norma nº 104/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 104/2015
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo.
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Educação
do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, constante do Anexo |,
com a duração de 10(dez) anos, a partir da publicação da presente Lei, com
vistas ao cumprimento do disposto no inciso | do artigo 11 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25
de junho de 2014, e no & Único do artigo 202 da Lei nº 001/90 - Orgânica do
Município de São Mateus.
Art. 2º. São diretrizes do PME:
| - erradicação do analfabetismo;
Il - universalização do atendimento escolar;
Il - superação das desigualdades educacionais, com
ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discriminação;
IV - melhoria da qualidade de ensino;
V - formação para o trabalho e para a cidadania,
com ênfase nos valores morais e éticos em gue se fundamenta a sociedade:
VI - promoção da educação em direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental;
Vil - promoção humanística, cultural, científica e
tecnológica do Município;
VIll - estabelecimento de meta de aplicação de
recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e d
educação inclusiva;
IX - valorização dos profissionais de educação;
difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;
fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a
fundamentam.
« Continua
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
An. 3º. A partir da vigência da presente Lei, a
Secretaria Municipal de Educação e os órgãos educacionais, legalmente
constituídos no Município, com base no Plano Municipal de Educação,
elaborarão os planos decenais correspondentes.
Arm. 4º. O Município de São Mateus e os organismos
competentes da sociedade civil procederá a avaliações periódicas do plano.
8 1º. O Poder Legislativo por intermédio da Comissão
de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente, acompanhará a execução do
Plano.
8 2º. A primeira avaliação realizar-se-á no 1º ano de
vigência desta Lei, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar medidas legais
decorrentes, com vistas à correção de deficiência e distorções.
Art. 5º. O Município de São Mateus instituirá o sistema
municipal de avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao
acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Ar. 6º. Os planos plurianuais do Município de São
Mateus serão elaborados de modo a dar suporte as metas constantes do Plano
Municipal de Educação e dos respectivos planos decenais.
Ar. 7º. O Poder Executivo Municipal através da
Secretaria Municipal de Educação e seus Departamentos empenhar-se-ão na
divulgação deste, e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para
que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Ar. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho (06) do ano de
dois mil e quinze (2015).
Prefeito Munici
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GABINETE DO PREFEITO
--continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
ANEXO |
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal de Educação de São Mateus - PME para o
decênio 2015 -2025, documento ora apresentado, constitui-se em um
planejamento de longo prazo, que abrange um conjunto de medidas
para aperfeiçoar a participação cidada, a gestão democrática, o
financiamento da educação, a atualização do currículo, a valorização
dos profissionais do magistério, entre outros, contendo metas e
estratégias voltadas para a universalização, democratização do ensino
e oferta de uma educação de qualidade social, pautada nos valores
humanos, na inclusão, na igualdade, na diversidade e na promoção da
justiça social.
A sua elaboração, em cumprimento à Lei Federal nº 10.172, de 9
de janeiro de 2001, é resultado de um processo de construção coletiva,
tendo sido articulado em diversos espaços de debates, através da
participação de múltiplos sujeitos sociais e políticos. Posteriormente,
nesse processo de diálogo, ficou instituída uma Comissão para dar
sequência à formalização do plano.
Na elaboração do PME, foram realizados diagnósticos para
verificar as necessidades educacionais municipais, mediante discussões
e debates realizados nas unidades de ensino, e também por meio de 12
reuniões, promovidas pela Secretaria Municipal de Educação com
representantes da categoria do magistério, do Conselho Municipal de
Educação — CME e do Poder Judiciário.
« Continua
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GABINETE DO PREFEITO
-«-Continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
O trabalho foi consubstanciado através dos encontros da
Comissão, com vistas à construção de um plano que atendesse à
realidade e às necessidades específicas do município, articulado com
os Planos Nacional e Estadual de Educação, PNE e PEE,
respectivamente.
Esse processo está em consonância com as perspectivas atuais
de definição das políticas educacionais no Brasil que, sobretudo nos
últimos anos, recebeu uma influência decisiva de movimentos de
mobilização da sociedade, no sentido de articular a educação com as
políticas de Estado resultante de uma ampla participação dos diversos
setores da sociedade civil e política.
Ressalta-se que as metas e estratégias apontam para
perspectivas transformadoras e emancipatórias para a educação de
São Mateus, sendo delineadas com base na legislação educacional e
na realidade municipal por meio de um mapeamento da situação
socioeconômica, demográfica e, principalmente, educacional, assim
como na identificação de problemas, dificuldades e avanços
alcançados.
Partindo do pressuposto que vivemos numa era globalizante
permeada de mudanças tempestuosas, num ritmo acelerado e
incontrolável, como diz Perrenoud (1999, p.05):
As sociedades se transformam, fazem-se e
desfazem-se. As tecnologias mudam o trabalho, a
comunicação, a vida cotidiana e mesmo o
pensamento. As desigualdades se deslocam,
agravam-se e recriam-se em novos territórios. Os
atores estão ligados a múltiplos campos sociais, a
« Continua
Cela o
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
modernidade não permite a ninguém proteger-se das
contradições do mundo.
É nesse sentido que devemos estar atentos às mudanças políticos-
educacionais e pedagógicos que permeiam o nosso cotidiano; à
necessidade premente de atendimento ao “cuidar/educar" para a
formação integral do ser humano; ao processo de ensino-aprendizagem
como uma das fontes geradoras e condutoras do verdadeiro exercício
da cidadania; à expectativa e às exigências do mundo de hoje na
melhoria qualitativa dos recursos humanos; à necessidade de
preservação das nossas raízes socioculturais como parte integrante do
processo de arquivo da nossa própria história; ao espaço escolar como
órgão sistematizado do conhecimento; à EDUCAÇÃO como meio
transformador de toda e qualquer gestão político-administrativa
comprometida; ao processo de municipalização como descentralização
e autonomia municipal.
INTRODUÇÃO
O ideal de elaboração de planos de educação de mais longa
duração não é um fato novo. Deve-se resgatar a luta dos “Pioneiros da
Educação”, que, desde a década de 1920 ou, mais especificamente, a
partir de 1930, procuraram levar às políticas públicas a ideia de uma
educação ativa.
Na década de 1990, a partir da realização da Conferência
Mundial sobre Educação para Todos em Jomtien, Tailândia, os países
que dela participaram foram signatários de um compromisso
garantindo uma educação para todos. Em cumprimento ao
compromisso assumido, o Ministério da Educação mobilizou,
« Continua
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«Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
nacionalmente, os Estados e Municípios brasileiros no sentido de
elaborarem Planos Decenais de Educação para Todos. Sem deixar de
reconhecer o esforço feito, lamentavelmente foram poucos os
resultados alcançados.
