norma nº 87/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 087/2014
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 079
DATADA DE 23 D BRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO
PLANO DE CARGOS. CARREIRAS DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, ESTABELECE NORMAS DE
ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA
DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de São Mateus -
ES, no uso de suas atribuições
constitucionais faz saber que a Câmara
Municipal Decreta e eu sanciono a
presente Lei.
LEI,
Art. 1º. Fica alterado o inciso | do art. 23, os arts. 30, 31
e seus incisos, 32, 33 e seu parágrafo único, 81º do art. 34, suprime o inciso Il do ar. 23,
os 81º e 82º do art. 44 e insere o inciso VI no art. 30, o parágrafo único no ar. 44 da Lei
Complementar nº. 079/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 23....
| - elaborar a cada 02 (dois) anos junto com a
Comissão do programa de avaliação de desempenho e de desenvolvimento
profissional, o programa de formação e desenvolvimento profissional. (NR)
H — suprimido.”
“An. 30. Fica criada a comissão do programa de
avaliação de desempenho e de desenvolvimento profissional com as seguintes
competências: (NR)
VI - elaborar o programa de formação e
desenvolvimento profissional, junto com o Diretor Geral do SAAE.
An. 31. A Comissão será composta por 06 membros
titulares e 06 membros suplentes, sendo: (NR)
|- o Diretor do SAAE designará 03 servidores efetivos
ou estáveis titulares, sendo um o presidente da comissão, e 03 servidores efetivos
estáveis suplentes; (NR)
Continua...
degrees o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 087/2014.
H - serão eleitos 03 servidores titulares e 03 suplentes,
em assembléia geral entre os servidores efetivos ou estáveis, obedecendo a ordem de
classificação e renovável a cada 02 anos. (NR)
Art. 32. A comissão do programa de avaliação de
desempenho e de desenvolvimento profissional reunir-se-á, ordinariamente, em época
a ser definida em regulamento específico e, extraordinariamente, quando houver
necessidade ou por convocação do Diretor da Autarquia ou qualquer de seus
membros. (NR)
Ar. 33. A comissão do programa de avaliação de
desempenho e de desenvolvimento profissional será nomeada por Portaria pelo Diretor
da Autarquia. (NR)
Parágrafo Único. Os membros titulares da comissão do
programa de avaliação de desempenho e de desenvolvimento profissional receberão
a título de gratificação, 10% (dez por cento) de seus vencimentos. (NR)
An. 34...
81º. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência
substancial em relação ao resultado da avaliação, a comissão do programa de
avaliação de desempenho e de desenvolvimento profissional deverá solicitar, à chefia,
nova avaliação. (NR)”
“Ar. 44...
Parágrafo Único. O servidor contemplado no caput
deste artigo, poderá optar pela permanência do percentual da gratificação recebida
referente aos cursos de formação que foram ofertados ou não pela Autarquia, e,
quanto aos Certificados de Escolaridade pcderá solicitar sua progressão vertical da
classe | diretamente para a classe seguinte, obedecendo ao estabelecido nesta Lei.
81º. Suprimido.
82º. Suprimido.”
Art. 2º. Fica alterado o anexo IV da Lei Complementar
nº. 079/2013, que passa a vigorar na forma do anexo IV da presente Lei Complementar.
Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Complementar nº.
079/2013, permanecerão inalterados.
An. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação. /
Gabipetedo Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
Has do mês de agosto (08) do ano de dois mil e
quatorze (2014).
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 087/2014.
GRUPO II - MÉDIO
I-A
E A
92,18 936,79 983,63 | 1.032,81] 1.08445| 1.138,67
98140] 1.030,47] 1.081,99] 1.136,09] 1.19290| 1.25254
ANEXO IV
JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS SEMANAIS
GRUPO | - FUNDAMENTAL
IA é . .
CLASSE A IB
1 734,00] 770,70
" 807,40 847,77
m | 888,14 932,55 1.079,54 | 1133,52
1.190,19
1.249,70 | 1.312,19] 1.377,80
B
A B | c D
812,00 85260 | 895,23 939,99
893,20 937,86 | 98475] 1.033,99
982,52 1.083,23] 1.137,39] 1.194,26 | 1.253,97
1.425,86
1.259,68
1.385,65
1.57201| 1.65061
1.568,45
1.81567
1.725,29
GRUPO Il! - TÉCNICO
WI-A
D E
1.554,53] 1.632,25] 171386
1.709,98 | 1.79548| 1.885,25
1.880,98 | 1.97502| 207378
4.630,50
| o | e |
4.862,03
Ú 4.200,00 | 4.410,00
“ 4.620,00 | 4851,00
5.003,55
5.348,23 | 5.615,64
Lom | 508200] 533610 | 5.60291[ 588305] 617720]
quatorze (2014).
2.099,93
2.309,92
1.997,24
1.984,01
2.182,41
2.425,42
2.667,96
2.546,69
2.801,36
2.674,02
2.941,43
E
5.360,38 | 5.628,40 | 5.909,82 | 6.20531| 6.515,58
5.896,42] 6.191,24 | 6.500,80] 682584] 716714
6.486,06
AMADEU BS
ROTO
Prefeito Murióigal
Gabinete dô Prefeito Municipal
do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove
de São Mateus, Estado
o mês de agosto (08) do ano de dois mil e