norma nº 95/2014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº. 095/2014
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 079, DATADA
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A JH
COMPLEMENTAR Nº. ADA D
DEZEMBRO DE 2003.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 88, 108-B e 108-C,
insere os incisos |, Il e Illno artigo 108-C, a Seção IV-A e o art. 201-A e seus inciso |, Il e Ill
da Lei Municipal nº. 079/1989, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 88. O pagamento integral do imposto até a data
do vencimento da primeira parcela assegurará ao contribuinte o direito a um
desconto de 10% (dez por cento) sobre o respectivo montante."(NR)
“Art. 108-B. As sociedades simples de profissionais
liberais e demais empresas em que os sócios sejam profissionais liberais que prestem os
serviços relacionados no inciso Ill e Iv, do artigo anterior, ficam sujeitas ao imposto nele
determinado multiplicado pela quantidade de sócios que a compõe, sendo lançado
de ofício, pela autoridade administrativa.” (NR)
“Art. 108-C. Os escritórios de contabilidade, empresas
sociedades simples de profissionais liberais, demais empresas que prestem os serviços
relacionados no inciso Ill e IV, do artigo 108-A inscritos no SIMPLES NACIONAL terão seu
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de forma fixa conforme incisos
abaixo.(NR)
1 - 05 (cinco) UFSM mensal para os serviços descritos
nos itens/subitens 4.01, 4.05, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.15, 4.16, 4.18, 5.01;
II - 03 (três) UFSM mensal, para os serviços descritos nos
itens/subitens 17.19 conforme determinação do artigo 18, 8 22 da Lei Complementar
123/2006;
HE - 03 (três) UFSM mensal para os serviços descritos nos
itens/subitens 17.14, 17.19, 34.01 e 35.01."
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 095/2014.
“SUB-SEÇÃO IV-A
DAS TAXAS DE EMISSÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
201-A. Fica estabelecida as taxas de emissão de
serviços ambientais, a saber:
| - Emissão de Dispensa de Licença Ambiental — 5 UFSM;
Il - Emissão de Anuência para Extração Mineral — 5
UFSM;
ll — Emissão de Anuência para Outras Atividades — 5
UFSM;
Ar. 2º. Fica alterada Lista de Serviços anexa a Lei
Complementar nº. 006/2003, que passa a vigorar na forma da Lista de Serviços anexa
a presente Lei Complementar.
Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 079/89
e Lei Complementar nº. 006/2003, permanecerão inalterados.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 24 (vinte e qual) do mês de dezembro (12) do ano de dois
mil e quatorze (2014).
Prefeito Mubicipal
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
..continvação da Lei Complementar nº. 095/2014.
Lista de Serviços anexa a presente Lei Complementar
ltem/Subitens DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA
(7%)
1 Serviços de informática e congêneres.
. 0] Análise e desenvolvimento de sistemas.
O
[)
Programação.
oO
WO
Processamento de dados e congêneres.
de jogos eletrônicos.
Elaboração de programas de computadores, inclusive
MD INÍNININO
programas de computação.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de
1. 06 Assessoria e consultoria em informática.
computação e bancos de dados.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
1.07 configuração e manutenção de programas
1.08 de páginas eletrônicas.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização
natureza.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
nalureza.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
direito de uso e congêneres.
Serviços prestados mediante locação, cessão de
3.01 (VETADO)
propaganda.
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
Exploração de salões de festas,
espetáculos, parques de diversões,
de qualquer natureza.
convenções, escritórios virtuais, stands,
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
congêneres, para realização de eventos ou negócios
condutos de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
3. 05 estruturas de uso temporário.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
q
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.0] Medicina e biomedicina.
NIM
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 095/2014.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
41.02 radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, 2
. ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
4.03 casas de saúde, prontos-socoros, ambulatórios e 2
congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica. 2
4. 05 Acupuntura. 2
4. 06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2
4 . 07 | |Serviços farmacêuticos. 2
4. 08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2
Terapias de qualquer espécie destinadas ao
4.09 rs a 2
tratamento físico, orgânico e mental.