A aprovação da Lei nº 10.172 de 09 de janeiro de 2001,
sancionando o Plano Nacional de Educação - PNE, abriu um espaço
institucional mais definido na medida em que, sendo aprovado pelo
Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, dava
uma maior garantia para a sua efetivação. Dentre outros aspectos, se
previa o acompanhamento e avaliação sistemática do PNE, prevendo-
se ainda no Art. 2º que: “A partir da vigência desta Lei, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional
de Educação, elaborar Planos Decenais correspondentes.”
No caso do Município de São Mateus, o primeiro Plano Municipal
fora construído para o decênio de 2004 - 2014 através da Lei nº
323/2004 que projetava as metas e estratégias circunscritas nesse
período, bem como os desafios para a educação municipal: da infantil
à superior e as formas de gestão e financiamento. Esse documento
serviu de norte aos trabalhos da Secretaria Municipal de Educação de
São Mateus — SME/São Mateus.
Há um legado histórico considerável, com acertos e erros, com
créditos e descréditos e, nesse aprendizado, já se têm lições que
podem prestar um auxílio no direcionamento dos Planos Municipais de
Educação. Assim sendo, devem ser considerados os seguintes aspect
1. A importância de se ter um foco, ou seja, definir o que se pretende
com a educação municipal, considerando que, em São Mateus,
parece já estar bem amadurecida a necessidade de uma educação
« Continua
Srgranço -
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«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
integral, integrada e de qualidade social. Uma educação que mesmo
considerando a importância de uma formação efetivamente básica,
que não esqueça a necessidade de inserção de temas sociais, tais
como a questão ambiental, a ética, a fraternidade e a cultura da paz;
2. O PME deve ser um instrumento que contribua para viabilização de
um sistema de educação, que não se restrinja a ser somente um sistema
de ensino, restrito às redes e mecanismos internos outros, mas, considere
a educação como um processo social que conte com a presença da
sociedade, através de organizações e instituições que, direta ou
indiretamente, tenham presenças nas decisões e posicionamentos
referentes à questão educacional. Para cumprimento desta missão, foi
criado nacionalmente, o Fórum Nacional de Educação e o município
de São Mateus já conta com uma comissão Municipal de Educação
com estruturação similar. Em São Mateus, a Câmara Municipal também
criou uma Comissão Municipal de Educação, que tem seus
representantes na Comissão Municipal do Plano Municipal de
Educação;
3. As estratégias nacionais para definição do PNE atual tiveram como
pressuposto de elaboração um processo participativo e democrático.
Deve-se lembrar de que, antecipando à aprovação do PNE 2001/2010,
as organizações da sociedade civil realizaram conferências e
apresentaram um plano a partir destas, o qual serviu de base inclusive
às discussões do PNE 2014/2024. Ressalta-se que um planejamento
participativo e democrático cria parcerias entre município e sociedade
estabelecendo compromissos mútuos. Nesse sentido, desde meados de-
2014, a SME/São Mateus, constituiu um grupo de trabalho que,
gradativamente, foi definindo a estruturação do PME atual;
«. Continva
rgrançeo o
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«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
4. Considerando que a concretização das medidas pretendidas em
função de uma educação integral, integrada e de qualidade social
não serão alcançadas em curto espaço de tempo, é fundamental que
se tenha uma política de município de maior duração e não somente
uma política de governo;
5. Finalmente, considerando a necessidade de uma educação
sistêmica, que atenda às reais necessidades educacionais de São
Mateus no século XXI, é preciso que o processo educacional se estruture
em uma unidade na diversidade, e o todo articule uma variedade de
elementos que, ao se integrarem não perdem a sua identidade; mas
sim participam do todo, integrando o sistema na forma de suas
respectivas identidades.
Como se pôde observar, se espera um grande avanço por se
tratar de um plano de município, considerando que sua aprovação
pelo poder legislativo, e posterior transformação em Lei sancionada
pelo poder executivo, lhe conferirá poderes para ultrapassar os limites
das diferentes gestões governamentais, garantindo a continuidade das
políticas educacionais, numa articulação direta com os instrumentos de
planejamento e financiamento da educação, na construção de um
Sistema Municipal de Educação.
Este documento, em linhas gerais, segue as orientações do PNE e
objetiva representar as expectativas da sociedade mateense,
respeitando seus ideais de integração, colaboração e de
estabelecimento de uma perspectiva de continuidade para a política
educacional do município de São Mateus.
« Continua
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«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
1. O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS: ASPECTOS GERAIS
1.1 ASPECTOS TERRITORIAIS
O município de São Mateus está localizado no norte do estado do
Espírito Santo fazendo divisa com os municípios de Linhares, Jaguaré,
Vila Valério, São Gabriel da Palha, Nova Venécia, Boa Esperança,
Pinheiros e Conceição da Barra. Sua área total é de 2338,726 km?,
sendo o de segunda maior extensão no estado, além de possuir uma
ampla faixa costeira no Oceano Atlântico Sul. Segundo estimativas do
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), São Mateus em julho
de 2014 possuía 122.668 habitantes.
« Continua
sq
nes .
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-«-continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
A população mateense tem sua formação ligada a um forte
processo de miscigenação. Essa advém dos diversos grupos étnico-
raciais que habitam o seu espaço desde o início de sua ocupação em
1554. O porto de São Mateus foi porta de entrada para os grupos
negros que fizeram uma migração forçada para o Brasil, sendo São
Mateus a localidade do estado como maior recepção dessa
população. No final do século XIX, com a crise econômica no recém-
criado Estado italiano, vários imigrantes desse país se instalaram
principalmente nas regiões rurais do atual distrito de Nestor Gomes. Na
tabela 01 logo abaixo, apresenta-se a atual distribuição da população
de São Mateus segundo sua cor. Esses grupos se miscigenaram com os
colonizadores portugueses e também com os indígenas, formando uma
população de grande pluralidade cultural. Observe os dados:
TABELA 01:
POPULAÇÃO DE SÃO MATEUS POR COR EM 2010
COR PARDA BRANCA | NEGRA AMARELA | INDÍGENA
E 57,05 28,37 13,73 0,73 0,13
Fonte de pesquisa:IBGE, CENSO 2010 - http://censo2010.ibge.gov.br/
Atualmente, São Mateus, seguindo uma tendência estadual e
nacional, tem a maior parte de sua população trabalhando nos setores
de serviços. Essa colocação não minimiza a relevância dos setores
agropecuários, extrativistas e industriais, sendo estes de fundamental
importância para o PIB municipal. Diversas atividades do setor de
serviços funcionam de acordo com as atividades rurais e industriais.
