norma nº 93/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº, 093/2014
“ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº.
079. DATADA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS
ALTERAÇÕES.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o anexo V da Lei Municipal nº. 079,
datada de 14 de dezembro de 1989 — Código Tributário Municipal e suas alterações,
que passa a vigorar na forma do anexo V da presente Lei Complementar.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 079/89,
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro áias do mês de dezembro (12) do ano de dois
mil e quatorze (2014).
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 093/2014.
A que se refere o artigo 1º da presente Lei Complementar
TAXAS DE EXPEDIENTE
VALOR EM
UFSM
DISCRIMINAÇÃO
1- Atestados, declarações e certidões
1. Certidão de baixa 1,00
2. Atestados e declarações em geral 1,00
li - Alvarás e Outros
3. Alvará de Licença para Localização e Funcionamento 4,00
4. Alteração de endereço do contribuinte 4,00
5. Alteração de atividade do contribuinte 4,00
6. Alteração de dados do contribuinte (exceto alteração de
endereço e atividade) 2.00
7. Renovação do alvará de licença 1,00
8. Expedição de 2º via do alvará de licença 1,00
9. Autorização de impressão de documentos fiscais 1,00
O.Baixas de quaisquer naturezas 1,00
W.Expedição de 2º via de documentos 1,00
2.Expediente, exceto notificações de lançamento e documentos 100
de arrecadação ú
Ill - Concessões, remissões ou avaliações
3.Avaliação de imóveis 2,00
14.Expedição de Laudêmio 2,00
5.Remissão de foro 2,00
6.Jazigo perpétuo 1,00
IV - Eventos e shows artísticos
a) Eventos com cobrança de bilheteria: será cobrado 01 (uma) UFSM, acrescido da
aplicação do percentual do ISSQN devido, sobre o produto da estimativa de
público, multiplicado pelo valor do bilhete cobrado. (NR)
b) Eventos sem cobrança de bilheteria: será cobrado 01 (uma) UFSM por dia, durante]
o período requerido para realização do evento:(NR)
Gabinete do Préfeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dia mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
quatorze (2014).