Resolução nº 04, de 09 de
outubro de 1995, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, situadas
na Área de Segurança Aeroportuária - ASA, definidas pela resolução citada e a
menos de 4 km da zona urbana da cidade e das sedes dos distritos e povoados.
IV - implantação de postos de abastecimento de
veículos em um raio de distância inferior a 300m (trezentos metros) de escolas,
creches e hospitais, bem como a situação inversa.
. Seção III
Dos Índices de Controle Urbanístico
An. 23. Os índices urbanísticos para cada zona
urbana estão previstos, nas normas de número e dimensionamento de vagas
destinadas ao estacionamento de veículos (privativo e visitante), bicicletas,
embarque e desembarque e carga e descarga, estabelecidos pelo Código de
Obras do município de São Mateus e na tabela de índices urbanísticos, constante
no anexo V desta Lei, definidos como se seguem:
| — Coeficiente de Aproveitamento - CA. é O
índice que, multiplicado pela área do terreno, resulta na área máxima
computável;
Il - Taxa de Ocupação — T.O. é um percentual
expresso pela relação entre a área da projeção da edificação e a área do lote;
II — Taxa de Permeabilidade — T.P. é um percentual
expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e
sem consirução no subsolo, e a área total do lote;
IV — Afastamento frontal é a distância mínima entre
a edificação e a divisa frontal do lote, no alinhamento com a via ou logradouro
público;
V — Afastamento de Fundos é a distância mínima
entre a edificação e a divisa dos fundos do lote:
Vi — Afastamento Lateral é a distância mínima
entre a edificação e as divisas laterais do iote:
VII - Gabarito é o número máximo de paviment
da edificação;
VII — Altura da Edificação é a distância entre o
ponto mais elevado da edificação [elemento construído), e o plano horizontal que
contém o ponto de cota igual à média aritmética das cotas de nível máximas e
mínimas dos alinhamentos;
Continua...
ras 13
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«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
IX - Área e Testada Mínima de Lote são as
dimensões mínimas quanto à superfície e ao comprimento da frente do lote para
o parcelamento do solo dentro da zona urbana correspondente;
X - Vaga de Garagem é o local destinado ao
estacionamento ou parada de veículos;
XI - Vaga de bicicleta é o local destinado ao
estacionamento ou parada de bicicletas;
XII — Área/vaga de embarque e desembarque é o
local destinado a parada de veículos, para fins de embarque e desembarque de
pessoas que ali estejam sendo conduzidas;
XIll — Área/vaga de carga e descarga é o local
destinado a parada de veículos, para o carregamento ou descarregamento de
produtos.
XIV - Recuo viário é uma faixa não edificante
definido com base no sistema viário existente e projetado a fim de permitir a
ampliação das vias e de possibilitar a implantação dos projetos viários do
Município;
Xv - Faixa de Domínio é o terreno de domínio
público sobre a qual se assenta a via pública, com seus elementos integrantes tais
como pista de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos e sinalização,
definida externamente pelo alinhamento que separa a via dos imóveis marginais
ou vias laterais.
Ar. 24. Considera-se para o cálculo da área
máxima computável, nas edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar,
toda a área construída.
Art. 25. No cálculo da área máxima computável,
com exceção das edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar, não serão
computados:
| - as áreas destinadas à guarda e circulação de
veículos;
IH - as áreas destinadas a lazer e recreação,
recepção e compartimentos de serviço do condomínio e áreas técnicas nas
edificações residenciais multifamiliares e de uso misto;
HI - a área destinada à circulação horizontal e
vertical em que a circulação horizontal possua largura mínima de 1,50m (um metro
e cinquenta centímetros);
IV - o primeiro e o segundo pavimentos destinad
obrigatoriamente à atividade de comércio ou serviço do Grupo 01 (um), 02 (dois
ou 03 (três) localizadas nos Eixos Estruturantes e que ocupem no mínimo 50%
(cinquenta por cento) da taxa de ocupação estabelecida para o uso e no
mínimo 60% (sessenta por cento) da testada do lote;
V - o primeiro pavimento quando destinado a
atividade de comércio ou serviço do Grupo 01 (um), 02 (dois) ou 03 (três)
Continua...
aa 14
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--continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
localizadas nos Eixos de Dinamização 01 (um), 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro) e
que ocupem no mínimo 50% (cinquenta por cento) da taxa de ocupação
estabelecida para o uso e no mínimo 60% (sessenta por cento) da testada do lote;
VI-a área destinada à Central de Gás e Câmaras
de transformação.
Ar. 26. Nos casos de duas ou mais atividades com
grupos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como
parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto, que devem observar a tabela de
índices urbanísticos.
Ar.27. O primeiro e segundo pavimentos
destinados à atividade de comércio e serviço, localizados no Eixo Estruturante,
poderão ocupar toda a área remanescente do terreno, após a aplicação do
afastamento frontal, da taxa de permeabilidade e das normas de iluminação e
ventilação dos compartimentos.
Ar.28. O primeiro pavimento destinado à
atividade de comércio e serviço, localizado nos Eixos de Dinamização, poderão
ocupar toda a área remanescente do terreno, após a aplicação do afastamento
frontal, da taxa de permeabilidade e das normas de iluminação e ventilação dos
compartimentos.
Art. 29. É obrigatório que 30% (trinta por cento) da
área destinada como área permeável, do lote ou gleba, esteja localizada no
afastamento frontal, conforme a tabela de índices urbanísticos.
Art. 30. No cálculo da área mínima permeável
poderão ser computados:
| - a proieção do balcão das varandas, beirais,
platibandas, sacadas e balcões, desde que tenha no máximo 01 m [um metro) de
largura;
H - os poços descobertos de ventilação e
iluminação com área superior a 6,00m? (seis metros quadrados) para as áreas
fechadas e com reentrâncias com qualquer dimensão para as áreas abertas;
H - os áreas com pavimentação permeável,
intercaladas com pavimentação de elementos impermeáveis, desde que estes
elementos não ultrapassem 20% (vinte por cento) da área abrangida por este tipo
de pavimentação.
Ar.31. As áreas de afastamento frontal deve
ficar livres de qualquer construção, exceto:
| - elementos descobertos, decks, jardineiras, muros
de arrimo e divisórias, vedações nos alinhâmentos e nas divisas laterais;
Il - central de gás;
Continua...
15
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«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
HI - depósito de lixo, passadiços, abrigos de portão;
guaritas com no máximo 15m? (quinze metros quadrados);
IV — áreas destinadas ao estacionamento de
bicicletas;
V - pérgulas com, sua área vazada; ocupando no
máximo 50% do afastamento frontal, no sentido da sua profundidade;
VI — área para circulação de veículos;
VII - garagens, quando as faixas de terreno
compreendidas pelo afastamento frontal comprovadamente apresentarem
declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento).
An. 32. Sobre o afastamento frontal obrigatório
somente poderão avançar, em balanço, os seguintes elementos construtivos:
| - marquises, avançando no máximo 50%
(cinquenta por cento) do valor do afastamento, desde que fique livre sob o
balanço uma altura de no mínimo 3,00m (três metros);
H - balcões, varandas e sacadas, a partir do
segundo pavimento, avançando no máximo 2,00m (dois metros), nos casos de
afastamento frontal de no mínimo 10,00 m (dez metros), avançando no máximo
1,50m (um metro e meio) nos casos de afastamento frontal de no mínimo 5,00 m
(cinco metros) e 1,00m (um metro) nos casos de afastamento frontal de no mínimo
3,00m (três metros).
Ar.33. As edificações não residenciais com
afastamento frontal igual ou superior a 5,00m (cinco metros) poderão utilizar o
afastamento frontal para guarda de veículos de visitantes, sem cobertura.
Art. 34. Nas Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS, as atividades residenciais poderão usar o afastamento frontal para guarda de
veículos privativos sem cobertura.
Ar. 35. São vedadas obras de ampliação na área
correspondente ao afastamento frontal nas edificações que não atendem as
normas relativas a este afastamento.
Art. 36. No caso de lotes de esquina voltados para
vias de mesma hierarquia adota-se o afastamento frontal em todas as testadas.
Art. 37. Nos lotes de esquina voltados para vias de
diferentes hierarquias os afastamentos deverão seguir as seguintes determinações:
|- o afastamento frontal deverá ser adotado na
via de maior hierarquia;
Continua...
()
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«-Continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Il - para a via de menor hierarquia será adotado o
afastamento lateral da via de maior hierarquia, ou o afastamento frontal da via de
menor hierarquia, adotando sempre o maior valor.
Ar. 38. Nos lotes com testada superior a 24,00m
(vinte e quatro metros), as edificações localizadas no Eixo Estruturante, deverão
obedecer ao afastamento lateral mínimo para o primeiro e o segundo pavimento
de 3,00m (três metros) e para os demais pavimentos aplica-se os afastamentos
laterais, indicados no anexo V.
Art. 39. Nos lotes com testada superior a 24,00m
(vinte e quatro metros), localizados nos Eixos de Dinamização as edificações
deverão obedecer ao afastamento lateral mínimo para o primeiro pavimento de
3,00m (três metros).
Parágrafo Único. Para os demais pavimentos
aplica-se o cálculo dos afastamentos laterais, indicados na tabela de índices
urbanísticos.
Ar. 40. No caso de edificação com tipologia
arquitetônica base e torre, com mais de uma torre em um mesmo lote, o
afastamento entre as torres deverá ser igual ou superior a 02 (duas) vezes o valor
estipulado ao afastamento lateral.
Ar.41. No caso de edificação com tipologia
arquitetônica base e torre, a área correspondente a laje da cobertura da base
não será computada, desde que destinada a guarda de veículos e para uso
comum, ambos, sem cobertura e com guarda-corpo não superior a 1,20 m (um
metro e vinte centímetros).
Art. 42. Quando os compartimentos da
edificação, hall de elevadores, rampas, escadas, corredores de circulação e vãos
para ar condicionado estiverem voltados para as fachadas laterais e de fundos,
além das exigências quanto aos respectivos afastamentos constantes da tabela
de índices urbanísticos desta Lei, deverão respeitar as normas relativas à
iluminação e ventilação estabelecidas pelo Código de Obras do Município.
Art. 43. Nos afastamentos laterais e de fundos
somente poderão avançar:
I- abas, brises, jardineiras, ornatos e tubulações
10% (dez por cento) do valor do afastamento;
Il - beirais e platibandas até 50% (cinquenta por
cento) do valor do afastamento, ou no máximo 1,5m (um metro e meio).
Art. 44. No cálculo do gabarito das edificações
todos os pavimentos serão computados, com exceção do pavimento em subsolo
e meio subsolo.
Continua...
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«-Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Parágrafo Único. No caso de edificações que
tenham fachadas para mais de uma rua, considerar-se-á o gabarito
correspondente a cada uma delas.
An. 45. A altura máxima das edificações fica
sujeita às restrições do Plano Específico da Zona de Proteção do Aeródromo de
São Mateus, conforme Portaria nº 256/GCs5, de 13 de maio de 2011 e Portaria nº
1.414/GMs, de 8 de dezembro de 1987 —- ANAC.
Art. 46. No caso de edificações com meio subsolo,
a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5 m (um metro e meio).
Ar. 47. O pavimento em subsolo, quando a face
superior da laje não tiver altura superior à 1,5 m (um metro e meio) em relação à
cota mínima da testada do lote, poderá ocupar toda a área remanescente do
terreno, após a aplicação do afastamento frontal, da taxa de permeabilidade e
de outras exigências quanto à iluminação e ventilação.
Art. 48. O número de vagas de garagem para
estacionamento de veículos privativos ou de visitantes, vagas para bicicletas,
vagas destinadas a embarque ou desembarque, carga ou descarga são
estabelecidos pelo anexo VIll desta Lei.
Arn.49. As dimensões mínimas das vagas
destinadas ao estacionamento de veículos, bicicletas, motos, vagas para
portadores de mobilidade reduzida, embarque ou desembarque, carga ou
descarga são estabelecidos no anexo X desta Lei.
Art. 50. Quando duas ou mais atividades com
exigências diferenciadas de vagas de estacionamento ocuparem a mesma
edificação, o cálculo do número de vagas para veículos, bicicletas, embarque e
desembarque e carga e descarga indicado para as mesmas, deverá ser
proporcional a área ocupada por cada atividade identificada e os resultados
somados para computar a demanda total da edificação.
Ar. 51. Somente serão permitidas vagas de uso
privativo com acesso condicionado para as residências unifamiliares e
multifamiliares, atividades de comércio e serviço, quando pertencentes à mesma
unidade.
Ar. 52. Para o cálculo de vagas destinadas
estacionamento de veículos será descontada a área destinada à guarda destes
veículos.
Art. 53. Não serão utilizados para estacionamento,
carga ou descarga, embarque ou desembarque, os espaços de acesso,
circulação e manobras, nem a área de acumulação de veículos, que deverá ser
localizada junto à entrada, dentro do limite do terreno.
Continua...
18
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«-Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Art. 54. As vagas para Embarque e Desembarque
- E/D e Carga e Descarga - C/D devem ser internas ao empreendimento e
apenas as vagas de E/D podem ocupar o afastamento frontal.
Art. 55. As construções com vagas para carga e
descarga em número maior que 04 (quatro) devem contar com arruamento
interno para circulação e manobras dos veículos.
Art. 56. O número de vagas para estacionamento
de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, que conduzam ou seja
conduzidos por pessoas portadoras de deficiência ou idosos, deve corresponder a
2% (dois por cento) das vagas destinadas a visitantes, devidamente sinalizada e
com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com normas
técnicas.
Parágrafo Único. Nos casos em que não se
alcançar este percentual fica obrigado à implantação de no mínimo 01 (uma]
vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e
traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Seção IV
Do Perímetro Urbano
Ar.57. A área urbana do Município de São
Mateus fica estabelecida pela delimitação do perímetro urbano, conforme
representação gráfica georreferenciada constante do Anexo | - Perímetro Urbano.
Seção V
Do Macrozeamento
Subseção |
Das Disposições Gerais
Ar. 58. O Macrozoneamento do território consiste
na divisão do Município em unidades territoriais contínuas que fixam os princípios
fundamentais de uso e ocupação do solo das áreas urbanas e rurais, definindo
uma visão de conjunto que integra todo o Município.
Art. 59. Fica estabelecido o Macrozoneamento do
Município de São Mateus, dividido em nove macrozonas, conforme anexo Il.
| - Macrozona de Uso Sustentável;
H — Macrozona de Ocupação Urbana;
HI - Macrozona Balneária;
Continua...
19
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«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
IV - Macrozona de Dinamização Econômica 1 -
Eixo Rodoviário BR 101;
V — Macrozona de Dinamização Econômica 2 - Eixo
Rodoviário ES 381;
VI - Macrozona de Dinamização Econômica 3;
VII - Macrozona Rural;
VIII - Macrozona Especial;
IX - Macrozona Elefante-Sooretama.
Art. 60. A Macrozona de Uso Sustentável é
formada por área de restinga ocupada principalmente por formações herbáceas
inundadas ou inundáveis. Caracteriza-se por apresentarem locais onde o lençol
freático aflora na maior parte do ano com um predomínio de espécies herbáceas
sobre as outras sinúsias. Nesta área ocorre a presença de uma série de lagoas,
naturais e artificiais, onde nitidamente houve processo de retirada de areia. É
comum a existência de canais artificiais de drenagem.
Art. 61. Constituem objetivos da Macrozona de Uso
Sustentável:
| — preservar, conservar e recuperar o patrimônio
ambiental e paisagístico;
Il — impedir aterros e ocupações sobre áreas de
proteção ambiental, em função do potencial econômico das áreas no entorno;
HI — estimular atividades econômicas de baixo
impacto sobre os recursos naturais da região.
Am.62. A Macrozona de Ocupação Urbana
corresponde ao território localizado dentro da área urbana do Município, com
tendências a uma expansão dispersa e fragmentada da malha urbana, baixa
densidade de ocupação, forte presença de vazios urbanos, rede de infraestrutura
e mobilidade urbana deficitária e diversidade de usos.
Ar. 63. Constituem objetivos da Macrozona de
Ocupação Urbana:
| — estimular uma ocupação urbana compacta,
forçando o adensamento dos vazios urbanos e o cumprimento da função social
da propriedade;
Il - compatibilizar a ocupação com a rede viária
existente e projetada;
HH - estimular a multifuncionalidade do territórig
associada à polinucleação das atividades de comércio, serviço e equipamentos
públicos;
IV - ampliar e qualificar a rede de infraestrutura
urbana e urbanizar os aglomerados sulbnormais.
Continua...
Q
20
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«-Continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Art. 64. A Macrozona Balneária corresponde ao
território litorâneo, dotado parcialmente de infraestrutura urbana, com uma menor
densidade de ocupação, conflitos entre a expansão urbana e as áreas de
interesse ambiental e forte potencial turístico e paisagístico.
Ar. 65. Constituem objetivos da Macrozona
Balneária:
| — estimular melhorias na infraestrutura urbana e
ampliar os serviços públicos existentes, principalmente os relacionados
saneamento ambiental e a oferta de equipamentos públicos;
Il - incentivar os usos e ocupações relacionados ao
potencial turístico da região, destacando-se os serviços de hotelaria, gastronomia
e lazer;
HH - Impedir a ocupação em áreas de interesse
ambiental.
Art. 66. Macrozona de Dinamização Econômica -
Eixo Rodoviário BR 101 é composta pelos territórios voltados para o Eixo Rodoviário
da BR 101 com potencial para receber atividades econômicas de grande porte.
Art. 67. Constituem objetivos da Macrozona de
Dinamização Econômica 1 - BR 101:
| — direcionar para esta macrozona os
empreendimentos econômicos de grande porte;
H - qualificar e ampliar a rede viária e demais
infraestruturas de suporte aos empreendimentos econômicos;
Hi — minimizar os impactos sobre as áreas
residências e qualificar a infraestrutura urbana e de serviços públicos existente;
Ar. 68. A Macrozona de Dinamização Econômica
2- ES 381 é composta pelos territórios voltados para o Eixo Rodoviário da ES 381
que liga a sede de São Mateus ao distrito de Nestor Gomes com forte tendência a
um parcelamento do solo transitório entre as áreas rurais e urbanas e servir de
suporte as atividades econômicas de apoio a área rural
Ar. 69. Constituem objetivos da Macrozona de
Dinamização Econômica 2 - ES 381:
| — estimular área transitória entre território ruraLe —
urbano;
Il-incentivar os usos e ocupações relacionados ao
potencial agropecuário da região;
HE — controlar o avanço da mancha urbana de
forma desordenada sobre a área rural.
Continua...
21
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-«-continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Ar. 70. A Macrozona Rural é o território localizado
dentro da área rural do Município, com a presença de comunidades rurais
dispersas e comunidades tradicionais que apresentam dificuldade na
acessibilidade e deficiência na infraestrutura.
Art. 71. Constituem objetivos da Macrozona Rural:
I- identificar e dinamizar as vocações econômicas
da região, com especial atenção as pequenas propriedades rurais;
H - melhorar a infraestrutura das comunidades
rurais;
HI — ampliar a rede viária e de transporte público,
principalmente de atendimento as comunidades rurais;
V -— criar um ambiente permanente de discussão
dentro do Conselho da Cidade de São Mateus para definição de uma política
municipal para resolução dos conflitos fundiários que envolverem a região.
Art. 72. A Macrozona de Dinamização Econômica
3 corresponde o território localizado no extremo sul do litoral do município com
vocação para receber atividades portuárias, respeitando as limitações relativas às
interferências ambientais, paisagísticas e turísticas da região.
An. 73. Constituem objetivos da Macrozona de
Dinamização Econômica 3:
| — compatibilizar a vocação para receber
atividades econômicas com a preservação do Patrimônio Ambiental, Paisagístico
e Arquitetônico;
H - dotar as áreas de melhor mobilidade e
acessibilidade, criando condições para as atividades portuárias, sem
comprometer os fluxos internos das áreas urbanas e rurais.
HW — estabelecer áreas para receber
empreendimentos econômicos que sejam atraídos pela infraestrutura logística a
ser instalada na região.
Art. 74. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
obrigado a apresentar dentro de 24 meses as localizações de áreas rurais, para
implantação da Macrozona Elefante-Sooretama, com objetivo d criar uma
unidade de conservação, localizada entre os corretores Pedra do Elefante
Corredor Sooretama-Goytacazes-Comboios.
Ar.75. Constituem objetivos da Macrozona
Elefante-Sooretama:
| - preservar, conservar e recuperar o patrimônio
ambiental e paisagístico;
Continua...
A tndsé 22
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«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
H — estimular a criação da Unidade de
Conservação Elefante-Sooretama;
H - promover o desenvolvimento econômico
sustentável, a partir da vocação paisagística da região e da agricultura
sustentável.
Art. 76. A Macrozona Especial é composta por
território ocupado por atividades residenciais com necessidade de regularização
fundiária e de contenção desta ocupação em função da proximidade com áreas
com forte vocação para receber empreendimento econômicos de grande porte.
Seção VI
Dos Usos Permitidos
Art. 77. Ficam definidos como usos permitidos nas
áreas rurais das Macrozonas:
|- atividades de produção rural.
Il - Os usos destinados à instalação de edificações
residenciais unifamiliar e multifamiliar, que não configurem parcelamento do solo
urbano;
Ht - Os usos destinados à instalação das atividades
comerciais abaixo descritas:
a) atividades de comércio e serviço do Grupo 01 e
02 para atendimento às comunidades rurais, conforme anexo IV;
b) atividades de comércio e serviço de suporte à
atividades turísticas;
c) postos de abastecimento de combustível,
oficinas mecânicas, garagens e similares;
d) lojas, armazéns, restaurantes, hotéis e similares;
e) silos, depósitos e similares, para atendimento a
atividades rurais.
IV - Os usos destinados a fins industriais, quais
sejam:
a) barragens, represas ou açudes;
b) oleodutos, aquedutos, estações elevatória
estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgoto, instalações”
produtoras e de transmissão de energia elétrica, instalações transmissoras de rádio,
de televisão e similares, usinas de compostagem reciclagem e aterro sanitário;
c) extrações de minerais;
Continua...
23
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«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
d) beneficiamento de produtos agropecuários;
e) fabricação envolvendo produtos
agropecuários;
f) atividades relacionadas a cadeia de petróleo e
gás e afins;
9) VETADO.
V — Os usos destinados à instalação de serviços
comunitários na zona rural que são:
a) portos marítimos, fluviais ou lacustres, aeroportos,
estações ferroviárias ou rodoviárias e similares;
b) colégios, asilos, centro de reabilitação para
dependentes químicos, pensionato, centros de educação física e similares;
c) centros culturais, sociais, recreativos, assistenciais
e similares;
d) postos de saúde, ambulatórios, clínicas
geriátricas, hospitais, creches e similares;
e) igrejas, templos e capelas de qualquer culto
reconhecido, cemitérios ou campos santos e similares;
f) áreas de recreação pública, cinemas, teatros e
similares;
Ar.78. Ficam permitidas na Macrozona de
Dinamização Econômica - Eixo Rodoviário BR 101, Macrozona Eixo Rodoviário ES
381, Macrozona de Dinamização Econômica 3 a implantação de atividades do
Grupo 3.
Ar. 79. Serão adotados para as Macrozonas de
Dinamização Econômica - Eixo Rodoviário BR 101, Macrozona Eixo Rodoviário ES
381, Macrozona de Dinamização Econômica 3, os parâmetros urbanísticos da
Zonas Especial 03, conforme anexo V.
Art. 80. Ficam permitidas na Macrozona Rural a
implantação de atividades do Grupo 3 para apoio ou beneficiamento da
produção rural.
Ar.81. Somente poderá ser implantada na
Macrozona de Uso Sustentável atividades não residenciais, classificadas pelo
órgão ambiental municipal competente, como geradoras de baixo impacto sobrg
Os recursos hídricos.
Seção VII
Do Zoneamento Municipal
Subseção |
Das Disposições Gerais
Continua...
24
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«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Art. 82. O Zoneamento consiste na divisão do
território em zonas, estabelecendo as diretrizes para o uso e a ocupação do solo
no Município, tendo como referência as características dos ambientes naturais e
construídos.
Art. 83. As Zonas são subdivisões das Macrozonas
em unidades territoriais que servem como referencial mais detalhado para a
definição dos parâmetros de uso e ocupação do solo, definindo as áreas de
interesse de uso onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação.
Ar.84. O Zoneamento do Município de São
Mateus fica dividido em dez tipos de zonas e vinte e oito subdivisões, segundo os
pressupostos definidos na divisão territorial:
| - Zona de Proteção Ambiental — ZPA 01 (um), 02
(dois), 03 (três) e 04 (quatro);
Il - Zona de Interesse Histórico — ZHI 01 (um) e ZHI 02
(dois);
HI — Eixo Estruturante — EE 01 (um);
IV — Eixo de Dinamização — ED 01 (um), 02 (dois), 03
(três) e 4 (quatro);
V-Zona de Alta Densidade — ZAD 01 (um);
VI- Zona de Média Densidade — ZMD 01 (um);
VII - Zona de Baixa Densidade - ZBD 01 (um);
VII —- Zona Especial de Interesse Social — ZEIS 01
(Um), 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro);
IX - Zona de Expansão Urbana — ZEU 01 (um) e 02
(dois);
X - Zona Especial — ZE 01 (um), 02 (dois), 03 (três) e
04 (quatro);
XI - Zona de Mobilidade Urbana e Transporte -
ZOMUT.
Ar.85. Os limites entre as zonas indicadas no
mapa do zoneamento, anexo II, que faz parte integrante desta lei, poderão ser
ajustados pela Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e
Parcelamento do Solo - CMAIVPS e aprovado pelo Conselho da Cidade de São
Mateus caso um lote ou terreno não estiver totalmente em uma única zona ou
parcialmente incluído no perímetro urbano.
Parágrafo Único. O ajuste a ser realizado, consiste
apenas na inclusão deste lote ou terreno em uma das zonas limítrofes a área.
Subseção Il
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Zonas de Proteção Ambiental
Ar. 86. As Zonas de Proteção Ambiental ficam
definidas pelas seguintes classificações presentes na presente Lei e no mapa,
anexo ll:
I-Zona de Proteção Ambiental 01 - ZPA 01;
Il - Zona de Proteção Ambiental 02 — ZPA 02;
Hl- Zona de Proteção Ambiental 03 — ZPA 03;
IV - Zona de Proteção Ambiental 04 — ZPA 04;
V-Zona de Proteção Ambiental 05 - ZPA 05.
VI - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA
81º. As Zonas de Proteção Ambiental deverão
sempre ter como referência a presente lei, independentemente de estarem
mapeadas ou não.
82º. As Zonas de Proteção Ambiental, identificadas
no anexo Ill como ZPA, deverão ser analisadas, caso a caso, pelo Setor
competente com posterior, aprovação pelo Conselho da Cidade, para
enquadramento na Zona de Proteção Ambiental 01 (um) ou 02 (dois), conforme
caracterização das mesmas, presente nesta lei.
83º. Devido a escala cartográfica adotada para o
zoneamento, as demais zonas, não indicadas como de Proteção Ambiental,
poderão conter áreas de proteção ambiental nos termos desta Lei, devendo ser
consideradas como ZPA em conformidade com suas características.
Art. 87. No caso de parte da zona indicada como
de proteção ambiental, que figurar como área possível de ocupação, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá analisar a possibilidade de sua
ocupação em consonância com a legislação, observando os índices da zona
limitante, indicadas neste plano e ser aprovado pelo Conselho da Cidade de São
Mateus.
Ar.88. A modificação não autorizada, a
destruição, a desfiguração ou desvirtuamento da feição original, no todo ou em
parte das ZPA's são puníveis conforme o disposto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de
maio de 2012 e nos Códigos Municipais de Meio Ambiente e Posturas.
Art. 89. As Zonas de Proteção Ambiental - ZPA,
cujos componentes naturais se apresentem degradados e descaracterizados em
relação às funções ecológicas por eles exercidos, ou ainda que, em face ao tipo
de degradação ofereça riscos ao bem estar público, deverão ser objeto de
recuperação ambiental.
Continua...
26
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«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Parágrafo Único. As áreas objeto de recuperação
ambiental deverão ser recuperadas por meio do uso de métodos e técnicas
adequadas a cada situação, após aprovação e com supervisão da Secretaria de
Meio Ambiente, de modo a se atingir os objetivos propostos para cada ZPA
presente nesta Lei.
Art. 90. As Zonas de Proteção Ambiental 01 são as
Áreas de Preservação Permanente, de domínio público ou privado, definidas e
declaradas na Lei Federal nº 12.651/2012, Lei Estadual nº 5.361/1996 e Código
Municipal de Meio Ambiente.
Ar.91. As Zonas de Proteção Ambiental 0]
apresentam como objetivo:
| - preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora:
Il - proteger o solo e assegurar o bem-estar de
todos.
Ar. 92. Ficam identificados e declarados como
Zonas de Proteção Ambiental 01:
I- os fragmentos de Mata Atlântica e Ecossistemas
associados, independente do estágio sucessional;
IE - os fragmentos de floresta natural primária ou
em estágio avançado de regeneração;
Ht - as faixas marginais de qualquer curso d'água
natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do
leito regular, em largura mínima de:
IV - as áreas no entorno dos lagos e lagoas
naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para
o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será
de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
V - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos
d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 5
(cinquenta) metros;
VI - as áreas brejosas, pantanosas, encharcadas,
alagadas, alagáveis ou sujeitas à inundação, associadas aos recursos hídricos
superficiais onde há ocorrência de solos hidromórficos, caracterizado por formas
de vegetação típica, bem como suas margens em faixa mínima de 30 m (trinta
metros).
VII - topo de morros, montes, montanhas e serras;
Continua...
RÃ 27
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«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
VIH - as encostas ou partes destas, com
declividade superior 45º (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por
cento) na linha de maior declive;
IX - as falésias, a partir da linha de ruptura em faixa
nunca inferior a 100 m (cem metros) em projeção horizontal no sentido do reverso
da escarpa;
X - as restingas conforme disposto nas leis e
resoluções em nível federal e estadual:
XI - os manguezais em toda a sua extensão,
incluindo a totalidade das áreas de apicum associadas;
XII - as dunas localizadas em terrenos quartzosos
marinhos ao longo do cordão arenoso litorâneo;
XII — as Matas Paludosas Litorâneas.
Art. 93. As Zonas de Proteção Ambiental 02 ficam
definidas e declaradas com base na Lei Estadual nº 5816/98, que institui o Plano
Estadual de Gerenciamento Costeiro e Lei Federal nº 7661/88 — Institui O Plano
Nacional de Gerenciamento Costeiro.
An.94. As Zonas de Proteção Ambiental 02
apresentam como objetivo:
1 - propiciar o controle de uso e da ocupação do
solo na zona costeira, visando sua conservação;
IH - contribuir para a manutenção dos ecossistemas
naturais da zona costeira municipal, através da avaliação da capacidade de
suporte ambiental, para assegurar o uso racional desses recursos.
Art.95. A Zona de Proteção ambiental 02,
delimitada pela faixa costeira paralela à praia, caracteriza-se em:
| - Área de Proteção Costeira — área destinada à
proteção dos ecossistemas e dos recursos naturais, caracterizada pela
predominância de ecossistemas pouco alterados, encerrando, localmente,
aspectos originais da Mata Atlântica e de seus ecossistemas associados,
constituindo remanescentes florestais de importância ecológica municipal.
IH - Área de desenvolvimento urbano - áre
efetivamente utilizadas para fins urbanos e de expansão urbana.
HI - Terreno de marinha - área terrestre de 33
metros, contada a partir da linha de preamar médio, correspondente ao
patrimônio da União.
IV - Área litorânea - área terrestre de 20 metros,
contada a partir do término da faixa de 33 metros de terreno de marinha.
Continua...
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«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Art. 96. No trecho da Zona de Proteção Ambiental
02 caracterizada como Área de Proteção Costeira, serão permitidas as atividades
científicas e educacionais, observadas as normas vigentes de preservação dessa
Lei.
Art. 97. No trecho da Zona de Proteção Ambiental
02 caracterizada como Área de Desenvolvimento Urbano, serão permitidos
assentamentos urbanos com uso residencial, atividades de comércio e serviços
ligados ao turismo, infraestrutura viária, transporte, energia e saneamento
ambiental, estabelecidos de acordo com os parâmetros urbanísticos e ambientais
definidos nessa Lei.
Art. 98. No trecho da Zona de Proteção Ambiental
02 caracterizada como terreno de marinha, os usos e ocupação estarão sujeitos à
análise e manifestação do órgão federal competente.
Art. 99. No trecho da Zona de Proteção Ambiental
02 caracterizada como Área Litorânea, não será permitida a urbanização ou
qualquer outra forma de utilização do solo que, em face dos processos erosivos
marinhos atuantes, possam ser danificados ou destruídos, e impeçam ou dificultem
o acesso livre e franco às praias e ao mar, em qualquer direção e sentido,
ressalvados os trechos considerados de interesse à segurança nacional ou
incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
Art. 100. A regulamentação das características e
modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar deverá
obedecer ao que dispõe a legislação federal e estadual pertinente.
81º. Os trechos em que a Área Litorânea
apresentar ocorrência de Áreas de Preservação Permanente definidas nessa Lei,
ou predominância de ecossistemas pouco alterados, ou encerrar aspectos
originais da Mata Atlântica ou de seus ecossistemas associados, encostas com
declividade entre 30% (trinta por cento) e 100% (100 por cento), deverão ser
enquadrados como Zona de Proteção Ambiental 01, bem como deverão respeitar
as normas de uso e ocupação definidas nessa Lei.
82º. Os instrumentos previstos neste artigo não
excluem a aplicação de outros autorizados na legislação federal, estadual e
municipal.
Art. 101. As Zonas de Proteção Ambiental 03 são
áreas do território municipal com características e atributos naturais, cujas funções )
são de proteção, recuperação e melhoria da qualidade de vida e do meio
ambiente, sendo destinadas à conservação, mantidas suas característic 4
funcionais. Q
Art. 102. Ficam identificados e declarados como
Zonas de Proteção Ambiental 03:
Continua...
29
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
|- as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a
linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em
projeções horizontais;
Il- as áreas de fundo de vale em toda extensão
do talvegue;
HI - as áreas de entorno dos complexos, centros e
polos industriais;
IV-os cinturões ou as áreas verdes de
loteamentos, conjuntos habitacionais, quando: não enquadrados em outras
categorias;
V - qualquer outra área, quando assim declarada
pelo Poder Público.
Ar. 103. As áreas definidas como Zonas de
Proteção Ambiental 03 são consideradas não edificantes, em razão do objetivo da
conservação e por se constituírem em áreas de risco suscetíveis à erosão,
deslizamentos, alagamentos ou outra situação que coloquem em risco a
população.
Art. 104. As Zonas de Proteção Ambiental 04 são
áreas que pelas suas condições fisiográficas, geográficas, geológicas, hidrológicas
e botânicas formam um ecossistema de importância no meio natural mateense,
sendo destinadas à preservação e conservação por meio da criação e
implantação de Unidades de Conservação.
Art. 105. As Zonas de Proteção Ambiental 04
apresentam como objetivos:
I- contribuir para a manutenção da diversidade
biológica e dos recursos genéticos no território municipal e nas águas jurisdicionais;
Il - proteger as espécies ameaçadas de extinção
no âmbito local e regional;
Hi - contribuir para a preservação e a restauração
da diversidade de ecossistemas naturais;
IV - promover o desenvolvimento sustentável a
partir dos recursos naturais;
V - promcyer a utilização dos princípios e práticas
de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;
VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas
de notável beleza cênica;
VIl- proteger as características relevantes de
natureza geológica, geomorfológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e
edáficos;
Continua...
DWs
30
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
IX - recuperar OU restaurar ecossistemas
degradados;
X- proporcionar meios e incentivos para
atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental:
Xl- valorizar econômica e socialmente a
diversidade biológica;
XII - favorecer condições e promover a
educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e
o turismo ecológico;
XHI - proteger os recursos naturais necessários à
subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu
conhecimento e sua cultura, promovendo-as social e economicamente.
81º. As Unidades de Conservação serão
circundadas por faixa, visando à proteção paisagística e estética, assim como a
manutenção dos fluxos ecológicos.
82º. A faixa de proteção, de bordadura variável,
no entorno das Unidades de Conservação com vocação, será estabelecida, caso
a caso, pelo órgão municipal de meio ambiente e órgão gestor da Unidade de
Conservação, devendo contemplar no mínino 20% (vinte por cento) do total da
área protegida.
Ar. 106. O uso e ocupação das Zonas de
Proteção Ambiental 04 regulamentadas devem seguir o disposto pelo Plano de
Manejo, elaborado para cada Unidade de Conservação - UCs.