« Continua
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«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
TABELA 02:
PERCENTAGEM DA POPULAÇÃO POR ATIVIDADES ECONÔMICAS
ATIVIDADE PRODUTIVA Fo
Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, 23,47
Pesca e Aquicultura
Indústrias Extrativistas e de Transformação 9,09
Construção, Comércio, Transporte e 67,44
Prestação de Serviços
Fonte de pesquisa:Instituto Jones dos Santos Neves -
htip://www ijsn.es.gov.br/Sitio/index.php2option=com content&view=ar
ticle&id=469&ltemid=108
Na década de 1970 inicia-se a instalação dos campos de
extrativismo de petróleo e gás pela Petrobrás no Espírito Santo. Até o
ano de 2002, São Mateus era a sede administrativa dessa empresa no
estado, aumentando o fluxo de trabalhadores no setor administrativo e
criando novas demandas de serviços e trabalhos na região. Esse
acontecimento ampliou o PIB municipal e condicionou a cidade de São
Mateus como centro em uma rede hierárquica de cidades e vilas no
extremo norte do estado. Assim, percebe-se um elevado crescimento
demográfico desse município já que são ofertados empregos no setor
de extração e nos relacionados aos serviços.
Por ser um município de grande extensão territorial, sendo a maior
parte de área rural, São Mateus possui uma divisão em cinco distritos,
são eles: o distrito Sede (São Mateus), Barra Nova, Itauninhas, Nestor
Gomes e Nova Verona. A própria cidade, que é a sede político-
administrativa do município, também possui sua delimitação distrital.
Com exceção dos distritos de São Mateus e Barra Nova (que poss
Guriri como maior área urbanizada), nos demais distritos há uma forte
predominância da população rural. Observe a tabela abaixo:
+». Continva
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«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
TABELA O3:
POPULAÇÃO URBANA E RURAL DOS DISTRITOS DE SÃO MATEUS EM 2010
DISTRITO POP. URBANA POP. RURAL POP. TOTAL
SÃO MATEUS 69726 7364 77090
BARRA NOVA 12650 3692 16342
ITAUNINHAS 360 2983 3343
NESTOR GOMES 1778 9045 10823
NOVA VERONA 27 1403 1430
Fonte de pesquisa:IBGE, CENSO 2010 - http://censo2010.ibge.gov.br/
os distritos em que se verifica uma elevada concentração rural, a
economia e o trabalho estão diretamente vinculados a produção
agropecuária e extrativista. O cotidiano dessas populações se interliga
com o uso do solo rural. O município de São Mateus possui grande
variedade produtiva no campo, porém em algumas áreas a paisagem
apresenta o predomínio de uma só atividade. Observamos então, a
forte presença das pastagens na região leste do município, o eucalipto
na faixa central e o café na região mais a oeste.
O município de São Mateus apresenta uma taxa de urbanização de
77,54%, mesmo com uma pequena área do perímetro urbano
considerável apenas na cidade de São Mateus e na área urbana de
Guriri. Os demais núcleos urbanos reconhecidos pelo IBGE apresentam
baixa densidade demográfica em relação a sua área distrital. Apesar
de possuir uma considerável população rural de 24.487 habitantes,
sendo superior a de vários municípios capixabas, esta população ,
representa pouco mais de 20% do total do município, e se enconim 7
distribuída em uma área superior a 2000 Km?. Com isso, a zona rural o
município apresenta uma população relativa média baixa, por volta de
12 habitantes por km?.
«.« Continua
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«Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
A ampla área territorial de São Mateus favorece o aparecimento de
diversos ambientes naturais, principalmente no que se refere ao relevo e
a hidrografia, incorporando áreas de características litorâneas até as de
elevação topográfica com presença de terrenos cristalinos
direcionados na região mais ceniral do estado.
Esses diversos ambientes naturais passam a receber ações
antrópicas ao longo do tempo, tanto no que se refere à ocupação
urbana, a produção rural e industrial e até o deslocamento de cursos
d'água para atender os interesses da população. No que engloba as
formas vegetais do município, estamos regionalizados no grande
conjunto dos biomas tropicais: a Mata Atlântica e a restinga e mangues
no litoral. Esse tem como principal influência o clima, com condições de
temperatura relativamente altas na maior parte do ano e precipitações
elevadas durante sete meses do ano, principalmente no litoral.
Associada a uma topografia baixa, com exceção dos Distritos de Nestor
Gomes e Nova Verona, esse modelo vegetal constitui espécies de
plantas diversificadas e abundantes e de baixo espaçamento entre os
arbóreos.
São Mateus está classificado no clima tropical sub-úmido com
pluviosidade acima de 1400 mm anual. As temperaturas são elevadas
na maior parte do ano, aproximando suas médias mais altas a 30ºC no
verão e as mais baixas a 19ºC no inverno. As chuvas se apresentam mais
intensamente entre os meses de outubro a abril.
O município possui uma ampla faixa litorânea, desde a foz do rio
Ipiranga (limite com Linhares) até a divisa com o município del“
Conceição da Barra na região conhecida como Meleiras. Nessa área,
caracterizam sedimentos recentes formados no Cenozóico-Quaternário,
« Continva
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«Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
que aparecem na relação direta com a atividade marinha em sua
regressão. Com a altitude baixa, surge junto aos cordões litorâneos uma
planície inundável, entrelaçados com vários rios como o Barra Seca e o
Ipiranga no complexo hídrico do Suruaca.
À medida que nos afastamos da linha de costa, surge na paisagem
uma área de topografia um pouco mais alta, porém de sedimentação
de origem do Terciário, mais antigos aos de linha de costa. É nessa
região que se localiza a cidade de São Mateus. Nas áreas de
proximidade com a divisa com Nova Venécia a altitude se eleva,
expondo rochas ígneas, do Pré-cambriano.
1.2 ASPECTOS SOCIOECONÔMICO
De acordo com dados apresentados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, a população do município foi
contada em 109 028 habitantes. Segundo o censo daquele ano, 53 930
habitantes eram homens e 55098 habitantes eram mulheres. Ainda
segundo o mesmo censo, 84 541 habitantes viviam na zona urbana e
24 487 na zona rural. Na primeira década do século XXI, o número de
habitantes em São Mateus cresceu 20,56%, sendo, nesse período, um
dos municípios com maior crescimento populacional do Espírito Santo.
Já segundo estatísticas divulgadas em 2014, a população municipal era
de 122 668 habitantes, sendo o sétimo mais populoso do estado. Da
população total em 2010, 28 124 habitantes (25,80%) tinham menos de
15 anos de idade, 74 752 habitantes (68,56%) tinham de 15 a 64 anos e
6152 pessoas (5,64%) possuíam mais de 65 anos, sendo que a
esperança de vida ao nascer era de 75,6 anos e a taxa d
fecundidade total por mulher era de 2,0.