4. Nutrição. 2
4.N Obstetrícia. 2
4 . 12 *|Odontologia. 2
4.13 Ortóptica. 2
4.14 Próteses sob encomenda. 2
4.15 Psicanálise. 2
4. 16 Psicologia. 2
RR, Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 2
congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2
congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 2
congêneres.
4. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2
materiais biológicos de qualquer espécie.
4. N Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 2
. móvel e congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e
4.22 convênios para prestação de assistência médica, 2
hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de
4.93 serviços de terceiros contratados, credenciados, 2
cooperados ou apenas pagos pelo operador do
| plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e 3
congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3
Continua...
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Entrando»
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-..continuação da Lei Complementar nº. 095/2014.
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
5. 02 A ) a 3
congêneres, na área veterinária.
5.0 Laboratórios de análise na área veterinária. 3
5.0 Inseminação artificial, fertilização in vitro e 3
congêneres.
5. 05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 3
' materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 3
. móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 3
. alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico- 3
. veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades 2
físicas e congêneres.
6.0 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 2
congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 2
congêneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 2
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e 2
: demais atividades físicas.
6 . 05 || Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
7 urbanismo, construção civil manutenção, limpeza,
meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.0 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 4
. | geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive | sondagem, perfuração de poços,
7.02 escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 4
pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 095/2014.
Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
7.03 relacionados com obras e serviços de engenharia; 4
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7 . 04 | Demolição. 4
Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
7.05 fornecimento de mercadorias produzidas pelo 4
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
7. 06 divisórias, placas de gesso e congêneres, com material 4
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de 4
pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
7.09 reciclagem, separação e destinação final de lixo, 4
rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e
7 . 10 -|logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 4
parques, jardins e congêneres.
7. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de 4
árvores.
7.192 Controle e tratamento de efluentes de qualquer 4
' natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização,
7.18 imunização, higienização, desratização, pulverização 4
e congêneres.
7.14 (VETADO) 4
7.15 (VETADO) 4
7 ; Florestamento, reflorestamento, semeadura,
. adubação e congêneres.
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços A
congêneres.
7 8 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, 4
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7 9 Acompanhamento e fiscalização da execução de 4
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 095/2014.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
(geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e
de outros recursos minerais.
Nucleação e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou nalureza.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza.
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apar-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de serviço (o valor
da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço
da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
Guias de turismo.
Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos
de saúde e de planos de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer.
7.20
7.2
7.22
8
8.01
8.02
9
9.01
9.02
9.03
10
10.01
Io. 02
10. 03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 095/2014.
Srt
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
. 04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
. 05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
. 06
Agenciamento marítimo.
. 07
Agenciamento de notícias.
aj
. 08
Agenciamento de publicidade e propaganda,
inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
. 09
Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial.
. o
Distribuição de bens de terceiros.
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
1
. O
Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
1
' pessoas.
02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e
1. 03 || Escolta, inclusive de veículos e cargas.
Armazenamento, depósito, carga, descarga,
1.04 = aa 5
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres.
12.0 Espetáculos teatrais. 3
2 . 02 | Exibições cinematográficas. 3
2.08 Espetáculos circenses. 3
2 . 04 | Programas de auditório. 3
12. 05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3
12 .. 06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes óperas,
12.07 Rua Au A 5
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12. 08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 3
12. 10 Corridas e competições de animais. 3
Competições esportivas ou de destreza física ou
12. intelectual, com ou sem a participação do 3
espectador.
Continua...
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...continvação da Lei Complementar nº. 095/2014.
12 . 12 *| Execução de música.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
12 13 eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12 14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou
não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
2. 16 shows, concertos, desfiles óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
2.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos
de qualquer natureza.
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia.
. 01 (VETADO)
3.0 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
3.08 ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
I3.. 04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
13.05 ” He . A .
zincografia, litografia, fotolitografia.
