norma nº 86/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº, 086/2014
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO
ICIPAL DE SANEAMENTO BÁSI DE
SÃO MATEUS — ES”
O Prefeito do Município de São Mateus -
Es, no uso de suas atribuições
constitucionais faz saber que a Câmara
Municipal Decreta e eu sanciono a
presente Lei.
LEI;
TITULO |
Da Política Municipal de Saneamento Básico
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Ar. 1º. A Política Municipal de Saneamento Básico
tem por finalidade garantir a salubridade do território urbano e rural e o bem estar
ambiental de seus habitantes.
Art. 2º. A Política Municipal de Saneamento Básico
será executada, em programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada,
em processo contínuo, e obedecendo as disposições contidas na presente lei e nos
procedimentos administrativos dela decorrentes.
Ar. 3º. A salubridade ambiental e o saneamento
básico, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é
um direito e dever de todos e obrigação do Município, assegurada por políticas
públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o
acesso universal e igualitário aos benefícios do saneamento.
Art. 4º. O regime de concessão ou permissão dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverão ser realizados
conforme legislação especifica, podendo o Município organizar e prestar
diretamente os serviços ou delegá-los a consórcio público ou empresa pública
através da gestão associada por intermédio de um contrato de programa.
Arm. 5º. O Município poderá realizar programas
conjuntos com a União, Estado e outras instituições públicas, mediante convênios
de mútua cooperação, gestão associada, assistência técnica e apoio institucional,
com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de
saneamento básico.
Art. 6º. Para a adequada execução dos serviço
públicos de saneamento, deles se ocuparão profissionais qualificados e legalm
habilitados.
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...continuação da Lei Complementar nº. 086/2014.
Art. 7º. Para os efeitos desta lei considera-se:
|- Salubridade Ambiental, como o estado de
qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao
meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo
da saúde e do bem-estar da população urbana e rural.
Il - Saneamento Ambiental, como o conjunto de
ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do
abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos,
sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo,
prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle de vetores
de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados.
HI - Saneamento Básico, como o conjunto de ações
compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para
assegurar a higiene adequada e o conforto e com qualidade compatível com os
padrões de potabilidade; coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e
dos resíduos sólidos e drenagem urbana das águas pluviais.
SEÇÃO |
Dos Princípios
Art. 8º. A Política Municipal de Saneamento orientar-
se-á pelos seguintes princípios:
|- A prevalência do interesse público e coletivo
sobre o privado e particular;
- A prevalência das questões sociais sobre as
econômicas na sua gestão;
Ill - A melhoria contínua da qualidade ambiental;
IV-O combate à miséria e seus efeitos prejudiciais
à saúde individual e à salubridade ambiental;
V- A participação social nos processos de
planificação, gestão e controle dos serviços;
VI - A universalização, a equidade e a integralidade
dos serviços de saneamento básico;
VII - A sustentabilidade ambiental e financeira das
áreas que compõe o saneamento básico.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º. A formulação, implantação, funcionamento
e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento orientar-se
pelas seguintes diretrizes: :
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grass
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«Continuação da Lei Complementar nº. 086/2014.
|- administrar os recursos financeiros municipais,
recursos do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (FMGC) no saneamento
básico ou de transferências ao setor, obtendo-se eficácia na melhoria da
qualidade ambiental e na saúde coletiva;
IH - desenvolver a capacidade técnica em
planejar, gerenciar e realizar ações que levem à melhoria da qualidade ambiental
e da capacidade de gestão das instituições responsáveis;
HI- valorizar o processo de planejamento e
decisão, integrado a outras políticas, sobre medidas preventivas ao uso e
ocupação do solo, escassez ou poluição de mananciais, abastecimento de água
potável, drenagem de águas pluviais, disposição e tratamento de efluentes
domésticos e industriais, coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos de toda
natureza e controle de vetores;
IV -coordenar e integrar as políticas, planos,
programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente,
recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do
solo tanto a nível municipal como entre os diferentes níveis governamentais;
V - considerar as exigências e características locais,
a organização social e as demandas socioeconômicas da população.