« Continua
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«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
De 1991 a 2010, o IDHM do município passou de 0,470, em 1991, para
0,735, em 2010, enquanto o IDHM da Unidade Federativa (UF) passou de
0,493 para 0,727. Isso implica em uma taxa de crescimento de 56,38%
para o município e 47% para a UF; e em uma taxa de redução do índice
de desenvolvimento humano de 50,00% para o município e 53,85% para
a UF. No município, a dimensão cujo índice mais cresceu em termos
absolutos foi Educação (com crescimento de 0,404), seguida por
Longevidade e por Renda. Na UF, por sua vez, a dimensão cujo índice
mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com crescimento de
0,358), seguida por Longevidade e por Renda. Segue gráfico
demonstrativo:
Evolução do IDHM - São Mateus - ES
ES são Mateus
EE Município de
maior IDHH no
Brasil
BM Município de
menor IDHH no
Brasil
EE IOHtA Brasi
“4 IDH Espírito
Santo
1297 2900
8
o
Fonte de pesquisa:http://vitrinecapixaba.blogspot.com.br/2013/08/idh-
sao-mateus.html
A renda per capita média de São Mateus cresceu 105,31% nas
Últimas duas décadas, passando de R$ 340,95, em 1991, para R$ 459,54,
em 2000, e para R$ 699,99, em 2010. Isso equivale a uma taxa média
anual de crescimento nesse período de 3,86%. A taxa média anual de
crescimento foi de 3,37%, entre 1991 e 2000, e 4,30%, entre 2000 e 2010.
« Continva
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
À proporção de pessoas pobres, ou seja, com renda domiciliar per
capita inferior a R$ 140,00 (a preços de agosto de 2010), passou de
43,67%, em 1991, para 30,35%, em 2000, e para 14,44%, em 2010. A
evolução da desigualdade de renda nesses dois períodos pode ser
descrita através do Índice de Gini, que passou de 0,60, em 1991, para
0,61, em 2000, e para 0,57, em 2010 (CENSO IBGE).
Ouiro aspecto que merece destaque em São Mateus é que em
2010 taxa de jovens com mais de 18 anos que possuíam o Ensino
Fundamental completo era de 55,68%, com Ensino Médio era de 43,49%.
E 96,28% das crianças entre 5 e 6 anos estavam frequentando a escola.
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) de São
Mateus é considerado alto, segundo o Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento (PNUD) no ano de 2010. Seu valor era de 0,735,
sendo então o oitavo maior de todo o estado do Espírito Santo e o 897º
maior do Brasil. Considerando apenas a educação, o índice é de 0,655,
o índice da longevidade é de 0,843; e o de renda é de 0,719. De 2000 a
2010, a proporção de pessoas com renda domiciliar per capita de até
meio salário mínimo reduziu em 49,7% e em 2010, 84,6% da população
vivia acima da linha de pobreza, 9,7% encontrava-se na linha da
pobreza e 5,7% estava abaixo e o coeficiente de Gini, que mede a
desigualdade social, era de 0,577, sendo que 1,00 é o pior número e
0,00 é o melhor. A participação dos 20% da população mais rica da
cidade no rendimento total municipal era de 60,9%, ou seja, 19,9 vezes
superior à dos 20% mais pobres, que era de 3,1%. Segue gráfico
demonstrativo:
Evolução Demográfica de São Mateus
«« Continua
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«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
180000 +
Soo +
8255
Fonte de pesquisa:
http://pt.wikipedia.org/wiki/SZC3%A30O. Mateus %28Esp%C3%ADrito San
to%29
O Produto Interno Bruto (PIB) de São Mateus em 2012 era de
aproximadamente um bilhão e quatrocentos mil reais, representando
49,8% do PIB total de sua microrregião, caracterizando-se assim como o
maior desta e o décimo primeiro do estado. Do valor total do PIB
mateense no referido ano, R$ 278.692.000 advieram do setor primário, R$
245.387.000 do setor secundário, R$ 854.086.000 do setor terciário e R$
96.320.000 foram arrecadados com impostos sobre produtos líquidos de
subsídios a preços correntes. O PIB per capita era de R$ 13.184,81.
TABELA 4:
DIVISÃO DO PIB EM 2012
SETOR VALOR
PRIMÁRIO R$ 278.692.000,00
SECUNDÁRIO R$ 245.387 .000,00
TERCIÁRIO R$ 854.086.000,00 =
IMPOSTOS R$ 96.320.000,00
TOTAL R$ 1.474.484.000,00
«. Continua
QE º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
Fonte de pesquisa:
http://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%A3J0. Mateus %28Esp%C3%ADrito San
to%29HEconomia
Na tabela abaixo, apresenta-se o crescimento do Produto Inteno
Bruto de São Mateus no período de 2003 a 2012, comparativamente ao
do Brasil e ao do Espírito Santo, de acordo com dados catalogados na
página do IBGE.
TABELA 5:
SÃO
MATEUS ESPÍRITO SANTO BRASIL
2003 493.966 31.063.717.000 | 1.720.000.000.000
2004 657.904 40.217.397.000 | 1.959.000.000.000
2005 734.089 47.222.579.000 | |2.172.000.000.000
2006 1.141.310 52.777.544.000 | |2.410.000.000.000
2007 976.070 60.339.817.000 |2.718.000.000.000
2008 878.060 69.87 0.222.000 |3.108.000.000.000
2009 965.502 66.763.012.000 |3.328.000.000.000
2010 1.188.176 82.121.834.000 | 3.887.000.000.000
2011 1.221.828 97.693.458.000 | 4.375.000.000.000
2012 1.474.484 107.328.771.000 |4.713.000.000.000
Fonte de pesquisa:
http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?codmun=320490
O gráfico a seguir, apresenta o crescimento do Produto Interno
Bruto de São Mateus no período de 2003 a 2012, comparativamente ao
Brasil e ao Espírito Santo.
« Continva
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«continuação tei Complementar nº. 104/2015.
| PIB DE SÃO MATEUS,DO ESPÍRITO SANTO E
| BRASIL
í
l
oisgimaz SÃO MATEUS
qua ê , lg ESPÍRITO SANTO
“= BRASIL
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011.
2012
Em 2010, 71,3% da população maior de 18 anos era
economicamente ativa, enquanto que a taxa de desocupação era de
8,7%.
Atualmente, São Mateus como um polo econômico do extremo
norte capixaba é o Principal responsável pela circulação de
mercadorias em toda a região. O próprio comércio vinculado a um
sistema de publicidade mundial reflete os hábitos globais que partem
do princípio do consumismo. Assim, a cidade de São Mateus passa a ser
uma referência de consumo de mercadorias em uma ampla região
geográfica, oferecendo produtos como roupas, carros,
eletroeletrônicos; produzidos nas mais diversas localidades mundiais.
A silvicultura do eucalipto se instala velozmente no espaço
mateense. Com substancioso capital internacional a ser investido nessa
modalidade de cultivo, os empresários ofertaram elevada quantia para
a compra de terrenos rurais ocupados, muitas vezes, pela produção
familiar e até de subsistência em territórios de origem quilombola. Ess
alteração não se dá apenas na paisagem, na transformação do
« Continua
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«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
ambiente agrícola em policultura para a homogeneização da
paisagem em monocultura, mas também no aspecto social.
Em suma, São Mateus se configura como um município de grande
diversidade cultural, onde coexistem fortes características rurais e
urbanas em seu amplo território, apresentando grande potencialidade
econômica e grandes desafios para que esse crescimento o leve a uma
maior equidade social e à sustentabilidade.
