norma nº 98/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº. 098/2015
“ALTERA A LEL MUNICIPAL Nº. 251, DATADA
DE 13 DE OUTUBRO DE 2003 - CÓDIGO DE
OBRAS E EDIFICAÇÕES DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E SUAS
ALTERAÇÕES,”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Ar. 1º. Ficam alterados os artigos 93 e seus incisos, 94,
95, 96 e 97, insere as alíneas “a” e “b" no inciso Il, as alíneas “a” e “b" no inciso Ill, as
alíneas “a” e "b" no inciso IV, as alíneas “a” e “b" no inciso V, do artigo 93, o artigo 97-
A na Lei Municipal nº. 251/2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 93. As multas serão calculadas sobre Unidade
Fiscal de São Mateus - UFSM, prevista no Código Tributário Municipal, e obedecerão
ao seguinte escalonamento:(NR)
| - iniciar ou executar obras sem licença do Município:
a) Edificações com área até 70,00m? (setenta metros
[o [To [o [fo [o (0 ):) RARE 05,00 (cinco) UFSM; (NR)
b) Edificações com área acima de 70,00m? (setenta
metros quadrados)... ceesseaeaeeeeererararararacarrererasaracacaereratacaeaea sara eaeaeneaa errar eee ne snes enenenanas
cerrereererrereed 01,00 (uma) UFSM a cada 10,00m? (dez metros quadrados), ou fração:(NR)
Il - executar obras em desacordo com o projeto
aprovado:
a) Edificações com área até 70,00m? (setenta metros
quadrados)... rrrerererrreaeereranereereeerererare rea rosa reeaasa eee rerasasa 05,00 (cinco) UFSM;
b) Edificações com área acima de 70,00m? (setenta
metros quadrados)... reeererereaeeeeereecereerereaeenerereneener teor tera arcar te raca ce snes ren se snes ans antanas
ceeereereeaerreereeneenaa 01,00 (uma) UFSM a cada 10,00m? (dez metros quadrados), ou fração;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 098/2015.
H — construir em desacordo com o termo de
alinhamento:
a) Edificações com área até 70,00m? (setenta metros
quadrados) 05,00 (cinco) UFSM;
b) Edificações com área acima de 70,00m? (setenta
metros quadrados)
01,00 (Uma) UFSM a cada 10,00m
ez metros quadrados), ou fração;
IV — omitir no projeto a existência de cursos d'água ou
topografia acidentada que exija obras de contenção de terreno:
a) Edificações com área até 70,00m? (setenta metros
[o [o [o | fo [o [0):) RR 05,00 (cinco) UFSM;
b) Edificações com área acima de 70,00m? (setenta
metros quadrados)
cemerrrerersacerercerenea 01,00 (uma) M a cada 10,00m? (dez metros quadrados), ou fração;
V — demolir prédios sem licença da Prefeitura
Municipal:
a) Edificações com área até 70,00m? (setenta metros
quadrados) 05,00 (cinco) UFSM;
b) Edificações com área acima de 70,00m? (setenta
metros quadrados) .
ceeerereraseeraesermeanaa 01,00 (uma) UFSM a cada 10,00m? (dez metros quadrados), ou fração;
VI - deixar de colocar tapumes e andaimes em obras
que atinjam o alinhamento ........... estresse 05,00 (cinco) a-20,00 (vinte) UFSM; (NR)
VIl - não manter no local da obra, projeto ou alvará
de licença para construção da obra .........eeseeesererereeeasaeaad 05,00 (cinco) UFSM; (NR)
VIII —- executar obras sem acompanhamento de
profissional habilitado e registro no Município ..........emerereemeaeos 10,00 (dez) UFSM; (NR)
IX - habitar na sua edificação sem a liberação do
“habite-se” pela Municipalidade ..05,00 (cinco) UFSM; (NR)
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 098/2015.
“An. 94. O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da autuação, para legalizar a obra ou sua modificação sob pena de ser
considerado reincidente.” (NR)
“An. 95. Nas reincidências pela mesma infração no
período de 12 (doze) meses as multas serão cominadas em dobro.” (NR)
“Art. 96. A numeração de qualquer prédio ou unidade
residencial será estabelecida pela Municipalidade." (NR)
“Ar. 97. É obrigação do proprietário a colocação da
placa de numeração que deverá ser fixada em lugar visível." (NR)
“Art. 97-A. Verificada a infração a qualquer dispositivo
deste Código que não tenha multa especificada, será imposta ao infrator multa
correspondente ao valor de 01 (uma) a 1.000 (hum mil) UFSM, a ser arbitrada pelo
autor da ação fiscal.”
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
251/2003, permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 12(doze) dias ês-de fevereiro (02) do ano de dois mil e
quinze (2015).
Prefeito Municipal