Art. 107. Fica o Poder Executivo Municipal
obrigado apresentar dentro de 24 meses, projeto de lei com as delimitações das
áreas para se tornarem regulamentada de Unidades de Conservação — UCs,
definidas com base no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, Lei
Federal nº. 9985/2000:
!- Área de Proteção Ambiental Guriri — APA;
H- Área de Proteção Ambiental Elefante-
Sooretama — APA;
Ill - Área de Proteção Ambiental Vale do Rio São-
Mateus — APA;
IV - Restinga Porto Alegre — ARIE
V - Mata Córrego Grande — ARIE;
VI- Mata da Confluência do São Mateus Braço
Norte-Sul — ARIE;
VII - Mata Morro das Araras — ARIE;
Continua...
31
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Art. 108. As Zonas de Proteção Ambiental 05 são
áreas destinadas ao lazer e recreação, devendo assegurar a qualidade ambiental
através do controle do uso e ocupação do solo.
Ar. 109. As Zonas de Proteção Ambiental 05
apresentam como objetivos:
I- resgatar e valorizar a fisiografia e a visualização
dos elementos naturais e paisagísticos do município;
H- propiciar atividades de educação ambiental e
realização de eventos culturais e esportivos, além das atividades ligadas ao
turismo;
ll- recuperar áreas degradadas, livres ou
ocupadas, potencializando as suas qualidades materiais, para que possam ser
incorporadas a unidades de paisagem;
IV - preservar, conservar e recuperar a vegetação
remanescente e seus recursos naturais;
V- Propiciar estudo, pesquisa e documentação
da flora nativa, servindo à educação, à cultura, ao lazer e à conservação do
meio ambiente.
Ar. 110. Fica o Poder Executivo Municipal
obrigado a apresentar dentro de 30 meses, projeto de Lei, para criação de Jardim
Botânico, Horto Municipal e Parques Urbanos.
Art. 111. VETADO.
|- VETADO.
Il - VETADO.
Parágrafo Único. VETADO.
Ar. 112. As Zonas de Recuperação Ambiental
compreendem as Zonas de Proteção Ambiental 01, 02, 03, 04 e 05, que se
apresentam degradadas e descaracterizadas, ou que ainda ofereçam risco ao
bem estar público, devendo ser objeto de recuperação.
Ar. 113. As Zonas de Recuperação Ambiental, no
que diz respeito à localização e definição, deverão sempre tomar como base a
presente lei e o mapa, anexo Ill, independentemente de estarem indicadas ou
não, em função da escala adotada.
Ar. 114. O objetivo das Zonas de Recuperação
Ambiental é de as ZPAs 01, 02, 03, 04 e 05, indicadas, alcançarem ou estarem mais
próximas da condição originária das Zonas de Proteção a que se referem.
Continua...
ras 32
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
81º. Caberá a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente a identificação das Zonas de Recuperação e o desenvolvimento dos
planos, programas e projetos específicos para a recuperação das áreas
degradadas das Zonas de Proteção Ambiental.
82º. Os instrumentos previstos neste artigo não
excluem a aplicação de outros autorizados na legislação federal, estadual e
municipal.
Subseção Ill
Zonas de Interesse Histórico
Art. 115. A Zona de Interesse Histórico é aquela
onde se pretende preservar elementos que possuam referência social, espaço-
temporal e apropriação de seu entorno pelo grupo social a ele relacionado,
localizada dentro do perímetro urbano, que se destina à regular as áreas de
interesse de proteção do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural, paisagístico e
arqueológico, tendo como característica a existência de edificações e
ambiências de valor histórico e áreas com elevado valor cultural e sistema viário
característico da ocupação original.
Art. 116. A Zona de Interesse Histórico apresenta
como objetivo principal:
| - estabelecer Política de Preservação e
Valorização do Patrimônio Cultural, que vise valorizar o patrimônio edificado e as
importantes manifestações culturais do Município, estimulando também a
atividade turística nas áreas históricas identificadas;
Il — promover a identidade cultural a partir do
incentivo ao resgate da memória;
Il — incentivar o desenvolvimento socioeconômico
das áreas de concentração do patrimônio histórico, arquitetônico, paisagístico,
ambiental, arqueológico e cultural;
IV - identificar os sítios arqueológicos, a fim de
instigar a pesquisa e o conhecimento da sociedade através dos seus vestígios
materiais, além de atrair o público e se tornar uma área de interesse turístico.
Arm. 117. As Zonas de Interesse Histórico ficam
definidas pelas seguintes classificações:
|-Zona de Interesse Histórico 01 — ZIH 01;
H - Zona de Interesse Histórico 02 — ZIH 02;
HI Zona de interesse Histórico 03 — ZIH 03.
Continua...
33
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Ar. 118. A Zona de Interesse Histórico 0]
compreende áreas com ambiência de significativa homogeneidade histórico-
estética, com necessidade de controle rígido do uso e da ocupação do solo,
tendo como objetivo impedir a descaracterização do sítio histórico e da
ambiência urbana relacionada ao desenho urbano característico e ao conjunto
edificado de interesse histórico.
A zona de interesse Histórico 01 compreende
áreas com ambiência de significativa homogeneidade histórico-estética, com
necessidade de controle rígido do uso e da ocupação do solo, tendo como
objetivo impedir a descaracterização do sitio histérico e da ambiência urbana
relacionada ao desenho urbano característico e ao conjunto edificado de
interesse histórico, nela incluindo-se os imóveis tombados pelo Conselho
Estadual de Cultura (Resolução CEC nº 01/76)e a área de tombamento
delimitada na Resolução CEC 001/2010.
A Zona de Interesse Histórico 02 compreende as
áreas constituídas pelo entorno do conjunto tombado denominado “Sitio
Histórico", denominado de “Área de Vizinhança do Sitio Histórico Porto de São
Mateus”, cujo ordenamento urbanístico tem por objetivo manter a
característica urbana e a viabilidade do Sitio Histórico.
A Zona de Interesse Histórico 03 compreende a
região construída pelo entorno que envolve a “área de vizinhança” do Sitio
Histórico, localizado na Cidade Alta, cuja característica urbana é de
preservação de imóveis identificados de preservação e integração das novas
tipologias arquitetônicas à paisagem urbana já edificada, e com característica
de Preservação Histórica.
Ar. 119. O trecho perimetral que compreende a
Zona de Interesse Histórico 03 fica delimitado ao norte pela Zona de Interesse
Histórico 02; Leste com Rua Travessa João Figueiredo (atrás da Igreja São
Benedito), seguido pela Rua Coronel Constantino Cunha até á a Praça São
Benedito, seguindo pela Rua Barão do Rio Branco, até o seu entroncamento com
a Rua Dr. Arlindo Sodré e retornando pela mesma rua até o seu entroncamento
com a Rua Dr. Moscoso; Ao Sul com a Rua Dr. Moscoso, do seu entroncamento
com a Rua Barão Rio Branco até o seu entroncamento com a Travessa Dr.
Moscoso seguindo em direção à Igreja Matriz de São Mateus, continuando pela
praça São Mateus até à Rua João Bento Silvares, seguindo por esta rua até a Rua
Dr. Arlindo Sodré, seguindo por esta rua até a Rua Manoel Andrade, no trecho
compreendido entre Capela Mortuária, Cemitério Central e Igreja Velha: e ao
Oeste circundando os fundos do Cemitério Central, seguindo em direção Nor
até o Rio São Mateus.
Parágrafo Único. Os imóveis localizados na Zona
de Interesse Histórico 01, em que estão enquadrados na “Área de
Tombamento" pelo Conselho Estadual de Cultura, estão protegidos pela Lei
Estadual 2.947 de 16/12/1974, sendo inicialmente efetuada anuência prévia
Continua...
34
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
para aprovação de projeto pelo referido Conselho (CEC), ou da Secretaria
Estadual de Cultura, e posteriormente licenciados pela Prefeitura Municipal de
São Mateus.
Subseção IV
Eixo Estruturante
Ar. 120. O Eixo Estruturante é uma zona linear
dentro da área urbana que corresponde à área formada por via localizada
estrategicamente, que possui importância de ligação municipal e regional,
centralizando atividades de comércio, serviços e indústrias, apresentando
capacidade de absorção de fluxos viários;
Ar. 121. O Eixo Estruturante é formado pelas vias e
Os lotes ou terrenos com testadas voltados para a Rodovia BR 101, exceto as
situações em que a via margeia áreas de preservação ou recuperação
ambiental, conforme delimitação contida no anexo III.
Ar. 122. O Eixo Estruturante apresenta como
objetivos:
| - centralizar atividades de comércio e serviços,
principalmente as de abrangência municipal e regional;
H — equilibrar o impacto das atividades sobre o
território de forma a estruturar o sistema viário do Município melhorando as
condições de ligação entre bairros e regiões;
Hi - ampliar a capacidade do transporte coletivo;
IV - estimular o desenvolvimento econômico do
Município de forma integrada aos aspectos sociais, ambientais e culturais da
região em que se insere.
Subseção V
Eixo de Dinamização
Art. 123. O eixo de dinamização é uma zona linear
dentro da área urbana que correspondem às áreas formadas por vias localizadas
estrategicamente, ligando bairros ou sendo a via principal deles, concentrando
principalmente atividades de comércio e serviços de atendimento local e
municipal.
Ar. 124. Os eixos de dinamização são formad
pelas vias e os lotes ou terrenos com testadas nestas vias, exceto as situações e
que a via margeia áreas de preservação ou recuperação ambiental.
Ar. 125. Os Eixos de Dinamização apresentam
como objetivo principal:
Continua...
35
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
|- formar áreas de animação urbana;
IL — estimular o comércio e a prestação de serviços
de apoio à vida urbana nos diferentes bairros e localidades;
Hi — diminuir os deslocamentos gerados pelas
necessidades cotidianas de acesso às atividades de comércio e serviços urbanos;
IV - estimular o desenvolvimento econômico do
Município de forma integrada aos aspectos sociais, ambientais e culturais da
região em que se insere.
Art. 126. Os Eixos de Dinamização ficam definidos
pelas seguintes classificações, constantes no anexo IIl:
|- Eixo de Dinamização 01 — ED 01;
H - Eixo de Dinamização 02 — ED 02;
HI — Eixo de Dinamização 03 — ED 03;
IV - Eixo de Dinamização 04 — ED 04;
Subseção VI
Zona de Alta Densidade
Art. 127. A Zona de Alta Densidade é formada por
áreas que apresentam infraestrutura consolidada, com predomínio do uso
residencial, onde se torna desejável induzir o adensamento de forma compatível
às características da área.
Ar. 128. A Zona de Alta Densidade apresentam
como objetivo principal:
| — estimular o uso múltiplo com a interação de usos
residenciais e não residenciais;
H — induzir a ocupação urbana a partir de
infraestrutura existente;
HI — preservar os locais de interesse ambiental e
paisagístico.
Subseção VII
Zona de Média Densidade
Ar. 129. A Zona de Média Densidade são árefs 4
com uso predominantemente residencial, que apresentam ocupação esparsa ein”
áreas com algum tipo de deficiência na infraestrutura, próximas as zonas
ambientalmente frágeis ou áreas de risco.
Continua...
36
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Art. 130. A Zona de Média Densidade apresenta
como objetivos:
| - estimular o uso múltiplo com a interação de usos
residenciais e não residenciais;
H — compatibilizar o adensamento construtivo com
as características do sistema viário e com as limitações na oferta de infraestrutura
urbana;
HI — prover a área de equipamentos e serviços
urbanos e sociais;
IV - ampliar e promover melhorias na infraestrutura
urbana;
V — preservar os locais de interesse ambiental e
visual de marcos significativos do Município.
Subseção VII
Zona de Baixa Densidade
Ar. 131. A Zona de Baixa Densidade são áreas
com uso predominantemente residencial, que apresentam ocupação esparsa em
áreas com algum tipo de deficiência na infraestrutura, próximas as zonas
ambientalmente frágeis ou que apresentam um parcelamento do solo que
dificulta o adensamento.
Ar. 132. A Zona de Baixa Densidade apresenta
como objetivos:
| — estimular o uso múltiplo com a interação de usos
residenciais e não residenciais;
H - compatibilizar o adensamento construtivo com
as características do sistema viário e com as limitações na oferta de infraestrutura
urbana;
HI — prover a área de equipamentos e serviços
urbanos e sociais;
IV - ampliar e promover melhorias na infraestrutura
Urbana;
V — preservar os locais de interesse ambiental ou
ambiência urbana existente.
Subseção VIII
Zona Especial de Interesse Social
Art. 133. A Zona Especial de Interesse Social — ZEÍS
é composta por áreas dentro do perímetro urbano ocupadas predominantemerke
por populações de baixa renda, ou que tenham sido objeto de loteamentos e ou
conjuntos habitacionais irregulares, apresenta precariedades habitacionais e
urbanísticas que exige tratamento diferenciado dos parâmetros de uso e
ocupação do solo urbano, e que será destinada a programas e projetos especiais
de urbanização, reurbanização, regularização urbanística e fundiária.
Continua...
Ro 37
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Art. 134. A Zona Especial de Interesse Social — ZEIS
apresenta como objetivos principais:
| - promover a regularização urbanística e fundiária
dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda;
H — eliminar os riscos decorrentes de ocupações em
áreas inadequadas e, quando não for possível, reassentar seus ocupantes;
HI — dotar e/ou ampliar estas áreas de infraestrutura
básica, equipamentos sociais, culturais, espaços públicos, serviços e comércios;
IV - viabilizar áreas destinadas à manutenção e
produção de Habitações de Interesse Social - HIS, buscando o cumprimento da
função social da propriedade;
V - promover política específica de
desenvolvimento socioeconômico e ambiental;
VI — impedir a expulsão indireta dos moradores,
decorrente da valorização imobiliária dos imóveis beneficiados pelas ações de
recuperação dos assentamentos precários;
VII - dinamizar atividades de comércio e de serviço
local.
Parágrafo Único. O reassentamento de que trata o
inciso Il deste artigo deverá, necessariamente, se dar em local mais próximo
possível de suas moradias de acordo com os princípios estabelecidos no Estatuto
da Cidade.
Art. 135. Às Zonas Especiais de Interesse Social
ficam definidas pelas seguintes classificações, constantes no anexo Ill:
| - Zona Especial de Interesse Social 01 - ZEIS 01;
Il - Zona Especial de Interesse Social 02 — ZEIS 02;
If - Zona Especial de Interesse Social 03 — ZEIS 03.
IV - Zona Especial de Interesse Social 04 — ZEIS 04.
Art. 136. A Zona Especial de Interesse Social 01 é
composta de áreas públicas ou particulares, ocupadas predominantemente po
habitações precárias, população de baixa renda ou ocupações em áreas
risco, que apresentem demanda por infraestrutura urbana, serviços e
equipamentos comunitários e acessibilidade inadequada, sendo passíveis de
remoção devido à ocupação em áreas de risco.
Continua...
38
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Ar. 137. A Zona Especial de Interesse Social 02
apresenta características similares a ZEIS 01 com relação às deficiências urbanas,
estando localizada dentro de território identificado como de comunidade
tradicional, requerendo tratamento diferenciado dos parâmetros de uso e
ocupação do solo urbano, e para programas e projetos especiais de urbanização,
reurbanização, regularização urbanística e fundiária.
Ar. 138. A Zona Especial de Interesse Social 03 é
composta por áreas públicas ou particulares, ocupadas predominantemente por
população de baixa renda, dotadas parcialmente de infraestrutura urbana, e que
apresentam demanda por serviços e equipamentos comunitários.
Art. 139. A Zona Especial de Interesse Social 04 é
composta por áreas públicas ou particulares, vazias, próximas a áreas precárias,
com potencial para receberem Projetos Habitacionais de Interesse Social.
Art. 140. As Zonas Especiais de Interesse Social 01
(um). 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro) são prioritárias no município para receberem
Projetos Habitacionais de Interesse Social.
Ar.141. O reconhecimento como ZEIS de
loteamentos irregulares ou clandestinos não eximirá os agentes executores ou
proprietários das obrigações e responsabilidades civis, administrativas e penais
previstas em Lei.
Ar. 142. São critérios para o reconhecimento de
uma área como ZEIS 1,2 € 3:
| - sera ocupação de baixa renda;
IH - não possuir infraestrutura completa de
saneamento básico;
IH - ser passível de urbanização e regularização
fundiária, de acordo com avaliação técnica que verificará a existência dos
padrões mínimos de salubridade e segurança, bem como a situação fundiária:
IV - apresentar problemas quanto à acessibilidade
e mobilidade urbana;
V - apresentar insegurança da posse da terra.
Art. 143. A demarcação de novas ZEIS 4 não
poderá localizar-se em áreas de risco e de proteção ambiental, assim definidas
nesta lei.
Ar. 144. A instituição de novas ZEIS 1, 2,3 e
deverá ser feita através de Lei Municipal Específica, respeitando os crité
estabelecidos nesta lei e considerando as demandas das comunidades.
81º. A iniciativa legislativa para o reconhecimento
e instituição de novas ZEIS 1, 2 e 3 é do Poder Executivo Municipal, condicionada
ao atendimento dos critérios estabelecidos nesta subssção.
Continua...
39
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
82º. O reconhecimento e instituição de novas ZEIS
1,2,3 e 4 poderá ser por solicitação de Associação de Moradores, ou pelo
proprietário da área, através de requerimento encaminhado a Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Econâmico e aprovado pelo Conselho da
Cidade.
83º. Aprovado pelo Conselho da Cidade as
propostas de novas delimitações das ZEIS 1, 2, 3 e 4 serão encaminhadas para
Câmara Municipal através de projeto lei com delimitação do perímetro das
mesmas.
Ar. 145. As ZEIS 1, 2 e 3 deverão ser objeto de
Planos de Urbanização e Regularização Fundiária a partir de um conjunto de
ações integradas que preservarão, sempre que possível, a tipicidade, as
características locais do assentamento e as edificações existentes que não
estiverem em situação de risco.
Ar. 146. Os Planos de Urbanização e
Regularização Fundiária das ZEIS deverão ser elaborados em parceria entre o
Poder Público e os ocupantes da área, abrangendo aspectos urbanísticos,
socioeconômicos, de regularização fundiária, de infraestrutura, jurídicos,
ambientais e de mobilidade e acessibilidade urbana, devendo ser orientado pelas
seguintes diretrizes:
| - delimitar a poligonal de intervenção do Plano
com indicação dos domicílios diretamente beneficiados pelo projeto e as áreas
beneficiadas indiretamente;
IH - apresentar previamente a metodologia de
trabalho para elaboração do Plano e a poligonal de intervenção para a
população;
HI - formar um Conselho Gestor do Plano de
Urbanização e Regularização Fundiária das ZEIS, com membros do Poder Executivo
Municipal e da população da área de intervenção, para acompanhamento dos
trabalhos de elaboração, implementação e monitoramento do Plano;
IV - elaberar diagnóstico participativo da poligonal
de intervenção considerando aspectos físico-territoriais, socioeconômicos,
jurídicos, ambientais, dimensionamento das demandas atuais e futuras, coletivas
da população, considerando a infraestrutura, habitação de interesse social,
programas socioeconômicos, equipamentos comunitários e espaços de lazer:
V - elaborar estratégias para a geração de
emprego e renda;
VI - elaborar projetos intersetoriais de ação social
promoção humana;
VII — elaborar projeto de recuperação ambiental
de áreas degradadas, nos caso em que couber;
Continua...
40
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
VIH - elaborar projeto de urbanização da área de
intervenção respeitando as características locais;
IX - elaborar projetos Habitacionais de Interesse
Social com tipologias adequadas ao perfil da população a ser atendida:
X - elaborar projeto de regularização fundiária:
XI - garantir no Plano a integração entre as ações
e projetos urbanísticos, socioeconômicos, ambientais e jurídicos;
Xl — definir fontes de recursos para a
implementação das intervenções;
XI — aprovar todos os projetos e ações que
compõe os Planos de Urbanização e Regularização Fundiária das ZEIS com as
Secretarias Municipais envolvidas, o Conselho Gestor do Plano e a população da
área de intervenção.
XIV — definir no plano os critérios que serão
adotados para o acompanhamento e monitoramento das ações.
Parágrafo Único. Decreto do Poder Executivo
Municipal deverá regulamentar a constituição dos Conselhos Gestores das ZEIS
determinando suas atribuições, formas de funcionamento, modos de
representação equitativa dos moradores locais e dos órgãos públicos
competentes.
Art. 147. Os Projetos de Regularização Fundiária
que tratam o art. 145 para cada ZEIS 1, 2 e 3 deverão conter, nos termos da Lei
Federal 11.977 de 2009, no mínimo:
| - identificação da titularidade da propriedade
fundiária;
Il - cadastramento socioeconômico da população
beneficiada;
Hl - definição dos instrumentos jurídicos a serem
utilizados para a titulação e a forma de repasse das unidades;
IV - a forma de disponibilização de assistência
técnica, social e jurídica gratuita à população de baixa renda:
V - projeto de parcelamento para a regularização
fundiária contendo a subdivisão das quadras em lotes, quadro de áreas
demonstrando a área total a ser regularizada, as áreas destinadas ao sistem
viário, praças e equipamentos comunitários, bem como o dimensionamento, áre
e confrontações de todos os lotes, por quadra;
VI - estimativa de custos para a implementação
das ações.
Subseção IX
Continua...
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Zona de Expansão Urbana
Art. 148. A Zona de Expansão Urbana é formada
por áreas localizadas dentro do perímetro urbano, com localização adequada
para a expansão urbana em função da proximidade com eixos viários
consolidados, relevo com poucos acidentes geográficos e proximidade de áreas
infraestruturadas.
Art. 149. A Zona de Expansão Urbana apresenta
como objetivos:
| — definir de forma racional e sustentável as áreas
passíveis de expansão urbana nas proximidades de áreas urbanas consolidadas;
Il — incentivar o adensamento construtivo e a
ocupação dos vazios urbanos a partir de melhorias no sistema viário e
infraestrutura urbana;
ll — garantir integração social, econômica e
urbanística destas áreas com as já ocupadas.
Art. 150. As Zonas de Expansão Urbana ficam
definidas pelas seguintes classificações, constantes no anexo III (Zoneamento):
|- Zona de Expansão Urbana 01 — ZEU 01;
H - Zona de Expansão Urbana 02 — ZEU 02;
Subseção X
Zona Especial
Ar. 151. A Zona Especial é formada por áreas
localizadas dentro do perímetro urbano, com localização estratégica, compostas
por áreas que englobam atividades ou projetos com características especiais, cuja
ocupação ou ampliação dependerá da elaboração de um Plano de
Ordenamento Territorial - POT, quanto ao Uso e ocupação do solo, bem como
respectivos estudos de impacto de vizinhança e ambiental.
Art. 152. A Zona Especial apresenta como objetivo
principal:
| — estimular o uso institucional e espaços públicos
de contemplação e recreação;
II — preservar, revitalizar e conservar o patrimôni
paisagístico, arquitetônico, ambiental e cultural:
IH - promover a integração dos equipamentos
existentes ou a serem instalados e a cidade;
Continua...
42
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
IV - potencializar o desenvolvimento econômico
do Município.
Ar. 153. A Zona Especial 01 é composta por área
que já possui atividade especial implantada e que seu uso, ocupação e expansão
dependem necessariamente de um Plano de Ordenamento Territorial - POT para a
área.
Ar. 154. A Zona Especial 02 é composta por área
localizada na região central da sede de São Mateus, com forte dinâmica
econômica em que predominam atividades de comércio e serviços, que
necessita de projeto específico de requalificação urbana, mobilidade e
acessibilidade, a ser desenvolvido no prezo máximo de 48 meses, para qualificar
Os espaços urbanos e manter a sua vitalidade econômica.
Ar. 155. A Zona Especial 02 apresenta como
objetivo específico:
| — elaborar projeto de requalificação urbana,
mobilidade e acessibilidade, no prazo máximo de 48 meses a partir da aprovação
desta lei, de forma participativa com a população do município:
Il — promover ações de ordenamento do sistema
viário, sinalização horizontal e vertical, adequação dos espaços de uso público as
normas de acessibilidade, ordenamento e padronização da comunicação visual,
tratamento urbanístico e paisagístico;
HI — Priorizar nas ações de melhoria da mobilidade
os meios de locomoção não motorizados, o transporte público, espaços para
guarda e aluguel de bicicletas;
IV — Propor parceria com a iniciativa privada na
implementação das ações definidas no inciso | deste artigo, a partir da
flexibilização dos índices urbanísticos a serem redefinidos com a utilização do
instrumento urbanístico da Operação Urbana Consorciada.
Ar. 156. A Zona Especial 03 é composta por áreas
destinadas prioritariamente para usos industriais de grande porte.
Ar. 157. A Zona Especial 04 é composta por área
com localização estratégica no que diz respeito ao elevado potencial ambiental
e paisagístico, destinada a implantação de projeto público especial ou em
parceria com o setor privado — Parque Municipal - que vise alcançar melhoria na
qualidade de vida e a preservação do meio ambiente.
Ar. 158. A instituição de nova Zona Especial
para atender a novos projetos públicos especiais deverá ser feita através de Lei
Municipal Específica, aprovado pelo Conselho da Cidade de São Mateus,
respeitando os critérios estabelecidos nesta lei e considerando as demandas das
comunidades.
Continua...
43
gras o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Subseção XI
Zona de Mobilidade Urbana e Transporte
Ar. 159. A Zona de Mobilidade Urbana e
Transporte - ZOMUT é integrada às políticas de uso do solo e meio ambiente com à
finalidade de garantir o acesso amplo e democrático ao espaço urbano,
priorizando os modos de transporte coletivo e os não-motorizados.
Parágrafo Único. Compõe a Zona de Mobilidade
Urbana e Transporte os projetos viários prioritários e os eixos ambientais e de
transição, previstos respectivamente nos anexo VI (Projetos Viários) e anexo VII
(Eixos Ambientais e de Integração).
Ar. 160. A Zona de Mobilidade Urbana e
Transporte - ZOMUT se sobrepõe as zonas de uso descritas anteriormente e são
formadas por áreas definidas como prioritárias para a implantação de projetos
viários visando à melhoria da mobilidade urbana no Município.
81º. Os índices urbanísticos a serem adotados nas
áreas afetadas pela Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT, passíveis
de ocupação após avaliação do órgão responsável pela Mobilidade Urbana são
Os constantes no anexo V (Tabela de índices urbanísticos) referente à zona em que
está situada a ZOMUT, conforme anexo VI (Plano Viário) e anexo VIl (Plano Viário -
Eixos Ambientais e de Integração).
82º. O afastamento frontal das edificações
implantadas nas áreas afetadas pela Zona de Mobilidade Urbana e Transporte -
ZOMUT será aplicado a partir do novo alinhamento do terreno, após a aplicação
dos recuos e faixas de domínio definidos como necessários para a ampliação da
capacidade do sistema viário do município pelo órgão responsável pela
Mobilidade Urbana.
Art. 161. Na área resultante da aplicação do
recuo das edificações nada poderá ser edificado, exceto vedação ao longo das
divisas, podendo esta receber passarelas pavimentadas e
ajardinamentos/arborizações, continuando a mesma como parte integrante do
lote ou da gleba.
Art. 162. Os projetos viários relacionados a Zona de
Mobilidade Urbana e Transporte ZOMUT, poderão ser alterados e realizados novas
inclusões por decreto do executivo municipal, mediante estudos prévios
aprovados pelo Conselho da Cidade de São Mateus.
Art. 163. A implantação de atividades na Zona de
Mobilidade Urbana e Transporte somente serão autorizadas após avaliação pelo
órgão municipal competente pela elaboração dos projetos viários do Município
aprovado pelo Conselho da Cidade de São Mateus.
Ar. 164. Na Zona de Mobilidade Urbana e
Transporte - ZOMUT poderão ser utilizados os seguintes instrumentos urbanísticos: o
direito de preempção, transferência do direito de construir, a outorga onerosa do
direito de construir e a operação urbana consorciada.
44
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Seção VIII
Do Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Arqueológico
Ar. 165. Constitui o patrimônio histórico, cultural,
arqueológico e paisagístico do Município, ficando resguardos por esta lei, passível
de salvaguarda, o conjunto de bens móveis ou imóveis públicos existentes em seu
território e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais
significativos, ou por seu valor histórico, arquitetônico, paisagístico e afetivo, seja
de interesse público proteger, preservar e conservar, conforme listagem de imóveis
constantes nos anexo IX.
Parágrafo Único. O Município, através de seus
órgãos competentes, exercerá o controle e a fiscalização sobre a preservação
das áreas especiais de preservação do patrimônio histórico-cultural, a fim de
resguardar o patrimônio histórico, artístico, arqueológico e cultural de São Mateus.
Subseção |
Da Identificação, Preservação e Tombamento dos Elementos de Interesse de
Preservação
Ar. 166. O conjunto dos bens que compõem o
patrimônio histórico, cultural, arqueológico e paisagístico do Município indicados
nesta Lei e seus anexos, independente de sua classificação, são passíveis de
salvaguarda em nível municipal, conforme a necessidade de conservação e
proteção do mesmo para o atendimento do interesse público.
81º. A identificação como de interesse de
preservação constitui regulação administrativa a que estão sujeitos os bens
integrantes do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e paisagístico do
Município, cuja conservação e proteção seja relevante ao atendimento do
interesse público e que está garantida nesta lei no anexo IX.
82º. O tombamento constitui regulação
administrativa a que estão sujeitos os bens integrantes do patrimônio histórico,
cultural, arqueológico e paisagístico do Município, cuja conservação e proteção
seja fundamental ao atendimento do interesse público.
83º. Caberá ao Município por meio de lei
específica, estabelecer os parâmetros e incentivos para tombamento a nível
municipal dos imóveis integrantes do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e
paisagístico do Município, bem como os mecanismos para tutela dos bens
tombados, observando o disposto no Decreto-Lei Federal nº 25 de 1937.
Ar. 167. A proteção dos bens de interesse dé
preservação, definida nesta Lei, se insere na função social da propriedad dO)
urbana, conforme estabelece o Estatuto da Cidade.
Ar. 168. A identificação como de interesse de
preservação de bens móveis ou imóveis e o tombamento serão realizados
mediante a análise da importância dos bens de acordo com os seguintes valores:
45
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
EH - Valor histórico: atribuído a um imóvel
testemunho de acontecimentos de uma época e de um sítio determinado;
Il - Valor de autenticidade: correspondente à
expressão formal que caracteriza uma época, tendo em vista o contexto, o modo
de vida e a cultura da região;
Hi - Valor associativo e testemunhal: deve ser
avaliado com base nos acontecimentos importantes sucedidos em um imóvel ou
setor, que marcam uma época;
IV - Valor arquitetônico: quando um imóvel
manifesta com clareza o caráter com que é concebido, correspondente à forma
e à função, tendo em conta que o repertório formal, a espacialidade, os materiais
e as formas construtivas não tenham sido alterados ao ponto de desvirtuar seu
significado e leitura;
V - Valor tecnológico: manifesta-se nos sistemas
construtivos, elementos representativos ou avanços tecnológicos de uma época
determinada;
VI - Valor de antiguidade: é o valor adquirido pelos
imóveis ou setores antigos com o transcorrer dos anos e as circunstâncias
econômicas e sociais.
Parágrafo Único. O mesmo bem pode apresentar
um ou mais valores supracitados, tendo sua importância acrescida, na
preservação da memória coletiva e fortalecimento da identidade dos cidadãos,
na medida em que se referencia a diferentes valores.
Ar. 169. O conjunto de bens móveis ou imóveis
identificados no território do Município que constituem o patrimônio histórico,
cultural, arqueológico e paisagístico do mesmo serão caracterizados, conforme
sua natureza morfológica, sua localização ou sua função na construção da
identidade local, de acordo com a seguinte classificação:
| - Núcleo histórico: Compreende a porção do
território, expressivo de determinado tempo e lugar, que conserva certa
homogeneidade na escala das edificações, além das particularidades inerentes a
cada uma delas. Configurado pela articulação de elementos morfológicos
particularizados, como: solo-pavimento, relevo, caminho, estrada, traçado
urbano, praça, largo, edifício e natureza. Pode ser associado a uma cidade, sede
de distrito ou a uma comunidade que merece ser preservada quase
integralmente;
H - Conjunto histórico: compreende a porção
território, expressivo de determinado tempo e lugar, que se conserva preserva
ou com descaracterizações arquitetônicas que não impossibilitem a legibilidade
de seu desenho urbano. Configurado pela articulação de elementos morfológicos
particularizados, como: caminho, estrada, traçado urbano, praça, largo, edifício e
vegetação. Pode ser associado a trechos da cidade que merecem ser
RÃ 46
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
preservados. Pode apresentar, ou não, uma edificação que se destaque por sua
singularidade em um conjunto marcado pela unidade:
HI - Área histórica: compreende a porção do
território, expressivo de determinado tempo e lugar, configurada pela articulação
de um grupo de construções isoladas agrupadas ou integradas por largo, praça
ou terreiro. Partes de um todo, apresentam ou não, marcante homogeneidade
arquitetônica;
IV - Espaço urbano isolado: compreende espaço
de valor urbano, como: rua, largo e praça, isolado no espaço físico e inserido em
entorno descaracterizado no processo de transformação e/ou expansão urbana;
V - Arquitetura rural: remanescente rural de um
ciclo econômico de grande importância e longa ou média duração; pode estar
integrada a um conjunto mais amplo, constituído de terreiro e edificações
complementares, como: paiol e curral, abrigos para equipamentos de elaboração
de produtos, como moinho.
Ar. 170. Fica o Poder Executivo Municipal na
obrigação de identificar os bens móveis ou imóveis de propriedade particular no
território do município de interesse de preservação, para depois de consultados os
seus legítimos proprietários, encaminhar projeto de Lei ao Poder Legislativo para o
tombamento, no prazo de 24 meses.
Ar. 171. Os Sítios Arqueológicos já identificados
pelo IPHAN - Instituto Histórico e Artístico Nacional dentro do território do município
deverão receber placa de identificação, principalmente as localizadas nas áreas
urbanas, rurais ou próxima de grandes empreendimentos a que cabe a
responsabilidade com os custos de implantação e manutenção.
Ar.172. Os elementos arquitetônicos isolados -
urbanos ou rurais, estão sujeitos aos seguintes graus de proteção:
| - Grau de Proteção 01: Preservação integral -
adotada para imóveis cuja preservação se justifique por manifestar claramente o
caráter de sua concepção, correspondente à forma e à função, por apresentar
repertório formal, espacialidade interna, implantação, materiais e formas
construtivas sem modificações que alterem seu significado ou impossibilitem sua
leitura e, também, por apresentar sistema construtivo, elementos representativos
ou avanços tecnológicos característicos de uma época determinada. Nesse grau,
exige a conservação de organização espacial; materiais construtivos e elementos
constitutivos das estruturas; acabamentos exteriores, interiores e cobertura
(configuração, estrutura e acabamento);
IH - Grau de Proteção 02: Preservação parciagfT
adotada para imóveis cuja preservação se justifique por ser testemunho histórico
de acontecimentos de uma época ou sítio determinado, e por apresentar
espacialidade, materiais e formas construtivas internas com modificações que
alterem seu significado ou impossibilitem sua leitura. Nesse grau, exige a
conservação de elementos constituidores de configuração volumétrica,
Continua...
47
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
implantação no lote, linguagem, acabamentos externos e cobertura
(configuração, estrutura e acabamento);
HI - Grau de Proteção 03: Preservação ambiental —
adotada para imóveis cuja preservação se justifique por confundir-se com a
construção da cidade, ser marco físico (traçado urbano, lote, volumetria, escala
e/ou marco sociocultural de usos, habitantes, tradições e costumes) e por
expressar relações da cidade ou do setor urbano com o território (espaço dilatado
ou concentrado) e a topografia (traçado regular ou irregular). Nesse grau, exige a
conservação de percurso perceptivo e perspectiva visual, relação formal entre
volume construído e espaço público (rua com fachada contínua ou descontínua,
com existência ou ausência de jardim), de escala característica (amplitude
horizontal ou construção em altura), de caráter dominante de desenho urbano
(traçado prévio) e de linguagem arquitetônica expressiva (estilo, elementos e
formas arquitetônicas).
Parágrafo Único. Os graus de preservação dos
elementos arquitetônicos isolados - urbanos e rurais, deverão constar do Projeto de
Lei a ser elaborado conforme exigências do Art. 171 desta Lei.
Ar. 173. As ruínas históricas deverão ser
preservadas no aspecto em que se apresentam, sendo permitidas apenas ações
de consolidação e pequenas intervenções que possibilitem seu uso, conforme o
caso.
Ar. 174. As restrições referentes aos elementos de
interesse de preservação inseridos em sítios arqueológicos, bem como o perímetro
de preservação dos mesmos, serão regulamentados em legislação específica.
Ar. 175. As intervenções sobre os imóveis
indicados nesta lei para preservação deverão receber parecer técnico, caso a
caso, pela Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança,
posteriormente avaliado pelo Conselho da Cidade de São Mateus e aprovado
pela Secretaria de Obras e Infraestrutura de São Mateus, respeitando as
características e determinações presentes nesta subseção.
Art. 176. Os bens identificados ou tombados como
de interesse de preservação permanecerão no domínio de seus titulares, pessoas
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, submetidos, porém, à tutela jurídico-
urbanística do Município de São Mateus.