ASPECTOS SOCIOCULTURAIS
São Mateus situa-se entre as cidades mais antigas do país e é
possuidora de um dos mais expressivos conjuntos arquitetônicos
coloniais do estado: o casario do Porto, tombado pelo Conselho
Estadual de Cultura em 1976. Também foi cenário da histórica Batalha
do Cricaré que culminou com o extermínio da população indígena
local. Recentemente, têm sido encontrados vestígios dessa cultura em
sítios arqueológicos ainda em fase de exploração inicial.
São Mateus foi a primeira cidade do Espírito Santo a possuir um
teatro. Há registros no município de vários grupos de teatro ao longo de
sua história, dentre estes podem ser citados alguns grupos, hoje já
extintos: o Grupo Mateense de Teatro Amador (GRUMATA), o Grupo
Improvisando Arte Teatral (IMPROART), o Grupo de Teatro Popular, a
Academia Elenco de Teatro, o Grupo Épico de Teatro, a Companhia
Teatral Gêneses do Interlúdio; ainda em atuação há o Grupo de Teatro
Ascensão, que realiza a encenação da Paixão de Cristo no Bairro Sant
Tereza (conhecido como “Bairro Ponte”) desde 1987.
«« Continua
rem mr
sr -
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«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
A cidade possui orquestra, que também atua como banda de
fanfarra e na educação musical de jovens e adultos de forma gratuita,
denominada Lira Mateense; fundada em 21 de setembro de 1909. Além
disso, várias outras bandas de música popular alcançaram notoriedade
estadual e até nacional, podendo citar as extintas Banda Oasis e Banda
Black-Out, o extinto grupo Pinzindim e o grupo de forró Trio Chapahalls.
Com relação aos eventos, há as festas em homenagem à São
Mateus em setembro e à São Benedito, em dezembro, padroeiros da
cidade; o aniversário da cidade, que é comemorado com shows
nacionais, exposição agropecuária e desfiles cívicos, e apesar de ser
celebrado em 21 de setembro, as festividades ocorrem durante vários
dias; o Guriri Road Fest, um encontro nacional de motociclistas realizado
desde 2003 na Ilha de Guriri; o Festival de Verão, que consiste em uma
série de shows de bandas conhecidas nacionalmente e realizado em
Guriri; o Réveillon, quando são realizados shows com artistas regionais ou
conhecidos nacionalmente, havendo ainda queima de fogos de
artifícios, além de outros eventos. Há atuante na municipalidade,
diversos grupos que compõem a cultura imaterial local tais como: Reis
de Boi, Jongo, Folia de Reis.
Além disso, são encontrados no município praias, rios, cachoeiras,
dunas e manguezais. Dentre os atrativos naturais mateenses, pode-se
citar: praia de Guriri, praia de Barra Nova, praia de Urussuquara e
cachoeiras; atrativos culturais: Igreja Velha, Casario do Porto, Mercado
Municipal, a tradicional Feira do Vila Nova, Museu da Farmácia Silvares,
Museu Municipal, Museu Intercontinental África-Brasil e o Projeto Tamar.
Há também alguns Festivais Culinários típicos da região como: Festiver
do Beiju, Festival de Frutos do Mar, Festival do Caranguejo.
«. Continua
que º
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«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
1.3 ASPECTOS SOCIOEDUCACIONAIS
No que diz respeito à educação, a taxa de analfabetismo da
cidade de São Mateus, tendo em consideração a população adulta é
de 12,58%, considerado alto para os padrões da região Sudeste; 50,14%
tinham o ensino fundamental completo, 36,56% possuíam o ensino
médio completo e 8,86%, o superior completo. No Brasil, esses
perceniuais são, respectivamente: 11,82%; 50,75%: 35,83% e 11,27%.
Os dados da tabela 6 a seguir, confirmam as afirmações
anteriores e demonstram que em uma avaliação dos pontos críticos da
coberiura educacional, destaca-se que a maioria das crianças da faixa
etária doa O aos 3 anos, considerando a população residente,
encontra-se fora da escola, representando 72,63% da população
residente. Nos demais seguimentos etários, destaca-se o elevado
número de estudantes fora da escola na faixa etária dos 18 aos 24 anos,
(público alvo da EJA), seguindo uma tendência nacional.
TABELA 6:
COBERTURA EDUCACIONAL NA CIDADE DE SÃO MATEUS-ES POR
FAIXA ETÁRIA
áIA | resete [ETUDANTE) (CEODO
0A3 6.265 1.527 4.738
4A5 3.542 3.224 318
6A9 7.746 7.568 178
, 10414 10.473 10.151 322
15 A17 6.499 5.340 1.159
184 24 14.043 4.253 9.790
FONTE: Censo IBGE 2010
« Continua
Sara
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«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
Relativamente ao diagnóstico da qualidade, o Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) constitui-se em um
indicador importante deste sentido, na medida em que é calculado a
partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e
médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb — para as
unidades da federação e para o país, e a Prova Brasil — para os
municípios.
De acordo com os gráficos, que apresentam a evolução do IDEB
na rede pública de São Mateus, nos anos iniciais em 2013, a meta
projetada que era de 49 foi alcançada; situando-se acima do
esperado em 5,4. Em relação aos anos finais, ocorreu o contrário: o que
significa que o resultado alcançado em 2013: 4,3, ficou abaixo da meta
projetada a nível nacional: 4,6. Confira esses dados observando os
gráficos.
EVOLUÇÃO IDEB ANOS INICIAIS SÃO MATEUS
EVOLUÇÃO DO IDEB
= Municipio = Mera do muntcinto
« Continua
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««Continyação Lei Complementar nº. 104/2015.
EVOLUÇÃO IDEB ANOS FINAIS SÃO MATEUS
EVOLUÇÃO DO IDEB
H
Se Municipio = ttera so munteinto
Diante dos índices socioeconômicos já expostos, urge a
integração das políticas públicas através de ações intersetoriais e
interinstitucionais, numa perspectiva multidisciplinar, que leve em
consideração as reais necessidades da cidade e da sua população e
que prime, no âmbito educacional, pela oferta de uma educação de
qualidade social, formadora do cidadão crítico participativo.
1.4.1] EDUCAÇÃO DO CAMPO E EDUCAÇÃO QUILOMBOLA
A Secretaria Municipal de Educação de São Mateus, preocupada
em assegurar a especificidade da Educação do Campo, iniciou em
2009, discussões sobre a Educação do Campo no município,
implementando ações considerando as peculiaridades do local e da
região onde os estudantes estão inseridos, conforme propõe o Artigo 28
da LDB, tendo em vista o desenvolvimento de uma Proposta
Pedagógica, que tenha significado para a comunidade e a vida das
pessoas inseridas no espaço campesino.A Educação do Camp
perpassa um atendimento em todas as etapas de ensino:
a
cão .
