norma nº 89/2014

= A
Setran - ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº, 089/2014
“SUPRIME OS ARTIGOS 53, 54 E 55. E OS
CARGOS DE PROCURADOR E ASSESSOR
JURÍDICO CONSTANTE NO ANEXO JL DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1,192, DAIADA DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2012. QUE DISPOE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DEFINE A ESTRUTURA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Ficam suprimidos os artigos 53, 54 e 55 da Lei
Municipal nº. 1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, a que se refere aos cargos
comissionados de Procuradores Municipais.
Art. 2º. Fica suprimido do anexo Il da Lei Municipal nº.
1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, o cargo de Procurador, Referência PROC.
Parágrafo Único. A supressão de que se trata o
“caput” deste art. se dará em 120 dias após a posse dos servidores aprovados em
concurso público no cargo de Procurador.
Art. 3º. Fica suprimido do anexo Ill da Lei Municipal nº.
1.192, datada de 12 de dezembro de 2012, o cargo de Assessor Jurídico, Referência
ASJ-.
Parágrafo Único. A supressão de que se trata o
“caput” deste artigo, a partir da posse dos servidores aprovados em concurso público
no cargo de Procurador.
Ar. 4º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.192/2012, permanecerão inalterados.
An. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.219, datada
de 21/02/2013.
Arm. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) É ês de outubro (10) do ano de dois mil e
quatorze (2014).