Seção IX
Do Sistema Viário
Art. 177. Entende-se por Sistema Viário a rede
destinada:
| - ao deslocamento de pessoas e bens, que
abrange as vias destinadas à circulação de pedestres e à circulação de ciclistas e
outros meios de transporte não motorizados;
Continua...
aque 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
IH - as vias destinadas à circulação de veículos
automotores para transporte coletivo;
HH - as vias destinadas à circulação de veículos de
carga;
IV - as vias destinadas à circulação de veículos
automotores para transporte individual:
V - as áreas de estacionamento para bicicletas;
VI - as áreas de estacionamento para veículos
automotores e os pontos de parada para o transporte coletivo.
Subseção |
Da Hierarquia Viária
Ar. 178. A hierarquia viária tem como objetivo
classificar as vias segundo sua função, o seu tráfego predominante e as
características de articulação nas diferentes escalas urbanas.
Art. 179. A hierarquia viária é fator determinante
na definição de áreas centrais, de eixos dinâmicos, dos fluxos urbanos
contribuindo para a distribuição equilibrada dos fluxos nas vias e promoção da
acessibilidade em seus diferentes níveis.
Art. 180. A hierarquia do sistema viário de São
Mateus fica definida com base na classificação abaixo e constante no anexo XII:
| - Via Arterial Federal e Estadual são rodovias que
cortam a área urbanizada do município com tráfego interrompido dentro da área
urbana, interligando municípios.
Il - Via Arterial Principal é a via de articulação
municipal interna, possibilitando ligações de média ou longa distância.
HH - Via Coletora é a via de ligação das vias locais
com as vias arteriais.
IV - Via Local é a via destinada apenas ao acesso
local ou áreas restritas.
V - Vias Vicinais são as demais vias do município
fora do perímetro urbano.
VI - Vias para Pedestres são os logradouro;
públicos com características infraestruturais e paisagísticas próprias de espa
abertos exclusivos aos pedestres.
Ar. 181. As vias projetadas deverão dar
continuidade és vias existentes, enquadrando-se na hierarquização viária, através
de análise do fluxo futuro, considerando os índices urbanísticos previstos para a
região, contando com a faixa de domínio e recuo definidos nos Projetos Viários
Continua...
49
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
previstos nos anexos Vl e Vil e inclusões que vierem a ser feitas através de Decreto
do Executivo.
Art. 182. As vias projetadas deverão respeitar a
legislação ambiental e o patrimônio histórico e arquitetônico do Município.
Arm. 183. O dimensionamento de calçadas,
ciclovias, vagas de estacionamento e inclinação máximas das vias de uso público,
para novos projetos de urbanização e reestruturação de áreas urbanas e rurais são
definidas de acordo com a hierarquia viária à qual a via pertence e de acordo
com os anexos X e XI.
Ar. 184. A seção das vias de uso público, para
novos projetos de urbanização e reestruturação de áreas urbanas e rurais são
definidas de acordo com a hierarguia viária à qual a via pertence e de acordo
com o anexo X.
Ar. 185. A identificação e classificação funcional
das novas vias serão estabelecidas por Decreto do Executivo Municipal, mediante
previa aprovação do Conselho da Cidade de São Mateus.
Subseção Il
Do Projeto Cicloviário
Ar. 186. O Poder Público Municipal deverá
implantar o Sistema Cicloviário proposto nesta Lei, constante no anexo XIIl, quando
das realizações de intervenções viárias e de Planos de Reestruturação Urbana.
Art. 187. Ficam definidos três tipo de faixas
cicláveis:
[ - Ciclovia é o espaço destinado à circulação
exclusiva de bicicletas, separado da pista de rolamento dos outros modos por
terrapleno, com mínimo de 0,20m de desnível, sendo habitualmente, mais elevada
do que a pista de veículos motorizados, podendo localizar-se ao longo do canteiro
central ou nas calçadas laterais;
Il - Ciclofaixa — é o espaço destinado à circulação
de bicicletas, contíguo à pista de rolamento de veículos automotores, sendo dela
separada por pintura e/ou dispositivos delimitadores denominados de tachas pelo
Código Brasileiro de Trânsito;
HI - Faixa compartilhada - são faixas de utilização
mista para meios de transporte não motorizado, podendo ser compartilhada de
forma integral - uso misto continuo ou por horários pré-determinados.
Ar. 188. São objetivos básicos das ciclovi
ciclofaixas e faixas compartilhadas:
| - possibilitar o uso de um meio não motorizado
para deslocamento da população eficaz, de menor custo que o motorizado e de
forma a estimular atividades físicas e o uso de um meio não poluente de
transporte;
Continua...
50
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
H — promover a humanização de espaços de
passagem e desenvolver o comércio e serviços locais;
Ill — conectar áreas do Município, visando atender
às necessidades de deslocamento da população;
IV — servir como opção para os deslocamentos
diários da população como escola e trabalho, visando à diminuição do uso do
automóvel para deslocamentos de curta e média distância;
V - atender ao maior número de bairros,
observando sempre em seu percurso as inclinações máximas aceitáveis;
VI - servir como opção de deslocamento para fins
de lazer, através de um passeio seguro fora das vias de principal fluxo.
Parágrafo Único. O Plano Diretor Municipal indica
as vias que devem receber projetos cicloviários devendo o Plano de Mobilidade e
Acessibilidade Municipal de São Mateus ou equivalente, indicar para cada via, o
melhor tipo de faixa ciclável a ser implantada.
Art. 189. A implantação de ciclovias, ciclofaixas e
faixas compartilhadas devem contar com a comunicação e sinalização
adequadas visando garantir a segurança aos usuários.
Art. 190. Nas demais regiões rurais, o fluxo de
bicicletas ocorrerá de forma compartilhada com automóveis, devendo conter
equipamentos de apoio, como mobiliário urbano adequado, paraciclos, além de
sinalização.
Parágrafo Único. Em caso de rodovias ou vias de
tráfego de cargas, o fluxo de bicicletas ocorrerá em separado.
Ar. 191. Os edifícios públicos, indústrias,
estabelecimentos de ensino, centros comerciais, condomínios residenciais,
residencial multifamilar, edifícios de escritórios público ou privado, salas
comerciais, hotéis, parques, áreas de lazer e outros locais de grande fluxo de
pessoas, deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e
ou paraciclos como parte da infra-estrutura de apoio a esse modal de transporte.
Ar. 192. O paraciclo é olocal destinado ao
estacionamento de bicicletas, por um período de curta e média duração,
somente por algumas horas, em espaço público, equipado com dispositivos pa
acomodação das mesmas.
Parágrafo Único. Os paraciclos são classificados
como parte do mobiliário urbano e o Plano de Mobilidade e Acessibilidade
Municipal definirá sua localização e o dimensionamento de paraciclos nos
espaços públicos e nos projetos viários.
Continua...
51
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Art. 193. A área destinada ao estacionamento de
bicicletas poderá ocupar a área correspondente ao afastamento frontal das
edificações, porém sem ocupar as áreas de calçadas ou destinadas à circulação
de pedestres.
Parágrafo Único. O número de vagas destinadas
ao estacionamento de bicicletas nas áreas internas dos edifícios consta no anexo
vil.
Subseção III
Do Plano Viário
Ar. 194. O Plano Viário de São Mateus é um
projeto que visa implantar, ampliar e qualificar a infraestrutura viária do município,
constante no anexo VI, contemplando áreas urbanas e rurais e procurando
alcançar uma cidade mais sustentável.
Parágrafo Único. Novas vias existentes ou
projetadas poderão passar a integrar o Plano Viário através de Decreto do
Executivo, com base em estudos técnicos aprovados pelo Conselho da Cidade de
São Mateus.
Art. 195. O Plano Viário tem como objetivos:
| - adequar a estrutura viária e a circulação na
cidade ao crescimento urbano;
Il — possibilitar a expansão e adensamento dos
bairros;
HI - possibilitar a implantação de
empreendimentos imobiliários, de comércio e serviço, bem como de indústrias,
contribuindo para o crescimento econômico do Município;
IV — melhorar os deslocamentos internos e com os
Municípios vizinhos;
V-criar infraestrutura adequada ao deslocamento
do transporte coletivo e das bicicletas;
VI - prever recuos e faixas de domínio,
possibilitando a ampliação do sistema viário.
Art. 196. A implantação de vias sobre os fundos de
vales e recursos hídricos no território municipal devem ser realizadas de tal forma
permitir o livre fluxo das águas, considerando a vazão total dos recursos hídricos, —
bem como da fauna silvestre.
CAPÍTULO V
Continua...
Sig ari 52
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 197. O parcelamento do solo para fins urbanos
será procedido na forma desta Lei, observadas as normas gerais existentes.
Art. 198. Somente será admitido o parcelamento
do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de
urbanização específicas, assim definidas pelo Plano Diretor.
81º. Consideram-se zonas urbanas aquelas
localizadas dentro da área urbana, definida pelo perímetro urbano, sendo este
determinado pelo Plano Diretor.
82º. Considera-se zona de expansão urbana áreas
ainda não urbanizadas, de baixa densidade populacional, consideradas passíveis
de urbanização a médio e longo prazo e localizadas dentro da área urbana.
83º. Consideram-se zonas de urbanização
específica os núcleos de urbanização que se apresentam descontínuos das zonas
urbanas ou de expansão urbana, porém localizados dentro das áreas definidas
como urbanas.
Ar. 199. O parcelamento do solo para fins urbanos
procede-se sob a forma de loteamento, desmembramento e remembramento.
81º. Considera-se loteamento a subdivisão de
gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de
circulação, logradouros públicos ou prolongamentos, modificações ou ampliações
das vias existentes.
82º. Considera-se lote o terreno servido de
infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos constantes
no anexo V.
83º. Considera-se desmembramento a subdivisão
de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário
existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros
públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
84º. Considera-se remembramento a unificação
lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente. É
Art. 200. Não será permitido o parcelamento do
solo:
| - em áreas onde as condições geológicas não
aconselham edificações;
53
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Il - em áreas de sítios arqueológicos, Áreas de
Preservação Permanente definidas nesta Lei como ZPA 1 e nas demais ZPA's
quando couber;
Ill - em áreas de preservação paisagística, assim
definidas pelo Plano de Proteção da Paisagem, a ser elaborado no prazo máximo
de cinco anos;
IV - em terrenos que não tenham acesso à via ou
logradouro público;
V -— terrenos situados em encostas, com
declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas
exigências específicas das autoridades competentes;
VI - em terrenos que tenham sido aterrados com
material nocivo à saúde pública ou onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, sem que sejam preliminarmente saneados, conforme dispõe o
parágrafo único deste artigo;
VIt - várzeas onde se verifique a ocorrência de
turfa.
Parágrafo Único. Nos casos previstos nos incisos V e
VI deste artigo, o interessado deverá submeter à aprovação da Prefeitura o
Projeto de Saneamento e Reparação da área, sob a responsabilidade técnica de
profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia — CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, desde que
comprove curso de especialização.
Seção Il
Do Loteamento
Subseção |
Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Art. 201. Os projetos de loteamento deverão
atender aos requisitos urbanísticos estabelecidos neste Capítulo.
Ar. 202. As áreas destinadas a sistema de
circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a
espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas, e não poderão
ser inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba a ser loteada, na seguinte
proporção:
| - no mínimo 5% (cinco por cento) destinados à
implantação de equipamentos comunitários;
H —- no mínimo 5% (cinco por cento) destinados é
espaços livres de uso público;
81º. Quando a porcentagem destinada aos
espaços livres de uso público não constituírem uma área única, uma das áreas
deverá corresponder, no mínimo, à metade da área total exigida, sendo que, em
Continua...
54
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
algum ponto de qualquer das áreas, dever-se-á poder inscrever um círculo com
raio mínimo de 10 m (dez metros).
82º. Nos casos em que a área ocupada pelas vias
públicas for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da gleba loteada, a diferença
existente deverá ser adicionada às áreas de Equipamentos Comunitários e Áreas
Livres de Uso Público.
Ar. 203. Para áreas ainda não parceladas
voltadas para os eixos estruturantes e eixos de dinamização, o seu parcelamento
deverá respeitar a profundidade máxima de 200 m (duzentos metros).
Parágrafo Único. No caso de o fundo da área não
possuir acesso, a profundidade poderá ser maior que 200 m (duzentos metros),
após avaliação do CMAIVPS.
Art. 204. Os loteamenios a serem aprovados em
margem de encostas de vales deverão conter via de contorno e faixa ciclável
limitando as mesmas e possibilitando o contato e proteção com as áreas de
interesse ambiental, conforme Eixos Ambientais previstos no anexo VII.
Parágrafo Único. A via de contorno e faixa ciclável
em questão deverão ter dimensões mínimas para uma via local, conforme os
anexos X e XI.
Art. 205. São considerados urbanos os
equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia
elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
Ar. 206. São considerados comunitários os
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, assistência social, lazer,
segurança e similares.
Art. 207. São considerados espaços livres de uso
público aqueles destinados às praças, jardins, parques e demais áreas verdes que
não se caracterizem como Zonas de Proteção Ambiental e Reserva Legal.
Art. 208. As áreas destinadas a implantação de
equipamentos urbanos e comunitários não poderão apresentar declividade
superior a 15% (quinze por cento), sendo que os espaços livres de uso público
deverão ser mantidos com a vegetação natural, quando houver.
Parágrafo Único. A vegetação referida no caput
deste artigo poderá ser total ou parcialmente suprimida para a implantação
projeto paisagístico devidamente aprovado pelo órgão municipal competentes;
devendo estar incluída no projeto, obrigatoriamente, a vegetação natural de NS
porte arbóreo, se houver.
Continua...
55
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Art. 209. As vias do loteamento deverão articular-
se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a
topografia local.
Ar.210. Ao longo das águas correntes e
dormentes, será obrigatória a conservação de faixa não-edificável de 30 (trinta)
meiros a partir da margem de cada um dos lados, salvo maiores exigências da
legislação específica.
Parágrafo Único. As faixas não edificantes, referidas
neste artigo, não serão computadas para efeito do cálculo de áreas destinadas
aos espaços livres de uso público.
Ar. 211. O comprimento das quadras não poderá
ser superior a 200 m (duzentos metros), perímetro máximo de 600 m (seiscentos
metros) e área máxima de 20.000 m? (vinte mil metros quadrados).
Ar. 212. Os lotes terão suas dimensões definidas
de acordo com a zona de localização da área a ser parcelada conforme o anexo
V.
Parágrafo Único. Nos lotes oriundos de
parcelamento de glebas que formarem esquina, em qualquer zona de uso, a
testada mínima será de 15,00m (quinze metros), prevendo-se curvatura na esquina
de 3,00 de raio, com exceção das Zonas Especiais de Interesse Social em que o
índice pode ser alterado para 10,00m (dez metros), somente para os casos de
implantação de Programas e Projetos de Regularização Fundiária mediante
aprovação do Poder Público Municipal.
Art. 213. O parcelamento do solo para fins urbanos
deverá atender quanto à infraestrutura básica as seguintes exigências:
| - implantação da rede de abastecimento e
distribuição de água, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo
serviço;
Il — implantação do sistema de coleta, tratamento
e disposição de esgotos sanitários e industriais, com projeto aprovado pela
concessionária responsável pelo serviço;
HI - implantação da rede de escoamento de
águas pluviais;
IV - implantação da rede de energia elétrica, com
projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
V - pavimentação adequada das vias, calçadas e
implantação de ciclovias ou ciclofaixas, previstas no plano cicloviário, no ane
XII ou quando o poder público municipal exigir;
VI - arborização de vias e áreas verdes;
VII - nivelamento dos passeios públicos;
Continua...
56
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
VIH - previsão de acessibilidade para as pessoas
com deficiência e com mobilidade reduzida, conforme norma brasileira - NBR
9050.
Ar.214. É vedada a concessão ou outras
modalidades de cessão de uso do espaço viário público para formação de
loteamentos fechados no município de São Mateus.
Ar. 215. As normas para o Sistema Viário Básico e
Cicloviário de São Mateus deverão ser observadas na elaboração e aprovação
dos projetos de parcelamento do solo.
Subseção Il
Do Processo de Aprovação de Loteamento
Ar. 216. Os projetos de loteamento deverão ser
aprovados Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e de
Parcelamento de Solo (CMAIVPS) após parecer técnico da Secretaria de Meio
Ambiente — SEMMA, com respectivo licenciamento prévio, e parecer do órgão
responsável pela mobilidade urbana.
Art. 217. O processo de aprovação dos projetos
de loteamento terá início com a fixação de diretrizes urbanísticas, ambientais e da
mobilidade urbana respectivamente pelo Comissão Municipal de Avaliação de
Impacto de Vizinhança e de Parcelamento de Solo (CMAIVPS) a pedido do
interessado, que instruirá o requerimento com os seguintes documentos:
| - planta plani-altimétrica georreferenciada no
datum wgs-84 da gleba do terreno, objeto do pedido, em 04 (quatro) vias originais
e 01 (uma) em arquivo digital compatível com a base cartográfica do município,
na escala de até 1:1000 (um para mil), com curvas de nível de metro em metro,
assinada pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente
habilitado no CREA com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica —
ART, onde constem as seguintes informações:
a) denominação, situação, limites e divisas
perfeitamente definidas, com a indicação dos proprietários lindeiros, área e
demais elementos de descrição e caracterização do imóvel;
b) indicação, com a exata localização, até a
distância de 100,00m (cem metros) das divisas da gleba, objeto do pedido, das
seguintes informações:
1) nascentes, cursos d'água, lagoas, lagos
reservatórios d'água naturais e artificiais, várzeas úmidas e áreas brejosas;
2) florestas, bosques e demais formas de
vegetação natural, bem como, a ocorrência de elementos naturais como:
vegetação de porte, monumentos naturais, pedras e barreiras;
Continua...
57
guns
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«-Continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
3) construções existentes com a indicação de suas
atividades e, em especial, de bens e manifestações de valor histórico e cultural;
4) ferrovias, rodovias e dutos e de suas faixas de
domínio;
5) arruamentos contíguos ou vizinhos a todo o
perímetro da gleba de terreno, das vias de comunicação, das áreas livres, dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes, com as respectivas distâncias da
área a ser loteada;
6) serviços públicos existentes, com a distância das
divisas da gleba de terreno a ser parcelada:
c) tipo de uso predominante a que o loteamento
se destina.
H - 1 (uma) cópia da planta de situação da gleba
a ser parcelada, na escala de 1:50.000 (um para cinguenta mil);
HI - declaração das concessionárias de serviço
público de saneamento básico (água, esgoto e tratamento) e energia elétrica,
quanto à viabilidade de atendimento da gleba a ser parcelada:
IV - certidão negativa dos tributos municipais;
V — título de propriedade e certidão de ônus
atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis
competente;
VI - documentação do loteador (pessoa física ou
jurídica).
Parágrafo Único. Nos projetos de parcelamento do
solo que interfiram ou que tenham ligação com a rede rodoviária oficial, deverão
ser solicitadas instruções para a construção de acessos, do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT ou Departamento Estadual de
Rodagem - DER-ES, conforme o caso.
Art. 218. O Conselho Municipal de Avaliação de
Impacto de Vizinhança e de Parcelamento do Solo, responsável pela indicação
das diretrizes urbanísticas, enviará o processo administrativo, contendo o
requerimento do interessado e os documentos acima arrolados à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente que emitirá parecer no prazo de 15 (quinze) dias
Úteis.
Art. 219. Após emissão do parecer, a Secretaria de
Meio Ambiente enviará o processo administrativo a Órgão responsável pela
Mobilidade Urbana, que em 15 (quinze) dias úteis emitirá parecer em relação à
diretrizes de mobilidade urbana.
Art. 220. O Conselho Municipal de Avaliação de
Impacto de Vizinhança e de Parcelamento do Solo (CMAIVPS), após receber as
diretrizes emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo Orgão
Continua...
RÃ 58
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
responsável pela Mobilidade Urbana e outros setores, quando necessário,
formulará documento final com as diretrizes municipais que conterá:
| - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que
compõem o sistema viário básico do Município, relacionadas com o loteamento
pretendido, e a serem respeitadas;
Il — diretrizes relacionados ao plano cicloviário do
município, quando necessário;
HI - as áreas de interesse ambiental;
Iv - a localização aproximada dos terrenos
destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso
público;
V - as faixas sanitárias de terreno, necessárias ao
escoamento das águas pluviais;
VI - as faixas não edificáveis de, no mínimo, 15,00m
(quinze metros) de cada lado, ao longo das faixas de domínio público das
rodovias, ferrovias e dutos;
An. 221. As diretrizes urbanísticas e
ambientais, fixadas para a área a ser parcelada, vigorarão pelo prazo
improrrogável de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. As diretrizes urbanísticas e
ambientais, dentro do prazo acima estipulado, podem sofrer alterações de
acordo com o interesse público.
Subseção III
Da Aprovação
Ar. 222. A aprovação do projeto de loteamento
será feita mediante requerimento do proprietário ou seu representante legal,
observadas as diretrizes urbanísticas e ambientais fixadas, acompanhado dos
seguintes documentos:
| - título de propriedade e certidão de ônus
atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis
competente;
IH - certidão negativa dos tributos municipais e
estaduais relativas ao imóvel;
HI - plani-altimétrica georreferenciada no datu
wgs-84, com quadro de vértices e coordenadas em 04 (quatro) via de cópl
impressa e 01 (uma) cópia em formato digital, na escala 1:1000 (um para mil), com
curvas de nível de metro em metro assinada pelo proprietário ou seu
representante legal, e por profissional legalmente habilitado pelo CREA e com a
respectiva ART, devidamente quitada, onde constem as seguintes informações:
Continua...
59
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
a) subdivisão das quadras em lotes, com as
respectivas dimensões e numeração;
b) áreas públicas, com as respectivas dimensões e
áreas;
c) sistema de vias com a respectiva hierarquia e
sistema cicloviário, quando necessário;
d) dimensões lineares e angulares do projeto, com
raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
e) indicação dos marcos de alinhamento e
nivelamento localizados nos pontos de tangência das curvas das vias projetadas;
f) quadro demonstrativo da área total
discriminando as áreas úteis, públicas e comunitárias, com a respectiva
localização.
IV - perfis longitudinais e transversais de todas as
vias de circulação local e praças, na escala horizontal de 1:1.000 (um para mil) e
na vertical de 1:100 (um para cem);
V - projeto de calçadas e pavimentação das vias
de circulação, cujo tipo será previamente determinado pela Prefeitura, quando
for o caso;
VI - projeto completo do sistema de alimentação e
distribuição de água e respectiva rede de distribuição, aprovado pelo órgão
competente responsável pelo serviço de distribuição de água, indicando a fonte
abastecedora e volume;
Vil - projeto completo do sistema de esgoto
sanitário e tratamento aprovado pelos órgãos competentes, indicando a forma de
coleta, tratamento e o local do lançamento dos resíduos;
VIII - projeto completo da rede de escoamento
das águas pluviais, indicando e detalhando o dimensionamento e o caimento de
coletores, assim como o local de lançamento;
IX - projeto completo da rede de energia elétrica
aprovado pelo órgão competente, obedecendo as suas medidas, padrões e
normas;
X - projeto de iluminação pública, cujo tipo será
indicado pela Prefeitura, obedecendo às medidas, padrões e normas do órgão
competente;
XI - projetos especiais, tais como, obras de art
muro de contenção, à critério da Prefeitura, quando for o caso;
XII - memorial descritivo e justificativo do projeto,
contendo obrigatoriamente, pelo menos:
Continua...
60
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
a) denominação, área, situação, limites e
confrontações da gleba;
b) descrição sucinta do loteamento, com as suas
características gerais;
c) condições urbanísticas do loteamento e as
limitações que incidem sobre os lotes, além daquelas constantes das diretrizes
fixadas;
d) indicação das áreas públicas, com a respectiva
localização, que passarão ao domínio do Município no ato do registro do
loteamento;
e) indicações da área útil das quadras e
respectivos lotes;
f) enumeração dos equipamentos urbanos,
comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no
loteamento e adjacências;
9) indicação e especificação dos encargos que o
loteador se propõe a assumir quanto à infraestrutura e equipamentos urbanos.
XIIl - cronograma de execução das obras, com a
duração máxima de 2 (dois) anos para loteamentos até 100.000,00m?, e acima de
100.000,00m? até 04 anos constando de:
a) locação das ruas e quadras;
b) serviço de terraplanagem das vias de
circulação;
c) execução da pavimentação das vias de
circulação, quando for o caso;
d) instalação das redes de abastecimento de
água, esgoto e energia elétrica;
e) implantação da rede de escoamento de águas
pluviais;
f) outras obrigações constantes dos projetos
aprovados.
XIV - licença prévia expedida pelo órgão de meio
ambiente competente.
81º. Os projetos referidos nos incisos Vl, VII, VIII, IX, X,
XI, XIl e XIII deste artigo, deverão ser apresentados em 04 (quatro) vias originais em
papel sulfite e em arquivo digital, compatível com a base cartográfica do
município.
82º. O nivelamento para a elaboração dos projeto;
deverá tomar como base a referência de nível oficial, adotado pelo Município.
Ar. 223. A CMAIVPS, após receber as diretrizes
emitidas pela Secretaria de Obras e Infraestrutura, no prazo de 15 (quinze) dias
Úteis verificará a documentação exigida e, caso verifique a ausência de algum
documento, solicitará ao particular que supra a exigência.
SM, 61
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Art. 224. Apresentados os documentos e projetos
exigidos no art. 224 a Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança
e de Parcelamento do Solo terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para análise do
projeto de loteamento.
Parágrafo Único. Havendo exigências de
adequação do projeto às normas urbanísticas, após seu cumprimento pelo
interessado, a Secretaria de Obras e Infraestrutura observará o prazo de 10 (dez)
dias Úteis para nova análise.
Art. 225. Preenchidos os requisitos urbanísticos, o
projeto será enviado para Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, no prazo
de 20 (vinte) dias Úteis verificará se foram observadas as diretrizes ambientais.
Parágrafo Único. Estando o projeto apto a ser
aprovado, a Secretaria de Obras e Infraestrutura encaminhará o processo à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente para emissão e anexação da Licença
Prévia — LP.
Art. 226. Cumpridas as exigências legais, se o
projeto de loteamento estiver em condições de ser aprovado, o proprietário ou
representante legal deverá assinar um Termo de Compromisso, a ser elaborado
pela Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e de
Parcelamento do Solo, qual constará obrigatoriamente:
| - expressa declaração do proprietário ou
representante legal, obrigando-se a respeitar o projeto aprovado e o cronograma
de obras;
Il - indicação das quadras e lotes gravados com a
garantia hipotecária;
HI - indicação das obras a serem executadas pelo
proprietário ou representante legal e dos prazos em que se obriga a efetuá-la.
Parágrafo Único. Estando o terreno gravado de
ônus real, o Termo de Compromisso conterá as estipulações feitas pelo respectivo
titular, e será por este assinado.
Art. 227. Preenchidos os requisitos acima dispostos,
a Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e de
Parcelamento do Solo encaminhará o processo ao Prefeito Municipal, que
promulgará o respectivo Decreto de Aprovação do loteamento.
Subseção IV
Do Registro do Loteamento
Ar. 228. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de aprovação do projeto, o proprietário deverá registrar o
loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da
aprovação.
Continua...
62
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Ar.229. O projeto de loteamento aprovado
poderá ser modificado mediante solicitação do interessado, dentro do prazo
referido no artigo 222 desta Lei, antes de seu registro no Cartório de Registro Geral
de Imóveis, ou nas hipóteses previstas no art. 23 da Lei Federal 6.766 de 19 de
dezembro de 1979.
Ar. 230. Somente após a efetivação do registro
do projeto de loteamento no Cartório de Registro Geral de Imóveis, o loteador
poderá iniciar a venda dos lotes.
Art. 231. O responsável pelo loteamento fica
obrigado a fornecer, no mês de julho de cada ano, ao Cadastro Imobiliário
Urbano Municipal, a relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados
definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o
nome do comprador, o endereço, o número da quadra e do lote e o valor do
contrato de venda.
Ar. 232. Os espaços livres de uso público, as vias e
praças, as áreas destinadas aos equipamentos comunitários e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do descritivo, não poderão ter sua
destinação alterada pelo loteador, desde o registro do loteamento, salvo as
hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste
caso, observadas as exigências do artigo 23, da Lei Federal n.º 6.766 de 19 de
dezembro de 1979.
Art. 233. Desde a data do registro do loteamento,
passam a integrar ao domínio do Município as vias, praças, as áreas destinadas à
implantação dos equipamentos comunitários e os espaços livres de uso público,
constantes do projeto e memorial descritivo aprovados.
Subseção V
Da Implantação do Loteamento
Ar.234. É obrigatória, no loteamento, a
realização das obras constantes dos projetos aprovados, sendo de
responsabilidade do proprietário ou representante legal, a sua execução, que será
fiscalizada pelos órgãos técnicos municipais.
Art. 235. O Alvará de Licença para início das obras
deverá ser requerido à Prefeitura pelo interessado, no prazo máximo de 180 (cent
e oitenta) dias, a contar da data de publicação do Decreto de Aprovação, N,
caracterizando-se o início da obra pela abertura e nivelamento das vias de
circulação.
81º. O prazo máximo para o término das obras é
de 02 (dois) para loteamentos até 100.000,00m?, e acima de 100.000,00m? até 04
anos, a contar da data de expedição do Alvará de Licença.
Continua...
63
Cngreço> .
PREFEITURA MUNICIFAL Dz SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
82º. O prazo estabelecido no $1º deste artigo
poderá ser prorrogado, a pedido do interessado, por período nunca superior a 02
(dois) anos.
Ar. 236. A execução das obras poderá ser feita
por fases, segundo prioridades estabelecidas pela Prefeitura Municipal, mas sem
prejuízo do prazo fixado para a sua conclusão.
Art. 237. A execução das obras deverá ser
garantida pelo loteador, mediante reserva averbado em cartório de Registro de
Imóveis de no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos lotes observados os seguintes
procedimentos:
| - indicação nas plantas do projeto de
loteamento, da localização dos lotes que serão dados em garantia;
Il - a Prefeitura fornecerá ao interessado, para
efeito de registro, cópia da planta do projeto de loteamento, onde conste a área
dada em garantia, devidamente delimitada e caracterizada.
Ar. 238. À garantia será liberada, à medida que
forem executadas as obras, na seguinte proporção:
| - 30% (trinta por cento) quando concluída a
abertura das vias, a abertura das ciclovias, quando necessário, a demarcação
dos lotes, a implantação de calçadas e as obras de drenagem;
H - 30% (trinta por cento) quando concluída a
instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica;
HI - 40% (quarenta por cento) quando concluídos
os demais serviços.
Ar. 239. O início de edificações, nos novos
loteamentos, somente será permitida após inscrição do projeto do loteamento no
Cartório de Registro de Imóveis competente e do término das obras de
implantação.
Seção III
Do Loteamento Industrial
Art. 240. Os loteamentos destinados a uso industrial
deverão ser localizados na Macrozona de Dinamização Econômica 1, Macrozona
de Dinamização Econômica 2 - Eixo Rodoviário ES 381 - Eixo Rodoviário BR 10
Macrozona de Dinamização Econômica 3 e na Zona Especial 03 e dev
compatibilizar as atividades industriais com a proteção ambiental.
Ar. 241. As glebas a serem parceladas para a
implantação de loteamentos destinados a uso predominantemente industrial
deverão atender aos seguintes requisitos:
Continua...
rss sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
| - quanto às dimensões mínimas dos lotes deverão
ser observadas as tabelas de índices urbanísticos, conforme anexo V:
II - quanto aos condicionantes ambientais:
a) apresentar capacidade de assimilação de
efluentes e proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do
solo definidas nesta Lei;
b) apresentar condições que favoreçam a
instalação adequada de infraestrutura de serviços básicos necessária a seu
funcionamento e segurança;
c) dispor, em seu interior, de áreas de proteção da
qualidade ambiental que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros
Usos, conforme legislação ambiental;
d) prever locais adequados para o tratamento de
resíduos líquidos provenientes de atividade industrial antes destes serem
despejados em águas marítimas ou interiores, superficiais e subterrâneas;
e) manter, em seu contorno, anéis verdes de
isolamento capazes de proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos
residuais e acidentes, a critério do órgão municipal de meio ambiente;
f) localizar-se onde os ventos dominantes não
levem resíduos gasosos, emanações ou radiações para as áreas residenciais ou
comerciais existentes ou previstas;
HE - quanio ao percentual de áreas públicas, este
não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, observada a
seguinte proporção:
a) 10% (dez por cento) para espaços livres de uso
público;
b) 5% (cinco por cento) para equipamentos
comunitários;
IV - quanto à infraestrutura básica:
a) implantação da rede de abastecimento e
distribuição de água, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo
serviço;
b) sistema de coleta, tratamento e disposição de
esgotos industriais e sanitários, nos termos da legislação vigente;
c) implantação da rede de escoamento de águ;
pluviais;
d) implantação da rede de energia elétrica, com
projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;
e) pavimentação adequada das vias, calçadas e
ciclovias, quando necessário.
Continua...
65
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
81º. O comprimento das quadras não poderá ser
superior a 400 m (quatrocentos metros) e área máxima de 80.000 m2 (oitenta mil
metros quadrados).
82º. Quando os lotes tiverem dimensão superior a
15.000 m? (quinze mil metros quadrados), a porcentagem de área pública poderá
ser inferior a 30% (trinta por cento) da gleba e no mínimo 25%(vinte e cinco por
cento), mantida a proporção mínima estabelecida nas letras a e b do inciso III
deste artigo.
83º. O valor monetário referente ao percentual de
espaços livres de uso público a ser doado ao Município poderá ser revertido ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser criado pelo município de São
Mateus a partir da aprovação desta lei.
An. 242. Os loteamentos industriais a serem
aprovados em margem de encostas de vales deverão conter via de contorno e
faixa ciclável limitando as mesmas e possibilitando o contato e proteção com as
áreas de interesse ambiental.
Parágrafo Único. A via local prevista no caput
deste artigo deverá ter largura mínima de 5,40m (cinco metros e quarenta
centímetros) e calçada de 1,5m [um metro e meio) em ambos os lados.
Art. 248. A aprovação, registro e implantação dos
loteamentos industriais deverão respeitar os procedimentos indicados para
loteamentos previstos nesta Lei.
Seção IV
Do Desmembramento e Remembramento
Art. 244. Considera-se desmembramento a
subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
Ar. 245. As glebas em processo de
desmembramento inseridas no perímetro urbano, não incluídas em áreas já
parceladas, superiores a 10.000m2 (dez mil metros quadrados), deverão destinar
no mínimo 5% (cinco por cento) da área total da gleba para equipamentos
comunitários ou espaços livres de uso público.
Parágrafo Único. O valor monetário referente ao
percentual de espaços livres de uso público a ser doado ao Município poderá ser
revertido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser criado pel
município de São Mateus a partir da aprovação cesta lei. -
Art. 246. O processo de aprovação do projeto de
desmembramento será feito mediante requerimento do proprietário ou seu
Continua...
66
a”»
SEgrançes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
representante legal, à Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes
documentos:
| - título de propriedade e certidão atualizada da
matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis competente;
Il - certidão negativa dos tributos municipais;
IH = licença ambiental do órgão competente:
IV - laudo técnico do IDAF;
V - plani-altimétrica georreferenciada no datum
wgs-84, com quadro de vértices e coordenadas em 04 (quatro) vias de cópia
impressa e 01 (uma) cópia em formato digital, na escala 1:1000 (um para mil), com
curvas de nível de metro em metro assinada pelo proprietário ou seu
representante legal, e por profissional legalmente habilitado pelo CREA e com a
respectiva ART, devidamente quitada, onde constem as seguintes informações:
a) denominação, limites e divisas perfeitamente
definidas, e com a indicação dos proprietários lindeiros, áreas e demais elementos
de descrição e caracterização do imóvel;
b) indicação do tipo de uso predominante no
local;
c) indicação da divisão de lotes pretendida na
gleba, sendo proibida a criação de vias, exceto os casos de projetos viários,
propostos pelo poder público;
d) indicação, com a exata localização, até a
distância de 100,00m (cem metros) das divisas da gleba objeto do pedido:
1) de nascentes, cursos d'água, lagoas, lagos e
reservatórios d'água naturais e artificiais, várzeas úmidas e brejos herbáceos;
2) dos arruamentos contíguos ou vizinhos a todo o
perímetro da gleba de terrenos, das vias de comunicação, das áreas livres, dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes, com as respectivas distâncias da
área a ser desmembrada;
3) das ferrovias, rodovias, dutos e de suas faixas de
domínio;
4) dos serviços existentes, com a respectiva
distância das divisas da gleba de terreno a ser desmembrada;
5) de florestas, áreas de interesse ambiental, e
demais formas de vegetação natural, bem como a ocorrência de elementos d
porie de monumentos naturais, pedras, barreiras e charcos;
6) de construções existentes, em especial, de bens
e manifestações de valor histórico e cultural;
Continua...
15
67
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
VI — projetos especiais, tais como, obras de arte e
muro de contenção, à critério do Município;
VII - quadro de áreas e confrontações.
