norma nº 101/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 101/2015
“Altera Lei Complementar 099/2015, a
qual dispõe sobre a recuperação de
Débitos Fiscais em atraso e dá outras
providências ".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
An. 1º. Ficam alterados os artigos 2º, 3ºe 5º e acrescenta os incisos
Ile IV no artigo 7º e o 83º ao artigo 9º da Lei Complementar 099/2015 sancionada em
15/05/2015, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O ingresso do contribuinte dar-se-á por opção
do sujeito passivo, através de requerimento, até a data de 30 de julho de 2015,
dispensado de pagamento de taxa de protocolo. (NR)
Ar. 3º. O parcelamento poderá ser efetuado em no
máximo 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais. (NR)
Art. 5º. O débito consolidado na forma desta Lei será
convertido em UFSM, sendo que o valor mínimo para pagamento não poderá ser inferior a
2 (duas) UFSM - Unidades Fiscais de São Mateus por parcela para pessoa física e 5 (cinco)
UFSM - Unidades Fiscais de São Mateus por parcela para pessoa jurídica. (NR)
Art. 7º...
If — Desconto de 60% nas multas e juros decorrentes de
obrigação acessória ou por infração, desde que o parcelamento aconteça em
parcela única.
IV - Desconto de 40% nas multas e juros decorrentes
de obrigação acessória ou por infração, quando o pagamento for parcelado,
conforme artigo 3º.
Continua...
gra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar de Lei nº. 101/2015.
Art. 9º...
83º. Não poderá aderir a este programa de
recuperação fiscal o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que estiver em débito com
o Refis 2013.”
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar 099/2015
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de 05 (maio) do ano de 2015 (dois mil e
quinze).