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«-Continyação Lei Complementar nº. 104/2015.
Art. 1º A Educação do Campo compreende a
Educação Básica em suas etapas de Educação
Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e
Educação Profissional Técnica de nível médio
integrada com o Ensino Médio e destina-se ao
atendimento às populações rurais em suas mais
variadas formas de produção da vida - agricultores
familiares, extrativistas, pescadores artesanais,
ribeirinhos, assentados e acampados da Reforma
Agrária, quilombolas, caiçaras, indígenas e outros.
(Resolução nº 2, de 28 de abril de 2008)
À rede Municipal possui 61 escolas! localizadas no campo com
oferta nas etapas da Educação Infantil ao Ensino Fundamental (anos
iniciais e finais) com abrangências específicas:
Educação
Infantil
(escolas /
IEF's
(06
escolas)
Escola com
Pedagogia da
Alternância
(03 escolas)
Nesse sentido, em 2010, o município iniciou o trabalho com a
Pedagogia da Alternância com a criação de uma Escola Comunitária
* SMEGEC/SM - Secretaria Municipal de Educação de São Mateus: Gestão da Educação do
Campo — São Mateus, Espírito Santo, Brasil, 2014.
«- Continva
O
Er maço
A -
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“
«Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
Rural? em região de agricultura familiar, e a implementação da
estratégia pedagógica da alternância em região de assentamentos.
Em 2011, foram implementadas as disciplinas de Agricultura e
Musicalização nas escolas multisseriadas, possibilitando a vivência
pedagógica na área das ciências agrárias e música, e também, foi
uma forma de garantir os planejamentos aos educadores do campo,
conforme previsto na LDB 9394/96.
Em 2012, a estrutura da Secretaria Municipal de Educação passou
por mudanças para um melhor atendimento às escolas do campo:
criação da Gestão da Educação do Campo, ampliação do
quantitativo de diretores itinerantes e também de pedagogos
itinerantes para acompanhamento administrativo e pedagógico às
escolas multisseriadas. Nesse ano, ocorreu a implementação da terceira
escola! com Pedagogia da Alternância na rede municipal em região
de pescadores, catadores e agricultores.
Ainda em 2012, foi estruturado e implementado, juntamente com
educadores das escolas multisseriadas, o “Plano de Fortalecimento da
Educação do Campo do Município de São Mateus — PLAFEC/SM: uma
ação educativa contextualizada e integrada", — estruturado
coletivamente, tendo como objetivo geral a formação integral dos
sujeitos que vivem no campo, considerando a realidade existente em
cada região.
Nesse contexto, a Educação Escolar Quilombola na Educação
Básica compreende a Educação Básica em suas etapas e
modalidades, possui sua especificidade:
Wl destina-se ao atendimento das populações
quilombolas rurais e urbanas em suas mais variadas
2 ECORM Região de Córrego Seco.
* EMEIEF Assentamento Zumbi dos Palmares.
* EMEIEF Mº Francisca Nunes Coutinho.
« Continva
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«-Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
formas de produção cultural, social, política e
econômica;
IV deve ser ofertada por estabelecimentos de ensino
localizados em comunidades reconhecidas pelos
órgãos públicos responsáveis como quilombolas,
rurais e urbanas, bem como por estabelecimentos
de ensino próximos a essas comunidades e que
recebem parte significativa dos estudantes oriundos
dos territórios quilombolas;
V deve garantir aos estudantes o direito de se
apropriar dos conhecimentos tradicionais e das suas
formas de produção de modo a contribuir para o
seu reconhecimento, valorização e continuidade:
VI deve ser implementada como política pública
educacional e estabelecer interface com a política
já existente para os povos do campo e indígenas,
reconhecidos os seus pontos de intersecção política,
histórica, social, educacional e econômica, sem
perder a especificidade.
(RESOLUÇÃO nº 8, de 20 de novembro de 2012)
O atendimento aos anos finais do ensino fundamental é realizado
pelas Escolas em Alternância e pelas Escolas Municipais de Ensino
Fundamental - EMEF, ocorendo o transporte intracampo, dos
estudantes de diversas regiões para essas escolas do campo.
2. ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO EM SÃO
MATEUS
«= Continua
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«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
| EDUCAÇÃO INFANTIL
Acervo SME - alunos do CEIM “Paraíso Infantil" - São
Mateus/ES.
A Educação Infantil, primeira etapa da Educação
Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as
quais se caracterizam como espaços institucionais
não domésticos que constituem estabelecimentos
educacionais públicos ou privados que educam e
cuidam de crianças de O a 5 anos de idade no
período diurno, em jomada integral ou parcial,
regulados e supervisionados por órgão competente
do sistema de ensino e submetidos a controle social.
Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação
Infantil - (Resolução nº 5, de 17 de dezembro de
2009, Art. 5º)
1 DIAGNÓSTICO
A Educação Infantil, de acordo com o que estabelece a Lei nº
9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Seção Il, no
Art. 29, “A educação infantil primeira etapa da educação básica, temís
como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco)
« Continua
Rgaçeo º
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«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade". O
reconhecimento da Educação Infantil como estágio inicial da educação
básica, representou uma das grandes conquistas da Constituição Federal
de 1988 e da LDB, que mesmo não priorizando este nível de educação de
forma similar ao que ocorre com o Ensino Fundamental, reconheceram
sua importância como momento de iniciação da criança no processo
educativo. As Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil reza
que a mesma será oferecida em creches ou entidades similares para
crianças de até três (03) anos de idade e em pré-escolas para as crianças
de quatro (4) a cinco (5) anos — cuja matrícula tornou-se obrigatória para
esta última faixa etária com a Lei nº 12. 796/2013.
No Brasil, a história da Educação Infantil tem aproximadamente
150 anos, sendo ministrada, inicialmente, nos chamados “Jardins de
Infância”, destinados a crianças das classes mais favorecidas. Teve sua
ampliação para as classes populares, especialmente, a partir dos anos 80,
quando da redemocratização da sociedade brasileira e em função das
novas demandas sociais por emprego, que permitiram uma maior
inserção da mulher no mercado de trabalho. A Educação Infantil para as
classes populares teve, portanto, além de um nível de conquista, um
caráter de luta. No Brasil, o surgimento e expansão desses equipamentos
sociais marcaram significativamente o século XX, instituindo-se como
espaços de natureza assistencial e, na maioria dos casos, de cunho
confessional e caritativo. Preceitos religiosos e / ou higienistas norteavam
as ações educativas destinadas às crianças, numa estreita aliança entre
as políticas públicas e concepções naturalzantes acerca do
desenvolvimento humano. O primeiro marco nacional de superação d
enfoque eminentemente assistencialista data de 1975, quando a atenção
« Continva
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««Continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
às crianças de quatro a seis anos foi inserida nas ações do Ministério da
Educação — MEC — num ato que apontava, ainda que incipientemente,
seu ideal educativo. Entretanto, as crianças com idade até três anos
continuaram assistidas por equipamentos vinculados ao Ministério de
Previdência e Assistência Social, mediante convênios com a Legião
Brasileira de Assistência — L.B.A. -, organismo federal criado pelo governo
militar com intuito básico de combate à pobreza. A partir da sanção da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na década de 90, o
ensino em creches, ou entidades equivalentes e pré-escolas, passou a ser
legalmente reconhecido como parte da Educação Infantil (Artigo 30 da
LDB 9.394/96).