Ar. 247. No caso de remembramento de uma
gleba que configure área superior a 10.000m? (dez mil metros quadrados) e tenha
sido aprovada anteriormente a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
deverá destinar no mínimo 10% (dez por cento) da área total da gleba para
espaços livres de uso público.
Ar. 248. Nos casos de remembramento de áreas
que envolvam zonas com índices diferentes, adotar sempre o índice da gleba de
maior testada para a via pública.
Subseção |
Do Processo de Aprovação
Ar. 249. O Processo de aprovação do
desmembramento ou remembramento se dará por meio de requerimento do
interessado que deverá apresentar todos os documentos exigidos no art. 246.
Art. 250. Verificada a ausência de algum dos
documentos e projetos exigidos para análise, o CMAIVPS deverá solicitar ao
requerente os documentos restantes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
Ar. 251. Entregue todos os documentos e projetos
exigidos, proceder-se-á o exame técnico, que deverá acontecer em no máximo
15 (quinze) dias Úteis.
Arm. 252. Caso o projeto de desmembramento
estiver em condições de ser aprovado, o requerente apresentará 04 (quatro) vias
do projeto original em papel sulfite e em arquivo digital georeferenciado de
acordo com os marcos geodésicos municipais à Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura que fará constar em todas as plantas carimbo de aprovação da
Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e de Parcelamento
de Solo (CMAIVPS).
Art. 253. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de aprovação do projeto, o proprietário deverá proceder a
inscrição de desmembramento no Cartório de Registro Geral de Imóveis, sob pena
de caducar a aprovação.
Parágrafo Único. A inscrição do desmembramento
junto ao cadastro imobiliário municipal dependerá da apresentação da certidã
de ônus emitida pelo cartório de registro geral de imóveis.
Seção V
Continua...
Ka s8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Loteamentos de Interesse Social
Art. 254. Caberá ao Poder Público Municipal a
promoção de loteamentos para habitação de interesse social, isoladamente ou
em parceria com a União e os Estados, nos casos em que estiverem vinculados à
Lei Federal nº. 11.977, de 7 de julho de 2009, que institui o Programa Minha Casa
Minha Vida.
Ar. 255. A infraestrutura básica dos loteamentos
para habitação de interesse social deverá observar no mínimo os seguintes
requisitos:
| — vias de circulação pavimentadas, calçada e
ciclovias, quando necessário;
Il — soluções para a coleta e o escoamento das
águas pluviais podendo-se aceitar soluções alternativas, desde que aprovadas e
licenciadas pelos órgãos ambientais competentes;
Ill - rede de abastecimento de água potável:
IV — soluções para esgotamento sanitário
podendo-se aceitar soluções alternativas, desde que aprovadas e licenciadas
pelos órgãos ambientais competentes:
V - rede de energia elétrica domiciliar e de
iluminação pública.
81º. Os lotes terão uma área mínima conforme
estabelecido na tabela de índices urbanísticos, constante no anexo V.
82º. O sistema viário deverá atender às condições
de viabilidade social, econômica e ambiental de cada caso, definidas pelo
Orgão responsável pela Mobilidade Urbana.
Art. 256. As obras de urbanização nos loteamentos
para habitação de interesse social, a partir do disposto nas Leis Federais 6.766/79 e
9.785/99 e nesta lei, serão especificadas e programadas pelos órgãos municipais
competentes de forma a conseguir em cada caso específico, o equilíbrio entre as
condições mínimas de preservação ambiental, habitabilidade, salubridade e
segurança e a viabilidade técnica e econômica do empreendimento.
Art. 257. O processo de aprovação dos
loteamentos para habitação de interesse social será simplificado e de
responsabilidade da Secretaria de Obras e Infraestrutura que fixará as diretriz
para elaboração do projeto, por meio da Comissão Municipal de Avaliação.
Impacto de Vizinhança e de Parcelamento de Solo (CMAIVPS).
Art. 258. Para a fixação das diretrizes será exigido:
Continua...
69
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:«-continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
| - plani-altimétrica georreferenciada no datum
wgs-84, com quadro de vértices e coordenadas em 04 (quatro) via de cópia
impressa e 01 (uma) cópia em formato digital, na escala 1:1000 (um para mil), com
curvas de nível de metro em meiro assinada pelo proprietário ou seu
representante legal, e por profissional legalmente habilitado pelo CREA e com a
respectiva ART, devidamente quitada, onde constem as seguintes informações:
a) indicação, com a exata localização, até a
distância de 100,00m (cem metros) das divisas da gleba objeto do pedido das
seguintes informações:
1) nascentes, cursos d'água, lagoas, lagos e
reservatórios d'água naturais e artificiais, várzeas úmidas e áreas brejosas;
2) florestas, bosques e demais formas de
vegetação natural, bem como, a ocorrência de elementos naturais como:
vegetação de porte, monumentos naturais, pedras e barreiras;
3) construções existentes com a indicação de suas
atividades e, em especial, de bens e manifestações de valor histórico e cultural;
4) ferrovias, rodovias e dutos e de suas faixas de
domínio.
Ar. 259. A Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, após ouvir a Secretaria de Meio Ambiente e Gerência
de Mobilidade, fixará as diretrizes municipais para elaboração do projeto de
loteamento para habitação de interesse social.
Art. 260. O projeto de loteamento para habitação
de interesse social observará os seguintes elementos:
| - subdivisão das quadras em lotes, com as
respectivas dimensões;
Il - sistema de vias, calçadas e ciclovias com a
respectiva hierarquia;
HI - quadro demonstrativo contendo a área total,
as áreas úteis, públicas e comunitárias;
IV - anteprojeto do sistema de esgoto sanitário,
indicando a forma de coleta, tratamento e disposição;
V - anteprojeto do sistema de escoamento das
águas pluviais, indicando o local de disposição;
VI - declaração das concessionárias de serviço
público de saneamento básico e energia elétrica, quanto à viabilidade de
atendimento da gleba a ser parcelada;
VII - memorial descritivo.
Continua...
70
Sega
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Ar. 261. Compete a Comissão Municipal de
Avaliação de Impacto de Vizinhança e de Parcelamento de Solo (CMAIVPS) a
aprovação do projeto de loteamento para habitação de interesse social.
CAPÍTULO VI
DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS
Art. 262. Considera-se condomínio de unidades
autônomas, as edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais
pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a
fins residenciais ou não-residenciais, que poderão ser alienados, no todo ou em
parte, objetivamente considerados, e constituirá cada unidade, propriedade
autônoma, sujeita às limitações desta lei.
Art. 263. A instituição de condomínio por unidades
autônomas, prevista na Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
observará as especificações contidas nesta lei, dependerá de prévia aprovação
do Poder Público Municipal, através das Secretaria de Obras e Infraestrutura e
ocorrerá sob a forma de:
| - condomínio por unidades autônomas,
constituído por edificações térreas ou assobradadas, com características de
habitação unifamiliar;
H - condomínio por unidades autônomas,
constituído por edificações de dois ou mais pavimentos, com características de
habitação multifamiliar;
ll — condomínio composto por unidades
autônomas constituídos por edificações térreas ou assobradadas, casas
geminadas e edificações de 02 (dois) ou mais pavimentos com características de
habitação multifamiliar construídas em um mesmo empreendimento.
Parágrafo Único. Os condomínios por unidades
autônomas somente serão permitidos nas zonas urbanas definidas para tanto.
Ar. 264. As dimensões dos condomínios por
unidades autônomas deverão observar os seguintes critérios de parcelamento do
solo:
| — os condomínios por unidades autônomas
localizadas em áreas parceladas deverão observar as seguintes dimensões:
a) dimensão máxima da testada de 200 m
(duzentos metros);
b) perímetro máximo de 600 m (seiscentos metros);
c) área máxima de 20.000 m? (vinte mil metros
quadrados).
Continua...
RÃ 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
H — os condomínios por unidades autônomas
localizadas em glebas não parceladas deverão observar as seguintes dimensões:
a) testada máxima, igual ou inferior a 100 m (cem
metros);
b) testada mínima, conforme anexo V;
c) área máxima de 40.000 m? (quarenta mil metros
quadrados).
Parágrafo Único. As Zonas de Proteção Ambiental
não serão computadas para efeito da definição das áreas máximas das glebas
para implantação dos condomínios cabendo ao mesmo a proteção,
manutenção e recuperação destas Zonas.
Art. 265. Os condomínios de unidades autônomas
deverão atender os seguintes requisitos:
| - as áreas livres de uso comum, destinadas a
jardins, acessos e equipamentos para lazer e recreação, ou vinculadas a
equipamentos urbanos, corresponderá a área igual ou superior a 30% (trinta por
cento) da área total da gleba do terreno;
Il — será exigida uma doação de 5% (cinco por
cento) do total da área do empreendimento, para implantação de equipamentos
comunitários, em locais de livre acesso ao público, para empreendimento com
mais de 300 (trezentas) unidades ou mais de 15.000m? (quinze mil metros
quadrados);
HI — para os condomínios previstos nesta lei, os
muros com testadas para as vias públicas deverão ser construídos intercalados por
elementos vazados que dê visibilidade à parte interna, na proporção de 50% de
sua área e altura máxima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
IV - a delimitação das ZPA'S deverá ser feita de
modo a não impedir o livre fluxo da fauna silvestre;
V - elaborar e implantar projeto de calçadas
contemplando o paisagismo e arborização nos moldes definidos pelo Município e
seguindo as normas de acessibilidade para portadores de deficiência;
VI - propor e implantar projeto de iluminação para
as vias internas do condomínio;
VII - observar as exigências de vagas de garagens
dispostas para os casos de condomínio por unidades autônomas constantes no
anexo VII.
81º. Em se tratando de mais de um condomínio de
Um mesmo proprietário em áreas contíguas, serão clservadas as áreas totais d
empreendimentos para o cálculo das áreas a serem doadas.
Continua...
72
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
82º. As áreas que tiverem situadas em Zonas de
Proteção Ambiental serão excluídas do cálculo das áreas a serem doadas.
83º. O valor monetário referente ao percentual de
área a ser doada ao Município, conforme inciso Il deste artigo poderá ser revertido
ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, a ser criado pelo
município de São Mateus a partir da aprovação desta lei.
Ar. 266. É obrigação do empreendedor, na
instituição de condomínio por unidades autônomas, a instalação de redes e
equipamentos para abastecimento de água potável, energia elétrica e
iluminação das vias condominiais, redes de drenagem pluvial, sistema de coleta,
tratamento e disposição de esgotos sanitários, e obras de pavimentação.
Art. 267. Quando as glebas de terreno, sobre os
quais se pretenda a instituição de condomínio por unidades autônomas, não
forem servidas pelas redes públicas de abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, drenagem pluvial, energia elétrica e Estação de
Tratamento de Esgoto, tais serviços serão implantados e mantidos pelos
condôminos, devendo sua implantação ser comprovada, previamente, mediante
projetos técnicos submetidos à aprovação das empresas concessionárias de
serviço público.
Ar. 268. As obras relativas às edificações e
instalações de uso comum deverão ser executadas, simultaneamente, com as
obras das áreas de utilização exclusiva de cada unidade autônoma.
81º. Consideram-se áreas de uso comum aquelas
destinadas a jardins, vias de acesso e equipamentos para lazer e recreação.
82º. A concessão do habite-se para edificações
implantadas na área de utilização exclusiva de cada unidade autônoma, fica
condicionada à completa e efetiva execução das obras relativas és edificações e
instalações de uso comum, na forma ce cronograma, aprovado pelos órgãos
técnicos municipais.
Am. 269. Na instituição de condomínio por
unidades autônomas, com características de habitação unifamiliar, deverão ser
atendidos os seguintes requisitos:
| - aplicação, relativamente às edificações, dos
índices de controle urbanístico, constantes do anexo V, sobre a área destinada à
utilização exclusiva das unidades autônomas;
Il - quando em glebas ou lotes com área superior a
3.000 m? (três mil metros quadrados) o percentual de áreas livres de uso comu
não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) da área total do terreno:
Continua...
73
Erg
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
It - quando em glebas ou lotes com área superior
a 10.000 m? (dez mil metros quadrados) o percentual de áreas livres de uso comum
não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da área total do terreno.
Ar.270. Na instituição de condomínio por
unidades autônomas, com características de habitação multifamiliar, serão
aplicadas as edificações os índices de controle urbanístico, constantes do anexo
Y, sobre a área da gleba ou lote de terreno, excluídas aquelas destinadas ao uso
comum.
Art. 271. Quando parte da gleba, na instituição de
condomínio por unidades autônomas, abranger áreas enquadradas nesta lei
como Zonas de Proteção Ambiental, estas não deverão ser consideradas no
cálculo do percentual das áreas de uso comum, cabendo ao condomínio a
proteção e manutenção destas áreas.
Ar. 272. Os condomínios que abrangerem Zonas
de Proteção Ambiental deverão solicitar a Secretaria de Meio Ambiente a
delimitação da área passível de ocupação, sendo para isso, necessário
apresentar planta plani-altimétrica do terreno na escala 1:1000 (uma para mil)
com a caracterização do imóvel, indicação com exata localização de 100m
(cem metros) das divisas da gleba objeto do pedido contendo:
| - nascentes, cursos d'água, lagoas, lagos e
reservatórios d'água naturais e artificiais, várzeas úmidas e áreas brejosas;
IH - florestas, bosques e demais formas de
vegetação natural, bem como a ocorrência de elementos naturais como:
vegetação de porte, monumentos naturais, pedras e barreiras.
Ant. 273. A Secretaria de Meio Ambiente
fornecerá Licença Prévia - LP com áreas passíveis de ocupação, sendo a mesma
encaminhada a Secretaria de Obras e Infraestrutura para aprovação do projeto
arquitetônico.
81º. A emissão da Licença de Obra de
responsabilidade da Secretaria de Obras e Infraestrutura fica condicionada à
apresentação da Licença Municipal de Instalação - LMI pela Secretaria de Meio
Ambiente;
82º. A emissão do Habite-se de responsabilidade
da Secretaria de Obras e Infraestrutura fica condicionada à apresentação da
Licença Municipal de Operação - LMO pela Secretaria de Meio Ambiente;
Art.274. O interessado na implantação de
condomínios por unidades autônomas deverá apresentar ao Poder Públi
Municipal o projeto do empreendimento contendo:
|- planta de situação da área;
Continua...
74
dy
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
IH — projeto de drenagem e esgotamento sanitário,
os quais deverão ser submetidos à aprovação do órgão municipal competente:
HI — projeto de iluminação pública;
IV - projeto de instalação de hidrantes, que
deverá ser submetido posteriormente à aprovação do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único. Todos os empreendimentos
deverão ser apresentados com os respectivos Atestado de Responsabilidade
Técnica — ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT dos responsáveis
pelos projetos acima exigidos.
º CAPÍTULO VII )
DA FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, VISTORIA, DO ALVARÁ DE CONCLUSÃO DE
OBRAS
Seção |
Da Fiscalização
Arn.275. A fiscalização da implantação dos
projetos de parcelamento do solo será exercida pelo setor municipal competente,
através de seus agentes fiscalizadores.
Ar. 276. Compete ao setor municipal
competente, no exercício da fiscalização:
| - verificar a obediência dos greides, largura das
vias, passeios e ciclovias, tipo de pavimentação das vias e calçadas, instalação
da rede de águas pluviais, demarcação dos lotes, quadras, logradouros públicos e
outros equipamentos de acordo com os projetos aprovados;
Il - efetuar sempre que for necessário as vistorias
necessárias para aferir o cumprimento do projeto aprovado:
Hi - comunicar aos órgãos competentes as
iregularidades observadas na execução do projeto aprovado, para as
providências cabíveis;
IV - realizar vistorias requeridas pelo interessado
para concessão do Alvará de Conclusão de Obras;
V - adotar providências punitivas sobre projetos de
parcelamento do solo não aprovados;
VI - autuar as infrações verificadas e aplicar às
penalidades correspondentes.
Seção II
Da Notificação e Vistoria
Continua...
75
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Art. 277. Sempre que se verificar infração aos
dispositivos desta Lei, relativos ao parcelamento do solo, o proprietário será
notificado para corrigi-la.
Art. 278. As notificações expedidas pelo órgão
fiscalizador mencionará o tipo de infração cometida, determinando o prazo para
correção.
Parágrafo Único. O não atendimento à notificação
determinará aplicação de auto infração, com embargo das obras porventura em
execução e multas aplicáveis de acordo com o Código Tributário Municipal.
Art.279. Os recursos de auto infração serão
interpostos no prazo de 48 horas, contado a partir do seu conhecimento, dirigidos
à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Ar. 280. A Prefeitura determinará de ofício ou a
requerimento, vistorias administrativas sempre que for denunciada ameaça ou
consumação de desabamentos de terras ou rochas, obstrução ou desvio de curso
d'água e canalização em geral, e desmatamento de áreas protegidas por
legislação específica.
Ar. 281. As vistorias serão feitas por comissão
designada pelo Poder Executivo Municipal, que procederá as diligências julgadas
necessárias, comunicando as conclusões apuradas em laudo tecnicamente
fundamentado.
Seção III
Do Alvará de Conclusão de Obras
Art. 282. A conclusão das obras exigidas nos
projetos de parcelamento do solo deverá ser comunicada pelo proprietário á
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para fins de vistoria e expedição do
Alvará.
Parágrafo Único. Quando se tratar de Conjuntos
Habitacionais de Interesse Social, a concessão do habite-se fica vinculada à
expedição do Alvará de Conclusão de Obras exigido no projeto de parcelamento
do solo.
Ar. 283. Verificada qualquer irregularidade na
execução do projeto aprovado, o órgão municipal competente não expedirá o
Alvará de Conclusão de Obras e, através do agente fiscalizador, notificará
proprietário para corrigi-la.
Art. 284. O prazo para a concessão do Alvará de
Conclusão das Obras não poderá exceder de 30 (trinta) dias, contados da data
de enirada do requerimento no protocolo da Prefeitura Municipal.
Continua...
76
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Ar. 285. Não será concedido o alvará de
Conclusão de Obras, enquanto não for integralmente observado o projeto
aprovado e as cláusulas do Termo de Compromisso.
CAPÍTULO VII
SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
An. 286. Fica criado o Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão Territorial - SMPGT, instituindo estruturas e processos
democráticos e participativos, que visam o desenvolvimento contínuo, dinâmico e
flexível de planejamento e gestão do Município de São Mateus.
Art. 287. O Poder Executivo Municipal implantará o
Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial com os seguintes objetivos:
| —- aumentar a eficácia da ação governamental,
promovendo:
a) integração entre órgãos e entidades municipais
afins ao desenvolvimento territorial;
b) cooperação com os governos federal, estadual
e com os municípios da região, no processo de planejamento e gestão das
questões de interesse comum;
IH - promover a participação de setores
organizados da sociedade e da população nas políticas de desenvolvimento,
voltando as ações do Governo para os interesses da comunidade e capacitando
a população de São Mateus para o exercício da cidadania:
HI — viabilizar parcerias com a iniciativa privada no
processo de urbanização mediante o uso de instrumentos da política urbana
quando for do interesse público e compatível com a observância das funções
sociais da cidade;
IV — instituir mecanismos permanentes para
implementação, revisão e atualização do Plano Diretor Municipal de São Mateus,
articulando-o com o processo de elaboração e execução do orçamento
municipal e planos setoriais da política urbana;
V - instituir processos integrados de elaboração,
implementação e acompanhamento de planos, programas, anteprojetos de lei e
projetos urbanos, assim como sua permanente revisão e atualização:
VI - Viabilizar canais diretos e efetivos
divulgação para toda a população dos processos de discussão e tomada de
decisões dos temas referentes ao planejamento e gestão do território de São
Mateus.
Continua...
77
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Ar. 288. O Sistema Municipal de Planejamento e
Gestão utiliza os seguintes instrumentos de gestão participativa:
| - Conferência da Cidade;
Il - Assembleias de Política Urbana;
HI - Sistema de Informações Municipais - SIM;
IV - Conselho da Cidade de São Mateus;
V - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano -
FMDU;
VI - Orçamento Participativo - OP.
Ar. 289. O Sistema Municipal de Planejamento e
Gestão utiliza os seguintes instrumentos de participação popular:
| - audiências;
IH - debates;
HI - consultas públicas;
IV - iniciativa popular de projetos de lei;
V - iniciativa popular de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano;
VI - plebiscito;
VII - referendo popular.
Parágrafo Único. Fica assegurada a participação
da população no processo de gestão democrática da política territorial do
Município de São Mateus.
Seção |
Dos Instrumentos de Gestão Participativa
Subseção |
Conferência da Cidade
Arm. 290. A Conferência da Cidade terá com
finalidade proporcionar um fórum de ampla discussão sobre a política territorial d
Município de São Mateus e ocorrerão:
| - ordinariamente a cada 02 (dois) anos;
Il — extraordinariamente, quando convocadas.
Continua...
78
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Ar. 291. A Conferência da Cidade, entre outras
funções, deverá:
| - promover debates sobre matérias da política de
desenvolvimento territorial e ambiental;
IH — sugerir ao Poder Executivo Municipal
adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos territoriais;
Hl — sugerir propostas de alterações do Plano
Diretor e da legislação urbanística, a serem consideradas quando de sua revisão.
Arn.292. A forma de convocação e o
funcionamento da Conferência da Cidade serão regulamentados por ato do
Poder Executivo Municipal.
Subseção II
Das Assembleias ce Política Urbana
Art. 293. As Assembleias de Política Urbana têm o
objetivo de consultar a população sobre as questões urbanas relacionadas
àquela territorialidade, de forma a ampliar o debate e dar suporte à tomada de
decisões do Conselho da Cidade de São Mateus.
Ar.294. A forma de convocação e o
funcionamento das Assembleias de Política Urbana serão regulamentadas por ato
do Poder Executivo Municipal.
Subseção Ill
Sistema de Informações Municipais
An. 295. O Sistema de Informações Municipais -
SIM tem como objetivo fomecer informações para o planejamento, o
monitoramento, a implementação e a avaliação da política territorial, subsidiando
a tomada de decisões.
Art. 296. O SIM deverá conter e manter atualizados
dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros,
patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais,
imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
Art. 297. As bases de informação do SIM deverã
abranger todo o território do Município considerando as unidades
planejamento, gestão e fiscalização e serem georreferenciadas.
Art. 298. O Poder Público Municipal fica obrigado
a atualizar periodicamente o banco de dados do Sistema de Informações
Municipais.
Continua...
79
graças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Art. 299. O Sistema de Informações Municipais
deverá obedecer aos princípios:
| - da simplificação, economicidade, eficácia,
clareza, precisão e segurança, evitando a duplicação de meios e instrumentos
para fins idênticos;
Il - democratização e disponibilização das
informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e
avaliação do Plano Diretor.
Art. 300. Com relação ao SIM o Município deverá:
| - assegurar que os sistemas existentes sejam
integrados e que os novos desenvolvidos ou contratados, contenham tecnologias
de geoprocessamento compatíveis com o sistema de informações geográficas
municipais;
H'- desenvolver programas de formação
permanente dos técnicos municipais na utilização do sistema de informações
municipais e ferramentas informatizadas e georreferenciadoas.
Subseção IV
Do Conselho da Cidade
Art. 301. O Conselho da Cidade, órgão consultivo
e deliberativo, tripartite e paritário em matéria de natureza urbanística e de
política territorial, composto por representantes do Poder Público, Setor Produtivo e
Sociedade Civil que tem por objetivo a articulação de políticas de
desenvolvimento urbano, social, ambiental e rural, na defesa dos direitos difusos e
coletivos e participação autônoma e organizada de todos os seus participantes.
81º. Os membros do Conselho da Cidade não
serão remunerados.
82º. O Conselho da Cidade será vinculado à
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento.
Ar. 302. O Conselho da Cidade tem por
finalidade zelar pela elaboração e aplicação das leis específicas e
complementares do Plano Diretor e afins, com a participação dos órgãos públic
e da sociedade civil organizada.
Art. 303. O Conselho da Cidade será
presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
Econômico e Captação de Recursos composto por 21 (vinte e um) membros,
designados pelo Prefeito Municipal, tendo em sua formação representantes dos
seguintes órgãos e instituições:
Continua...
aque 80
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«-continyação da Lei Complementar nº. 085/2014.
| - pelo setor público 07 (sete) membros e igual
número de suplentes, sendo:
a) 01 (um) representante Secretaria Municipal de
Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico;
b) 01 (um; representante Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
c) O1 (um) representante Secretaria Municipal de
Obras Infraestrutura e Transporte;
d) 01 (um) representante Secretaria Municipal
de Defesa Social ou Assistência Social;
e) 01 (um) representante Secretaria Municipal de
Agricultura ou Turismo;
f) 01 (um) representante da Câmara Municipal de
São Mateus;
9) 01 (um) representante do SAAE.
Il - por entidades do setor produtivo, instituições de
ensino e entidades de classe 07 (sete) membros e igual número de suplentes,
sendo:
a) 01 (um) representante de Entidades de Classes
e/ou Conselhos Profissionais relacionados ao Desenvolvimento Urbano;
b) 01 (um) representante de trabalhadores rurais
ou movimento de luta agrária;
c) 01 (um) representante do movimento social
negro.
d) 01 (um) representante da Associação dos
Empresários do Litoral Norte;
e) 01 (um) representante de Empresa de Petróleo e
Gás;
f) 01 (um) representante das instituições de ensino
superior;
9) 01 (um) representante de concessionário de
Serviços Públicos (energia elétrica/telefonia).
Il — Da sociedade civil 07 (sete) membros e igual
número de suplentes, sendo:
a) 01 (um) representante da Federação da
Associações de Moradores do Município de São Mateus;
b) 01 (Um) representante — da Sede do Município;
c) 01 (um) representante — da balneário de Guriri;
d) 01 (um) representante - da comunidade de
Nestor Gomes e Km 35;
Continua...
81
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
e) 01 (um) representante - do distrito de Itauninhas;
f) 01 (um) representante — do distrito de Barra Nova:
9) 01 (um) representante — do distrito de Nova
Verona.
81º. Os representantes territoriais e respectivos
suplentes deverão ser indicados pela população em assembleias regionais.
82º. O ato administrativo de nomeação do
mandato dos membros do Conselho da Cidade será publicado em imprensa
oficial.
Art. 304. O mandato dos membros do Conselho
da Cidade será de 02 (dois) anos, admitida apenas uma recondução.
81º. A ausência não justificada em 03 (três)
reuniões seguidas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses,
implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho.
82º. Todos os conselheiros terão direito à voz, mas
somente os titulares exercerão o direito a voto, sendo substituídos em suas
ausências pelos suplentes.
Art. 305. Compete ao Conselho da Cidade:
| - acompanhar a implementação do Plano
Diretor;
HW — formular, acompanhar e avdlar a
implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, tendo como
vertentes o planejamento territorial, a habitação, o saneamento ambiental, o
trânsito, o transporte e a mobilidade urbana, tudo em plena consonância com
diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU;
Hll - acompanhar a execução de planos e projetos
de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
IV - Avaliar projetos de lei de interesse da política
territorial;
V - Fiscalizar a gestão dos recursos oriundos
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VI - monitorar a concessão de Outorga Onerosa
do Direito de Construir e a aplicação da Transferência do Direito de Construir;
VII - aprovar e acompanhar a implementação das
Operações Urbanas Consorciadas;
Continua...
82
Sergrniaçõs>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
VIII - acompanhar a implementação dos demais
instrumentos urbanísticos;
IX - zelar pela integração das políticas setoriais;
X - convocar, organizar e coordenar as
conferências e assembleias territoriais;
XI - convocar audiências públicas sobre assuntos
referentes ao Plano Diretor Municipal;
XII — indicar membros para Câmaras Técnicas;
XIII — contribuir na organização da Conferência da
Cidade, garantindo que a pauta contemple discussões acerca do Plano Diretor
Municipal;
XIV — acompanhar e fiscalizar o cumprimento das
resoluções da Conferência da Cidade:
XV - cuidar do encaminhamento das deliberações
das Conferências Nacionais em completa articulação com os Conselhos Nacional
e Estadual das Cidades;
XVI - contribuir no que for possível na formulação
dos Orçamentos Plurianual e Anual, a serem submetidos ao Legislativo para
aprovação;
XVII — incentivar a criação, a estruturação e o
forialecimento institucional dos conselhos municipais, bem como acompanhar
suas atividades;
Xvilt - fortalecer os movimentos sociais e
populares, de âmbito regional e municipal, atuando como interlocutor no
processo de sensibilização e mobilização;
XIX — definir, com base no Plano Diretor Municipal,
agenda de projetos prioritários de curto e longo prazo para São Mateus;
XX - manter intercâmbio permanente com órgãos
municipais, estaduais e federais e instituições financeiras, visando a execução das
políticas municipais de desenvolvimento econômico e social e demais programas
estratégicos da cidade;
XXI — integrar os esforços do setor público com os
da iniciativa privada para o fortalecimento econômico e social do Município:
XXII - aprovar as atividades especiais nas zonas de
Uso após avaliação pela CMAIVPS;
XXIII - aprovar as novas atividades a sere
inseridas no Grupo Especial, após avaliação pela CMAIVPS;
XXIV - aprovar a criação de novas Zonas Especiais
de Interesse Social 01, 02 e 03 para fins de implantação de Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social;
Continua...
ape 83
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
XXV - avaliar parecer técnico elaborado pela
CMAIVPS sobre as intervenções nos imóveis indicados nesta lei para preservação
histórica;
XXVI - aprovar as propostas de Operação Urbana
Consorciada.
Art. 306. A Comissão Municipal de Avaliação de
Impacto de Vizinhança e Parcelamento do Solo - CMAIVPS deverá dar apoio ao
Conselho da Cidade nas avaliações técnicas sobre assuntos referentes ao Plano
Diretor Municipal.
Ar. 307. O Poder Executivo garantirá suporte
técnico e operacional exclusivo ao Conselho da Cidade, necessário a seu pleno
funcionamento.
Ar. 308. As Câmaras Técnicas são instâncias
constituídas com a finalidade de aperfeiçoar e agilizar o funcionamento do
Conselho da Cidade, estudando e elaborando pareceres técnicos referentes a
temas afins ao plano e propondo soluções que auxiliem o Conselho na tomada de
decisões.
Art. 309. O Conselho da Cidade contará com 04
(quatro) Câmaras Técnicas permanentes, que atuem nas seguintes áreas:
|- Uso do Solo e Mobilidade Urbana;
H- Meio Ambiente e Saneamento;
HI — Habitação;
IV - Patrimônio Histórico.
Art. 310. As Câmaras Técnicas deverão ter no
mínimo 3 (três) conselheiros sendo um Coordenador e um Relator.
Art. 311. Os conselheiros serão escolhidos de forma
paritária entre os representantes do Conselho da Cidade de acordo com os
seguimentos que estão inseridos e de sua qualificação, experiência profissional,
afinidade com a área de estudo ou opção.
Art. 312. São atribuições das Câmaras Técnicas:
| - analisar os processos que lhes foram atribuídos e
sobre eles emitir pareceres;
Il — emitir parecer e promover estudos técnicos
pesquisas sobre matérias de interesse do Conselho, tomando a iniciativa há
elaboração das proposições; É
HI — responder a consultas encaminhadas pelo
Conselho da Cidade;
Continua...
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«-Continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
IV — analisar dados e informações estatísticas e
promover ou indicar a realização de estudos, pesquisas e levantamentos de
interesse para os trabalhos do Conselho;
V - promover articulação com secretarias públicas
e órgãos que possam contribuir com informações que auxiliem nas tomadas de
decisões.
VI - aprovar as atividades classificadas pelo
CMAIVPS e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que não constam no
anexo IV nas respectivas categorias de uso indicadas.
Ar.313. O Presidente do Conselho da Cidade
poderá constituir Comissões especiais, com atribuições e prazo de conclusão dos
trabalhos definidos, com membros de diferentes Câmaras, em conformidade com
a especificidade do trabalho ou estudo a realizar.
Ar. 314. Os técnicos do Poder Executivo Municipal
fornecerão os subsídios que se fizerem necessários para que as Câmaras Técnicas
e as Comissões especiais possam realizar os seus trabalhos.
Ar. 315. 6) Poder Público Municipal
publicará, quando necessário, atendendo aos pedidos formulados por escrito, os
atos administrativos do Conselho da Cidade.
Art. 316. O Conselho da Cidade deverá elaborar
seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta lei.
Ar. 317. A forma de constituição, convocação e
funcionamento das Câmaras Técnicas deverá estar contida no Regimento Interno
do Conselho da Cidade de São Mateus.
Subseção V
Dos Instrumentos de Participação Popular
Art. 318. São adotados como instrumentos de
participação:
| - Audiência pública, instrumento de participação
na Administração Pública de interesse dos cidadãos, direta e indiretamente
atingidos pela decisão administrativa, visando à legitimidade da ação
administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de
expor tendências, preferências e opções que conduzirá o Poder Público a uma
decisão de aceitação consensual.
a) as audiências públicas devem ter sua
convocação publicada em jornal de grande circulação regional e/ou local, rádio,
carro de som e enviados convites às entidades e representantes da sociedade
civil, no mínimo com 15 dias de antecedência.
Il - O Debate que é um instrumento de discussão
de temas específicos, convocado com antecedência e divulgado amplamente,
Continua...
A tens 85
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
onde a Administração Pública disponibiliza de forma equivalente espaço para
participação da população, propiciando de forma democrática o contraditório.
HI - A Consulta Pública que é um instrumento
precedido de audiência e debate público objetivando a plena compreensão dos
fatos, na qual a Administração Pública poderá tomar decisões vinculadas ao seu
resultado.
IV - A Iniciativa Popular de projetos de lei, planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano deverão atender ao disposto
nas Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.
V-O Plebiscito e Referendo que são instrumentos
populares que permitem, por meio da consulta popular, a participação de forma
direta dos cidadãos, para proferir decisões que afetem os interesses da sociedade.
CAPÍTULO IX
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Ar.319. Fica criado o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Municipal — FMDM que será regulamentado por decreto
municipal e será formado por receitas orçamentárias e extra orçamentárias, em
especial:
| - transferência de fundos federais e de outros
órgãos e entidades públicas e privadas, recebidos diretamente ou por meio de
convênios, contratos ou acordos;
IH - os provenientes de convênios, consórcios,
contratos, acordos ou outros ajustes celebrados com órgãos, entidades,
organismos ou empresas nacionais ou internacionais, inclusive com outras esferas
da federação;
II - doações, legados e outros recursos de pessoas
físicas, jurídicas ou de organismos e entidades públicos ou privados, nacionais ou
internacionais;
IV - empréstimos ou operações de financiamento
internos ou externos;
V - valores correspondentes às obrigações de
doações de áreas oriundas de aprovação de desmembramento e condomínio,
de que trata o Plano Diretor Municipal;
VI - outorga onerosa do direito de construir;
VII - valores correspondentes às medidas
mitigadoras e/ou compensatórias determinadas pelos Estudos de Impacto d
Vizinhança;
VII - rendimentos auferidos da aplicação
recursos do Fundo, além do saldo de exercícios anteriores;
IX - outras receitas que lhe forem atribuídas pela
legistação;
Continua...
86
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
X - outros recursos destinados ao Fundo
consignados no orçamento do Município.
Parágrafo Único. O Fundo será administrado por
um Conselho Gestor, composto por membros indicados pelo Executivo e
representantes dos três segmentos que compõem o Conselho da Cidade,
garantindo a participação da sociedade.
CAPÍTULO X
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Ar. 320. Para o planejamento e gestão do
desenvolvimento urbano, o Município de São Mateus adotará instrumentos da
política urbana que forem necessários, especialmente aqueles previstos na Lei
Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo Único. A utilização dos instrumentos da
política urbana deve ser objeto de controle social, garantida a informação e a
participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da
legislação aplicável.
Seção |
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 321. O Estudo de Impacto de Vizinhança - Elv
é de responsabilidade do empreendedor como pré-requisito para concessão de
licenças, autorizações e alvarás, devendo ser elaborado por equipe técnica
multidisciplinar, formada e coordenada por profissionais habilitados nos seus
respectivos conselhos de classe.
Ar.322. O ElV deve contemplar os aspectos
positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da
população residente ou usuária do local devendo incluir as análises das seguintes
questões:
| - o adensamento populacional, considerando:
a) a vizinhança imediata, que é aquela instalada
nas quadras em que o empreendimento proposto se localiza;
b) a vizinhança mediata, que é aquela situada
área de influência do projeto e que pode por ele ser atingida:
ll — os aspectos relacionados ao uso e ocupação
do solo;
ll - equipamentos urbanos e comunitários
existentes e demandados a partir da instalação do empreendimento,
especialmente de saúde, educação e lazer;
Continua...