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
Lubrificação, limpeza, Iustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem,
4.0 manutenção e conservação de máquinas, veículos,
. aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
14. 02 Assistência técnica.
4.0 Recondicionamento de motores (exceto peças e
' partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14. 04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
14. 05 tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
Continua...
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continuação da Lei Complementar nº. 095/2014.
. 06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas
e equipamentos, inclusive montagem industrial,
caldeiraria, usinagem, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
* Alterado pela Lei Complementar nº 039, de 22 de dezembro de 2009.
. 07
Colocação de molduras e congêneres.
. 08
Encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres.
4.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento.
Ro)
Tinturaria e lavanderia.
Aj-
q
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
Funilaria e lantemnagem.
Carpintaria e serralheria.
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.
. 01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira
de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
. 02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
. 03
Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e
de bens e equipamentos em geral.
. 04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
. 05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
Continua...
10
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«continuação da Lei Complementar nº. 095/2014.
15
. 06
Emissão, reemisão e fomecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15
. 07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
. 08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito;
estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos
a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15
. 09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição
de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
15.
10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas
ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de camês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
15.
N
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15
12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
Continua...
N
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...continuação da Lei Complementar nº. 095/2014.
Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento
e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação
e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres.
15.13
15.14
15.15
15. 16
15.17
15. 18
16
16.01
17
17.0
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
...continvação da Lei Complementar nº. 095/2014.
. 02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
. O
Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
. 04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação
de mão-de-obra.
. OS
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
pelo prestador de serviço.
. O6
. 07
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
(VETADO)
. 08
Franguia (franchising).
. 09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
NIM
Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS).
Administração em geral, inclusive de bens e negócios
de terceiros.
N
Leilão e congêneres.
*Alíquota alterada pela Lei Complementar nº 044, de 29 de dezembro de
2010.
Advocacia.
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
*Alíquota alterada pela Lei Complementar nº 044, de 29 de dezembro de
2010.
Auditoria.
Análise de Organização e Métodos.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
Ojo, o ih) w
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
*Alíquota alterada pela Lei Complementar nº 044, de 29 de dezembro de
2010.
2
Estatística.
NI “ ||| “ “ “
. 22
Cobrança em geral.
NIND) OM INÍNINIAO RAR)
Continua...
13
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«Continuação da Lei Complementar nº. 095/2014.
. 23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização
(factoring).
. 24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
. 01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
erência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
. Ol
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20
. O
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
20
. 02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
rig
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 095/2014.
20
03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
*Aliquota alterada pela Lei Complementar nº 044, de 29 de dezembro de
2010.
21
01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
“Alíquota alterada pela Lei Complementar nº 044, de 29 de dezembro de
2010.
22
Serviços de exploração de rodovia.
22
01
Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
23
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
23
01
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
24
01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
25
Serviços funerários.
25
01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fomecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25
02
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25
03
Planos ou convênio funerários.
25
04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Continua...
15
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 095/2014.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
26 valores, inclusive pelos correios e suas agências 5
franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
26.0 correspondências, documentos, objetos, bens ou 5
. valores, inclusive pelos correios e suas agências
frangqueadas; courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social. 2
27 . 01 Serviços de assistência social. 2
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 5
natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 5
. natureza.
29 Serviços de biblioteconomia. 2
29 . 01 Serviços de biblioteconomia. 2
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2
30 . 01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
31 eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 5
congêneres.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
31. 01 eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 5
congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 4
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
33. 01 A 4
despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e 5
congêneres.
34.0 Serviços de investigações particulares, detetives e 5
congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 5
[jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 5
. jornalismo e relações públicas.
36 Serviços de meteorologia. 5
36 . 01 Serviços de meteorologia. 5
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3
372.0 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3
Continua...
16
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 095/2014.
38 Serviços de museologia. 5
38 . 01 Serviços de museologia. 5
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 5
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
39 . O] - . . 5
material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 5
40 . 01 Obras de arte sob encomenda. 5
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias.do mês de dezembro (12) do ano de dois
mile quatorze (2014).