norma nº 90/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº, 090/2014
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº, 085,
DATADA DE HO DE 2014, QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
ESPAÇO TERRI NICÍ D
SÃO MATEUS, CONFORME DETERMINA O
DISPOSTO NO ART. 182 DA CREB DE 1988 E
O ART. 39, 40, 41, 42 DO ESTATUDO DA
CIDADE - LEI FEDERAL Nº. 10,257 DE 2001”
O Prefeito do Município de São Mateus -
ES, no uso de suas atribuições
constitucionais faz saber que a Câmara
Municipal Decreta e eu sanciono a
presente Lei.
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 19, 57, 74, 82º do
artigo 202, 214, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224,05 88 1º e 2º do artigo 235, inciso |
do artigo 237, parágrafo único do artigo 245, 247, 257, 275, 82º do artigo 301, 303 e seus
incisos, incisos V, VII, VIII, XIl e XXVI do artigo 305, 319, 324, caput e inciso Ill do artigo 325,
326, 328, 330 e inciso | do artigo 362, suprime os artigos 118, 225 e seu parágrafo único,
o artigo 259 e o parágrafo único do artigo 324, insere os artigos 118-A, 118-B, 118-C,
W18-Deo inciso I-A no artigo 362, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 19. A análise técnica dos impactos urbanos para
fins de enquadramento quanto ao grupo de atividades não exclui a necessidade de
licenciamento ambiental ou Estudo de Impacto de Vizinhança - Elv, nos casos que a
legislação exigir.” (NR)
“Art. 57. A área urbana do Município de São Mateus
fica estabelecida pela delimitação do perímetro urbano, conforme representação
gráfica georreferenciada constante dos Anexos | e I-A - Perímetro Urbano Sede e
Perímetro Urbano Distritos.” (NR)
“Art. 74. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
obrigado a apresentar dentro de 24 meses as localizações de áreas rurais, para
implantação da Macrozona Elefante-Sooretama, com objetivo de criar uma Unidade
de conservação, localizada entre os corredores Pedra do Elefante e Sooretama-
Goytacazes-Comboios.” (NR)
“Ar. 118. Suprimido.
An. 118-A. A Zona de Interesse Histórico Ol
compreende áreas com ambiência de significativa homogeneidade histórico-estética,
com necessidade de controle rígido do uso e da ocupação do solo, tendo coprô
objetivo impedir a descaracterização do sítio histórico e da ambiência uriga
relacionada ao desenho urbano característico e ao conjunto edificado de intéfess
histórico.
Continua...
(Tas 2
ço .
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«continuação da Lei Complementar nº. 090/2014.
An. 118-B. A zona de interesse Histórico 01
compreende áreas com ambiência de significativa homogeneidade histórico-estética,
com necessidade de controle rígido do uso e da ocupação do solo, tendo como
objetivo impedir a descaracterização do sitio histórico e da ambiência urbana
relacionada ao desenho urbano característico e ao conjunto edificado de interesse
histórico, nela incluindo-se os imóveis tombados pelo Conselho Estadual de Cultura
(Resolução CEC nº 01/76) e a área de tombamento delimitada na Resolução CEC
001/2010.
An. 118-C. A Zona de Interesse Histórico 02
compreende as áreas constituídas pelo entorno do conjunto tombado denominado
“Sitio Histórico", denominado de “Área de Vizinhança do Sitio Histórico Porto de São
Mateus", cujo ordenamento urbanístico tem por objetivo manter a característica
urbana e a viabilidade do Sitio Histórico.
Ar. 118-D. A Zona de Interesse Histórico 03
compreende a região construída pelo entorno que envolve a “área de vizinhança" do
Sitio Histórico, localizado na Cidade Alta, cuja característica urbana é de preservação
de imóveis identificados de preservação e integração das novas tipologias
arquitetônicas à paisagem urbana já edificada, e com característica de Preservação
Histórica."
“Ant. 202....
82º. Nos casos em que a área: ocupada pelas vias
públicas for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da gleba toteada, a diferença
existente deverá ser adicionada às áreas de Equipamentos Comunitários e/ou Áreas
Livres de Uso Público.” (NR)
“Art. 214. Fica permitido a concessão ou outras
modalidades de cessão de uso do espaço viário público para formação de
loteamentos fechados no município de São Mateus, os quais serão formalizadas
mediante autorização do Prefeito Municipal, através de Decreto Municipal.” (NR)
“Ar. 217. O processo de aprovação dos projetos de
loteamento terá início com a fixação de diretrizes urbanísticas, elaboradas pela
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes, no prazo de 05 (cinco) dias
úteisa pedido do interessado, que instruirá o requerimento com os seguintes
documentos:” (NR)
“An. 218. Após a elaboração, a Secretaria Municipal
de Obras, Infraestrutura e Transporte enviará o processo administrativo, contendo
requerimento do interessado e as diretrizes urbanísticas à Secretaria Municipal de Méio
Ambiente que emitirá as diretrizes ambientais no prazo de 05 (cinco) dias Úteis.” (NR)
Ar. 219. Após, a Secretaria de Meio Ambiente enviará
o processo administrativo completo à Secretaria de Defesa Social, para elaborar as
diretrizes de mobilidade urbana no prazo de 05 (cinco) dias Úteis. (NR)
Continua...