87
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GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
IV - as possibilidades de valorização imobiliária;
V - os impactos nas áreas e imóveis de interesse
histórico, arqueológico, cultural, paisagístico e ambiental;
VI - os impactos na rede de infraestrutura urbana
básica: abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgotos, de
drenagem e de fornecimento de energia elétrica e telefonia, dentre outros;
VIH - os impactos no sistema viário, de circulação
de pedestres, de transportes coletivos e de estacionamentos;
VIII - as interferências no tráfego de veículos, de
bicicletas e de pedestres;
IX - o efeito da construção sobre ventilação,
sombreamento do entorno, poluição luminosa e incomodidades decorrentes da
reflexão das superfícies exteriores nas construções vizinhas;
X - geração de poluição sonora, visual,
atmosférica e hídrica;
XI - a geração de vibrações;
XII - os riscos ambientais e de periculosidade;
XIII - a geração de resíduos sólidos;
XIV - os impactos socioeconômicos na população
residente ou atuante na vizinhança mediata:
XV - interferências na configuração da paisagem
natural e construída;
XVI - medidas mitigadoras do impacto previsto
para garantir a qualidade de vida da vizinhança e/ou eliminar, reduzir e/ou
compensar os impactos urbanos, a geração de incomodidades e as interferências
no tráfego provocadas pela implantação do empreendimento.
Am.323. Para a elaboração do ElV o
empreendedor deverá solicitar a Comissão Municipal de Avaliação de Impacto
de Vizinhança e Parcelamento do Solo - CMAIVPS, um Termo de Referência que
deverá indicar todos os aspectos que devem ser estudados, em cada caso
específico. ,
Art. 324. A Comissão Municipal de Avaliação EZaR
Impacto de Vizinhança e Parcelamento do Solo — CMAIVPS constitui um órgão dé "N
executivo municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
com o objetivo de assessorar o Conselho da Cidade de São Mateus para os
assuntos técnicos relacionados a implementação do PDM, aprovação de
parcelamento de solo e a aprovação de usos e empreendimentos geradores de
impacto à vizinhança.
Continua...
88
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«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Ar. 325. A Comissão Municipal de Avaliação de
Impacto de Vizinhança e Parcelamento do Solo - CMAIVPS deverá ser composta
por membros e igual números de suplentes por técnicos das seguintes secretarias:
| - 01 (um) Secretaria de Obras e Infraestrutura e
Transporte;
H - 01 (um) Secretaria de Meio Ambiente;
HW — 01 (um) Secretaria de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos;
IV -01 (um) Secretaria Municipal de Defesa Social;
V-01 (um) Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - 01 (um) Secretaria Municipal de Finanças —
Cadastro Imobiliário;
VII- 01 (um) Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo Único. A composição e o
funcionamento da Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e
Parcelamento do Solo - CMAIVPS serão regulamentados por ato do Executivo
Municipal.
Art. 326. Em função da análise do CMAIVPS de
cada empreendimento, a secretaria municipal responsável pela implementação
do Plano Diretor Municipal poderá determinar:
| - a execução de medidas necessárias ao
controle da incomodidade causada pela implantação e funcionamento do
estabelecimento;
H - que o empreendedor forneça informações
complementares, necessárias à análise do empreendimento.
HI — a execução de medidas mitigadoras como
forma de compensação dos impactos gerados pelo empreendimento.
Art. 327. O Estudo de Impacto de Vizinhança no
caso de Empreendimento gerador de Impacto, bem como as medidas
necessárias para mitigação ou controle da incomodidade deverão ser
apresentadas em Audiência Pública para debate com toda a sociedade civil.
Ar. 328. A instalação de um Empreendimen
gerador de impacto no Município de São Mateus é condicionado a parecer
técnico da CMAIVPS, a aprovação Conselho da Cidade de São Mateus e a
homologação pelo Poder Executivo do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Continua...
aque 89
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«-continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Subseção |
Dos Usos e Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança
Art. 329. Os empreendimentos geradores de
impactos à vizinhança são aqueles usos, atividades ou edificações que podem
causar impacto e ou alteração no ambiente natural ou construído,
incomodidades e interferência no tráfego, bem como sobrecarga na capacidade
de atendimento de infraestrutura básica, quer sejam edificações e
empreendimentos públicos ou privados, residenciais ou não-residenciais.
Art. 330. São considerados Usos e
empreendimentos geradores de impactos à vizinhança:
| - o conjunto das atividades e equipamentos
instalados nas Zonas Especiais 01 em casos de ampliação das atividades;
Il - os empreendimentos sujeitos a apresentação
de EIA - RIMA;
HI — atividades industriais do Grupo 03 e Atividades
Especiais;
IV - qualquer obra de construção ou ampliação
das vias arteriais e de ligação regional;
V - uso misto envolvendo atividades residenciais,
inclusive de Empreendimento de Interesse Social e Condomínios por Unidade
Autônomas, localizados nos Eixos Estruturantes, com mais de 200 (duzentas)
unidades ou que utilizem terrenos com área igual ou superior a 10.000,00m? (dez mil
metros quadrados);
VI - edifícios e conjuntos residenciais em áreas
urbanas, inclusive de Empreendimento de Interesse Social e Condomínios por
Unidade Autônomas, fora dos Eixos Estruturantes, com mais de 150 (cento e
cinquenta) unidades ou que utilizem terreno com área igual ou superior a 7.000 m?
(sete mil metros quadrados);
VII - as edificações de comércio e serviço do
Grupo 01, 02 e 03 localizadas nos Eixos Estruturantes, com área total construída
igual ou superior a 7.000 m? (sete mil metros quadrados);
VIH - os edificações de comércio e serviço do
Grupo 01, 02 e 03 fora dos Eixos Estruturantes, com área total construída igual ou
superior a 5.000 m? (cinco mil metros quadrados);
IX - as edificações industriais do Grupo 01 e 02 col
área total construída igual ou superior a 1.000 m? (hum mil metros quadrad
exceto quando localizadas na Zona Especiais 03;
X - qualquer atividade não residencial com área
total construída igual ou superior a 7.000 m2 (sete mil metros quadrados),
localizados na Zona Especial 03 e 04;
Continua...
90
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
XI - edificações com mais de 12 pavimentos;
a) deverão elaborar estudo de visuais em relação
ao entorno, levando em conta sua relação com a cidade.
XII — loteamentos com área superior a 100.000 m?
(cem mil metros quadrados) ou que ultrapassem 250 lotes.
XIH — atividades não residenciais com número de
vaga de garagem obrigatório igual ou superior a 50 vagas.
81º. Estão sujeitos a apresentação do ElV as
atividades ou empreendimentos elencados acima, públicos ou privados, em área
urbana ou rural quando a lei permitir.
82º. Outras atividades não relacionadas poderão
ser submetidas ao órgão municipal responsável para análise de necessidade e
classificação de procedimento de ElV das mesmas.
83º. A apresentação do ElVY não desobriga a
apresentação de Estudo de Impacto Ambiental — EIA quando a atividade ou o
empreendimento assim o exigir nos termos da Lei.
Seção II
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória
Ar. 331. O instrumento do Parcelamento,
Edificação ou Utilização Compulsória será exigido do proprietário do solo urbano
não edificado, subtilizado ou não utilizado que promova o seu adequado
aproveitamento mediante parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Ar. 332. O instrumento de Parcelamento,
Edificação ou Utilização Compulsória, atuará em toda a área urbana do município
de São Mateus.
Ar. 333. Lei municipal específica deverá
estabelecer, entre outras regras:
| - prazo e a forma para apresentação de defesa
por parte do proprietário;
Il - casos de suspensão do processo;
Ill - órgão competente para, após apreciar
defesa e decidir pela aplicação do parcelamento, ocupação ou utilização” .
compulsória do imóvel.
Continua...
A!
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Arn.334. As obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização previstas serão transferidas em caso de transmissão do
imóvel nos termos da legislação federal aplicável.
Seção III
Do IPTU Progressivo no Tempo
Ar.335. No caso de descumprimento das
condições e dos prazos estabelecidos no Estatuto da Cidade Lei 10.257 de 2001, o
Poder Executivo Municipal aplicará alíquotas progressivas de Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo
de cinco anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de
parcelar, edificar ou utilizar o imóvel urbano.
Parágrafo Único. É vedada a concessão de
isenções ou de anistias relativas ao IPTU progressivo no tempo.
Ar.336. O instrumento do IPTU Progressivo no
Tempo poderá ser aplicado em toda a área urbana do município de São Mateus.
Seção IV
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
Art. 337. Decorridos cinco anos de cobrança do
IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização do imóvel urbano, o Município poderá, de
acordo com a conveniência e oportunidade, proceder à desapropriação do
imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, de acordo com o que
dispõe a legislação federal aplicável.
81º. Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU
progressivo continuará sendo lançado na alíquota máxima atingida no quinto ano
da progressividade, o mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização
da desapropriação com pagamentos em títulos.
82º. No prazo máximo de cinco anos, contados a
partir de sua incorporação ao patrimônio público, o Município procederá ao
adequado aproveitamento do imóvel.
Ar. 338. O instrumento da Desapropriação com
Pagamento em Títulos poderá ser aplicado em toda área urbana do Município de
São Mateus.
Seção V
Do Direito de Preempção
Ar.339. O Poder Executivo Municipal poderá
exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de
Continua...
92
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
alienação onerosa entre particulares conforme disposto no Estatuto da Cidade,
sempre que o Município necessitar de áreas para:
| - regularização fundiária;
Il - execução de programas e projetos de
habitação de interesse social;
HW - constiuição de reserva fundiária para
promoção de projetos de habitação de interesse social;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão
urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer;
VII - instituição de unidades de conservação ou
proteção de áreas de interesse ambiental e paisagístico;
VIII - desenvolvimento de atividades de ocupação
produtiva para geração de trabalho e renda para faixas da população incluídas
em programas habitacionais.
IX - Projetos de Mobilidade Urbana.
Art. 340. O instrumento do Direito de Preempção
poderá ser aplicado em todo o território municipal de São Mateus.
Art. 341. Lei Municipal estabelecerá os
procedimentos administrativos aplicáveis para o exercício do direito de
preempção, bem como as áreas de interesse para aplicação imediata do
instrumento, observando a legislação federal aplicável.
Seção VI
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso
Art. 342. O instrumento da Outorga Onerosa do
Direito de Construir e de Alteração de Uso poderá ser aplicado em toda área
urbana do Município de São Mateus.
Ar. 343. Será adotado o coeficiente de
aproveitamento básico Único 1 (um) para toda a zona urbana do Município de
São Mateus.
Art. 344. Lei municipal específica estabelecerá as
condições a serem observadas para a Outorga Onerosa do Direito de Construir e
de Alteração de Uso, determinando:
| - a fórmula de cálculo para a cobrança;
Continua...
93
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Il - os casos passíveis de isenção do pagamento
da outorga;
Il - a contrapartida do beneficiário;
IV - competência para a concessão;
V-o processo administrativo para sua aplicação.
Parágrafo Único. Os limites máximos a serem
atingidos pelos coeficientes de aproveitamento estão indicados para cada zona
no anexo V.
Art. 345. Os recursos auferidos com a adoção da
outorga onerosa do direito de construir serão aplicados preferencialmente para:
| - composição do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
IL - aquisição de terrenos destinados à promoção
de habitação de interesse social.
HI - melhoria da infraestrutura urbana nas áreas de
maior carência no Município.
Seção VII
Das Operações Urbanas Consorciadas
Ar. 346. São áreas sujeitas às operações
consorciadas no Município de São Mateus aquelas que demandam política
urbana específica visando urbanização ou reestruturação urbana para
dinamização ou revitalização das atividades existentes ou atendimento de novas
funções, garantindo à inserção social e econômica da população, a preservação
do patrimônio cultural, a preservação ambiental, o incremento econômico, a
estruturação viária atendendo amplamente às condições de mobilidade e
acessibilidade.
81º. Cada operação urbana consorciada será
criada por lei municipal específica, contemplando, no mínimo:
| - delimitação do perímetro da área a ser
atingida;
IE - finalidades da operação;
HI - programa básico de ocupação da área e
intervenções previstas;
IV - programa de atendimento econômico e social
para população de baixa renda afetada pela operação, quando isso ocorrer;
V - solução habitacional dentro de seu perímetro,
na vizinhança próxima ou em áreas dotadas de infraestrutura urbana em
Continua...
94
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
condições de oferta de trabalho, no caso da necessidade de remover moradores
de assentamentos precários;
Vi - forma de controle da operação,
obrigatoriamente estabelecida na lei que a instituir;
VII - Estudo de Impacto de Vizinhança.
82º. Poderão ser contempladas na lei, entre outras
medidos:
| - adoção de índices específicos para
parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, inclusive as destinadas aos
compartimentos internos das edificações;
II - regularização de usos, construções, reformas ou
ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente, mediante
contrapartidas dos beneficiados favorecendo moradores e usuários locais.
Art. 347. O instrumento da Operação Urbana
Consorciada poderá ser aplicado em todo o território municipal de São Mateus.
Ar. 348. As operações urbanas consorciadas
deverão atender pelo menos duas das seguintes finalidades:
| - promoção de habitação de interesse social;
Il - regularização de assentamentos precários;
HE - implantação de equipamentos urbanos e
comunitários estratégicos para o desenvolvimento urbano;
IV - ampliação e melhoria das vias estruturais do
sistema viário urbano;
V - recuperação e preservação de áreas de
interesse ambiental, paisagístico e cultural;
VI - implantação de centros de comércio e
serviços para valorização e dinamização de áreas visando à geração de trabalho
e renda;
VII - recuperação de áreas degradadas através
de requalificação urbana.
Art. 349. As propostas de Operação Urbana
Consorciada deverão ser aprovadas pelo Conselho da Cidade.
Seção VIII
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 350. O Poder Executivo Municipal poderá
autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a transferir o direito
Continua...
975
ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
de construir previsto na legislação urbanística municipal, para o referido imóvel,
quando ele for considerado necessário para fins de:
I- implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
IH - preservação ambiental, quando o imóvel for
considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
HI - implementação de programas de
regularização fundiária, urbanização de assentamentos precários ou promoção
da habitação de interesse social.
81º. Na transferência do direito de construir será
deduzida a área construída e utilizada no imóvel previsto no caput deste artigo.
82º. A mesma faculdade poderá ser concedida ao
proprietário que transferir ao Município a propriedade de seu imóvel para os fins
previstos nos incisos deste artigo.
83º. Na hipótese prevista no $ 2º deste artigo será
considerado, para fins da transferência, todo o potencial construtivo incidente
sobre o imóvel, independentemente de haver edificação.
84º. O proprietário receberá o certificado de
potencial construtivo que poderá ser utilizado diretamente por ele ou alienado a
terceiros, parcial ou totalmente, mediante Escritura Pública.
85º. A transferência do direito de construir poderá
ser instituída por ocasião do parcelamento do solo para fins urbanos nas seguintes
situações:
| - quando forem necessárias áreas públicas em
quantidade superior às exigidas pela lei de parcelamento do solo urbano;
H - quando forem necessárias áreas para
implementação de programas de habitação de interesse social;
Hi - quando forem necessárias áreas para
implementação de projetos viários.
Ar. 351. O instrumento da Transferência do Direito
de Construir poderá ser aplicado em todo o território municipal de São Mateus.
Art. 352. Lei municipal disciplinará a aplicação da
transferência do direito de construir.
Seção IX
Do Direito de Superfície
Continua...
96
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
An.353. O Município poderá receber em
concessão, diretamente ou por meio de seus órgãos e entidades, o direito de
superfície, nos termos da legislação em vigor, para viabilizar a implementação de
diretrizes constantes desta lei, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e
subterrâneo atendido os seguintes critérios:
| - concessão por tempo determinado;
Il - concessão para fins de:
a) viabilizar a implantação de infraestrutura de
saneamento básico;
b) facilitar a implantação de projetos de
habitação de interesse social;
c) favorecer a proteção ou recuperação do
patrimônio ambiental;
d) viabilizar a implementação de programas
previstos nesta lei;
e) viabilizar ou facilitar a implantação de serviços e
equipamentos públicos;
f) facilitar a regularização fundiária de interesse
social;
HE - proibição da transferência do direito para
terceiros.
Art. 354. O instrumento do Direito de Superfície
poderá ser aplicado em todo o território municipal de São Mateus.
CAPÍTULO XI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 355. Os projetos de edificações já aprovados
terão um prazo improrrogável de 12 (doze) meses, a contar da vigência desta Lei,
para conclusão da estrutura da edificação, sob pena de caducidade, vedada a
revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.
Ar. 356. As solicitações protocoladas na vigência
desta Lei, para modificação de construção ou de projeto de edificações,
licenciados ou aprovados, respectivamente, anteriormente à vigência desta Lei,
deverão seguir as determinações estabelecidas nesta Lei.
Ar. 357. O projeto de construção aprovado, d
acordo com esta Lei, terá prazo máximo de 4 (quatro) anos de validade, conta
a partir da data de aprovação.
Art. 358. Os projetos aprovados, de loteamento ou
desmembramento, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registro, sob
97
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«--continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
pena de caducidade da aprovação, de acordo com o artigo 18 da Lei Federal
6766/79.
An. 359. Decorridos os prazos a que se refere este
Título, será exigido novo pedido de aprovação de projeto e de alvará de licença
de obras, devendo o projeto, novamente, ser submetido à análise e avaliação do
órgão competente da Prefeitura, obedecendo a legislação vigente.
Ar. 360. Os projetos aprovados ou protocolados
antes a vigência desta Lei podem ser enquadrados aos usos nela previstos,
permitida modificações, desde que atendida esta Lei.
Art.361. A Consulta Prévia ao Plano Diretor
Municipal será concedida sempre a título precário e em caráter temporário,
quando necessário, podendo ser cassados caso a atividade licenciada demonstre
comprovadamente ser incômoda, perigosa ou nociva à vizinhança ou ao sistema
viário.
Ar. 362. São partes integrantes deste Plano
Diretor:
|- Anexo | - Perímetro Urbano;
Il - Anexo Il — Macrozoneamento;
HI - Anexo Ill - Zoneamento;
IV - Anexo IV — Classificação das atividades por
tipos de grupos;
V - Anexo V — Tabelas de Índices Urbanísticos;
VI - Anexo VI — Plano Viário;
VII - Anexo VII — Plano Viário - Eixos Ambiental e de
Integração;
VIII - Anexo VIII - Número de vagas destinadas ao
estacionamento de veículos (privativo e visitante), bicicletas, embarque e
desembarque (E/D) e carga e descarga (C/D);
IX - Anexo IX - Identificação do Patrimônio
Histórico;
X - Anexo X - Dimensionamento de calçadas,
ciclovias, vias e inclinação de vias;
XI - Anexo XI — Seções transversais sugeridas para
via local, coletora e arterial;
XII - Anexo XII — Hierarquia Viária;
XIII - Anexo XIII — Projeto Cicloviário Proposto;
Continua...
98
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Ar. 363. As determinações desta Lei não
substituem e nem isentam de obediência às normas Federais, Estaduais, Municipais
que objetivam assegurar condições sanitárias, de iluminação, ventilação,
insolação, circulação interna, para todos os tipos de edificações, independente
das zonas ou setores em que são construídas.
Ar. 364. Os casos omissos desta Lei serão
analisados pelo CMAIVPS cabendo recurso ao Conselho da Cidade de São
Mateus.
Ar. 365. Ficam revogadas as disposições em
contrário constantes nas Leis Municipais, em especial as Leis Complementares nº
067/2013 e 072/2013.
Art. 366. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil
e quatorze (2014).
66
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102
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
ANEXO IV
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR TIPOS DE GRUPOS
GRUPO 1-G1
Corresponde aos seguintes estabelecimentos, com área total vinculada à atividade
incluindo as áreas descobertas com uso voltado para a atividade, excetuado o
estacionamento, até 500,00m?:
Academias de dança
Academias de ginástica e centros de saúde física — atividades de condicionamento físico
(fitness)
Açougue e casas de carne e aves abatidas
Agência de empregos
Agência de leilões
Agência de matrimônio
Agência de modelos
Agência de reserva e venda de ingressos para teatro, casas de espetáculos, cinema, shows,
eventos de esportes e para todas as demais atividades de recreação e lazer
| Agências de fomento
Agências de notícias cuja função é a coleta, síntese e difusão de materiais para os meios de
comunicação: textos, fotos, filmes
Agências de publicidade, propaganda e comunicação
Agências de viagens e excursões, operadores turísticos e serviços de reserva
Albergues, exceto assistenciais
Atividade de criação de conteúdo publicitário de estandes para feiras e exposições
Atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, sem
especialização definida
Atividades auxiliares da justiça
Atividades de apoio à pesca e caça esportivas
Atividades de artistas plásticos, escultores, pintores, criadores de desenho animado, jornalistas
independentes e escritores
Atividades de comissaria de despachos
Atividades de decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem, vitrificação e outros
trabalhos em cerâmica, louça, vidro ou cristal
Atividades de despachantes em geral
Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais
Atividades de pesca esportiva e de lazer
Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo - exceto estúdios cinematográficos
Atividades de representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos
automotores, motocicletas e motonetas que, sob contrato, comercializam mercadorias no
atacado por conta e em nome de terceiros e fazem a intermediação entre compradores e
vendedores, inclusive pela internet, mediante pagamento de honorários ou de comissão
Atividades de sonorização e iluminação de salas de teatro, de música e de outros espaços
dedicados a atividades artísticas e culturais
Atividades de tatuagem
Continua...
103
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais,
contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de
computador
Banco de sangue, de esperma, de leite humano e de órgãos, quando em unidades
independentes de hospitais
Bancos de células e tecidos humanos e bancos de ossos, quando em unidades independentes
de hospitais
Bar, Choperia, whiskeria especializados em servir bebidas alcoólicas, com ou sem
entretenimento, ao público em geral
Barbearia e cabeleireiro
Biblioteca - Atividades de bibliotecas e arquivos públicos
Bolsa de mercadorias
Bolsa de valores
Borracharia
Bufê - serviço de alimentação para eventos e recepções
Caixas eletrônicos de banco
Cantina - serviço de alimentação em caráter privativo, através de exploração própria ou por
terceiros
Cartório e tabelionato
Casas de cultura
Casas Lotéricas - atividades de venda de bilhetes de jogos da sorte e apostas e o recebimento
de contas de telefone, gás, luz, água e de outros títulos de valores
Ceniro de apoio a pacientes com câncer e com AIDS (HIV)
Centro de reabilitação para dependentes químicos sem alojamento
Centro e núcleo de reabilitação física: atividades de fisioterapia
Charutaria e tabacaria
Chaveiros
Churrascaria
Clínica de estética
Clínica de radiologia odontológica
Clínica de reprodução humana assistida
Clínica e residência geriátrica
Clínica médica particular
Clínica odontológica
Clínica oftalmológica
Clínica particular de vacinação e imunização humana
Comércio atacadista de madeira, material de construção, ferragens e
ferramentas.
Comércio atacadista de suprimentos para informática
Comércio varejista de artigos cinematográficos
Comércio varejista de artigos de uso doméstico, de decoração, de artigos importados, de
artigos para presentes, de embalagens e de utilidades domésticas, peças e acessórios e
materiais para pequenos consertos domésticos
Comércio varejista de gelo
Comércio varejista de insumos para gráficas e similares
Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétrico, eletrônico de us
doméstico e pessoal — exceto equipamentos de informática
Continua...
104
Srggr ação o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
industrializados - lojas de conveniência
Comércio varejista de ornamentos para bolos e festas
Comércio varejista de produtos metalúrgicos
Comércio varejista de refeições prontas, sem consumo no local
Comércio varejista em geral (serão todas as atividades varejistas não descritas nos 4 grupos)
Companhias de teatro
Confecção e montagem, por costura, de artigos do vestuário, para adultos e crianças, de
qualquer natureza e para qualquer uso, confeccionadas em série ou sob medida
Consultoria Esotérica — atividades de astrólogos e videntes
Cooperativas centrais de crédito
Cooperativas de crédito mútuo ou rural
Cooperativas de táxi, centrais de chamadas e reservas de táxi
Cooperativas médicas, agrícola, exceto de crédito
Corretoras de câmbio
Corretoras de mercadorias e futuros
Corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
Cunhagem de moedas e medalhas
Cursos de pilotagem
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
Empresa de administração de cartões de crédito
Empresa de administração de consórcios
Empresa de agenciamento e locação de espaços publicitários
Empresa de arquitetura e engenharia e de consultoria técnica específica
Empresa de assistência a produtores rurais
Empresa de auditagem, peritagem e avaliação
Empresa de cartografia, topografia e geodésia
Empresa de cobrança e de informações cadastrais
Empresa de coleta, transporte e entrega de malotes: documentos, cartas e volumes, não
realizados pelo Correio Nacional (sem depósito)
Empresa de conserto e restauração de artigos de madeira e do mobiliário
Empresa de consultoria e assessoria em geral
Empresa de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
Empresa de design de mobiliário, jóias, sapatos, roupas e de outros objetos pessoais e
domésticos
Empresa de distribuição de filmes cinematográficos em películas, fitas de vídeo e de
programas de televisão a cinemas, cineclubes, redes e canais de televisão e a outros tipos de
distribuidores e exibidores
Empresa de edição de livros, jornais, revistas, cadastros, listas e outros produtos gráficos na
forma impressa, eletrônica (CD's) e na internet
Empresa de emissão de vales-alimentação, transporte e similares
Empresa de entrega rápida, com atividades de entrega de mercadorias do comércio varejista,
serviço de alimentação e entrega de jornais e revistas no endereço do cliente
Empresa de estudos geológicos e de prospecção
Empresa de fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas e
também para consumo domiciliar
Empresa de fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços à administração
Continua...
105
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Complementar nº. 085/2014
conservação das instalações dos prédios, inclusive condomínios prediais, residenciais e
comerciais
Empresa de fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
Empresa de gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Empresa de gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas
e audiovisuais
Empresa de gravação de carimbos, exceto confecção
Empresa de holdings de instituições financeiras ou não-financeiras
Empresa de instalação de painéis publicitários
Empresa de investigação particular
Empresa de limpeza em geral nas partes externas e internas de prédios de qualquer tipo,
inclusive prédios comerciais e de serviços e em domicílios
Empresa de medição de consumo de energia elétrica, gás e água
Empresa de mensagens fonadas (telemensagem
Empresa de operadoras de televisão por assinatura
Empresa de organização de eventos: feiras, congressos, exposições e festas, exceto culturais e
esportivos
Empresa de perícia técnica relacionada à segurança do trabalho
Empresa de pesquisa de mercado e de opinião pública
Empresa de prestação de serviços de informação
Empresa de produção de filmes destinados à difusão pela televisão e pela internet, produzidos
fora dos estúdios de televisão,
Empresa de promoção de vendas e panfletagem, inclusive marketing direto
Empresa de seguros e resseguros, previdência complementar e planos de saúde, incluindo as
atividades auxiliares
Empresa de seleção e agenciamento de mão-de-obra
Empresa de teleatendimento,
Empresa de telecomunicações
Empresa de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Empresa em geral (serão todas as empresas não descritas nos 4 grupos)
Empresa provedora de acesso às redes de telecomunicações
Empresas de fundos de investimentos
Empresas ligadas ao crédito imobiliário
Escafandria e mergulho para realização de serviços variados como resgates, avaliações e
manutenção de navios
Escritório de contato para Auto-Socorro Volante
Escritório de empresa de beneficiamento de cereais
Escritório de empresa de criação de animais para corte ou consumo humano
Escritório de empresa de cultivo de produtos de lavoura de qualquer natureza
Escritório de empresas em geral (serão todos os escritórios não descritos nos 4 grupos)
Escritório de profissionais liberais
Estabelecimento de ensino de arte e cultura, exceto dança
Estabelecimento de ensino de cursos de informática
Estabelecimento de ensino de esportes
Estabelecimento de ensino de idiomas
Estabelecimento de ensino de música
Estabelecimento preparatório para concursos
Continua...
106
Sigea o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
Estabelecimentos de jogos de fliperamas e jogos eletrônicos recreativos, exceto casas de
bingo
Estabelecimentos de jogos de sinuca, bilhar e similares
Estúdios de gravação de som - cd's, fitas e dvd's
Estúdios de gravação de som e de edição de música
Estúdios de radiodifusão
Estúdios fotográficos e filmagem de festas e eventos
Exploração de jogos de azar e apostas, através de sorteio via televisão, telefone, revistas e
internet
Exploração de pedalinhos, de trenzinhos recreativos e caiaques
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
Fabricação de alimentos e pratos prontos e congelados
Fabricação de artefatos de couro e artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer
material
Fabricação de artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuterias
Fabricação de artefatos de madeira, bambu, palha, vime, cortiça e materiais trançados,
exceto móveis,
Fabricação de artefatos de tapeçaria e de cordoaria
Fabricação de artefatos diversos confeccionados com qualquer material têxtil, inclusive com
tecidos de malha
Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, incluindo meias
Fabricação de artigos ópticos
Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
Fabricação de fraldas descartáveis e de absorventes higiênicos
Fabricação de frutas cristalizadas, balas, confeitos e semelhantes
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
Fabricação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
Fabricação de sombrinhas, guarda-chuva e bengala
Fabricação de sorvetes, picolés, bolos e tortas geladas
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, inclusive sucos concentrados de frutas
Fabricação de tecidos de malha
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
Factoring - sociedades de fomento mercantil
Farmácias e drogarias - Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de
fórmulas
Farmácias homeopáticas —- comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
Financeiras — instituições dedicadas basicamente a operações de crédito, para financiamento
de compra de bens, serviços e capital de giro ao consumidor ou usuário final
Fotocópias, plotagem, digitalização, impressão e serviços correlatos
Funerárias e serviços relacionados
Galeria de arte
Gestão de instalações de esportes
Igrejas, templos, mosteiros, conventos
Imobiliária
Laboratório de anatomia patológica e citológica
Continua...
107
Star açios>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Complementar nº. 085/2014
Laboratório de prótese dentária
Laboratórios clínicos
Laboratórios fotográficos
Lanchonetes, pastelarias, cafés, casas de chá, de sucos e similares
Lapidação de gemas
Lavanderias, tinturarias e toalheiros
Lan House: salas de acesso à Internet
Livraria - comércio varejista de livros, inclusive didáticos
Locação de aparelhos de jogos eletrônicos, de fitas de vídeo, dvd's, cd's, livros e revistas
Locação de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
Locação de equipamentos de sonorização
Locação de equipamentos para festas
Locação de fliperamas, mesas de bilhar, de sinuca e acessórios
Locação de mão-de-obra temporária
Locação de máquinas e equipamentos para escritórios, inclusive computador e equipamento
telefônico
Locação de material e equipamento esportivo
Locação de material médico e paramédico
Locação de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, inclusive instrumentos
musicais
Locação de objetos do vestuário, jóias, calçados e acessórios
Locação de plantas e flores
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines - comércio varejista não
especializado sem predominância de gêneros alimentícios em estabelecimentos de pequeno
porte que oferecem miudezas, quinquilharias e outras mercadorias variadas
Lojas duty free — comércio varejista não especializado sem predominância de produtos
alimentícios, localizados na zona primária de aeroportos internacionais
Manutenção e reparação de aparelhos e vutensíios para usos médico-hospitalares,
odontológicos e de laboratório
Manutenção e reparação de equipamentos de comunicação
Manutenção e reparação de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
Mercearias, minimercados e armazéns - Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios, com área de venda inferior a 360,00 m? (trezentos e
sessenta metros quadrados
Montagem de brinquedos e jogos recreativos
Oficina de costura
Operador de transporte multimodal - OTM, realiza o transporte multimodal de carga da origem
até o destino, por intermédio de terceiros
Organização e exploração de atividades esportivas
Padaria, confeitaria e panificadora - comércio varejista de pães e roscas, bolos, tortas e outros
produtos de padaria
Papelaria
Peixaria —- comércio varejista de pescados, crustáceos e moluscos frescos, congelados,
conservados ou frigorificados
Pensão
Pesca - recolhimento de organismos aquáticos vivos, plantas e animais; e serviços relacionados
Pesquisa e desenvolvimento das ciências físicas, naturais, sociais e humanas
Pet Shop
Continua...
108
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
Pizzaria
Postos de correio, franqueados ou próprios
Pousada
Prestação de serviços complementares da atividade de transportes aéreos
Prestação de serviços de estamparia (silck-screen)
Prestação de serviços de informática
Prestação de serviços de telecomunicações e serviços conexos (escritório)
Produção de sementes e mudas
Produção e promoção de eventos e competições esportivas com ou sem infra-estrutura
Produção, organização e promoção de artes cênicas, espetáculos teatrais, musicais e de
dança e eventos culturais
Remanufatura de cartuchos e toners usados
Reparação de artigos do mobiliário, inclusive os serviços de estofador
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos não motorizados, inclusive
instalação de acessórios
Reparação de jóias, cronômetros e relógios
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
Reprodução de mídias gravadas em gualquer suporte, a partir de matrizes
Restauração de obras de arte
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
Restaurante, inclusive fast-food
Salão de beleza
Salas de música
Sapateiro - reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
Sede de empresas e unidades administrativas locais
Serviço de corte e acabamento de calçados de couro
Serviço de perfuração e construção de poços de água
Serviços de acabamento e manutenção em obras de engenharia civil (chapisco, emboço e
reboco, impermeabilização, pintura, polimento, colocação de revestimentos em paredes e
pisos, aplicação de resinas, colocação de esquadrias e vidro)
Serviços de acupuntura
Serviços de assistência social sem alojamento
Serviços de decoração e instalação de equipamentos para festas
Serviços de encadernação e plastificação
Serviços de fotografias aéreas, submarinas e similares
Serviços de instalação de toldos e persianas
Serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório
Serviços de instalação, manutenção e reparação de peças e acessórios para veículos
automotores, motocicletas e motonetas
Serviços de instalação, manutenção e reparo dos sistemas elétrico, de ventilação e
refrigeração, hidráulico, contra incêndio, sanitário e de gás, de limpeza a vácuo em
construções em geral
Serviços de jardinagem [inclusive plantio de gramado), paisagismo e poda de árvores
Serviços de leiloeiros
Serviços de limpeza de fachadas, com jateamento de areia ou vapor
Serviços de microfilmagem
Serviços de montagem de móveis de qualquer material para consumidor final
Continua...
109
Sig ões .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
Serviços de montagem e desmontagem de estandes para feiras e eventos
| Serviços de pré-impressão e de acabamentos gráficos
Serviços de promoção de planos de assistência médica e odontológica
Serviços de remoção de pacientes
Serviços de sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de
veículos
Serviços de tradução, interpretação e similares
Serviços de tratamentos térmicos, acústicos ou qe vibração
[ Serviços domésticos (agência)
Serviços especializados para a construção civil: demolição, preparação do terreno,
preparação dos canteiros de obras
Serviços industriais de facção: corte e costura de golas, punhos ou outras partes das roupas
Serviços subaquáticos em geral
Sindicato e sede de partidos políticos
Sociedades de capitalização
Sorveteria
+
GRUPO 1-G1
Atividades enquadradas em G1 sem limite de área:
Asilos: instituições de assistência social a idosos sem condições econômicas para se manterem
prestadas em estabelecimentos públicos, filantrópicos ou privados
Camping
Centro comunitário e associação de bairro
Educação Infantil - creches
Educação infantil - pré-escola
Ensino Fundamental
L Posto de saúde pública
Continua...
no
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
GRUPO 2 -G2
Corresponde às atividades listadas como G1 e mais os seguintes estabelecimentos,
com área total vinculada à atividade, incluindo as áreas descobertas com uso voltado
para a atividade, excetuando o estacionamento, até 1.000,00m?.
Agência Central dos Correios
Agência de produção de filmes em qualquer suporte (película, vídeo e DVD) para publicidade
Alojamento, higiene e embelezamento de animais domésticos
Armazéns gerais — atividades de armazenamento e depósito de mercadorias, inclusive em
câmaras frigoríficas e silos, de todo tipo de produto, sólido, liquido e gasoso, por conta de
terceiros, com ou sem emissão de warrants.
Atividades dos representantes e agentes do comércio a varejo e por atacado de veículos
automotores, motocicletas e motonetas, incluindo peças e acessórios novos e usados
Auto-escola
Bancos e casas bancárias
Boates, Discotecas, danceterias, salões de dança de bailes e similares
Canil - criação de animais domésticos, alojamento e adestramento de animais domésticos e
cães de guarda
Casas de festas e eventos
Casas de shows (até 2.000 m?)
Centro Comercial
Centro de diagnóstico por imagem: realiza exames de ressonância magnética, tomografia,
densitometria óssea, mamografia, radiologia médica e ultrassonografia
Clínica veterinária
Comércio a varejo e por atacado de peças e acessórios novos e/ou usados, para veículos
automotores, incluindo motocicletas e motonetas
Comércio a varejo e por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores novos e/ou usados, incluindo
motocicletas e motonetas
Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores sob consignação, incluindo
motocicletas e motonetas
Comércio atacadista de aves abatidas, frigorificadas e congeladas e derivados
Comércio atacadista de lubrificantes para veículos automotores
Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
Comércio atacadista em geral (serão todas as atividades atacadista não descritas nos 4
grupos)
Comércio de piscinas, equipamentos e acessórios
Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, inclusive peças e acessórios
Comércio varejista de ferro e aço
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo - (GLP) em botijões
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio é vídeo
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados com a atividade
Distribuição de água potável e não potável através de caminhões
Distribuidora de produtos para bares e mercearias
Continua...