Pensar e repensar Educação deve constitui-se um fazer
constante. A história da Educação Infantil em São Mateus tem sido
contada desde a década de 50, e até 2008 foi sustentada pela Ação
Social em Convênio com a LBA ( Legião Brasileira de Assistência) sob a
responsabilidade da Associação de Moradores de Nova Esperança. Essas
creches faziam o atendimento para crianças de 2 (dois) a 6 (seis) anos em
horário integral. Todavia, em paralelo, existia o atendimento nas Pré-
Escolas para crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, em horário parcial, em
prédios próprios ou espaços cedidos pelas igrejas ou inseridos nas Escolas
de Ensino Fundamental.
A Educação Infantil no município de São Mateus teve início com o
Jardim de Infância "Carmelina Rios”, fundado na década de 1950. No
final da década de 60, ampliava-se o atendimento a essa clientela, com
a aberiura de mais duas unidade educacionais no município: a Creche
“Casulo Lar da Criança” localizada no bairro Santa Tereza e a creche 47
“Santo Antônio”. Na década de 70, surgem mais cinco creches, denté””—
elas a Creche “Nova Esperança”. Nessa mesma década, firma-se
« Continva
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««continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
convênio com a LBA e o casal Bordoni (Egídio e Luígia) prossegue na
administração das unidades, sendo que, ao chegar na década de 80,
contava-se sob sua supervisão nove Centros de Educação Infantil e sendo
outros nove de administração municipal. O atendimento em creches e
pré-escolas como direito social das crianças se afirma na Constituição de
1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do
Estado. No final da década, agosto de 1989, a Associação Nova
Esperança firma convênio com a Prefeitura Municipal.
Na década de 90, é implementado o Estatuto da Criança e do
Adolescente que destaca também o direito da criança a esse
atendimento e o governo, em âmbito federal, promove o estudo para a
efetivação do “Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil”,
sendo o mesmo aprovado e editado em 1998 e disponibilizado para
consulta e estudos.
Em princípio, como não se pensava na adequação destes
espaços ao atendimento específico da clientela de 2 a 6 anos, o que se
queria era apenas assistir às crianças. Entretanto, mediante fo)
reconhecimento Constitucional, o fazer pedagógico passou também a ser
refletido, estudado e analisado e muitos encontros foram promovidos a fim
de melhorar a qualidade desse atendimento.
No Município de São Mateus, à partir de 2001, as creches
recebem a denominação de CEIM - Centro de Educação Infantil
Municipal — e principia-se uma série de estudos para a elaboração da
Proposta Pedagógica Municipal para a Educação Infantil. Em 2004
publica-se a primeira edição com as orientações preliminares, sendo a
mesma reeditada, revisada e ampliada em 2008.
« Continua
ngpançõe -
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«-Continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
Em 2009 a Educação Infantil no município, passou a ser parte
integrante da Educação Básica. Assim, a municipalidade passa a receber
verba do FUNDEB — Fundo De Desenvolvimento da Educação Básica.
Desde então, a Gestão da Educação Infantil passa a ser coordenada
pela Secretaria Municipal de Educação .
O atendimento às crianças de 2 a 5 anos foi ampliado
gradativamente e no ano de 2010, São Mateus atendia 24,4% da
população de O a 3 anos e 91,0% da população de 4 a 5 anos nas redes
municipal e particular.
TABELA 7:
ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO
Atendimento
Municipal Privada
Atendimento
%
Faixa Etária | População
6.265 1.326 201
3.542 2.848 376 91.0%
9.807 4.174 577 | 484%
Fonte: IBGE/ 2010
ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO - 2010
24,4%
= Qa3anos
= 4a 5anos
O município em 2013 atendia 62,4% das crianças de pré-escola (4
e 5 anos) e atende ainda a um percentual de 37,6% de crianças de
creche (2 e 3 anos).
= Continva
Sriggranço
da 7
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:«-Continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO - 2013
62,4%
CRECHE PRÉ-ESCOLA
Fonte: Censo Escolar/ SEDU/GEIA/SEE.
Segundo dados do Censo Escolar 2013, realizado pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) 5.530
crianças estão matriculadas na Educação Infantil, sendo 86,7% em
creches e pré-escolas municipais (4.796) e 13,3% em instituições privadas
(734). O maior crescimento ocorreu nas creches, com um aumento de
mais de 530 crianças matriculadas em comparação com 2009. Na pré-
escola, foram 939 matrículas a menos em relação ao período anterior. A
tendência de queda (desde 2005 o número de matrículas vem caindo)
é atribuída à implementação do ensino fundamental de nove anos,
que passa a receber entre seus matriculados os alunos de 6 (seis) anos
de idade.
« Continva
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
Número de Matrículas na Educação Infantil
Rede Municipal do Municipio de São Mateis = PÓDT a 2013
tora menta
src Fresqui
Fonte: IBGE-2007 a 2013 —- SEDU/GEIA/SEE
Variação do Número de Matrículas n3 Educação Infantil
Rede Municipal do Município São Mateus — 2007 a 2013
10,00% Pisiá
8,00% +;
«2,77%
3,555
Fooz/rdos 2b0B/2003 coga/noio zosorolr, abir/zor? zors/2013
motim trecho militm práCocoia
Fonte: IBGE-2007 a 2013 — SEDU/GEIA/SEE
Atualmente, essa modalidade de ensino é realizada por 09 (nove)
estabelecimentos de ensino da rede particular, atendendo crianças de 1
(um) a 5 (cinco) anos e em 37 (trinta e sete) Centros de Educação Infantil
(CEIM) pela rede municipal, atendendo crianças de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos, em horário integral ou parcial nas áreas urbana e campo.
(onze) Centros de Educação Infantil, que atende 730 crianças de 2 (dois)
A Educação Infantil do Campo possui um quantitativo de
« Continua
“ep -
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«-Continyação Lei Complementar nº. 104/2015.
a 5 (cinco) anos, em jornada integral e parcial. Essa etapa de ensino
também é oferecida em salas localizadas em Escolas de Ensino
Fundamental e Escolas Multisseriadas, atendendo a 374 crianças de 4
(quatro) e 5 (cinco) anos. A rede municipal de São Mateus atende a um
total de 1.082 crianças da Educação Infantil localizadas no campo, com
realidades específicas.
A melhoria da estrutura física tem sido prioridade e novos espaços
mais adequados a essa modalidade educacional têm sido construídos.
