norma nº 100/2015

Eqraçso
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
JELCOMPLEMENTAR Nº, 100/2015
“ALTERA A TABELA Il DA LEI 343 DATADA DE
16/12/1994"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela Il da Lei 343/1994, que
passa a vigorar na forma da presente Lei:
TABELA II
FIXAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR DA TAXA
1- ALVARÁS, LICENÇAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.1, ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS LEI
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA VALOR DA TAXA
Menor que 50m? 6 UFSM
De 50a 99 m? 7 UFSM
De 100 a 199 m? 8 UFSM
De 200 a 300 m2 9 UFSM
9 UFSM acrescida de mais 2
. 2
Maior que 300 m UFSM a cada 100 m?
1.2. ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS H E IX
E ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA VALOR DA TAXA
Menor que 50m? 5 UFSM
De 50 a 99 m? 6 UFSM
De 100 a 199 m? 7 UFSM
De 200 a 300 m? 8 UFSM
9 UFSM acrescida de mais 2
UFSM a cada 100 m?
Maior que 300 m?
1.3. ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS V E VI
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA VALOR DA TAXA
Menor que 50m? 4 UFSM
De 50 a 99 m? 5 UFSM
De 100 a 199 m? 6 UFSM
De 200 a 300 m? 7 UFSM
7 UFSM acrescida de m 2
Maior que 300 m? UFSM a cada 100 Wa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Projeto de Lei Complementar nº 100/2015
1.4. ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS IV, VII E VII
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA VALOR DA TAXA
Menor que 50m? 2 UFSM
De 50 a 99 m? 4 UFSM
De 100 a 199 m? 5 UFSM
De 200 a 300 m? 6 UFSM
Maior que 300 m?
6 UFSM acrescida de mais 2
UFSM a cada 100 m?
2 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROCEDIMENTO
VALOR DA TAXA
para esta finalidade acima de 100 kg ou 100 Lts
Baixa de Responsabilidade Profissional 2 UFSM
Abertura, Encerramento e Transferência de Livros 4 UFSM
Solicitação de baixa de alvará ou licença por encerramento de
o 3 UFSM
atividade
Expedição de Certidão 4 UFSM
Expedição de Laudos Técnicos 5 UFSM
Expedição de guia de Trânsito da vigilância Sanitária 4 UFSM
Inutilização de produtos destinados ao consumo, porém impróprios s UFSM
para esta finalidade com até 100 kg ou 100 Lts
Inutilização de produtos destinados ao consumo, porém impróprios 5 UFSM acrescida de mais 2
UFSM a cada 100 Kg ou 100 Lts
Concessão de Notificação de receituário "A" para profissional que
prescreva medicamentos da Portaria 28 (listas 1 e 2) 2 UFSM
Concessão de Fração Numérica do receituário "B" para profissional 2 UESM
que prescreva medicamentos da Portaria 28 (listas 1 e 2)
Outros Procedimentos não especificados 3 UFSM
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
343/1994, permanecerão inalterados.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Projeto de Lei Complementar nº 100/2015
An. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e
quinze (2015).
AMADEU BOROTO
Prefeito Mu S