- m
Seigramgiss> o
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
Empresa de edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas, cadastros, listas e outros
produtos gráficos
Empresa de eliminação de microorganismo nocivos por meio de esterilização em produtos
agrícolas, livros e equipamentos médico-hospitalares
Empresa de envasamento e empacotamento, associadas ao comércio
Empresa de guarda-móveis usados como depósito para móveis, documentos e arquivos
Empresa de imunização e controle de pragas urbanas: dedetização, desratização e
descupinização
Empresa de instalação, montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos em geral
Empresa de pulverização e controle de pragas agrícolas
Empresa de locação de caçamba para entulhos
Empresa de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos em geral
Empresa de testes e análises técnicas de todos os tipos de materiais e de produtos
Empresa de vigilância, segurança privada, transporte de valores, inclusive monitoramento de
sistemas de segurança
Engarrafamento e gaseificação de águas minerais
Estúdios cinematográficos
Estúdios de televisão
Exploração de karts, exceto kartódromo
Exploração de máguinas de serviços pessoais operadas por moeda, cartões e fichas
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos
em geral, inclusive sob encomenda
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque para uso na
construção civil
Fabricação de artefatos de tanoaria (barris, tonéis, pipas, entre outros) e de embalagens de
madeira
Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar: gorros,
máscaras protetoras, aventais
Fabricação de aviamentos para costura
Fabricação de café solúvel, de extratos e concentrados de café
Fabricação de calçados para todos os usos e suas partes, de qualquer material e por qualquer
| processo
Fabricação de colchões
Fabricação de componentes eletrônicos
Fabricação de eletrodos, contatos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e
isoladores
Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
Fabricação de escovas, vassouras, esfregões, rodos, espanadores e pincéis
Fabricação de fermentos, leveduras e coalhos
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
Fabricação de gelo comum
Fabricação de instrumentos e materiais ópticos, inclusive peças e acessórios
Fabricação de linhas para costurar e bordar
Fabricação de luminárias e equipamentos de iluminação
Fabricação de material gráfico - Gráficas
Fabricação de medicamentos alopáticos e fitoterápicos para uso humano
Continua...
; 2
Is .
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
Fabricação de motores elétricos, inclusive peças e acessórios
Fabricação de móveis com predominância de madeira, de metal, de material plástico
moldados ou extrudados, de vime e junco
Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais
Fabricação de painéis, letras, letreiros e placas, inclusive luminosos
Fabricação de placares eletrônicos
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar novos para todos os tipos de veículos e
máquinas
Fabricação de pós-alimentícios
Fabricação de produtos de panificação industrial, inclusive congelados
Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso
comercial, de escritório e para revestimentos
Fabricação de produtos de pasta celulósica e de polpa de madeira moldada
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolate
Fabricação de produtos do laticínio e a obtenção de subprodutos do leite
Fabricação de produtos para infusão: chá, mate e outras ervas para infusão
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
Fabricação de toldos e artefatos de lona
Fabricação de troféus esportivos
Fabricações de preparações farmacêuticas
Farmácias de manipulação - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com
manipulação de fórmulas
Ferro velho e sucata
Impressão, por qualquer processo (ofsete, flexografia, serigrafia, etc), em qualquer material
(papel, plástico, couro, tecido, etc) de jornais, livros, revistas, outros periódicos, impressos de
segurança e para uso publicitário
Locação de aeronaves
Locação de andaimes e plataformas de trabalho sem montagem e desmontagem
Locação de contêiner
Locação de embarcações, inclusive par fins recreativos e esportivos
Locação de máquinas e equipamentos agrícolas
Locação de máquinas e equipamentos para construção civil e para demolição
Locação de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
Locação de outras máquinas e equipamentos comerciais, industriais e elétricos não
especificados neste anexo, sem operador
Locação de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário para eventos, exceto
andaimes
Locadoras de veículos automotores
Locadoras de veículos rodoviários de carga e passageiros
Lojas de departamentos ou magazines
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, inclusive para veículos
Manutenção e reparação de empilhadeiras, carregadores mecânicos, macacos hidráulicos e
outros aparelhos de carga, descarga e manipulação de mercadorias
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para usos
industrial e comercial
Continua...
ns
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GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico, da madeira e
da borracha
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
Manutenção e reparação de tratores de rodas ou de esteira e tratores de uso na extração
mineral e construção
Metalurgia dos metais preciosos (ouro, prata, platina, etc) e suas ligas
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, artificiais e sintéticas
Preparação e preservação do pescado e fabricação de conservas de peixes, crustáceos e
moluscos
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
Reforma de pneumáticos usados de todos os tipos para quaisquer veículos e máguinas
Representação estrangeira e consulado
Salas de espetáculos (até 2.000 m?)
Serviço de Dublagem e/ou mixagem
Serviço de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
Serviço de reboque de veículos
Serviços de acabamento em gesso e estuque, ligados a conclusão e manutenção das
construções
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
Serviços de instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e
lacustre
Serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos de medida,
teste e controle
Serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos incorporados às
construções, como: elevadores, escadas e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias
Serviços de instalação, manutenção e reparação de geradores, transformadores, indutores,
conversores e motores elétricos
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para as indústrias
de celulose, papel, papelão e artefatos
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de
terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na
extração mineral, exceto na extração de petróleo
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para
agricultura e pecuária, inclusive tratores agrícolas
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as
indústrias de alimentos, bebidas e fumo,
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as
indústrias têxtil, do vestuário, do couro e calçados
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica,
exceto máquinas-feramentas
Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas-ferramentas
Serviços de instalação, manutenção e reparação de motores, bombas, cilindros hidráulicos e
pneumáticos compressores e equipamentos de transmissão para fins industriais
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
Serviços de manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
Serviços de manutenção e reparação de extintores de incêndio, incluindo carga e recar:
Continua...
n4
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
Serviços de manutenção e reparação de válvulas industriais
Serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores,
motocicletas e motonetas
Serviços de montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias Serviços
de montagem de obras de caldeiraria pesada
Serviços de montagem, soldagem e instalação de estruturas metálicas, exceto temporárias
Supermercados - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios, com área de venda entre 500,00m? (quinhentos metros quadrados) a
3.000,00? (três mil metros quadrados).
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, artificiais e sintéticas, exceto malha
Obs.: As atividades enquadradas em G2 poderão ser toleradas nos endereços onde é
permitido apenas a implantação de atividades enquadradas em G1, após análise e
parecer favorável da CMAIV, quando se tratar apenas de escritório administrativo da
empresa sem o exercício efetivo da atividade e obedecendo à área máxima ligada à
atividade do Grupol. Nesse caso no Alvará de Funcionamento deverá constar
licenciado para “Escritório de Contato da Empresa”.
Continua...
ns
Signos o
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
GRUPO 2-G2
Atividades enquadradas em G2 sem limite de área:
Apart-Hotel
Boliches
Campo desportivo
Centro de reabilitação para dependentes químicos com alojamento
Cinema
Clubes sociais, esportivos e similares
Educação profissional de nível técnico e tecnológico
Ensino Médio
Exploração de edifícios-garagem e parques de estacionamento para veículos
Hospital, casa de saúde e repouso, policlínica e maternidade
Hotel
Instituições Públicas em geral, tais como: de caráter executivo, legislativo e financeiro em todos
os níveis do governo; das relações exteriores; da defesa nacional e das forças armadas
terrestres; do sistema judicial; da segurança e ordem pública; da defesa civil e seguridade
social
Motel
Museus de todos os tipos
Orfanatos
Pronto-socorro
Teatro
GRUPO 2-G2
Atividades enquadradas em G2, apenas nas vias coletoras, indicadas no mapa de
Hierarquia Viária.
Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas manuais
Fabricação de artigos de serralheria
Fabricação de esquadrias de alumínio,
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e
comerciais
Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e
aglomerada
Fabricação e montagem de casas de madeira pré
Garagem de empresas de ônibus
Marcenaria
Serrarias com desdobramento de madeira
Serrarias sem desdobramento de madeira
Continua...
n6
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
GRUPO 3 -G3
Corresponde às atividades listadas como Gl e G2 com área total vinculada à
atividade, acima de 1.000,00m?, incluindo as áreas descobertas com uso voltado para
a atividade, excetuando o estacionamento.
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras
pedras
Atividade de formulação de combustíveis líquidos a partir da mistura de correntes de
hidrocarbonetos
Atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados
Atividades de acabamentos em fios, tecidos, artigos têxteis e em peças do vestuário
Atividades de descontaminação do solo, de águas subterrâneas e superficiais, de edificações
contaminadas e de áreas de mineração
Atividades de serviços de apoio relacionados com a extração de minerais metálicos ferrosos e
não-ferrosos e minerais não-metálicos
Atividades de serviços de apoio relacionados com a extração de petróleo crú e gás natural
Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz
Beneficiamento de borracha natural e sintética
Beneficiamento de café
Beneficiamento, moagem, fabricação de produtos de origem vegetal e seus derivados
Britamento, aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
Canteiro central: construtoras, incorporadoras, para obras de infra-estrutura
Centro de distribuição de cartas e encomendas dos Correios
Coleta, tratamento e disposição de resíduos não-perigosos e perigosos
Comércio atacadista de blocos de mármores e granitos (sem beneficiamento)
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e
construção, inclusive partes e peças
Comércio de máquinas e equipamentos agrícolas
Comércio varejista de armas e munições, inclusive peças e acessórios
Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores - Posto de
Abastecimento
Comércio varejista e atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
agropecuário: partes e peças
Curtimento e outras preparações de couros e peles
Educação superior: Graduação, pós-graduação e extensão,
Empresa de envasamento, fracionamento e empacotamento, por processo automatizado ou
não, tais como: envasamento de aerossóis, engarrafamento de produtos líquidos,
empacotamento de sólidos (à vácuo, com papel alumínio) e embalagem e a etiquetagem de
produtos diversos
Empresa de transporte aéreo de passageiros e carga
Empresa de transporte coletivo urbano e interurbano
Empresa de transporte dutoviário — transporte por tubulações ou dutos de gases, líquidos, grãos |.
e minérios e atividades correlatas; escritório com área para depósito
Continua...
n7
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
Empresa de transporte marítimo de cabotagem, especializada na cadeia de petróleo e gás e
longo curso e serviços complementares
Empresa de transporte rodoviário de cargas e mudanças
Extração de minerais radioativos
Extração e/ou beneficiamento de carvão mineral
Extração e/ou beneficiamento de minerais metálicos (ferrosos, não-ferrosos, e os preciosos) e
não-metálicos
Extração e/ou beneficiamento de petróleo crú, gás natural, xisto e de areias betuminosas
Extração, refino e outros tratamentos do sal marinho e sal-gema
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
Fabricação de adesivos e selantes para uso industrial e doméstico.
Fabricação de aditivos de uso industrial
Fabricação de adubos e fertilizantes, para uso agrícola e doméstico
Fabricação de álcool
Fabricação de alimentos para animais
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e ampliação do som e vídeo
para uso doméstico ou em veículos, inclusive peças
Fabricação de aparelhos e dispositivos elétricos e eletrônicos para máquinas e motores
industriais
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial e não-
industrial
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste, navegação e controle para usos
industriais e não-industriais, incluindo aparelhos de medida de tempo como relógios,
cronômetros, parquímetros e temporizadores
Fabricação de aparelhos e equipamentos elétricos para sinalização e alarme, segurança e
controle de tráfego rodoviário, aéreo, ferroviário e marítimo, exceto sonares
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos
em geral, inclusive sob encomenda
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, inclusive peças e acessórios
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, inclusive peças e acessórios
Fabricação de armações metálicas para a construção civil
Fabricação de armas de fogo e munições
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal, doméstico, industrial e na
construção [inclusive tubos e acessórios)
Fabricação de artefatos diversos de borracha
Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
Fabricação de automóveis, camionetas, utilitários, caminhões e ônibus
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
Fabricação de bicicletas, triciclos não-motorizados, cadeiras de rodas e outros veículos para
deficientes físicos com ou sem motor, carrinhos para bebês, inclusive peças e acessórios
Fabricação de biocombustíveis
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores, inclusive de
contêiners
Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso
Fabricação de calçados de plástico
Continua...
18
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«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
Fabricação de canetas, lápis, fitas impres soras para máquinas e outros artigos para escritório
Fabricação de catalisadores
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel como: pastas químicas,
semiguímicas, mecânicas, mecanoquímicas, termoquímicas e de polpa de madeira
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
Fabricação de cimento
Fabricação de cofres, caixas de segurança, portas e compartimentos blindados
Fabricação de compressores para uso industriai + ndo-industrial, inclusive peças e acessórios
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Fabricação de defensivos agrícolas e domissanitários
Fabricação de eletrodomésticos para uso doméstico, inclusive peças e acessórios
Fabricação de embalagens de material plástico e metálicas
Fabricação de embalagens de vidro e artigos de vidro para usos diversos, de fibra de vidro e
de lã de vidro
Fabricação de embreagens e variadores de velocidade eletromagnéticos para fins industriais
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, inclusive rolamentos
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, inclusive peças e acessórios
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
Fabricação de esquadrias de metal
Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, andaimes,
inclusive sob encomenda
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série ou sob encomenda
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, inclusive peças e acessórios
Fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal
Fabricação de farinha do pescado para consumo humano ou alimentação animal
Fabricação de ferragens eletrotécnicas pata instalação de redes e subestações de energia
elétrica e telecomunicações (cintas e braçadeiras para postes, parafuso francês e olhal, hastes
de aterramento e mão-francesa)
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações
térmicas, inclusive peças e acessórios
Fabricação de fósforos de segurança
Fabricação de gases industriais ou médicos, líquidos ou comprimidos
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, inclusive peças e acessórios
Fabricação de hélices e âncoras para embarcações
Fabricação de hidróxidos e óxidos dos metais alcalinos, como: hidróxido de potássio e
hidróxido de sódio (soda cáustica)
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico,
odontológico e de laboratório
Fabricação de intermediários para fertilizantes
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
Fabricação de lâmpadas
Fabricação de máquinas de escrever, calcular, copiadoras e equipamentos não-eletrônicos
para escritório, inclusive peças e acessórios
Continua...
n9
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e
comercial, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral, peças e acessórios,
exceto na extração de petróleo
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura, avicultura e obtenção de
produtos animais, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e extração de
petróleo, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, inclusive peças e
acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimento, bebidas e fumo,
inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão, de
artefatos de papel, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de
calçados, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, inclusive
peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplanagem e pavimentação, peças e
acessórios, exceto tratores
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-
ferramenta
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para a indústria da madeira, da
borracha, de perfumaria, sabões e vela, de cerâmica, artefatos de cimento e olarias, para a
indústria gráfica, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de carga e
| pessoas, inclusive peças e acessórios
Fabricação de máquinas-ferramenta, inclusive peças e acessórios
Fabricação de materiais abrasivos (lixas de papel e de pano, rebolos de esmeril, pedras de
afiar)
Fabricação de materiais para medicina e odontologia
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
Fabricação de material eletrônico, exceto os de comunicação
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas, para gravação de som, imagem ou
dados informáticos
Fabricação de mobiliário par uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
Fabricação de motocicletas, inclusive peças e acessórios
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, inclusive para aviões e veículos
rodoviários
Fabricação de motores para automóveis, camionetas, utilitários, caminhões e ônibus
Fabricação e montagem de carroceria de ônibus e ônibus, inclusive peças e acessórios
Fabricação e montagem de veículos automotivos, inclusive peças e acessórios
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão e papelão ondulado
Continua...
120
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor, para os sistemas de marcha e
transmissão, para o sistema de freios e para o sistema de direção e suspensão de veículos
automotores
Fabricação de pilhas, baterias secas e de acumuladores elétricos, peças e acessórios, exceto
para veículos automotores
Fabricação de placas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
Fabricação de pólvora, explosivos e detonantes, inclusive munição de esporte e artigos
pirotécnicos
Fabricação de produtos cerâmicos refratários e não-refratários
Fabricação de produtos da destilação do carvão mineral
Fabricação de produtos de carne e subprodutos não associado ao abate
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
Fabricação de produtos de trefilados de metal, incluindo os padronizados
Fabricação de produtos derivados de petróleo produzidos fora de refinarias
Fabricação de produtos diversos de minerais não-metálicos (artefatos de amianto e asbesto,
de grafita, fibra de vidro, etc)
Fabricação de produtos do fumo: cigarros, cigarrilhas, charutos, cigarros de palha, filtros para
cigarros, fumo de rolo e em corda, fumo desfiado, em pó e pasta, para mascar e rapé
Fabricação de produtos do refino do petróleo: gás liquefeito do petróleo (GLP) gasolina, nafta,
gás de nafta craqueada, querosene de aviação, querosene comum, óleo diesel, óleo
combustível, gasóleo, gases residuais, parafina, óleos lubrificantes básicos, asfalto (cimento
asfáltico), coque de petróleo, alcatrão de petróleo e outros resíduos de petróleo
Fabricação de produtos farmoquímicos
Fabricação de produtos petroquímicos básicos e intermediários
Fabricação de produtos químicos inorgânicos e orgânicos
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para elaboração de bebidas
Fabricação de resinas, termofixas e termoplásticas, e de elastômeros
Fabricação de sabões, sabonetes, detergentes sintéticos
Fabricação de subestações, casas e cabines de força, quadros de comando, reguladores de
voltagem e outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica,
inclusive peças :
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras
Fabricação de telefones, secretárias eletrônicas, fac-símiles e de sistemas de
intercomunicação, inclusive peças e acessórios
Fabricação de tintas de impressão
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores, inclusive peças e
acessórios
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios, exceto motores
Fabricação de tratores de rodas e de esteiras para uso na extração mineral e construção,
inclusive peças e acessórios
| Fabricação de válvulas industriais, inclusive peças e acessórios
Fabricação de válvulas, torneiras e registros sanitários, inclusive peças
Fabricação de veículos de tração animal e de carros e carrinhos de mão para transporte de
carga, para supermercados, térmicos para transporte de sorvetes
Fabricação de veículos militares de combate, exceto aeronaves militares
Fabricação de vidro plano e de segurança
Fabricação de vinagres
Continua...
121
Apaes º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
Fabricação do coque a partir do carvão ou do linhito em coquerias independentes
(Coguerias)
Fabricação e engarrafamento de bebidas alcoólicas, não-alcoólicas e as águas envasadas
Fabricação e montagem de equipamentos de informática: mainframes, desktops, laptops e
servidores
Fabricação e montagem de equipamentos periféricos: impressoras, monitores, teclados e
terminais de computadores
Fabricação e montagem de veículos ferroviários, inclusive peças e acessórios
Fabricação e recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
Fabricação e refino de açúcar, seus derivados e subprodutos (Usinas de açúcar)
Frigorífico: abate, preparação de produtos e de conserva de carne e subprodutos
Hipermercado - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios, com área de venda superior a 3.000,00? (três mil metros quadrados)
Matadouro: abate, preparação de produtos e de conserva de came e subprodutos
Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas
Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas
Operador de transporte multimodal - OTM, realiza o transporte multimodat de carga da origem
até o destino, com frota própria
Parque de diversão e parque temáticos — atividades que envolvem a exploração de diversas
airações, como as acionadas por meios mecânicos, as percorridas por cursos d'água e
exposições temáticas
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
Posto de abastecimento de aeronaves
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção,
Preparação de subprodutos diversos do abate (origem animal)
Preparação do leite
Processamento industrial do fumo
Produção de arames de aço (Siderurgia)
Produção de artefatos estampados de metal
Produção de ferro-gusa e ferroligas
Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos (Siderurgia)
Produção de laminados planos de aço (Siderurgia)
Produção de peças fundidas de ferro, aço e metais não-ferrosos e suas ligas (Fundição)
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames (Siderurgia)
Produção de semi-acabados de aço (Siderurgia)
Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia (Metalurgia)
Produção de tubos de aço sem costura e com costura, fundidos, trefilados, retrefilados e
lexíveis (Siderurgia)
Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
Produção florestal - florestas plantadas ou nativas
Produção, armazenamento e distribuição de vapor, água quente para aquecimento e ar
condicionado
Recuperação de materiais metálicos, plásticos, borracha, aparas de papel e papelão e de
vidro (separação e transformação de sucatas e resíduos em matérias-primas secundárias)
Serviço de guarda patrimonial
Serviços de galvanotécnica (cromagem, niquelação, cobreagem, estanhagem, dovração,
zincagem, esmaltagem, anodização, impressão)
Continua...
122
QE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
Serviços de instalação, manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos para controle
de processos industriais
Serviços de instalação, manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
Serviços de manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, de estações e redes de
telecomunicações
Serviços de manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos para distribuição e
controle de energia elétrica
Serviços de manutenção e reparação de estufas e fornos elétricos para fins industriais
Serviços de manutenção e reparação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-
elétricos para instalações térmicas
Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e
extração de petróleo
Serviços de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos, caldeiras geradoras
de vapor, caldeiras para aquecimento central, exceto para veículos
Serviços de montagem e instalação de tanques, reservatórios metálicos, caldeiras geradoras
de vapor, caldeiras para aquecimento central, exceto para veículos
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas
e pessoas para uso em obras
Serviços de têmpera, cementação, tratamento térmico do aço e o recozimento de arames
Serviços de usinagem (torno, fresa), solda, tratamento e revestimento em metais
Shopping Center
Torreftação e moagem de café
Usinas de compostagem
Obs.: As atividades enquadradas em G3 poderão ser toleradas nos endereços onde é
permitido apenas a implantação de atividades enquadradas em G1 ou G2, quando se
tratar apenas de escritório de contato da empresa, sem o exercício efetivo da
atividade e obedecendo à área máxima ligada à atividade dos Grupos permitidos no
local. Nesse caso no Alvará de Funcionamento deverá constar: licenciado para
“Escritório Administrativo da Empresa.
Continua...
123
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
GRUPO ESPECIAL
Corresponde aos seguintes estabelecimentos liberados do tamanho de áreas:
Aeroclube
Aeroporto - operação e gestão e campos de aterrissagem
Albergues assistenciais
Arenas de rodeio
Atividades ligadas ao transporte espacial
Atracadores
Banco Central
Capela Mortuária
Cemitérios - gestão e manutenção
Centro de convenções
Comércio atacadista de energia elétrica, inclusive importação e exportação
Construção de embarcações e estruturas flutuantes, incluindo embarcações para esporte e
lazer
Construção e montagem de aeronaves
Criação de animais
Cultivo de produtos hortícolas e de plantas da floricultura
Estação de rádio base — ERB'S
Estação de Tratamento de Água (ETA)
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)
Estádios de futebol e atletismo,
Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
Gestão de portos e terminais marítimos e fluviais
Hipódromo
Jardins botânicos, zoológicos, Horto, Viveiro, Parques Urbanos e Unidades de Conservação
Marinas — garagens náuticas, estacionamentos para guarda de embarcações
Penitenciária
Pistas e circuitos para corridas automobilísticas
Presídio
Produção de espetáculos circenses, marionetes e similares
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronave com tripulação
Serviços de cremação de cadáveres humanos ou de animais
Serviços de manutenção de redes de abastecimento de água tratada, redes de coleta e de
sistemas de tratamento de esgoto
Serviços de manutenção e reparação de aeronaves, incluindo a manutenção na pista
Serviços de manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes, exceto
embarcações para esporte e lazer
Serviços de manutenção e reparação de veículos ferroviários
Serviços de montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização
em vias públicas, portos e aeroportos
Serviços de sepultamento
Serviços de sinalização com pintura em pistas rodoviárias e aeroportos
Serviços de somatoconservação de cadáveres
Continua...
124
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014
Terminais rodoviários, ferroviários e metroferroviários
Terminal pesqueiro
Terminal portuário
Trens próprios para exploração de pontos turísticos, teleféricos e similares
Continua...
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ESSA Do
132
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
(3) Os condomínios por unidade autônoma que adotarem atividades de comércio e serviço voltados para o sistema viário, deverão indicar as áreas de uso
residencial e de comércio e serviço separadamente dentro da gleba para o cálculo dos índices urbanísticos.
(4) - Nos casos de condomínios por unidade autônoma constituído por habitações unifar
do residencial multifamiliar.
(5) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da
atividade com menor coeficiente de aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(7) - As áreas do pavimento em subsolo destinadas a uso comum ou guarda de veículos não contarão para o cálculo do coeficiente de aproveitamento.
(8) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(2) - Atividades de hospedagem: pousada, hotel, pensão e albergue.
(10) - É obrigatório que 30% da área destinada a servir como área permeável do lote ou gleba esteja localizada no afastamento frontal.
res, deverão ser adotados os índices urbanísticos
133
tea .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
“ANEXO V .
TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
EIXO DE DINAMIZAÇÃO 04 - ED 04
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (2. (5 ÍNDICES
CA TO TP ALTURA DA AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO
PERMITIDOS TOLERADOS | MÁXIMO X MÍNIMA GABARITO EDIFICAÇÃO 7
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MÍNIMA | MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 1,4 70% 20% 3 12m
Condomínio por 1,5m com abertura 1,5m com
unidade í abertura
autônoma com LO 50% 30% 3 9m
habitação
unifamiliar 61. (4
Residen sos
Muttifamiliar 4maié o 5
pavimento
8m para a 15 450
Misto (residencial cobertura no
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grupo le 2) pavimento tri abertura para
5 obrigatoriamente edificações
avimentos até o 2º pavimento até 2
20 60% 20% Pavime 24m met
Atividades do mais 1 Acima de 2 pavimentos
G Ve? cobertura avimentos 2,0 m + Acima de 2
tupo * € p h/16 ” pavimentos 1,0
m+h/10
Hospedagem e
edifícios de
escritórios 17)
Continua...
134
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
- Será isentado do cálculo do coeficiente de aproveitamento o 1º pavimento quando destinado a atividade de comércio ou serviço do Grupo 1 e 2 desde
que ocupe no mínimo 50% da taxa de ocupação estabelecida para o uso e no mínimo 60% da testada do lote, com exceção para os condomínios por
Unidades autônomas.
2) - O primeiro pavimento destinado à atividade de comércio e serviço ou ao uso comum, poderá ocupar toda a área remanescente do terreno, após a
aplicação do afastamento frontal, da taxa de permeabilidade e das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos.
3) Os condomínios por unidade autônoma que adotarem atividades de comércio e serviço voltados para o sistema viário, deverão indicar as áreas de uso
residencial e de comércio e serviço separadamente dentro da gleba para o cálculo dos índices urbanísticos.
4) - Nos casos de condomínios por unidade autônoma constituído por habitações unitamiliares e multifamiliares, deverão ser adotados os índices urbanísticos
do residencial multifamiliar.
5) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da
atividade com menor coeficiente de aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
6) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
7) - idades de hospedagem: pousada, hotel, pensão e albergue.
8) — É obrigatório que 30% da área destinada a servir como área permeável do lote ou gleba esteja localizada no afastamento frontal.
Continua...
«-continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
“ANEXO V
TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE ALTA DENSIDADE - ZAD
135
Grupo 1e2
Hospedagem e
edifícios de
escritórios (5)
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS tt) ÍNDICES
CA TO ALTURA DA AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO
PERMITIDOS TOLERADOS MÁXIMO | MÁXIMA GABARITO EDIFICAÇÃO FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA AREA
MÍNIMA | MÍNIMA
Residencial abertura
Unifamiliar 15 75% 10%
mm 3 12m
Condomínio por
unidade
autônoma com 1,5 20%
habitação
Unifamiliar (2113)
PO 3m 1,5m com 12 300
Residencial 1,5m com abertura para
Multifamiliar abertura para edificações
- - - edificações até 3
Misto (residencial 70% até 3 pavimentos
e atividades do pavimentos Acima de 3
grupo 1 e 2) 35 10% 12 40m Acima de 3 pavimentos
É avimentos LOm+h/10
Atividades do To m +h/10 mh/
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da
atividade com menor coeficiente de aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
“Continua...
136
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
(2) - Nos casos de condomínios por unidade autônoma constituído por habitações unifamiliares e multifamiliares, deverão ser adotados os índices urbanísticos
do residencial multifai
(3) Os condomínios por unidade autônoma que adotarem atividades de comércio e serviço voltados para o sistema viário, deverão indicar as áreas de uso
residencial e de comércio e serviço separadamente dentro da gleba para o cálculo dos índices urbanísticos.
(4) - No caso de edificações com meio subsolo a attura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(5) - Atividades de hospedagem: pousada, hotel, pensão e albergue.
(6) - É obrigatório que 30% da área destinada a servir como área permeável do lote ou gleba esteja localizada no afastamento frontal.
Continua...
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ANEXO V
TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE MÉDIA DENSIDADE - ZMD
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
137
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (11 ÍNDICES
CA TO TP ALTURA DA AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO
ERMITID! LERADOS | MÁXIMO A MÍNIM RIT ÃO :
É voos 9 3 MÁXIMA (6) A | GABARITO é FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA AREA
MINIMA | MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 15 75% 15% 3
1,5m com
Condomínio por 1,5m com r
unidade 12m abertura abertura
autônoma com 15 50% 10% 3
habitação
unifamiliar (2)
Residencial
Muliifamiliar
STA $m 12m 300m?
Misto (residencial 1,5m com 1,5m com
e atividades do abertura para | abertura para
grupo 1e2 edificações edificações
Atividades do 2,5 70% 10% 8 28m até 3 até 3
Grupo 162 pavimentos pavimentos
Acima de 3 Acima de 3
pavimentos pavimentos
Hospedagem e LOm+h/io LOm+h/10
138
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da
ade com menor coeficiente de aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - Nos casos de condomínios por unidade autônoma constituído por habitações unifamiliares e multifamiliares, deverão ser adotados os índices urbanísticos
do residencial multifamiliar.
a
(3) Os condomínios por unidade autônoma que adotarem atividades de comércio e serviço voltados para o sistema viário, deverão indicar as áreas de uso
residencial e de comércio e serviço separadamente dentro da gleba para o cálculo dos índices urbanísticos.
(4) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(5) - Atividades de hospedagem: pousada, hotel, pensão e albergue.
(6) - É obrigatório que 30% da área destinada a servir como área permeável do lote ou gleba esteja localizada no afastamento frontal.
Continua...
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE BAIXA DENSIDADE - ZBD e ZONA ESPECIAL 02 - ZE 02
139
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
Usos (1 ÍNDICES
CA TO TP ALTURA DA AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO
PERMITIDOS TOLERADOS MÁXIMO | MÁXIMA MINIMA GABARITO EDIFICAÇÃO FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA AREA
MINIMA MÍNIMA,
Residencia
Unifamiliar 15 75% 10%
Condomínio por 3 1,5m com 1,5m com
unidade Im abertura abertura
autônoma com 15 50% 20%
habitação
unifamiliar (233)
Residencial
Multifamiliar
Misto 3m i2m 300m?
(residencial e 1,5m com 1,5m com
atividades do abertura para abertura para
grupo 1 e 2) edificações até | edificações até
—. 20 70% 10% 4 I6m 2 pavimentos 2 pavimentos
Atividades do Acima de 2 Acima de 2
Grupo 1 e 2 pavimentos |m | pavimentos 1,0m
+h/10 +h/10
Hospedagem e
edifícios de
escritórios (5)
Continua...
140
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da
atividade com menor coeficiente de aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - Nos casos de condomínios por unidade autônoma constituído por habitações unifamiliares e multifamiliares, deverão ser adotados os índices urbanísticos
do residencial multifamiliar.
(3) Os condomínios por unidade autônoma que adotarem atividades de comércio e serviço voltados para o sistema viário, deverão indicar as áreas de uso
residencial e de comércio e serviço separadamente dentro da gleba para o cálculo dos es urbanísticos.
(4) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
(5) - Atividades de hospedagem: pousada, hotel, pensão e albergue.
(6) — É obrigatório que 30% da área destinada a servir como área permeável do lote ou gleba esteja localizada no afastamento frontal.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ANEXO V
TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 1 E 2- ZEIS 1 E ZEIS 2
141
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS t!) ÍNDICES
TP ALTURA DA AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO
CA TO 1 GABARITO z
PERMITIDOS TOLERADOS MÁXIMO MÁXIMA MINIMA 2) EDIFICAÇÃO FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA AREA
MÍNIMA MINIMA
Residencial
Unifamiliar e
T Misto
Misto (residencial
fresidencial € | com atixidades 15 1,5m
atividades do | “qo Grupo 02 15 75% 10% 2 9m Im | opera | com 7m 125m
Grupo 1) abertura | abertura
Atividades do
Atividades do Grupo 02
Grupo 01
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como
atividade de menor coeficiente de aproveitamento.
(2) - Os projetos habitacionais de interesse social autorizados nas Zonas Especiais de Interesse Social 1 pelo órgão compete
terão gabarito máximo de 4 pavimentos, coeficiente de aproveitamento 2, taxa de ocupação de 70% e afastamento frontal
(3) - É obrigatório que 30% da área destinada a servir como área permeável do lote ou gleba esteja localizada no afastameni
Continua...
o frontal.
parâmetro os índices urbanísticos
nte da Prefeitura de São Mateus,
de 3m.
142
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ANEXO V .
TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL 3 E 4 - ZEIS 3 E ZEIS 4
| TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
| USOS (1 ÍNDICES
CA 10 TP ALTURA DA AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO
PERMITIDOS TOLERADOS MAXIMO MÁXIMA MINIMA GABARITO EDIFICAÇÃO FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA ÁREA
MINIMA MÍNIMA
Residencial
Unifamiliar 15 3 !2m
Residencial 1,5m com 1,5m com Para otes
Multifamili bert abertura localizados
em lar E a cena cer na ZEIS 3
isto isto . º . . 125m2
fresidenciale | (residencial 75% edificações | edificações
atividades | e atividades 10% 3m até 3 até 2 to Para lotes
do Grupo 1) | do Grupo 2) 20 4 IZm pavimentos | pavimentos localizados
T, Acima de 3 Acima de 2 na ZEIS 4
Atividades pavimentos pavimentos 150m2
do Grupo 1 LOom+h/10 Yom +h/10
Atividades
do Grupo 2 60%
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos
atividade de menor coeficiente de aproveitamento.
obrigatório que 30% da área destinada a servir como área permeável do lote ou gleba esteja localizada no afastamento frontal.
Continua...
143
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ANEXOV
TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE EXPANSÃO URBANA 01 - ZEU 01
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (1 ÍNDICES
TP AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO
CA TO n ALTURA DA
PERMINDOS TOLERADOS MÁXIMO | MÁXIMA MÍNIMA GABARITO | EDIFICAÇÃO 4 TE L U TESTADA ÁREA
FREN ATERAL FUNDOS MÍNIMA MÍNIMA
Residencia
Unifamiliar 15 75% 10%
Condomínio por 3 12) 1,5m com abertura | 1,5m com abertura
unidade ”
autônoma com 15 50% 20%
habilação
unifamiliar (218
Residencial
Multifa:
Misto (residencial Sm 10m 200mt
e atividades do 1,5m com abertura | 1,5m com abertura
grupo le 2) para edificações para edificações
o. até 2 pavimentos até 2 pavimentos
Atividades do 20 70% 10% 4 tém Acima de 2 Acima de 2
Grupo le2 pavimentos Im + | pavimentos 1,0m +
hno hç10
Hospedagem e
edi s de
escritórios (%
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da
atividade com menor coeficiente de aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - Nos casos de condomínios por unidade autônoma constituído por habitações unifamiliares e multifamiliares, deverão ser adotados os índices urbanísticos
do residencial multifamiliar.
(3) Os condomínios por unidade autônoma que adotarem atividades de comércio e serviço voltados para o sistema viário, deverão indicar as áreas de uso
residencial e de comércio e serviço separadamente dentro da gleba para o cálculo dos índices urbanísticos.
4) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
) - Atividades de hospedagem: pousada, hotel, pensão e albergue.
(6h É obrigatório que 30% da área destinada a servir como área permeável do lote ou gleba esteja localizada no afastamento frontal.
Continua...
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOV
TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE EXPANSÃO URBANA 02 - ZEU 02
144
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (2 ÍNDICES
CA TO TP ALTURA DA AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO
PERMITIDOS!! TOLERADOS MÁXIMO X MÍNIMA | GABARITO | EDIFICAÇÃO 7
tm MÁXIMA | ag O) FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA | AREA
MÍNIMA MÍNIMA
1,5m com abertura
Unifamiliar 15 75% 15% 3 12m
Er 1,5 com
Condominio por abertura
autônoma com 50% 20% 3 9m 1,5m com abertura
habitação
unifamiliar
Residencial
Multifamiliar
Misto (residencial 3m
Misto (residenciale | e atividades de 15
ades do comércio e 1.5m com abertura pm com
Grupo 1 e 2) serviço do Grupo para edificações até | Soerura para 12 300
3) 3 pavimentos edificações até
2,5 8 29m Acima de 3 2 pavimentos
Atividades do pavimentos 1,0 m + Acima de3
Grupo 1 s0% 15% ho pavimentos 1,0
o o m+h/10
Hospedagem e
edifícios de
escritórios (51
Apart Hotel
Atividades de
comércio e 12 3 5 brigotoriament 3
serviço do Grupo é — m obrig ente em m
3 cada lado
Continua...