Ra é Ea
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«continuação da Lei Complementar nº. 090/2014.
Ar. 220. A Comissão Municipal de Avaliação de
Impacto de Vizinhança e de Parcelamento do Solo (CMAIVPS), após receber as
diretrizes emitidas pelas respectivas secretarias, quando necessário, terão o prazo de 05
(cinco) dias Úteis para manifestar-se, e formulará documento final com as diretrizes
municipais que conterá: (NR)
”
“An. 221. As diretrizes urbanísticas, ambientais e de
mobilidade urbana fixadas para a área a ser parcelada, vigorarão pelo prazo
improrrogável de 02 (dois) anos." (NR)
“Ar. 222. A aprovação do projeto de loteamento será
feita mediante requerimento do proprietário ou seu representante legal, observadas as
diretrizes urbanísticas, ambientais e de mobilidade urbana fixadas, acompanhado dos
seguintes documentos:"(NR)
“Ar. 223. A CMAIVPS, no prazo de 10 (dez) dias Úteis
verificará a documentação exigida e, caso verifique a ausência de algum documento,
solicitará ao particular que supra a exigência. (NR)
Ar. 224. Apresentados os documentos exigidos pela
Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e de Parcelamento do
Solo terá o prazo de 05 (cinco) dias Úteis para análise do projeto de loteamento. (NR)
Ar. 225. Suprimido.
Parágrafo Único. Suprimido.”
“Ar. 235....
81º. O prazo máximo para o término das obras é de 02
(dois) anos para loteamentos até 100.000,00m?, e acima de 100.000,00m? até 04 anos, a
contar da data de expedição do Alvará de Licença. (NR)
82º. O prazo estabelecido no 81º deste artigo poderá
ser prorrogado, a pedido do interessado, por até 02 (dois) anos. (NR)”
“AR. 237...
| - indicação nas plantas do projeto de loteamej
da localização dos lotes que serão dados em garantia hipotecária; (NR)
“Art. 245....
Continua...
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.-continuação da Lei Complementar nº. 090/2014.
Parágrafo Único. O percentual destinado aos
equipamentos comunitários ou espaços livres de uso público quando não existentes na
gleba em processo de desmembramento poderá ser compensada em outra
localidade.” (NR)
“Art. 247. No caso de desmembramento de uma
gleba que configure área superior a 10.000,00m? (dez mil metros quadrados) e tenha
sido aprovada anteriormente a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
deverá destinar no mínimo 10% (dez por cento) da área total da gleba para espaços
livres de uso público.” (NR)
“Ar. 257. O processo de aprovação dos loteamentos
para habitação de interesse social será simplificado e de iniciativa da Gerência de
Cadastro Imobiliário, cabendo à Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de
Vizinhança e de Parcelamento de Solo (CMAIVPS) o estabelecimento das diretrizes
urbanísticas, ambientais e de mobilidade urbana no prazo de 05 (cinco) dias úteis.(NR)”
“Art. 259. Suprimido.”
“Art. 275. A fiscalização da implantação dos projetos
de parcelamento do solo será exercida pelo setor municipal competente, através de
seus agentes fiscalizadores, bem como pela CMAIVPS.” (NR)
“Ar. 301....
82º. O Conselho da Cidade será vinculado à
Secretaria Municipal de Gabinete;” (NR)
“Ar. 303. O Conselho da Cidade será presidido pelo
Secretário Municipal de Gabinete, composto por mais 21 (vinte e um) membros,
designados pelo Prefeito Municipal, tendo em sua formação representantes dos
seguintes órgãos e instituições: (NR)
| - pelo setor público 07 (sete) membros e igual número
de suplentes, sendo:
a)01 (um) representante Secretaria Municipal de
Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico;
b) 01 (um) representante Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
c) O! (um) representante Secretaria Municipal de
Obras Infraestrutura e Transporte;
d) 01 (um) representante Secretaria Munici
de Defesa Social ou Assistência Social;
Continua...
Veia ams -
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«continuação da Lei Complementar nº. 090/2014.
e) Ol (um) representante Secretaria Municipal de
Agricultura ou Turismo;
f) 01 (um) representante da Câmara Municipal de São
Mateus;
9) 01 (um) representante do SAAE.