Vi-respeitar a legislação, normas, planos,
programas e procedimentos relativos ao saneamento ambiental, saúde pública e
meio ambiente existentes quando da execução das ações;
VIE- buscar a máxima produtividade e
excelência na gestão dos serviços de saneamento básico;
VIll- incentivar o desenvolvimento científico na
área de saneamento, a capacitação tecnológica da área, a formação de
recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada
local;
IX - adotar indicadores e parâmetros sanitários e
epidemiológicos e do nível de vida da população como norteadores das ações de
saneamento;
X- promover programas de educação ambiental e
sanitária, com ênfase na temática do saneamento básico e áreas afins;
XI - realizar investigação e divulgação sistemáticas
de informações sobre os problemas de saneamento e educação sanitária;
XI - dar publicidade a todos os atos do gestor dos
serviços de saneamento básico, em especial, às planilhas de composição de cus
e as de tarifas e preços.
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«continuação da Lei Complementar nº. 086/2014.
CAPÍTULO II
Do Sistema Municipal de Saneamento Básico
SEÇÃO |
Da Composição
Ar. 10. A Política Municipal de Saneamento Básico
contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de
Saneamento Básico.
Ar. 11. O Sistema Municipal de Saneamento Básico
de São Mateus fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no
âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções,
integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas,
definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 12. O Sistema Municipal de Saneamento Básico
de São Mateus contará com os seguintes instrumentos e ferramentas de gestão:
I- Conselho Gestor do Saneamento Básico;
H- Fundo Municipal de Gestão Compartilhada
para o Saneamento Básico;
HI - Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV-Sistema Municipal de Informações em
Saneamento;
SEÇÃO II
Do Conselho Gestor do Saneamento Básico
Arm. 13. Fica criado o Conselho Gestor do
Saneamento Básico, órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível
estratégico superior do Sistema Municipai ce Saneamento Básico, lotado junto à
SEMAS.
Art. 14. Compete ao Conselho Gestor:
I- auxiliar na formulação, planificação e
execução da política de saneamento básico, definir estratégias e prioridades,
acompanhar e avaliar a sua execução;
Il- opinar e dar parecer sobre projetos de leis que
estejam relacionados à Política Municipal de Saneamento Básico, assim como
convênios;
II - decidir sobre propostas de alteração da Polítiga
Municipal de Saneamento Básico; É
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«Continuação da Lei Complementar nº. 086/2014.
IV - estabelecer metas e ações relativas à cobertura
e qualidade dos serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a
garantir a universalização do acesso;
V - estabelecer metas e ações relativas à cobertura
e otimização dos serviços de resíduos sólidos e drenagem urbana;
VI - propor a convocação e estruturar a comissão
organizadora de audiências públicas e seminários relacionados ao saneamento
básico de responsabilidade do Município;
VIl- exercer a supervisão das atividades
relacionadas ao Contrato de Programa e das atividades relacionadas à área do
saneamento básico;
VI - propor mudanças na regulamentação dos
serviços de saneamento básico;
IX - avaliar e aprovar os Indicadores constantes do
Sistema Municipal de Informações em Saneamento;
X - manifestar-se quanto às tarifas, taxas e preços,
a serem regulamentados por decreto;
XI- deliberar sobre a criação e aplicação de
fundos de reservas e especiais;
XII - examinar propostas e denúncias e responder a
consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XIV - estabelecer diretrizes para a formulação de
programas de aplicação dos recursos Do Fundo Municipal de Gestão
Compartilhada no Saneamento Básico;
XV - estabelecer diretrizes e mecanismos para o
acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Gestão
Compartilhada no Saneamento Básico;
Art. 15. O Conselho Gestor do Saneamento Básico,
órgão colegiado e paritário entre representantes do Poder Público, do SAAE e dos
usuários será regulamentado no prazo de 180 dias a contar da aprovação desta lei.
Ar. 16. A estrutura do Conselho Gestor de
Saneamento Básico compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cui
atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.
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...continuação da Lei Complementar nº. 086/2014.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva do
Conselho Gestor de Saneamento Básico será exercida pelo titular da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, ou outro designado pelo Prefeito
Municipal.
SEÇÃO III
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Ar. 17. O Plano Municipal Integrado de
Saneamento Básico do município de São Mateus destinado a articular, integrar e
coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, é o
instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade
ambiental e de desenvolvimento.