145
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da
atividade com menor coeficiente de aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
(2) - Nos casos de condomínios por unidade autônoma constituído por habitações unifamiliares e multifa
do residencial multifamiliar.
(3) Os condomínios por unidade autônoma que adotarem atividades de comércio e serviço voltados para o sistema viário, deverão indicar as áreas de uso
residencial e de comércio e serviço separadamente dentro da gleba para o cálculo dos índices urbanísticos.
(4) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
[5) - Atividades de hospedagem: pousada, hotel, pensão e albergue.
(6) - É obrigatório que 30% da área destinada a servir como área permeável do lote ou gleba esteja localizada no afastamento frontal.
ares, deverão ser adotados os índices urbanísticos
Continua...
«-continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE INTERESSE HISTÓRICO 01 - ZIH 01
146
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
Usos 1
ÍNDICES
PERMITIDOS
TOLERADOS
CA
MÁXIMO
8)
TO
MÁXIMA
TP
MÍNIMA
(3)
ALTURA DA
GABARITO | EngFICAÇÃO
AFASTAMENTOS MÍNIMOS
PARCELAMENTO
FRENTE
LATERAL
FUNDOS
TESTADA
MÍNIMA
ÁREA
MÍNIMA
Residencia
Unifamiliar
Residencial
Multifamiliar
Misto (residencial e
atividades do
Grupo 1
Atividades do
Grupo 1
Hospedagem e
edifícios de
escritórios (2)
Atividades do
Grupo 2
75%
10%
75%
10%
Isento
1,5m com
abertura
1,5m com
abertura
200
(3) — 30% da taxa de permeabilidade deverá estar obrigatoriamente no afastamento frontal.
Continua...
Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da
atividade com menor coeficiente de aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
) - Atividades de hospedagem: pousada, hotel, pensão e albergue.
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOV
TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE INTERESSE HISTÓRICO 02 - ZIH 02
147
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
Usos tt)
ÍNDICES
PERMITIDOS
TOLERADOS
CA
MÁXIMO
8)
TO
MÁXIMA
TP
MÍNIMA
(3)
GABARITO
ALTURA DA
EDIFICAÇÃO
AFASTAMENTOS MÍNIMOS
PARCELAMENTO
FRENTE
LATERAL
FUNDOS
TESTADA
MÍNIMA,
ÁREA
MÍNIMA
Residencia
Unifamiliar
Residencial
Multifamiliar
Misto (residencial e
atividades do
Grupo 1)
Atividades do
Grupo 1 |
Hospedagem e
edifícios de
escritórios (2)
Atividades do
Grupo 2
Ls
75%
10%
75%
10%
12m
3m
1,5m com
abertura
1,5m com
abertura
200
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da
atividade com menor coeficiente de aproveitamento, exceto nos casos de uso mis
(2) - Atividades de hospedagem: pousada, hotel, pensão e albergue.
(3) — 30% da taxa de permeabilidade deverá estar obrigatoriamente no afastamento frontal.
Continua...
«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA DE INTERESSE HISTÓRICO 03 - ZIH 03
ANEXO V
148
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS (ti ÍNDICES
TP AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO
CA TO f ALTURA DA
PERMITIDOS TOLERADOS MÁXIMO MÁXIMA MÍNIMA GABARITO EDIFICAÇÃO (4 Ren q— TESTADA AREA
RENTE LATERAL FUNDOS MÍNIMA MÍNIMA
Residencia
Unifamiliar 15 75% 10%
Condomínio por 3 12 1,5m com abertura | 1,5m com abertura
unidade m
autônoma com 15 50% 20%
habitação
unifamiliar (26)
Misto (residencial Atividades do 8m 10m 200m?
e atividades do 1,5m com abertura | 1,5m com abertura
Grupo 2 ' = a =
grupo 1) para edificações para edificações
Atividades do Misto 20 70% 10% 4 16m até 2 pavimentos até 2 pavimentos
- : Acima de 2 Acima de 2
Grupo 1 (residencial e . Ê
o pavimentos 1 m + pavimentos 1,0m +
atividades do
h/10 h/10
grupo 2)
Hospedagem e
escritórios (5
Nos casos de
(2) - Nos casos de
do residencial mu
duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da
atividade com menor coeficiente de aproveitamento, exceto nos casos de uso misto.
condomínios por unidade autônoma constituído por habitações unifamiliares e multifamil
tifamil
ares, deverão ser adotados os índices urbanísticos
(3) Os condomínios por unidade autônoma que adotarem atividades de comércio e serviço voltados para o sistema viário, deverão indicar as áreas de uso
residencial e de comércio e serviço separadamente dentro da gleba para o cálculo dos índices urbanísticos.
(4) - No caso de edificações com meio subsolo a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5m.
Qspedagem: pousada, hotel, pensão e albergue.
0% da área destinada a servir como área permeável do lote ou gleba esteja localizada no afastamento frontal.
(5) - Ati ;
(6) - É obrigatório,
Continua...
«-Continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V .
TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
ZONA ESPECIAL 03 - ZE 03
149
TABELA DE CONTROLE URBANÍSTICO
USOS ft) ÍNDICES
CA TO TP ALTURA DA AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARCELAMENTO
PERMITIDOS | TOLERADOS MAXIMO MÁXIMA MINIMA GABARITO EDIFICAÇÃO FRENTE LATERAL FUNDOS TESTADA ÁREA
MÍNIMA, MÍNIMA
Atividades do 20m
Grupo le2 obrigatoriamente
15 en% 20% 3 = 5m em cada ado 3m 20 900
Atividades do . -
Grupo 3 obrigatoriamente
em cada lado
(1) - Nos casos de duas ou mais atividades com usos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da
atividade de menor coeficiente de aproveitamento.
(2) - As áreas do pavimento em subsolo destinadas a uso comum ou guarda
(3) 30% da taxa de permeabilidade deverá estar obrigatoriamente no afas
TR
Continua...
amento frontal.
de veículos não contarão para o cálculo do coeficiente de aproveitamento.
150
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ANEXO VI — PLANO VIÁRIO
á
NE CEU ANEALICS IA MESA
AE am aec es (iscas
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ANEXO VII — EIXOS AMBIENTAL E INTEGRAÇÃO
151
Rodovias
mm Elma Estrutucorte Beer
Eus roenta
Áreas Arzestas
mae tosa sceca cs) Becas tcaçõedo Área Comes)
emma U-sare
E
Í. Excaastsozss
PUNTSÇÃO CEA DANGANE. DEMIMEDA
BiTrSeo as ntLÓeasE maEroS
DANO DETIDA MINC EA TITO MATEUS
ENE ar
Err
DECANTAÇÃO
Foste
careT hem sie emas
Som tsact cr vaia copoce (TED A] Zanddos Ti tro za
Continua...
“pnuújuos
“DBDA [O OLJUIU
ou ep opSpjup|duu! Q OppBuGO DOI jonjus21sd sjse JoSUpo|p es opu anb Us sospo
SON “OAIISJOD OSN Sp 8 Odjand osn ep sepopiago DIvd spjsiASId sOBDA sop (ojuso
J0d sIOP) %Z D JSpuodseuosS SASp sosop! no DIDUGIDyOp LUOD spossed Jd opiznpuoo
"ples no “uupznpuoo snb sojnojsa Sp OjustuDuO!DD|so DJDA SOBDA SP OISUINU O "6
!OXIDOD Djoqo!
ou opibixo op Jousju! 'DBiposop e DBIDO e enbioquissop e enbioquis 'sp|S|DIoIQ
'sOjnDISA SP OjUSUIDUO!DP|SS OD SsDpDU!!sop SOBDA ep olsunu JBixe opispod
poUNU “PSUDUUIZIA SP Ojopdu| Sp sopnisa ep opdpAaoJdD DR spilalns sEPopIAD sy "8
“SOJNDISA SOP SPIGOUDUI & ORSD|NDID DIPOA OUIS]UI OJUSLUPNUD
LUOD JOJUOD LUSA9P p END JOIDUU OJSUUNU US (/D DJbd SOBDA LIOD SeGÂNUsuOD *Z
“[DJUOJ] OJUSLUDISDJD O Jodnoo
opuspod opu Ojusupussidus Op SDUJSju| JOS LISASPp (/D DIpd sOBDA sy “9
“[OJUOJ] OJUSUIDISDJO
O JodnDdo opuspod ojusupussidus OD spuIS/UI JS UISASP (1/3 PIPA sOBDA sy Gg
"DPDJUUS Q OJUNÍ DPPZIDDO| 185 DI9A9p enb 'sojnDISA Sp ODSD|NUNIO Sp DOJp
D WSU 'SOIGOUDUI S OpÍP|NDID 'OssSDD ep sodpdse so 'enbipquiasap/enbipgquia
no pBiposep/oBioo | 'ojusuupuolDp|so piod soppzn oplJos OPN “+
“SO|NDJSA Se|sep DpJoNDB Q DPDUI|SSp DSJp D pppjuoODsep
DIOS SONDA SP OjUSLIDUO/DD|SS OD soppuIsep soBDA ep ojno|jpo O DIDJ “E
“epoplun DuIsoui Q sejusduUajusd
OSINOS O OIDIQUIOD 'SSJDIMDHNU O Seo jtupjun siDIDUSPpIso! SSPDpIAgO
DIO] OpDUolDIpPUOD Ossedb UioD OAgDAUd osn ep spBDA sbpIluUOd opIos “TZ
“OPÔDOLIPS DISO DIDA Oupssedeu
|]D/0] OD JDBSUD &S DIDA SOPDUJOS JSS OQISASP 'SOLUSSUI SD DIDA OppOIpu! DBIDIsop
e pBiDO 9 enbipquissep 9 enbioquis 'sDjSjDIDIG 'sOjnDISA DID sOBDA Sp OJeunu
op Ojnd|p> O 'OPSDDIIPS DUISSUI D LSIDANDO SSPPPIAgD sIDUU NO sPNp OPpUDNYO "|
VONVISIA/VOIVO à ANDAVaWaISIa/INDAVIWI OLOW
“svIITDIDIA 'SOINDIIA JQ OINIWVNOIDVISI 3d SVOVA Jd OINIWVNOISNIWIA
(a/2)
vVONVOSsIa 3 VONVO à (q/3) anduvawasaa à anouvawa 'sviaTDIDIA (JLNVIISIA
3 OAILVAld) SOINDIIA 3d OLNIWVNOIDVISI OV SVAVNILSIA SVOVA 3a OUIWNN
MA OXINV
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“0d DBDA |Q-
DPInuSUOD
DSID SP ;UUOY
SID ep (ouojuuop
LO) 19UHD
od, OP sipruepiseu
sepoplun
To Jod DBDA 10-
DAIDAIS |
“DuUOUg|no
eppplun
J0d Oluuopuos -
“JONUDI NU
jolDuepisey -
“OD5DIJ
No ;LUOO | DPpDO puod
DBDA [0 JOjUSDsG1D
"ppInIjsUOd
DSID SP -UUOOE
SP DUO sepopjun -
“DpINyjsUOD
DSIJP SP ;LUOOE O
00! SJjus sepppiun
DJDA SOBDA ZO -
“UUOO | SH Sp
DPInJsUOD Sppplun
DSID DIDA DBDA [Q-
DADAS
JOJO UN
|DIDUSpIsoa -
(a/2) vBipasap
& DBIDD DIDd DBDA
(/a) enbipquiasap
e anbipquia
DIDd Da1p /DBDA
DjSpotq
DIDd sDBDA
ep ouguiu
OJ9UUNN
(SJuDySIA 9 OAgDAud)
sojna1dA DIpd
WaBDIDB ap soBDA
SP OUIUIL OJUINN
SPoPIAIy
SIDIDU9PISAY SSPOpIAuy
EsL
“PLOZ/580 «U IDJUSUISjAÚIOS 197 PP OD5DAUUOS=
OLiIdIUd OA JIINIIVO
OINVS OLNIjdSI OA OQVISI
SNILVW OYS IQ TVdIDINNW VANIA
GER
O
=paújuos
“"DPINIJSUOD DEID Sp SP 0050) DSID SP ;UIOS “SIDISGI
<UUOO9 SP SIDUI LUOD NO zUUOOL eo ep epoplun SIDUOISSIOJA
segôDoype pIDA DpDO pJOd DIDA DBDA [O - sp ouojuOsa -
q/2 ep DBDA |0- DBDA LO - :OADANd “OUOJUDSI -
“DUDPDd -
“UU Jut
Ojusuusjoluso
ep oSinos
ep opôdDpjsald -
JpzD op soBol
soJno e soBuia
ep opôpIojdxa -
sojnopjodsa
ep sojps
ep opdpojdxa -
“SSJP|ILUIS S JOUJIG
"ponuls ep sobol
ep opôpIo|dxg -
:seuD|og -
“PpInujsuod “DUIUDO -
DSID SP ODÍDI] “SSJD|ILUIS
NO Op DPpDO e soons ep 'puo
DIpd DBDA |O - ep DsDO 'sejpo
“SJUDIISIA 'Sj9UOUDUDT -
“DUDZZIA -
“DAIDIISIUILUPO !SDUDISDUNUD -
DSI OP ODÍDI) NO “SSjUDIND|SON -
«LUST DPDO D DBDA “SDPIGOG JIAIOS
“DPINISUOD DOI Sp *SONDISA LO “ZUUST OP DUIDD - | WS soppz|piDedso
<UUOOS SP sIDUU UOD ep sOBDA so “eJusUDHO/OBLGO | sojuswulDsjequise
seoSpoupe pIpd DpDO DIpd DBDA [0 - SOJNO O DUSYSIUM
a/2 ep DBDA 10 - DBDA |0- :OANDAlId 'puedouyo “pg -
"DpInusUOS
DSP Sp opdDI)
NO ;LUST DPpDD
DIDd DBDA [0 -
“SJUDESIA
“DADIISIUILUPO
DoJD Sp OpÍDI NO
«LUST DPDO D DBDA
“DPINUSUOD “SONDISA | LO UIST SP DUIDD - “SDISIÍSIDA
DSIp Sp ODSDI nO Op sDBDA Go 'OjusupuojoBugo SUGZDUUY -
<LUOO8 DPDO DIpd DPpDD pipd DBDA |0- 'OPppD>JSuUMediH -
q/2 ep DBDA 10- DBDA [0 - :OAJDAlId !Opp>JSUSdns -
“DADISIUILUPO
DSI D DPpIZNpop
“PPInJ|SUOD
DSI SP ODSDI!
NO ;LUOS DPDO
DIpd DBDA LO -
“SJUDHISIA
“DAIJDIISIUILUPO
DSID Sp OpÍDI NO
“DPINJSUOD zLUST DPDO D DBDA
DOI) LO “LUST SP DUO - “eJuDyjouIos
ep opdDIy “ejusuDuojoBugo DAjHOdso
“P100/580 U IDjUSUIS|dUIOS 191 DP oDSDNU]UoS”
OLIIJIYA OA IJLINITVO
OINVS OLIyIdSI OA OQVISA
SNILVW OVS 30 IVdIDINNW VANLIIIIA
PSL
PE SERIRA
“PnúquoS
OPDIJDAD 195 Dlonsp
DBPDD DIA DIDd DBDA |0-
sp DOIjpId
— JMUOO9 9P DDD - DBDA |0- :OANDAlId DJDd seg5p|pIsu| -
“SNSJPW ODS "ppINIjSUOD
SP NAdWO - OUDGUN DeID Sp ODSDI
OJUSLUIA|OAUSSSQ No “UIOY DPpDO
8 OjUSuID[SUDId SP DJOd DBDA [0 -
jodi>junW oujssuoo “SJUDESIA
OS AIVWD
ojed oppaoJdo o “DAIOJSIUILUPO
OPDIJDAD 195 DISA9p “DpInusuoo DSIP SP ODÍPI NO
— LUO09 SP DUIDD - DOI | “UUOP DPDO D DBDA
“DPINUSUOD DEI ep op5oI | LO Op SP PÚDO - “snesnuu
SP «LUOO9 910 Sp no ;uop “SJUSUDLO DBUGO | & 94D Sp DUS|DS -
segÍpoype pIDd DpDO DIpd DBDA [O “DUSUID -
"0/2 ep DBOA I0- a/a ep DBDA |0- DBDA [0- "OAJDAId “OJ|DS] -
"PPINUjSUOD
DOI “OAIS|0D
— “DPINISUOD DSJP ep op5DI “PpInusuOD | / sPOjand sogiunas
SP ;LUOPE SP DIDO No ;LuçE DSIP Sp opSDI no segôpiugajso
seg5poyipe pipd DPpDD DIDA no Op DPDO “ogno ep sipdo|
a/a ep pBDA | - DBDA [0- DJpd PBDA [0 - 'sojdus| 'sofeJB]| -
“SIDIUOUUIHSO -
“IUDgUt
Ojusujus|ojus
ep oSjnas
Op opdpIssug -
— :SMOUS OP DSDD -
“DpIrujsuoo “SSJD|IUIS
Dep 8 spuSjS2UDPp
“DPINUISUOD DEID ep opSDI! “DpInujsuoo 'sposjossIp
SP «LUO9E SP DUIDO NO «LIDO DOI Sp opóouy 'sejDOg -
segÍDOYIpe DIDA DPpDO DIA No «LUST Dppo sOjusas
a/3 ep DBoa | - DBDA |0- DI0d DBDA [O - | e sbjse) ep DsD9 -
“DPInujsuoo
DOI
“DPINU|SUOD DEJD “ppInjsudoo ap op5DIy "PpInusUOD
Sp -UUOO9 SP DDD ep opóDI NO ;LUOOZ DSIP Sp opÍDI
seoSDDLUIps DIDd No ;LUQO9 DpDo DPDD DIDd NO ;UST DpDo “segSusAuoS
q/2 ep DBDA | - | pipd Q/3 DBDA 10 - DBDA |0- DIpd DBDA [Q- ep oJuso -
“sie jouu
O|99X9 -LUO0O" | SP
DUDD DPINI|sUOD
DSIp LIOD
segdpouipe vivd “sepopiun go ppDo
q/3 ep DBDA [0- DIDA DBDA |Q- “Dppsnod
“DPpInUjSUOD :SAquo :9P9dsoU/SJUDHSIA *OpsUod -
DSI SP ;LUOOO' | "OPS NO “SIPJOW -
SP sol LUOD | “DpInyjsuoo pelo ep | sepppjunol “sepopjun 0z :senBisgjp -
SSQ5DIIPS DIDA | -WIOOO!| DPDO DIO DPDO DIpd | ppDo pipd DBDA | - “[9/0H uody -
q/2 ep DBDA |0- q/3 ep DBDA |0- DBDA | - | IDAJDISIUIUPD Beiy “SIGJOH -
“eppplun
DP DPINJJSUOD DEI
SP ODÍDI NO ;UIOS
DpDO DJDd DBDA [O
“DPINJjSUOD DSI DISSP DUO - “jenônjo
Dep “DPINJISUOD DJDA SOJjDS -
SSL
“PL0Z/580 cU IDjUSUIS|dUIOS 157 DP ODIDNU]UOS”
OLIJAIIA OQ JIINISVO
OINVS OJIYIdSI OA OqVISI
SNILVW OYS 34 TVdIDINNW VINLIIAA
ES SERRO
=pnujuos
SOBDA ZO UIOOO! L "Q/3 SP sDBDA ZO SP «LU0O9 *SJUDIISIA 'SPOJUHO -
ep DUO - | “UUOOO | SP DUO - ep ep !SSJD|IUIS O SEWDXO
segópoyipo “DpInujsuoo Sp SOLO |DIOGOT -
“DPINISUOD DOJD “!DPINUSUOD DEID Dipd DeID OP ODSDI | “SPNDS Op sojsod -
SP :LUO00' | SID Sp SP «UUOOO' | SHD SP OpSDI] NO NO ;LUOS DPDO “SPppjuls|puu
segópouipe pod seodDIyIp9 DIDA | «LUUDO! DpDD DJpd DBDA [0 - e opnps
q/2 ep DBDA |0- q/3 ep pBDA [0 - D DDDALO- :OAWDAld | op DSDD YojIdson -
“DPINUjSUOD
DSID Op ODÍDI
— — No «LUST DPDO
DJpd DBDA [O -
“Q/3 ep DBDA |0- :OADANd D|j02se-0|ny
"opsus|xe
“DPINJJSUOD 8 opdpnpoIB
Dep Op opdDJ) -sod 'opSPNppIS
NO ;UUSZ DPDO — Jouyedns
— DIDA DBDA 10 - opSpINpI -
“SJUDESA “OsINDUOD
“DPINUjSUOD DJpd ouojpupdeJd
DSI “ppInujsUOD osinD -
“DpInJsUOD ep opõoI DSI Sp op5DI “oolBojouda]
DSIP EP OpÍDI NO no Op no [UOS DpDo e ooluD9]
<UUOOZ DPDD DIPA DPpDO DJDd DIDd DBDA 10 - | ISAIU Sp jpuolssgoJd
q/3 ep DBDA [0- DBDOA [0- :OANDAlId OopSpINP3 -
“auodsa
ep ouisus ep
OjUStIDO|SGD|sI -
“DOISQUI
ep oulsus op
OjUSWIDOJOQD|Sa -
“DpInyjsuoo “DOISQUI SAISN|DUI
DSID Sp ODSDIY DINgND O sen
— NO ;UUOZ DPDD | sp soppBI sosing -
DIDd DBDA [0 - | “DUIOIPI SP sOsIND -
“SJUDJISTA “OIP9UU OUISUI -
"DPINJSUOD “[DjusuDpuns
DSI “ppInIjsUOD OUISUI -
“DpINUSUOD ep opópI) DaIp Op opdDI “DjoDso-p1d —
DSI Sp OpSDI) NO NO ;UUOT NO «UUOS DPDD | |gUDJUI OQSDINPI -
<LUOOZ DPDO DIDd DPpDO DIDA DIDd DBDA LO - :SO4DSJD —
q/3 Sp DBDA [0 - DBDA 10 - DADA | IHUDJUI ODSDINPI -
“OAlHOdsop
oduwpD -
'sDAlJOdsep
seo5p|DJsuI
8 SSPbpIAIO
ep opôpiojdxo
“ODSDI NO e ODSDZUDBIO -
«LUST DPDO D DBDA “SeJp|tuIs
“sSnejoWw opS LO 'IDJO! DoJ9 ep e sonuodsep
SP NAdWO - OUDAIN zUIOOC SP DID - 'SIDIDOS SSQNID -
OjuSWAOAUSsad ISJUDESIA “OIPDISI -
e ojuswpfsuDId Sp :SDÍDIA -
jodi>lunW oyjesuoo “ID$O| DOI “ojodo “SDALHOdS3
OS AIVND DP ODSDI! NO DAIDISIUILUPO SDIPONO -
ojed oppaoJdo & NO ;LUOS | DOI Sp *WOh DPDO | “SJA JD OD seguodso
95L
“PLOC/S80 oU IDJUSUISJAUIOS 197 DP ODÍDAU]UOoS
OlIIJIYd OQ JIINIIVO
OINVS OLRIdSI OA OQVISI
SNILVW OYS JQ IVdIDINNW VANLIIIIA
ES SEAT ROS
“Dpnujuos
OJUSUIAJOAUSSSG
e ojuswp[euD|d ep “ppir:|suoo
jodiotunyW oyjesuoS DOI “Dpinujsuoo
OSAIVND — ep opóou DSID OP ODÍDI
ojsd oppaoJdo NO ;UUSZ no ;US/ DpDO
e OPDIjDAO DPpDO DJpd DJpd DBDA [O -
JOS DJSAOP - DBDA [0- “SJUDIISIA 19 OP spuIsnpu] -
“UUOOS
DPDO OD DBDA “DpInujsuoo
LO JOjUSIsSJD0 DSID OP ;LUOOO' | ZLUO00' L
<UUOOO'Z SP DUIDO - — Jopeoxe enb opõoi D Jogedns pap
“DpInjsuoo “SOJNDISA | NO jUIOY DPDD DIDd UWOD 'ES O TI OP
JDeJP SP ;UO0O'T ep soBDa | DBDA 1Q + SOBDA | - | OSIAISS 8 O IGUIOD
ID SOBDA Z - SDP %09 - *DANDANd SP SSPDPIAILy -
“DPINI|SUOD zLUO0O' t
DSID SP ;UIOOS 8 005 Sujus
— J9peoxe enb opõpI) DPDDOUIpo Dep
"SO|NDISA | NO ;UIOY DPDO DIpd WO? ES O TO Op
ep soBoa | DBDA 10 + SOBDA 90 - | Odines e OIDIQLIOD
'DBoA |- | SDP %09 - “DADA SP SePopIAy -
*ODSDI) NO ;LUOY
OPpDO DIDd DBDA
DN JOJUSISSJDD <UUQ9E D JOUSJUI
— — «UUOOL SP DUIDD - DPDDYIpo DoJp
'SOJNDISA | “DPINI|SUOD DOJD Sp LD ES e TS Op
Sp sLBDA | MUDO! ELO SOBDA ZO - | OSIAOs é OIDIGUUOD
SPP %09 - *DADANd ep SSPoPIALy -
“DpIndjsuos
DSID SP ;LUOOO L
— "OjnIJOA | Jepeoxe enb opdDI | -UIOOO' | D Jouadns
'q/02 ep SP DBDA | No ;ugp DpDo pJpd DSJP WOOD '|S Op
DBDA LO “zLUOOO' L DPDO DID | DBDA |O + SOBDA QI - | Odjuss e ologuioo
Sp DDD - DBDA [0 - :OADAIS SP SSPDpIALYy -
“DpInyjsuoo
DSID SP ;LUDOS zUUO0O' | S 009
— — "ojnaisa | Jopeoxe enb opópIy eJjue pppoyipo
ep DBDA no ;LUOj DPDD DIDd DOI LUOD “15 Op
DPDOD DJOA | DBDA LO + SOBDA pQ - | odinas o OIDIPQUIOD
DBDA LO - :DANDANd SP SSPoPiALy -
o “DPINISUOD DSID
SP ODSDI NO ;UIDOL
DPpDO DIDd DBDA SOUDSDJSUY
— — DN JOjUSISSJDD € «UIOOS
“O|nDI9A <LUOO | SP DDD - | D JouSju! PpoOyIpo
Sp DBDA | “DpInysuoo pelo op DaJp UIOD |S Op
DPDO DIDA | «LUOO| PIO DBDA [Q- | OSIAISs O OIDIQUIOD
DBDA 10 - :OANDANd ep Sepopialty -
“osn ap pjoBsjpo 10d ojuswubiponbua pipd (50 oxeuy) SSPDPIAIV 9P DISI] IDAISSGO
“OP5PI NO
<IOOT DPDI
D DBDA [O
DpInujsuoo
DOI
SP -LU0OO9
ep DU - “DPINUSUOD
DSI Sp oDdDI
“DPINISUOD NO ;LUO/ DpDO
“q/D2 ep DOI DIDd DBDA [0 -
Ls.
“PLOC/590 cU IDJUSUIS|dUIOS 157 DP ODSDNUguo>”
OLIIIIYA OQ JIINISVO
OINVS OJRIdSI OA OQVISI
SNILVW OVS 34 TVdIDINNW VANLIIIIAA
SEER
=pnujuos
“sNSIDW ODS Sp
NAdWO - OUDGUN
OJUSUIAJOAUSSSA
"DPINUSUOD DOID
SP OPÍDI NO ;LUDOOS
DpDO D DBDA LO
- 4000" L SP DUIDO -
“DpInujsuoo
Dep SP ;UIOOO'L
9JD Sp segóDDpa
DJDd sOBDA OI -
SJUDISIA
“DAI DIISIUILUPO
8 ojusupfeuDIa Sp “DpInysUuoo DSID Sp opSDI NO
jpdituNW oyjesuoS DSI ZUUSE DPDO D DBDA
OS AIVWO SP ODÔDI | LO LUSE SP DDD -
ojed oppaoJdo NO ;LUOOZ “9 jUSUDUOLOBUGO
6 OPDIJDAD pppo pIpd DBDA LO
J2S DJSA9P - DBDA L0- “OAWDAId €S OP souIsnpu| -
“DpInJjSUOS
Dep “PpInujsuod
ep opõo! DOI Sp oDSDI
RO UUSZ NO ;UUS/ DPpDO
DpDO DIpd DJpd DBDA [0 -
"Q/D ep PBDA LO - DBDA LO - “SJUDESIA | <O OP SouysnpuI -
“SNSIDW ODS SP
NAdWO - UDN
“PL0Z/580 U IDjusuisjduioS 151 DP oDSDAújuo>=
OllJdIdd OA ILINITVO
OINVS OLRildSI OA OQVISI
SNILVW OVS IG IVdIDINNW VANLIIIIA
8sL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IX —
PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Daia das imagens: 4/ ; p 8678 39º51/53.14"0 el
Área histórica
E a ) É :
tação das áreas de interesse de preservação
Autor: Tatiana Caniçali Casado
eemememseess Conjunto Histórico Edifício urbano Base: Google Earth, 2006
isolado
—— Núcleo histórico
159
“prujuos
OjJuSUIBaUOZ SULIOJUOD :OUJOJUI
> ojusueouoz suuojuod :ogdednoo
jeuojomysu] :osf)
jerosed ogdenosaJd — 7 :ogÍsj01d Gp neis
:0BÍPAJ9SUOD
Jejnboy ep opeisa
:Jemejpeuibuo
jeuojonysu] osn
opejost .
jJEluUOUIged
ouequn opa
euegun esngeunbay :JeuojuJs |
epos :0gôPZI|2D07
eojqnd — :opepoudoJg op odi
00LI SJAn saNnao :ogÍeulwousg
“VlOZ/580 cU IDjUSWSjdWOS 151 DP OD5DNU]uos”
OLIJJINA OQ JUINIAVO
OINVS OLIIdSI OA OQVISI
SNILVW OYS IJ TVdIDINNW VUNLIIIIAA
09L
pnrujuos
EP OJuU99 op Jgued e w OZ op OleJ ou ewIuIu jpueoipoe uou eoly :OUJOJUI
Jus]sIxo ep ojustune o no sogãednoo senou siaapfosop ogs oeu :oLdednIo
jeuojonynysu] :osn)
jesBejui ogdenosald — | :og5sj01d 9p neis
:0gôPAIOSsUOD
ep opeisa
:Jemejpeuibuo
jeuoronygsu] o8n
BILIO)SIY BeIy :jeruowuiged
euequn esmojnbay :Jeuojuo |
apos :0gôdeZI|2907
eojgna :epepoudoJg op odi |
LOLI eyuinbig :ogôPUIuousd
“P10Z/580 “cU IDJUSUIS|dUIOS 197 DP ODÍDNU]UOS
OLiIJIYA OQ JIINITVO
OINVS OLIYIdSI OA OAVISI
SNILVW OVYS 4 TVdIDINNW VUNLiIIIAA
LoL E
pnujuos
OJUSWB9UOZ SULIOJUOD :OUIOJUI
Ojusuirauoz suuojuos :opõednIo
5 osoibijoy :osn
jerssed ogôenlosald — 7 :ogdsjoJd op neJs
Jenboy :OBÍBAIOSUOD
ap opejsg
:jengejpeuibuo
oso!bijon osn
opejosi .
