norma nº 99/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 099/2015
“DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE
BITOS FISCAIS E TRA
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos tributários do
Município de SÃO MATEUS - ES, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a
executar, parcelados administrativa ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado para todos os tributos.
Ar. 2º. O ingresso do contribuinte dar-se-á por opção do
sujeito passivo, através de requerimento, até a data de 30 de maio de 2015, dispensado
de pagamento de taxa de protocolo.
81º. Tratando-se de débito tributário inscrito na dívida
ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser
instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais e dos honorários
advocatícios, suspendendo-se a execução por solicitação da Procuradoria Fiscal do
Município, até a quitação do parcelamento.
82º. Tratando-se de débito tributário inscrito na dívida
ativa e protestado o pedido de parcelamento deverá, ainda ser instruído com o
comprovante do pagamento dos emolumentos cartorários e dos honorários advocatícios,
requerendo ao Cartório a devolução do Título Protestado.
83º. Para os débitos tributários ajuizados de valor igual ou
superior a R$ 25.000,00, o requerimento deverá também ser acompanhado com a
declaração de que possui bens suficientes em garantia ou fiança.
Ar. 3º. O parcelamento poderá ser efetuado em no
máximo 09 (nove) parcelas mensais, sucessivas e iguais, desde que a última possua
vencimento em dezembro de 2015.
Parágrafo único. O pagamento da 1º parcela será vô
Último dia útil do mês da adesão a este programa.
Continua...
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Lei Complementar de Lei nº. 099/2015.
Ar. 4º. A consolidação abrangerá todos os débitos
lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte requerente, inclusive os
acréscimos legais relativos à multa de mora, juros de mora e atualização monetária e
demais encargos previstos na Legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso
relativos às parcelas vincendas e os débitos inscritos em divida ativa, mesmo que em
cobrança judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. O débito consolidado na forma desta Lei será
convertido em UFSM, sendo que o valor mínimo para pagamento não poderá ser inferior a
2 (duas) unidades fiscais de São Mateus UFSM para cada parcela, tanto para pessoa
jurídica ou pessoa física.
Art. 6º. Nos casos em que o contribuinte possuir débito
relativo a mais de um tributo, será emitido parcelamento próprio para cada tributo.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a redução das multas decorrentes de inadimplemento de obrigações
acessórias ou por infração e anistia de multa de mora e dos juros de mora, incidente sobre
os créditos tributários, observados as seguintes condições:
1 - anistia de 100% (cem por cento) da multa de mora e
dos juros de mora, para o contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única no
ato do requerimento;
II - anistia de 80% (oitenta por cento) da multa de mora e
dos juros de mora, para o contribuinte que optar por pagamento parcelado, sendo o
vencimento da primeira no ato do requerimento.
Art. 8º. O contribuinte será excluído da anistia concedida
no caso de inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º. Fica autorizado novo parcelamento de dívida ao
contribuinte que tenha efetuado parcelamento até a data da publicação desta Lei, que
esteja inadimplente e pretenda gozar do beneficio da anistia, previstas no artigo 7º,
devendo o benefício ser aplicado somente sobre as multas e juros incidentes após a
efetivação do respectivo parcelamento.
81º. O contribuinte que esteja em dia com o
parcelamento da dívida poderá gozar dos benefícios desta Lei, sobre as p |
vincendos.
Continua...
ai .
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Lei Complementar de Lei nº. 099/2015.
82º. Para fazer jus à anistia da multa de mora e dos juros
de mora, no caso de já ter sido feito o parcelamento do tributo, o contribuinte deverá
fazer nova confissão espontânea do crédito parcelado, vencido ou a vencer, constituindo
novo objeto de parcelamento.
Art. 10º. A adesão ao programa de que se trata esta lei
sujeita ao contribuinte à:
| - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos
no art. 1º desta Lei;
Il - aceitação plena e iretratável de todas as condições
estabelecidas nesta Lei;
HI - manutenção automática dos gravames decorrentes
de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
IV - pagamento pontual das parcelas do programa
instituído por esta Lei.
V - renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo
ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará por
Decreto esta Lei após a sua publicação, caso seja necessário.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
serão consignadas no orçamento de 2015.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de abril
ou se aprovada após tal período na data da sua publicação.
Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 15 (quinze) ês de 05 (maio) do ano de 2015 (dois mil e
quinze).
” Prefeito Munia