norma nº 94/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº. 094/2014
“ALTERA OQ INCISO || DO ARTIGO 19 DA LEI
MPLE, º, 079. DATAD
DE DEZEMBRO DE 2013. QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO
MATE E DO ESPÍRITO SANT
ESTABELECE NORMAS DE
ENQUADRAMENTO, INSTITUL NOVA TABELA
DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica alterado o inciso Il do artigo 19 da Lei
Complementar nº. 079/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“AR. 19...
II - para o Grupo Il (cargos de Nível Médio): formação
em nível técnico ou superior para a 1º. progressão e superior ou título de pós-
graduação para a 2º. progressão.”"(NR)
Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Complementar nº.
079/2013, permanecerão inalterados.
An. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro do mês de dezembro (12) do ano de dois
Gabineje da Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
mil e quatorze (2014). Fides
AMADEU BOROTO
Prefeito Munisipal
N