ouequn oIIpI :[eruouineg
euequn esngoynbiy :Jeuojus |
apos :obdeZI[2D07
epeaud :epepoudoJg op odij
cOLI OueSS90IQ Nesniy :ogÍPUlwousg
“P102/590 cU IDjJUSUIS|AUIOS 19] DP ODSDAU]UOS
OLIIJIIA OA JIINIGVO
OINYVS OLII|dSI OA OQVISI
SNILVW OYS dq IVdIDINNW VINLIIIIA
Z9L Re
“pAujuos
OjuSuB9UOZ SULIOJUOD :OUIOJUI
ojusutsuoz sunojuod :ogôednoo
osoIbijoy :osn
jersed ogôenasaJd — 7 :ogdajoJd op neis
Jejnôey :OBÍBAIOSUOD
sp opejsg
:jeneypeuibuo
osoIbijoy osn
opejos! :Jeruouige
ouegin opa PINO MILE
Buequn esngoynbiy :Jeuojuo |
apos :ogdezI|2D07
epeaud :epepoudoJg ep odij
€0 LI HIXX 080 OUESSDOIQ OÚU9S :oBóPUuIOUOG
“*P100/580 oU IDJUSUISjAUIOS 157 DP ODSDAU]UO5
OLIIIIA OQ JIINITVO
OINVS OLNIIdSI OQ OQAVISI
€9L
“paúquos
OJUSUIB9UOZ SUIOJUOD :OUJOJUI
ojusweauoz suojuos :ogáednIo
ooIjqnd jeuolonynsu] :osn
jesboju! opdeAJo sad — | :ogdsj0Jd op neis
:OBôPAIOSUOD
ep opejsa
uny
jemejpeuibuo
oo!qnd jeuotonyysu osn
OdLOJSIY OjunÍuo o :jeruouiged
euegun esngeyinbay :J2HOjuJO |
apos :o&deZI[2D07
: eaanda :epepoudoiJdg ep odij
POLI jeguso ouUG]LSS 'opôeuluwousg
“PLOZ/580 cU IDjJUSUISJAUIOS 157 DP ODSDAUUOo>
OJIJJINd OA ILINITVO
OINVS OLRIdSI OA OQVISI
b9L
““Dnuluos
ep oJuao op Jjued e WOZ OP OleI OU BUIUIU JPUBIIHIpOe UOU BOJY :OUJOJUI
OjusuBaUOZ SULOJUOD :OLÍedNIo
jeany|no/09nsun - os! qnd jeuolonynsu] :osn
jesBojus ogde no sold — | :ogdsj0Jd ep neJs
uwog :0gÍPAISSUOD
ap opeysa
(cogsun) ojuod) jemejpeuibuo
oo!gnd jeuoronysu| osn
OdUQISIy Ojunfuos Jeruownzes
euegun esnegnbay :Jeuojuis |
epes :0bdeEZI[2907
eogana :opepoudoJdg ep odif
SOLI eujsa efeJb| seuny :oBdBUIWOUSd
*P102/580 cU IDjUSUIS|dLIOS 197 DP 0D5Dnujuo>
OJIIJINA OA JLINITVO
OINVS OLII]dSI OQ OQVISI
SNILVW OYS IJ IVdIDINNW VANLIIIIAA
s9L ER
pruújuos
OJuSWB9UOZ 9UHOJUOD :OUIOJUI
ojusuirauoz suLiojuos :ogáednoo
jerDuapisol :osn
jegusiquie ogdeAIosaJd — g :ogda]01d sp neis
:OgÍBAIOSUOD
ap opeysa
Jeguegun :jemejpeuibuo
jeruspisoy osn
BOLIO]SIY BOJy :[eruouigeg
euegun esngeynbiy :Jeuojuis |
epes :og5eZI|2D07
epeaud :epepoudoJg op odip
erouepisey :ogÍBUIuIOUSA
“PLOZ/580 ou IDJUSUISJAUIOS 157 DP ODSDAU]UOS”
OLIIJIYA OQ IJIINIIVO
OINVS OLIY|dSI OA OQVISI
SNILVW OWYS 14 TVdlDINNW VINLiadIA
99L a
“DAUUOS
OJUSLIB9UOZ QUHOJUOD :OUJOJUI
OojusugaUOoz auUojuos :ogáednIo
jerouopisos :osn)
jegusiquie ogôeAIosa!d — € :ogdaj0Jd op neis)
:OBÍPAJOSUOD
Log
ep opeisa
Jeipyegun Jenejpeuibuo
jerouspisoy osn
BOLIOJSIY ESIY :Jeruouiged
euegun esngoginbay :JeuojuJS |
apos :ogÔeZI[pD07
epeaud :epepoudoJg op odip
eiougpisen
'ogôeUlWousg
“P100/580 cU IDjUSUISJAUIOS 197 DP oDSDAUuOS
OLIIIIIA OA JIINIIVO
OINVS OLIY|dSI OQ OAVISI
SNILVW OVS aq IV dIDINNW VANLIIIIA
49L E SER
“DAUQUo)
ojusulgsuoz sUIoJuo?d :ouIoJuaI
ojusueauoz suojuos :ogdednIo
jerouopisa! :osn
jeusiquie ogôealosaJd — € :oLd9]01d op neis
wog :0gdÍeAJSSUOD
ep opejsg
Jeiptuegun jemejpeuibuo
jeouopisoy osn
BOLIOJSIY BSLY jeruouigeg
euegun esmeynhiy :JEuOJuIS |
=
apos :02ôeZI|2D07
epeaud :opepoudoJg op odip
80 LI BIDUPPISSN :ogÍBUIWOUdd
“P10Z/580 cU IDjusuisjduioS 15] DP 0D5ÍDNUjuo>
OLiadIYd OA JLINITVO
OINVS OLIYIdSI OQ OQAVISI
SNILVW OVS Jq AV GISINNW VANLiIdIIA
89L RO
“pnujuos
OJUSWBIUOZ SULIOJUOD :OUIOJUI
ojusuieduoz sunojuos :ogdednIo
OÍIAOS F|elDJ9U1OD '[erDU9pISol :OSN
jerosed ogôenlosald — 7 :ogdejoJd ap neis
:ogdeAISsUod
Log :
ep opeisa
] jemejpeuibuo
BIDISUIOD/|BINUOpIsoy osn
BOLOISIY BOI Jeruowiged
euequn esneynbay
:Jeuojuus |
apes :opdeZI[2907
epeaud :epepoudoJdg op odij
60LI BIoU9pIsoN :ogdBUItouadg
“PLOZ/580 «U IDjUSUIS|AUIOS 157 DP ODSDAU]UOS
OlIIJIHd OQ IUINIgVO
OINVS OL|dSI OA OQVISI
SNILVW OVS Jq IVdISINNW VANLIIIAA
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“"DNUHUOS
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epes :opdeZI|2207
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PL0Z/580 oU IDjUSWISJdUIOS 19] DP OD5DNUjuos>=
OLIIJIIA OA JIINITVO
OINVS OLIYIdSI OQ OQVISI
SNILVW OYS 34 TVdIDINNW VANLIdIAA
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OJUSUIBOUOZ SULOJUOD :OUJOJUI
ojusuezauoz suojuoo :ogáednao
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jerosed ogôenlssaJd — 7 :opdejoJd op neis
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BOLIOJSIY BOIy Jeruowuiged
euegun esmsynbay :Jenojuso |
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epeaud :opepoudoJdg op odij
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“PL0Z/580 cU IDjUSUSjdUIOS 151 DP oD5DNU]UO>”
OLIIJIJA OA ILINIIVO
OINVS OLRI|dSI OA OQVISI
SNILVW OYS 14 TVdIDINNW VANLIAIAA
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O9LOJSIY Ojunfuo o jeruouinged
euegun eimejinbay :Jeuojuso |
epos :08ÔPZI|2D07
eolgna :opepoudoJg op odip
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“P10Z/590 cU IDJUSUIS|AUIOS 1517 DP ODSPnUpuos
OLISIIA OI JIINIAVO
OINYVS OLIIdSI OA OQVISI
SNILVW OYS 14 IVdIDINNW VANLIIIIAA
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apos :0gôdeZI[2907
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OINVS OLRI|dSI OA OQVISI
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epeaud :opepoudoJg op odij
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OLIaJIA OA JIINITVO
OINVS OLJIIdSI OA OQVISI
SNILVW OVS JC IVdIDINNW VANLIIIIA
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epeaud iopepoudoJg op odiL
SLLI BIDU9pISoN :opôeuImuouad
“PL0Z/580 cU IDJUSUIS|dUIOS 197 DP oDSDAU]UO>
OliadIdd OA ILINITV O
OINVS OLdSI OA OQVISA
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jesBajui ogdenIo sold — | :opdsjoJd ap neis
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epes :ogdPZI|2D07
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“P100/590 oU IDjUSUIS|dUIOS 151 DP ODSDNUQuOo>
OJIIJIYA OA IIINITV O
OINVS OLRIdSI OA OQVISI
SNILVW OYS JQ TVdIDINNW VANLIIdIAA
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OjU9SLP9UOZ SUOJUOD :OUJOJUI
Ojusueauoz sunojuos :ogãednoo
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:0BÍBAISSUOD
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O9LQISIY OjunÍuos :Jeluouiged
euegun esmsynbiy :Jeuouus |
epos :0gdeEZI[2907
eoajana :opepoudoJg op odij
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“P10Z/590 cU IDjUSUISjAUIOS 157 DP ODSDAUjuos
OLidIdd OA JLINIIV O
OINVS OLIIdSI OA OQVISI
SNILVW OWS JQ TVdIDINNW VInNliadadd
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OjusSuIB9UOZ SULIOJUOD :OUJOJUI
ojusturouoz sunojuoo :ogãednIo
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odnus obgue) osn
ooljgnd jeuojomyysu|
odUOJsIy Ojunfuos :jeruouiged
euegun esmeynbiy :JeoZuao |
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apos :opdeZI|2007
eajand :epepoudoJg sp odij
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“P10Z/580 cU IDJUSUIS]dUIOS 157 DP OD5DAU]UO>
OLIIJIYA OA JIINIGVO
OINYS OLiY|dSI OA OqVISI
SNILVW OYS IJ TVdIDINNW VANLIIIIAA
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OJU9UIBSUOZ SULIOJUOD :OUJOJUI
OjusuBaUOoz 9ULOJjuOD :ogdednIo
jeuojonynsu| :osn
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:0BôPAJSSUOD
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jJemejpeuibuo
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O9L9ISIU Ojunfuos jeruouined
euequn esmegnbiy :[euojuo |
:ogdPZI[2907
eolqna :opepoudoJdg ep odij
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“P10Z/580 cU IDjJUSUISjAUIOS 157 DP 0DSDnUquo>
OLIIJIJA OQ IIINIGVO
OINVS OLRIIdSI OQ OQVISI
SNILVW OYS JQ TVdIDINNW VanNLiddIad
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(ezeipou! eSueyuizia) ojuawaed | ouixeuw ojuegeb :ou1oJug
ojusurouoz suojuoo :opáednoo
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perosed ogôenosaJd — 7 :ogdajoJd ap neis
:0gÍPAISSUOD
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Jemejjpeuibuo
OSIMSS/|BIJSLIOS osn
ODUOJSIY OS/9NN jeruouiged
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epos :0gÔdeZI[2907
epeaud :opepoudoJd op odip
snaJeW 0eS ouod :opôPUIWOuUad
“VlOZ/580 cU IDJUSUIS|ALIOS 151 DP ODIDAU]UO>
OLIIJIYA OQ JLINITVO
OINVS OLIdSI OG OQVISI
SNILVW OVS IJ TVdIDINNW VANLIIIIA
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“Dnujuos
(Eje!pouw! edueyulzia) ojuswiaed | oulxeu! ojuegeb :ouioJua
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epeaua :opepoudoJdg op odij
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“P10Z/990 cU IDJUSWIS|AUIOS 197 DP ODÍDAUMUOS=
OLIIJIYA OQ JIINIgVO
OINVS OLIYIdSI OQ OaVISI
SNILVW OVYS Jd TVdIDINNW VANLIIIINA
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(eje/pow! eSueyuizia) ojuawaed | ouixeuw ojuegeb :ouioJug
OjusueaUOoz SUojuo? :ogdednIo
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jerosed ogdenosaJd — 7 :0g59)01d Op neis
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jemejpeuibuo
OSIASS/|LIJSLUOS osn
ODOJSIY OS/9NN jeruouiged
euegun eimegnbiy
:Jeuojuis |
epss :opdezI|2D07
epeaud :epepoLidoJg ep odip
Cell snejeiy 0eS ouod :ogdeUwousd
“PL0Z/580 «U IDjUSUISjdUIoS [97 DP 0D5DAU]UO>
OLIIJINA OQ IIINITV O
OINVS OLISIdSI OA OQVISI
SNILVW OYS IJ IVdIDINNW VANLIIIIA
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““"Pnuuos
(ejeipow! eSueyuizia) ojuswaed | owIxeu ojuegeb :ouiojug
OjusuBauoz sunojuoo :ogáednoo
Jeuo!onyysu! '051M9S [el2J9U10D [ejDU9pISoL :OsN
jersed ogSenassoJd — 7 :og5sj01d op neis
wog :'OBÍBAISSUOD
ap opeisa
Jemeypeuibuo
OSINSS/|BIJSUIOS osn
ODLIQJSIY OS[9NN :jeruouiged
euegun esmeynbiy :Jeuojus |
apos :02ôPZI|pD07
doe epeaud :epepoudoJd op odi |
PeLi sneJeiN 0€S oUOd :opôBUWOUSG
“Vl0Z/590 cU IDjUSUIS|dUIOS 151 DP ODSDNUUO>”
OLiJdIyd OA JLINISVO
OINYS OLhydSI OA OqVISaI
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“Daujuos
(ejeipoui eSueyuIzia) Ojusuaed | OwWIxeu ojuegeB :ousoJug
Ojusuitauoz suuojuos :ogáednIo
Jeuolonygsu! *051A19S F|LIDIQUIOD |eIDU9pISSL :OSN)
jerosed ogãenasoJd — 7 :0gdsj01d ap neis
wog :OBÍPAJSSUOD
ap opeysa
Jemejpeuibuo
OSIMOS/|LISUIOS osn
OSUOJSIY OS|9NN jeruouiged
euequn esmsynbiy :Jeuojuso |
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apos :ogdeZIj2D07
epeaud :opepoudoJg op odi
GcLl snaJeiy 0eS ouod :ogdPUuouad
“Pl0c/580 oU IDjUSUIS]|dUIOS 157 DP 0D5Dnujuo>=
OLiadadd OQ JLINIAVO
OINVS OLJRIJdSI OA OaVISI
SNILVW OYS I0 TVdIDINNW VANLIAIAA
pnujuos
(ejeipow! cSueyulzia) 9jusulAed | ouIXeu ojuegeb :ouiojug
— OjusSuIBSU OZ SULOJUOD :opdednIo
Jeuolonyysu! *0S1AIOS “(ED J9U10D '|PIDU9PISSL :OSA)
jerosed ogôensssaLd — 7 :ogdsj01d ap neio
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US opednoosep :Jemejpeuibuo
joAou/(ones | osn
oBjue) jeuoionnsu|
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euegun esngeynbiy Jeuouo |
apos :ogdezI[2D07
epeaud :epepoudoJg sp odij
9€ LI sneJeiy 0ES ouod :oBdÍBUIuWOUSd
“P1OZ/580 cU IDJUSUIS|ALIOS 197 DP 0DSDNUQUOS”
OLIJIIYA OT JIINITVO
OINVS OLI|dSI OA OAVISI
SNnILVW OVYS aq IV dIDINNW VINLIIAIAA
98L PESE
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(2je/pou! eSueyuizia) ojuswaed | oulixeuw ojuegeb :ouioJug
Ojusuirauoz suuojuo? :ogõednoo
o Jeuo/onyysu! '0SIAS jelDJouioD [ejouapiso! :osn
jerosed ogôenssaJd — 7 :ogdej01d ap neis
uma :0pÍPAJSSUOD
. ep opejsa
seujn: Us jensejpeuibuo
opednoosap jongui] osn
ODLOJSIY OS[9NN [jeruouiged
euegun esnognbiy :JeuoZuo |
Anna a dE) E io Ra
apos :0gôeEZI[2907
epeaud :opepouidoJg ep odij
ZeLI sneJeiN 08S ouOd :opÍPUILIOUSd
“P10c/580 “oU IDjUSWIS|dUIOS 157 DP 0DSDNUjuo>=
OLIIJIYA OQ JIINIGVO
OINVS OLIYdSI OA OQVISI
SNILVW OVYS aq IV dIDINNW VANIA
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=DaujuoS
(ejeipow! eSueyuizia) ojuauuaed L ouw!xeuw ojuegeb :ousojug
Oojusuirauoz suuojuo? :ogõednoo
N > Ieuo/omyysu! *0S/AOS [eiD19U10D “jejouapisos :osf)
BIA [eiosed ogdenosoJd — 7 :og5ojod ap neis
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:0BôPAISSUOD
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epeaua :opepoudoJg sp odip
SCLl sneJeiy oeS ouod :ogÍBUItIOUSG
“P1OZ/580 cU IDJUSUIS|AUIOS 157 DP OD5DNUjuo>
OlaINd OQ ALINISV O
OINVS OLIyIdSa OA OavISI
SNILVW OYS IG TVAIDINNW VANLigaIad
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(ereipow: edueyulzia) ojusuaed | owixeu ojuegeb 'ouJoJu3
OJusueaUOoz Suojuos :ogôednIo
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IeioJed og5enasoJd — 7 :0p5d9j01d ap neig
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OUOISIY 0S/9NN :jeruouiged
euequn esngoynbiy :Jeuojguo |
epos :ogdeZzI2D07
epeaud :epepoudoJg op odij
6CLI snajeiy 0eS ouod :ogdPUuIOUSd
“PLOZ/580 cU IDJUSWSjdUIOS 197 DP 0D5DnUuOs=
OLIISIYA OA JIINIIVO
OINVS OLISIdS3 OA OQAVISI
SNILVW OYS IG TVdIDINNW VANLIISIAA
s8L ERRO
=Dnujuos
(eje/pow! eSueyuizia) Ojuawiaed | ouixeu ojuegeb :ouJojua
OojusuIrouoz suojuod :ogáednoo
Jeuojongysu! '0S1M9s FjeiDJauioD “jerDuapiso. :osn)
IeiDsed ogdenasald — 7 :og5sj01d ap neo
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' ap opeysa
Jemejpeuibuo
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ODLIOJSIY OS|9NN :jeruouiged
euegun esnsginbiy :Jeuoguuo |
spos :0g5eBZI[2907
epeaud :opepoudoJg op odi |
sneiey 0eS ouod :opôBUIuIoUSd
“PlOZ/580 cU IDJUSUIS]dUIOS 157 DP 0D5DAU]UO>=
OLIIIIIA OA JIINIIVO
OINVS OLRIIdSI OA OQVISI
SNILVW OYS ad IV dIDINNW VINLIIIAA
061 sEER Ao
““Dnuguos
(ejejpou! edueyuizia) ojuswned | owixeu ojuegeb :ou1oJu3
Ojusuesuoz suojuos :ogáednoo
s Jeuolomynsu! “0514195 '[elDJ49U1OD “jerDUOpiso! :OSN)
Jeored ogôenoseld — 7 :ogãsjoud ap neso
:0gdPAlISsUOD
un *
ma ep opejsg
:jemeppeuibuo
osn
OdUOISIY OS|oNN [jeruouiged
euegun esngoynbiy Jeuojuso |
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epos :ogdezI|2007
epeauda -opepoudoJdg op odij
LELI SneJeiy 0ES ouOd 'ogÍBUIWOU9d
“PlOZ/580 cU IDJUSUISjdWOS 157 DP 0D5Dnujuos=
OJIIIIYA OA JLINIIV O
OINVS OLIydSI OA OaVISI
SNILVW OYS 3Q TVdIDINNW VaNLiasINd
161 SERRO
“DAUjUOS
(ejeipsui eSueyuizia) ojusuined | owixeu ojuegeb :ouiojug
Ojusuweauoz suojuoo :ogáednoo
Jeuo!onygsu! “0514195 “|eiD4GUIOD “jejouapisos :osn
[eissed og5enosoJd — 7 :op5dsj0Id ap neis
und :0gôBAISSUOD
: ap opeisa
:jensejpeuibuo
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OQUOISIY OS[9NN jeruouigeg
euegun esngognbiy
:Jeuojuso |
epes :ogdez||2207
epeaud :epepoudoJdg op odi
snejeiy eg ouod
:ogÍeUIOUad
“VlOZ/580 cU IDJUSUIS|dUIOS 151 DP OD5DNUjUo>”
OLIIII4d OQ JIINISVO
OINVS OJIYIdSI OA OAVISI
SNILVW OYS 34 TVdIDINNW VINLiIIAA
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““DnuuoSo
(ejejpow! eSueyuizia) ojuswiaed | ouxeu ojuegeb :ousojug
OjusuB9UOZ SUOJUOD :ogdednIo
AS jeuolongysu! '0S1nos FjeoJouioD jerduapisol :osn
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OS jerosed ogôenssoJd — 7 :ogdsj0Jd ap neJs
'0BÍBAISSUOD
ep opejsg
jediojunu 949919 “Iemejeuiôuo
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ODLOJSIY OSJ9NN :Jeruouinedg
euegun esnjeynbiy :Jeuojus |
apos :0pôeZI|2907
epeaud :epepoudoJdg op odip
cELI snajeiy ces ouod :opôPUIWOuUad
“PLOZ/580 cU IDJUSUIS|dUIOS 197 DP 0D5DAUpIo>”
OLIIJINA OQ ILINIIVO
OINVS OLIyjdSI OA OAVISI
SNILVW OVS aq IVdIDINNW VINLIIIIAA
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““PnuuoS
(Eje/pou! eSueyuizia) ojusuilaed | ouwixeu ojuegeb :ou1oJug
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jerosed ogôeniaseJd — 7 :ogdsj01d ap neJs
:0BÍPAJSSUOD
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jemejpeuibuo
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ODLOJSIY OSJoNN :Jeruowunged
euegun esnaynbuy :[JeuojuJs |
apos :ogdBZI|2D07]
à Sp ne: epeaua :epepoudoJa op odij
PeLI snejeiN 08S 0HOA :ogôeUIOU9d
“P102/980 cU IDJUSUIS|AUIOS 151 DP OD5DNU]UO>
OLIIIIIA OA JIINIGVO
OINVS OLRIIdSI OA OQVISI
SNILVW OYS 14 TVdIDINNW VanNLiaIad
P6L É
““DNUuoS
(ezeipoui edueyuizia) ojuauaed | ou!xeu ojuegeb :ousoJug
OJuSWBSUOZ SULOJUOD :OLÍPdNIO
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BA jeosed ogãenssed — 7 :ogdaj01d ap neJs
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OQHOJSIY OSJ9NN :Jeruouiged
euequn esnejnbay :Jeuouso |
apos :og5eZzIj2D07
epeaud :epepoudoJg op odiy
sneJeiy 0eS ouod 'ogÍPUIWOouad
“P10Z/580 cU IDJUSWS|AUIOS 197 DP OD5DAUjUOS”=
OliadIyd OQ ALINISVO
OINVS OLiyidsã OA OaVISI
SNnILVW OVS 3d IV dISINNW VINLAIIAA
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(ejeipow! eSueyuizia) ojusuaed | owixeu ojuegeb 'ouJojug
ojusuesuoz suuojuos :ogáednoo
Ieuolonysu! '0dIAos 'jeloJou1oo '|ejDuspisol :osr)
jeiosed ogóeAISsa!d — 7 :0g59)04d op neJs
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OQOISIY OS/9NN
euegun esngognbiy
:ogÍeAIOsUOD
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:Jeruouigedg
:Jeuoguo |
epss :0gdeZI|2D07
epeaud :epepoudoJg op odi
9€LI sneJeiN 0ES OHOd :ogÍBUIWOUSA
“PLOC/S90 “oU IDjusws|duios 197 DP ODIÍDNUQUOS”
OLJIJJIYd OA JLINISVO
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(ejeipow! eSueyuizia) ojusuuaed | owixew ojuegeb :ousojuag
Ojusuirauoz sunojuoo :ogáednoo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Porto São Mateus
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Núcleo histórico
Uso
original/atual:
Estado de
conservação:
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: gabarito máximo 1 pavimento (vizinhança imediata)
Continua...
201
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Porto São Mateus 1141
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Núcleo histórico
Uso
original/atual:
Estado de
conservação:
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: gabarito máximo 1 pavimento (vizinhança imediata)
Continua...
202
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Porto São Mateus 1142
Tipo de Propriedade: Privada :
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Núcleo histórico
Uso
original/atual:
Estado de
conservação:
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional 4 Q
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: gabarito máximo 1 pavimento (vizinhança imediata)
Continua...
203
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Porto São Mateus 1143
Tipo de Propriedade: Privada ju de
Localização: Sede
Ses
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Núcleo histórico
Uso Museu
original/atual:
Estado de
conservação:
Bom
Grau de proteção: 2 — preservação parcial A
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional =.
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: gabarito máximo 1 pavimento (vizinhança imediata)
Continua...
204
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Porto São Mateus 1144
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Núcleo histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
conservação:
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: gabarito máximo 1 pavimento (vizinhança imediata)
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Porto São Mateus
Tipo de Propriedade: Privada
Localização:
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Núcleo histórico
Uso
original/atual: Residencial/Museu
Estado de
conservação:
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: gabarito máximo 1 pavimento (vizinhança imediata)
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Escola de idiomas CCAA 1146
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso
original/atual: Residencial/Serviço
Estado de
conservação:
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional N
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: gabarito máximo 2 pavimentos (vizinhança imediata)
Continua...
207
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Jane salão 1147
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial:
Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso
original/atual: Residencial/Serviço
Estado de
: Regular
conservação: 9
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional L
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: gabarito máximo 2 pavimentos (vizinhança imediata)
Continua...
208
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
fe nl
Escola profissionalizante São
Mateus/Lanchonete Estrela do Mar
Tipo de Propriedade: Privada
Denominação:
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso
original/atual: Comercial/Serviço
Estado de
s.. Regular
conservação:
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: gabarito máximo 2 pavimentos (vizinhança imediata)
Continua...
209
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
o
Denominação: Secretaria Municipal de Turismo 1149
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Es
rá Es ea dali
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial/
original/atual:
Estado de
conservação:
Institucional público
Ruim
Grau de proteção: 1 — preservação integral
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: gabarito máximo 2 pavimentos (vizinhança imediata)
Continua...
210
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Igreja de São Benedito 1150
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
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e E Ê aa
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso
aa Institucional religioso
originaliatual: titucional religios
Estado de
conservação:
Regular
Grau de proteção: 1 — preservação integral
Uso: institucional religioso
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: gabarito máximo 2 pavimentos (vizinhança imediata)
Continua...
SMEr, 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1151
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial/ imóvel
original/atual: desocupado
Estado de .
=... Ruim
conservação:
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
212
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1152
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso . .
original/atual: Residencial
Estado de .
conservação: Ruim
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional N
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
213
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1153
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
» Regular
conservação: 9
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional AN
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
214
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1154
Tipo de Propriedade: Privada E
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
conservação:
Regular
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
ani 215
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Uso
original/atual:
Estado de
conservação:
Denominação: Residência 1155
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
uaRne E
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Residencial
Regular
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental /Ã
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional W
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
216
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: NAC
Tipo de Propriedade: Pública
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso
original/atual: Institucional público
Estado de
x Regul
conservação: gular
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: institucional —
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
217
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1157
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
conservação:
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
218
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Hospital Maternidade 1158
Tipo de Propriedade: Pública
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Institucional público —
original/atual: hospital
Estado de Regular
conservação: 9
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: Institucional público
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
219
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1159
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Ro a E
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
conservação:
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional q
Ocupação: conforme zoneamento . Y
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
220
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1160
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
conservação:
Regular
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
221
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ss
Denominação: Residência 1 61
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
conservação:
Regular
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
222
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
e
Denominação: Residência 1162
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
e z a
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
conservação:
Regular
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental (A
x
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
223
ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1163
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
een
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
conservação:
Regular
pla ias Essabdo á esa
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
224
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1164
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
: Regular
conservação: gu
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
225
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1165
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
z Regular
conservação: .
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
at, 226
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
ae o
Territorial:
Patrimonial:
Uso
original/atual:
Estado de
conservação:
6 Registi
Arquitetura urbana
Conjunto histórico
Residencial
Regular
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental LS
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional ” Ss
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
Kin ; 227
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1167
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso . .
original/atual: Residencial
Estado de
x Regular
conservação:
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
228
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1168
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso . .
original/atual: Residencial
Estado de
conservação: Regular
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
Rr 229
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1169
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Ea
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso . .
original/atual: Residencial
Estado de Regular
conservação: 9
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
230
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Perfumaria Stilo 1170
Tipo de Propriedade: Privada Bo
Localização: Sede
Pes Re
E E a
Territorial:
Patrimonial:
Uso
original/atual:
Estado de
conservação:
Arquitetura urbana
Conjunto histórico
Residencial/Comerci
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
231
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação:
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso
original/atual: Residencial/Serviço
Estado de
x Regular
conservação: guia
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
232
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação:
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso
original/atual: Comercial/Serviço
Estado de
conservação:
Regular
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional -
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
233
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Koch Boutique Uniformes 1173
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial/Comerci
original/atual: al
Estado de so Regular
conservação:
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento z N
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
234
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1174
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
x Regular
conservação: eg
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
Soa 235
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso . .
original/atual: Residencial
Estado de
conservação: Regular
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional a,
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ão Roberta B. F. Lima Advocaciae “MM
Denominação: Consultoria 1176
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
FRcteriz É
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso
original/atual:
Estado de
conservação:
Residencial/Serviço
Regular
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
237
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1177
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
” om
conservação: B
Grau de proteção: 3 - preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
Ko e 238
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1178
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial:
Patrimonial:
Uso
original/atual:
Estado de
conservação:
Arquitetura urbana
Conjunto histórico
Residencial
Bom
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
239
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE CO PREFEITO
««continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1179
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
conservação:
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
trás 240
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 180
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
conservação:
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
241
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 181
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial/ imóvel
original/atual: desocupado
Estado de
conservação: Regular
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional =
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
RÃ 242
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1182
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial/ imóvel
original/atual: desocupado
Estado de
conservação: Regular
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
243
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1183
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
conservação:
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento 7
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
244
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Comércio 1184
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
is
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Comercial/Serviço
original/atual:
Estado de
conservação:
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
ae 245
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Comércio
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial/Comerci
original/atual: al
Estado de so Regular
conservação:
Grau de proteção: 2 — preservação parcial E
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
gran 246
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Residência 1186
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
sao
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso Residencial
original/atual:
Estado de
x ula
conservação: Regular
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
247
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ce
Denominação: Residência H 87
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Sure as dean
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso . .
original/atual: Residencial
Estado de Regular
conservação: 9
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
RR
8,
Denominação: Comércio/Serviço
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Sede
Es Sn Aeee s gn ais SE
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Conjunto histórico
Uso
original/atual: Comercial/Serviço
Estado de
x Regular
conservação: 9
Uso: residencial, comercial, serviço, institucional
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
248
Grau de proteção: 3 — preservação ambiental
249
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Marco Fundação Vila 1189
Tipo de Propriedade: Pública
Localização: Sede
Territorial: Arquitetura urbana
Patrimonial: Núcleo histórico
Uso
original/atual: Marco/Monumento
Estado de Regular
conservação: 9
Grau de proteção: 1 — preservação integral
Uso: Marco/Monumento
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
Kero e 250
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
a. Distrito de Guriri
Foi identificado 01 bem de interesse de preservação
Googleearth
jo ponto de visão: /6.02km O,
er Figura 1: Delimitação das áreas de interesse de preservação
Edifício urbano Distrito Guriri
isolado Autor: Tatiana Caniçali Casado
Base: Google Earth, 2006
Continua...
251
a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
anã. Capelinha Nossa Senhora dos “ton
Denominação: Navegantes 1200
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Distrito Guriri 2
Territorial: Arquitetura urbana
Edifício urbano
Patrimonial: ,
isolado
Uso
ae ituci igi
original/atual: Institucional religioso
Estado de
conservação:
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: Institucional religioso CON
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: área non aedificandi
Continua...
252
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
b. Distrito de Nativo
Foram identificados 02 bens de interesse de preservação
Datéidas imagens: 9/16/2004: 18:5420.04º5 39:4655,090-olov am -
aers Delimitação das áreas de interesse de preservação
Edifício urbano Distrito Nativo
isolado Autor: Tatiana Caniçali Casado
Base: Google Earth, 2006
Continua...
253
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Comércio 1300
Tipo de Propriedade: Privada Ê
Localização: Distrito Nativo 2
Territorial: Arquitetura urbana
Edifício urbano
Patrimonial: :
isolado
Uso Comercial
original/atual:
Estado de
conservação: Regular
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: comercial =
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
254
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Comércio 1301
Tipo de Propriedade: Privada
Localização: Distrito Nativo 2
Territorial: Arquitetura urbana
Edifício urbano
Patrimonial: :
isolado
Uso Comercial
original/atual:
Estado de
conservação: Regular
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: comercial
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
255
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«--continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
c. Distrito de Nestor Gomes
Foi identificado 01 bem de interesse de preservação
Data dis imagens:
Delimitação das áreas de interesse de preservação
Distrito Nestor Gomes
Autor: Tatiana Caniçali Casado
Base: Google Earth, 2006 .
Edifício urbano
isolado
Continua...
256
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Denominação: Fazenda Cachoeira do Cravo 1301
Tipo de Propriedade: Privada i
Localização: Distrito Nestor Gomes 2
Territorial: Arquitetura rural
Edifício urbano
Patrimonial: .
isolado
Uso
original/atual: Fazenda
Estado de
conservação: Bom
Grau de proteção: 2 — preservação parcial
Uso: Fazenda/turístico-cultural
Ocupação: conforme zoneamento
Entorno: conforme zoneamento
Continua...
257
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««Continyação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ANEXO X
DIMENSIONAMENTO DE CALÇADAS, CICLOVIAS, VIAS E INCLINAÇÃO DAS VIAS.
Dimensionamento mínimo para calçadas
Tipo de calçada Largura mínimajLargura mínima obrigatória de
livre (m) faixa de serviço (m)
[Calçada em via local l 2,00 0,60
Calçada em via coletora 3,00 l 0,80
Calçada em via arterial |- 300 1,00
Calçada em via arterial com baia
ara ônibus 7.50 2.00
Calçada/ canteiro central sem 280 .
permissão para retorno de veículos á
Calçada/ canteiro central com 5.50 .
permissão para retorno de veículos ú
Dimensionamento mínimo para infraestrutura cicloviária
Infraestrutura cicloviária Largura desejável (m)
Faixa compartilhada veículo/ bicicleta em vias locais 4,50
Lo
Faixa compartilhada veículo/ bicicleta em vias 4,80
coletoras J
Ciclofaixa unidirecional em via local o 2,00
Ciclofaixa unidirecional em via coletora 2,00
[Ciclofaixa bidirecional em vias locais e coletoras 3,00
Ciclovia bidirecional 3,00
Passeio separador em canteiro central L 1,50 4
Passeio separador próximo à calçada 1,00
Dimensionamento de vias e estacionamentos paralelos
Tipo de faixa para veículos Largura desejável (m)
automotores
Faixa em via local 3,00
Faixa em via coletora L 3,30
[Faixa em via arterial 3,50 |
Faixa exclusiva para motocicletas — 1,50
Faixa segregada para ônibus 3,76
Faixa de estacionamento paralelo — 2,40
via local
Faixa de estacionamento paralelo — 2,50
via coletora
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
258
Dimensionamento de vagas de estacionamento de veículos, bicicletas, moto
embarque/desembarque e carga/descarga.
Tipo de vaga Largura desejável | Profundidade desejável
(m) (m)
Vaga para bicicleta horizontal 0,70 1,90
Vaga para bicicleta vertical 0,70 1,10
Vaga para moto 1,00 2,00
Vaga para veículo de passeio* | 2,50 4,80
Vaga especial para cadeirante** 3,50 5,50
Vaga para embarque e 3,00 6,00
desembarque
Vaga para carga e descarga 3,00 15,00
Vaga para ônibus | 3,00 15,00
* Para vagas destinadas a veículos de passeio localizadas ao lado de paredes a largura deve ser
acrescida em 30 cm.
** Segundo ABNT NBR 9050, as vagas para pessoas com deficiência deve contar com um espaço
adicional de circulação com no mínimo 1,20m de largura, quando afastada da faixa de travessia de
pedestres. Esse espaço pode ser compartilhado por duas vagas, no caso de estacionamento paralelo,
ou perpendicular ao meio fio, não sendo recomendável o compartilhamento em estacionamentos
oblíquos.
Percentuais de inclinação máxima para vias em rotas acessíveis
Tipo de via
Inclinação máxima
Vias arteriais
6%,
rechos com menos de 100m de extensão intercalados nas vias
arteriais
8,33%
Coletoras e locais
8,33%
Trechos com menos de 100m de extensão intercalados nas vias
coletoras e locais
8,33%
Pedestres - rampas de travessia
Pedestre — vias de circulação, calçadas
8,33%
Deverá ser igual à
inclinação da rua
Percentuais de inclinação máxima para vias que não fazem parte de rotas
acessíveis
Tipo de via Inclinação máxima
Vias arteriais 6%
frechos com menos de 100m de extensão intercalados nas vias 10%
arteriais
Coletoras e locais 10%
rechos com menos de 100m de extensão intercalados nas vias 15%
coletoras e locais
Pedestres (rampas de travessia) 8,33%
Pedestre — vias de circulação, calçadas 1 Deverá ser igual à
inclinação da rua
Continua...
259
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
Percentuais de declividade para vias de automóveis
Via para veículos
Via expressa Via arterial Via coletora Via local
Declividade 6% 8% 10% 15%
máxima
Declividade 0,5% 0,5% 0,5% 0,5%
mínima
As vias locais em conjuntos residenciais de interesse social
Via para veículos
Com extensão de até 100m
Com extensão maior que 100m
Declividade máxima
18%
15%
Declividade mínima
0,5%
0,5%
Continua...
260
Segranço> -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ANEXO XI
SEÇÕES TRANSVERSAIS SUGERIDA PARA VIA LOCAL, COLETORA E
ARTERIAL.
Seção transversal via local - mínimo
CALÇADA PISTA CALÇADA
2.00 Joso) 5.40 Joso) 2.00
10.60
Seção transversal via local - desejável
CALÇADA PISTA CALÇADA
| 200 Jos) 6.00 Jos 200 |
Continua...
L9z
“Dnujuos
DH'6z
Í
a
00%
vavôIvo
for [Ap EE 1 0% 1 [EE] “foz fe DF |I
“a ONIZINVO VISId “go vavóivo
os'sL
UE Tosof 05F TT 079 “Togo f 00€
oLnv/I918
vavôivo “LHVAHOD VXIva VISId vavôiva
OUIUIU - BJOJ9]09 BIA [ESISASUEL ORÍOS
“PL0Z/580 “oU IDJUSUIS[AUOS 197 DP 0D5DAUUOS=
OLIJIIYA OA JLINISVO
OINVS OLIYdSI OQ OAVISI
SNILVW OYS da IM dISINNW VANLIIIIA
“paujuos
T GOZE 1
f 057 ToTT 0UZ foTiTwr fam TUZ Trust US
gavôivo YISld LNVO gaoisio INVO YISld vavôivo
Jongfosop - jeusne eia jessoAsuel) ogõas
05:1Z 1
1 D0€ Too 1 007 Tori” Ds= TosiT 007 TooTT 00€ f
vavônvo vISid INVO voa INVO VISld vavôiva
OU UIUU - [EQ BIA [BSISASUPI) 0859S
[AA
“PI0Z/580 oU IDjUSWSjdWOS 197 DP 0D5DAU]UOS=
OLIIJINd OA JIINIIV O
OINVS OLIYdSI OA OQVISI
SNILVW OYS da IVAIDINNW VANLIaIIIAA
263
Sega -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Complementar nº. 085/2014.
ANEXO XI
SEÇÕES TRANSVERSAIS SUGERIDA PARA VIA LOCAL, COLETORA E
ARTERIAL.
Seção transversal via local - mínimo
CALÇADA PISTA CALÇADA
2.00 ) 080) 5.40 Jo do | 2.00
10.50
Seção transversal via local - desejável
CALÇADA PISTA CALÇADA
2.00 ) 080) 8.00 Joso) 2.00 |
Continua...
voc
=parupuos
1 Dr'6z ]
1 00% fo DZ1 | SE) To 1 [EE] foi fo 007
vavóivo “aj OulaLNvO VISld “oi VAVÍIVO
IJoAgfosap - eJ0oJaj09 BIA [es1SAsueI] ogdas
Í os'sL
f 00€ fogo T 0s'+ f org fogo f 00'€
oLnv/I918
vavôivo “LHVAHOD VXIVA VISId vavõivo
OUIUIUU - EJ0]9/09 BIA [ESISASUEI) OBÍ9G
“PIOG/590 cU IDJUSWIS|JAWIOS 197 DP SDSDAUjUOS=
OLiIJIIA OA JUINIIV O
OINVS OLR|dSI OQ OdVISI
SNILVW OYS da IMdlDINNW VANIA
Re e!
“DnugUOS
T QNZE 1
7 05F TosTT 05 Z Tori ur ToslTf OZ TustTt
vaviro VISld INVO viaggio “INVO YISld
057 1
vavôvo
IJoAgfosap - jpeusge eIA Jesi9Asuem ogõog
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T 00€ Too T OZ Tori o ToTt 007 ToorT
vaviivo vISid ANVO vaoiao “INVO
ODE 1
vavôivo
OUUIUL - [ESB BIA [esI9ASUEM OpÃOS
S9%
“PLOG/580 cU IDJUSUISJAUIOS 157 DP 0D3DNUMUOS=
OLIISIYA OA JLINISVO
OINVS OLRIdSI OA OdVISI
SNILVW OVYS IC TVdIDINNW VanLiasaad
EEN
*"enunguo)
VINVIA VINONVAIIH — IX OXINV
PLOZ/580 “N IDjUSUSjÁUIOD 197 PP OB5DNUIUOS"
OLI34I4A OQ JLINITV O
OINYVS OJIIIdSI OA OQVISI
SNaLVW OYS 34 TVdIDINNW VANIA
Gaga
996
=enunuos
RE -menenTo nata
| ei irem na
T
SOIIVIAOTDIO SOLIFOUd — HX OXINV
“PL0G/580 oU IDJUSUIS|AUIOS 197 DP ODSDAUUOS”
OLIIJIIA OQ JIINITV O
OINVS OLRIdSI OA OQVISI
SNaLVW OYS JQ TVAIDINNW VANIA
SÉ
L9%