norma nº 88/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 088/2014
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1,192,
DATADA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE
'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS""
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados o 83º do artigo 15, o artigo
20, o inciso Ill do artigo 25, inciso IV do art. 208, os artigos 190,:233, os Anexos II, III,
HA e V, suprime os itens 4, 5 e 6 do artigo 25 da Lei Municipal:nº. 1.192, datada de
12 de dezembro de 2012 e suas alterações, que passam a vigorar da seguinte
forma:
83º. Na estrutura do Poder Executivo Municipal, são
ordenadores de despesa os secretários municipais.” (NR)
“Ar. 20. A Secretaria Municipal de Finanças
centralizará a emissão e as ordens de pagamentos dos empenhos autorizados pelos
ordenadores de despesas, bem como será responsável pelo controle da emissão
dos cheques de pagamento das despesas, que serão assinados em conjunto com
os respectivos ordenadores, na forma do art. 208, IV desta Lei.” (NR)
4. Suprimido;
5. Suprimido;
6. Suprimido.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 088/2014
HI - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Secretaria Municipal de Planejamento, Captação
de Recursos e Desenvolvimento Econômico;
2. Secretaria Municipal de Educação;
3. Secretaria Municipal de Cultura;
4. Secretaria Municipal de Saúde;
5. Secretaria Municipal de Assistência Social;
6. Secretaria Municipal de Defesa Social;
7. Secretaria Municipal de Esportes, Lozer e
Juventude; e,
8. Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e
Transportes.
9. Secretaria de Gabinete;
10. Secretaria de Governo; e,
MW. Secretaria de Comunicação.” (NR)
“Am. 190. A Comissão de Controle de Pessoal, a de
Processamento de pagamento e outras cujo grau de complexidade justifique,
serão presididas pelo servidor mais antigo, que auxiliará os Secretários Municipais, e
seus componentes receberão uma bonificação de quarenta por cento sobre o
vencimento base, enquanto vigorar a atuação dos respectivos membros, não
caracterizando de forma alguma incorporação aos vencimentos.” (NR)
“Art. 208....
Iv - emitir e assinar cheques, requisições de
talonários e OBM's (Ordem Bancária Municipal) conjuntamente com o Secretário
Municipal de Finanças nos processos de pagamento desta Secretaria, bem como
conjuntamente com o Ordenador de Despesa de cada Secretaria, na ausência do
Secretário Municipal de Finanças.” (NR)
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Complementar nº. 088/2014
“Art. 233. Ficam instituídas as Funções Gratificadas
constante do Anexo V desta Lei, que serão atribuídas a servidores públicos
municipais do quadro de provimento efetivo, que será regulamentada por Decreto
no prazo de até 60 dias.” (NR)
Ant. 2º. Fica inserido o parágrafo único no artigo 203
da Lei Municipal nº. 1.192, datada de 12 de dezembro de 2012 e suas alterações,
que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 208...
Parágrafo Único. Compete ao Secretário Municipal
de Finanças assinar cheques, requisições de talonários e OBM's (Ordem Bancária
Municipal) conjuntamente com o Ordenador de Despesa de cada Secretaria.”
Ar. 2º. Fica revogada a Lei Municipal 1.180/2012 e
todas as disposições legais existentes contrárias a esta Lei.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte-e dois) drás do mês de outubro (10) do ano de
dois mile quatorze (2014).
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 088/2014
ANEXO
a que se refere o artigo 229 da presente Lei
NOMENCLATURA QUANTITATIVO REFERÊNCIA END O
Secretário CC1 - Subsídio — Lei nº.