Art. 18. O Plano Municipal de Saneamento Básico
será quadrienal e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I- diagnóstico situacional sobre a salubridade
ambiental do Município e de todos os serviços de saneamento básico, por meio de
indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, sociais, econômicos e de
gestão;
I- definição de diretrizes gerais, através de
planejamento integrado, considerando outros planos setoriais e regionais;
IH - estabelecimento de metas e ações de curto e
médio prazo;
IV - definição dos recursos financeiros necessários,
das fontes de financiamento e cronograma de aplicação, quando possível;
V- programa de investimentos em obras e outras
medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas
de saneamento, em consonância com o Plano Plurianual da Administração
Municipal.
Ar. 19. O Plano Municipal de Saneamento Básico
será avaliado a cada dois anos, durante a realização de Fórum sobre Saneamento
e Meio Ambiente, tomando por base os relatórios sobre o saneamento básico.
81º. Os relatórios referidos no “Caput” do artigo
serão publicados até 28 de fevereiro de cada dois anos pelo Conselho Gestor de
Saneamento Básico, reunidos sob o título de “Situação de Saneamento Básico do
Município”.
82º. O relatório “situação de Saneamento Básico
Município", conterá, dentre cutros:
1- Avaliação da salubridade ambiental das zonas
urbana e rural;
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QE
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..continvação da Lei Complementar nº. 086/2014.
Il -Avaliação do cumprimento dos programas
previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico;
HI - Proposição de possíveis ajustes dos
programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras
previstas;
SEÇÃO IV
Do Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente
Ar. 20. O Fórum de Saneamento Básico e Meio
Ambiente reunir-se-á a cada dois anos, durante o mês de março, com a
representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de
saneamento básico e propor diretrizes pare a formulação da Política Municipal de
Saneamento Básico.
Ar. 21. O Fórum será convocado pelo
Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento da SEMAS ou,
extraordinariamente, pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico.
Parágrafo Único. O Fórum de Saneamento Básico e
Meio Ambiente terá sua organização e normas de funcionamento definidas em
regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Gestor do Saneamento Básico e
submetidas ao respectivo Fórum.
SEÇÃO V
Do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Saneamento
Ar. 222 O Fundo Municipal de Gestão
Compartilhada de Saneamento (FMGC). destinado a garantir, de forma prioritária,
investimentos em saneamento básico, com destaque para investimentos em
esgotamento sanitário e contribuir com o acesso progressivo dos usuários ao
saneamento básico.
SEÇÃO VI .
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO
Art. 23. Fica criado o Sistema Municipal de
informações em Saneamento Básico, cujas finalidades, em âmbito municipal, serão:
[- constituir banco de dados com informações e
indicadores sobre os serviços de saneamento básico e a qualidade sanitária do
Município;
Il - subsidiar o Conselho Gestor do Saneamento
Básico na definição e acompanhamento de indicadores de desempenho dos
serviços públicos de saneamento;
Continua...
Sigma
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«continuação da Lei Complementar nº. 086/2014.
Hi - avaliar e divulgar os indicadores de
desempenho dos serviços públicos de saneamento básico, na periodicidade
indicada pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico;
81º. Os prestadores de serviço público de
saneamento básico fornecerão as informações necessárias para o funcionamento
do Sistema Municipal de Informações em Saneamento, na forma e na
periodicidade estabelecidas pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico.
82º. A estrutura organizacional e a forma de
funcionamento do Sistema Municipal de
informações - em. | Saneamento Básico serão
estabelecidas em regulamento.
83º. O Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Básico estará integrado aos dispositivos constantes no Plano Diretor
Municipal.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 24. O primeiro Plano Municipal de Saneamento
Básico Participativo de São Mateus com vigência no quadriênio 2014-2018 é aquele
apresentado como documento base para análise e aprovação da presente Lei.
Ar. 25. Os órgãos e entidades municipais da área
de saneamento básico serão reorganizados para atender o disposto nesta lei.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua promulgação.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente e constituintes do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de
Saneamento, suplementadas se necessário.
Art. 28. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto (08) do ano
de dois mil e quatorze (2014).