Il - por entidades do setor produtivo, instituições de
ensino e entidades de classe 07 (sete) membros e igual número de suplentes, sendo:
a) 01 (um) representante de Entidades de Classes e/ou
Conselhos Profissionais relacionados ao Desenvolvimento Urbano;
b) 01 (um) representante de trabalhadores rurais ou
movimento de luta agrária;
c) 01 (um) representante do movimento social negro;
d) 01 (um) representante da Associação dos
Empresários do Litoral Norte;
e) 01 (um) representante de Empresa de Petróleo e
Gás;
f) 01 (um) representante das instituições de ensino
superior;
9) Ol (um) representante de concessionário de
Serviços Públicos (energia elétrica/telefonia).
HI — da sociedade civil 07 (sete) membros e igual
número de suplentes, sendo:
a) Ol (um) representante da Federação das
Associações de Moradores do Município de São Mateus;
b) 01 (um) representante — da Sede do Município;
c) 01 (um) representante — da balneário de Guriri;
d) 01 (um) representante — da comunidade de Nestor
Gomes e km 35;
e) 01 (um) representante - do distrito de Itauninhas;
f) 01 (um) representante - do distrito de Barra Nova;
9) 01 (um) representante - do distrito de Nova Verona.
81º. Os representantes territoriais e respectivos
suplentes deverão ser indicados pela população em assembleias regionais.
82º. O ato administrativo de nomeação do m
dos membros do Conselho da Cidade será publicado em imprensa oficial.” (NR
“An. 305. ...
Continua...
eramos 7 6
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«Continuação da Lei Complementar nº. 090/2014.
V - fiscalizar a gestão dos recursos oriundos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento; (NR)
Vil - aprovar e acompanhar a implementação e
propostas das Operações Urbanas Consorciadas; (NR)
vim - fiscalizar a implementação dos demais
instrumentos urbanísticos; (NR)
XII - eleger membros para Câmaras Técnicas; (NR)
XXVI — decidir a nível recursal os indeferimentos de
instalação de empreendimentos, conforme artigo 328 desta Lei (NR)."
“CAPÍTULO IX
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO (NR)
Arm. 319. Fica crado o Fundo Municipal de
Desenvolvimento — FMD que será regulamentado por decreto municipal e será formado
por receitas orçamentárias e extra orçamentárias, em especial: (NR)
“Ar. 324. A Comissão Municipal de Avaliação de
Impacto de Vizinhança e Parcelamento do Solo - CMAIVPS constitui um órgão do
executivo municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, especificamente à
Gerência de Cadastro Imobiliário, com atribuição de aprovação de parcelamento de
solo, aprovação de usos e empreendimentos geradores de impacto de vizinhança que
apresentem soluções mitigadores eficazes, bem como, assessorar o Conselho da
Cidade de São Mateus em assuntos técnicos relacionados a implementação do PDM.
(NR)
Parágrafo Único. Suprimido.”
“Ar. 325. A Comissão Municipal de Avaliação de
Impacto de Vizinhança e Parcelamento do Solo —- CMAIVPS terá como presidente o
membro da Secretaria Municipal de Finanças e deverá ser composta por técnicos com
iguais números de suplentes das seguintes secretarias (NR):
Hi — 01 (um) Subsecretaria de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos; (NR)
Continua...
drpeçes .
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«continuação da Lei Complementar nº. 090/2014.
“Ar. 326. Em função da análise de cada
empreendimento, a CMAIVPS poderá determinar: (NR)
“An. 328. A instalação de um Empreendimento
gerador de impacto de vizinhança no Município de São Mateus que não possua
solução mitigadora ou que as mesmas sejam ineficazes ou ainda, que tenha sido
indeferido pela CMAIVPS, será submetida à análise e parecer do Conselho da Cidade
de São Mateus que, após realização de audiência pública decidirá e encaminhará tal
decisão para homologação pelo Chefe do Poder Executivo.” (NR)
“Art. 330. Necessitam fazer o Estudo de Impacto de
Vizinhança os usos, atividades e empreendimentos geradores de impactos à
vizinhança. (NR)
“An. 362....
|- Anexo | - Perímetro Urbano Sede; (NR)
I-A = Anexo 1-A — Perímetro Urbano Distritos;
Ar. 2º. Fica alterado a nomenclatura do “Anexo | —
Perímetro Urbano” da Lei Complementar nº. 085/2014, que passa a denominar-se
“Anexo | - Perímetro Urbano Sede”.
Ar. 3º. Fica inserido o Anexo I-A — Perímetro Urbano
Distritos, na Lei Complementar nº. 085/2014, que passa a vigorar na forma do Anexo I-A
- Perímetro Urbano Distritos da presente Lei Complementar.
Ar. 4º. Os demais dispositivos da Lei Complementar nº.
085/2014, permanecerão inalterados.
An. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) digs do)yrtês de novembro (11) do ano de dois mil e
quatorze (2014).
Prefeito Munici
Continua..
SOLRISIA ONVEIN ONIIWIII — V-| OXINV
102/0680 cU IDjUSUIS|dUIOS 157 DP OD5Dnupuo>
OLIIJIYA OA ILINIAVO
OINVS OLIdSI OA OQVISI