Municipal 16 1.104/2012 R$ 6.095,00
Coord. Executivo CC1 - Subsídio — Lei nº
01 ubsidio — tein. R$ 6.095,00
do Procon 1.104/2012 '
Coord. de o “o
Controle 01 CCI - Subsídio — Lei nº. R$ 6.095,00
Governamental 1.104/2012
Prefeito Municipal
Continua...
etrarõeo
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«continuação da Lei Complementar nº. 088/2014
ANEXO II
a que se refere o artigo 229 da presente Lei
Ear VE ENT
NOMENCLATURA QUANT. | REFERENCIA RS) NTO
Assessor de Cerimonial e Relações Públicas 01 ACRP-I R$ 1.390,00
Assessor de Controladoria 05 AC-I R$ 2.700,00
Assessor de Imprensa 01 ASH R$ 1.390,00
Assessor de Controle de Pessoal 01 ACP R$ 3.000,00
Assessor de Planejamento, Coord. e Controle 10 APCC R$ 2.600,00
Assessor Jurídico 03 ASJ R$ 2.000,00
Assessor Técnico | 25 AT R$ 1.390,00
Assessor Técnico Il 38 AT R$ 1.200,00
Assessor Técnico Ill 29 ATI R$ 850,00
Assessor Técnico IV 55 ATHV R$ 639,83
Assessor Técnico Legislativo oi ATL R$ 690,00
Assessor Técnico Parlamentar 01 ATP R$ 690,00
Consultor Técnico 14 CT R$ 1890,00
Controlador Geral 01 CG R$ 6.095,00
Controlador Municipal 03 CM R$ 4.000,00
Coord. da Junta de Serviço Militar 01 CJSM R$ 850,00
Coord. de Núcleo 05 CNU R$ 639,83
Coord. de Projetos de Engenharia e Arquitetura 04 CPEA R$ 5.000,00
Coord. de Seção 53 CSE R$ 690,00
Coord. de Turno 16 CITU R$ 690,00
Coord. Municipal da Contadoria Geral 01 CMCG R$ 5.000,00
Coord. Municipal de Defesa Civil 01 CMDC R$ 1.950,00
Coord. Municipal de Mercado e Feiras Livres 01 CMF R$ 2.450,00
Coordenador de Ações em Saúde | 22 CAS R$ 2.000,00
Coordenador de Ações em Saúde Il 05 CASHII R$ 1.500,00
Coordenador de Ações em Saúde Il 06 CASI R$ 1.000,00
Curador de Museus 01 CMU R$ 3.850,00
Gerente 36 GER R$ 850,00
Gerente Programa Nosso Crédito 03 GPNC R$ 1.390,00
Ouvidor Geral 01 [oje) R$ 2.800,00
Procurador Geral 01 PROCG R$ 6.095,00
Procurador 03 PROC R$ 2.800,00
Superintendente de Controle Governamental 01 SCG R$ 8.600,00
Subsecretário 10 SUB R$ 4.000,00
TOTAL DE CARGOS 359
Continua...
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«Continuação da Lei Complementar nº. 088/2014
ANEXO III-A
a que se refere o artigo 1º da presente Lei Complementar.
NOMENCLATURA CATEGORIA QUANT | REFERÊNCIA | VENCIMENTO
Diretor Pedagógico Escolar - 01 DE-6 R$ 5.478,40
Diretor Educacional — EMEF | Acima de 801 alunos 04 DE-6 R$ 5.478,40
Diretor Educacional — EMEF II De 401 à 800 alunos 14 DE-5 R$ 4.828,91
Diretor Educacional — EMEF III De 301 à 400 alunos 09 DE-4 R$ 4.102,38
Diretor Educacional — EMEF IV De 101 à 300 alunos 12 DE-3 R$ 3.846,65
Diretor Educacional - EMEF V até 100 alunos 02 DE-1 R$ 1.838,26
Diretor de Creche — CEIM Acima de 251 alunos 02 DE-4 R$ 4.102,38
Diretor de Creche — CEIM II De 151 à 250 alunos 12 DE-3 R$ 3.846,65
Diretor de Creche — CEIM III até 150 alunos 18 DE-2 R$ 3.342,68
* Diretor Escolar
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte
dois mil e quatorze (2014).
Continua...
GabireéteNdo Prefeito Municipal de São Mateus,
dias do mês de outubro (10) do ano de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
«Continuação da Lei Complementar nº. 088/2014
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
A que se refere o art. 230 da presente Lei
Denominação Quantitativo Distribuição Valor
Função Gratificada | 65 Nas Secretarias R$ 400,00
Função Gratificada ll 10 Nas Secretarias R$ 200,00
Estado do Espírito Santo, aos 22 (vinte gídois
dois mil e quatorze (2014).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
do mês de outubro (10) do ano de