Mediante parceria com o MEC, o município recebeu ordem de serviço
para a edificação de cinco PROINFÂNCIAS tipo B, sendo que até o
momento, os mesmos se encontram nas seguintes condições: um está em
funcionamento, outro em fase de acabamento e os outros três em fase
inicial de construção.
Il. METAS E ESTRATÉGIAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Tendo em vista a Meta 1 do PNE, o município de São Mateus
propõe para esta modalidade a seguinte Meta e suas respectivas
Estratégias, a saber:
META EDUCAÇÃO INFANTIL
com o PNE.
« Continua
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para
as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a
oferta de educação infantil em creches de forma a atender,
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3
(três) anos até o final da vigência deste PME em consonância
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
Observe as tabelas a seguir com os dados atuais referentes à
Educação Infantil no município:
Tabela 8:
Educação Infantil no Município
ETAPAS Nº DE ALUNOS NO PERCENTUAL DE
MUNICÍPIO ATENDIMENTO
CRECHE (0 A3 ANOS) 6.265 24,3%
PRÉ-ESCOLA (4 À 5 ANOS) 3.542 91%
Fonte: IBGE/ Censo Populacional 2010
Tabela 9:
Diagnóstico situacional da Rede Municipal
ETAPAS MATRÍCULAS DEMANDA % DE ATENDIMENTO
MANIFESTA POR DA DEMANDA
VAGAS MANIFESTA
CRECHE (0 A 3 ANOS) 1.955 75% 25%
PRÉ-ESCOLA (4A 5 3.478 0% 100%
ANOS)
Fonte: Secretaria Municipal de Educação - 2014
ESTRATÉGIAS:
Nº ESTRATÉGIAS - EDUCAÇÃO INFANTIL
1 Realizar, anualmente, em regime de colaboração intersetoriais: Secretaria de
Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social,
evantamento da demanda de crianças de creche, até 3 (três ) anos e de
Pré 4 e 5 anos, ainda não matriculadas na rede pública de ensino , como
forma de planejar a oferta, verificar o atendimento da demanda manifesta e
informar à comunidade; (NR)
« Continua
ireré º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
Assegurar o acesso, permanência e qualidade da educação ofertada às
crianças de Pré-escola (4 e 5 anos), nas unidades de educação infantil da
rede pública municipal, em tempo parcial ou integral, conforme
estabelecido em Lei, e em parceria com a família e a comunidade, no
redimensionamento e na execução do Projeto Político Pedagógico das
escolas, fortalecendo o trabalho coletivo e dinâmico, com vistas à educação
integral da criança;
Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas às normas de
acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de
escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à
melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil; (NR)
Garantir o atendimento da Educação Infantil às populações do campo e às
comunidades quilombolas nas respectivas localidades, por meio do
redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a
nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às
especificidades dessas comunidades, garantindo consulta prévia e
informada. (NR)
Garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que
incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-
aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0
(zero) a 5 (cinco) anos, considerando as especificidades das comunidades
camponesas e quilombolas;
Garantir, no prazo de dez anos, padrões essenciais de infraestrutura para o
funcionamento adequado de todas as instituições de Educação Infantil,
respeitando as faixas etárias e necessidades educativas; (NR)
Assegurar que todas as Instituições de Educação Infantil (públicas e privadas)
estejam autorizadas para funcionamento de acordo com a legislação até o
« Continua LS
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
final da vigência deste Plano;
Estimular o acesso à Educação Infantil em tempo integral, para todas as
crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio
às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e
assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até
5 (cinco) anos de idade;
Possibilitar formação continuada em serviço para todos os profissionais da
Educação Infantil, estabelecendo regime de colaboração com a União e
Estado;
Assegurar a permanência do Pedagogo em 100% das escolas de Educação
Infantil da rede pública municipal de ensino, por intermédio de concurso
público, sendo 50% nos primeiros cinco anos de vigência deste Plano.
Considerando a relevância deste profissional para assegurar e acompanhar
o desenvolvimento das atividades educativas; (NR)
Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das redes
escolares, garantindo o atendimento da criança de O a 5 anos em
estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a
articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6
anos de idade no Ensino Fundamental.(NR)
Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos
beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com
as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção
à infância. (NR)
Eae o
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Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
Realizar a busca ativa de crianças em idade correspondente à Educação
Infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação
às crianças de até 3 anos. (NR)
2.2 ENSINO FUNDAMENTAL
DIAGNÓSTICO - 2007 a 2013
O Ensino Fundamental é destinado a crianças e adolescentes
entre 6 e 14 anos de idade. O município de São Mateus está
implementando, desde 2005, progressivamente, o Ensino Fundamental
de 09 (nove) anos. Sendo assim, o Ensino Fundamental de 08 (oito) anos
está em processo de extinção.
O amparo legal para a ampliação do Ensino Fundamental
constitui-se dos seguintes dispositivos:
e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Artigo
208.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante
a garantia de:
|- educação básica obrigatória e gratuita dos 4
(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,
assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos
os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59,
de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de
2009).
« Continva
tao »
Segue -
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«Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
e Leinº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — admite a matrícula no
Ensino Fundamental de nove anos, a iniciar-se aos seis anos de
idade.
* Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 - estabelece o ensino
fundamental de nove anos como meta da educação nacional.
e lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005 - altera a LDB e toma
obrigatória a matrícula das crianças de seis anos de idade no
Ensino Fundamental.
e Leinº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 — altera a LDB e amplia o
Ensino Fundamental para nove anos de duração, com a
matrícula de crianças de seis anos de idade e estabelece prazo
de implantação, pelos sistemas, até 2010.
Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica,
o currículo do Ensino Fundamental tem uma base nacional comum,
complementada em cada sistema de ensino e em cada
estabelecimento escolar por uma parte diversificada. A base nacional
comum e a parte diversificada do currículo do Ensino Fundamental
constituem um todo integrado e não podem ser consideradas como
dois blocos distintos.
Os conteúdos trabalhados ao longo das séries/anos do Ensino
Fundamental objetivam, prioritariamente, o pleno domínio da leitura, da
escrita e do cálculo, como agentes nas relações sociais e políticas.
O direito ao Ensino Fundamental é garantia Constitucional,
porém, este direito não deve constar apenas em estatística de
matrícula, mas deve ser amparado no direito ao acesso, permanência
e qualidade da educação escolar, possibilitando ao alunado
apropriação de competências, habilidades e saberes regionais na
- Continva
Ro º
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«-Continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
trajetória do processo de escolarização, necessários ao eficaz
prosseguimento dos estudos.
As tabelas 10, 11 e 12 mostram que a matrícula é efetuada, mas a
permanência destes alunos nos anos finais do Ensino Fundamental não
está sendo eficaz, demonstrando assim a evasão escolar nesta etapa
da educação básica e/ou um histórico de retenção e,
consequentemente, altos índices de distorção idade-série. Também
revelam que 50% dos estudantes que ingressaram no Ensino
Fundamental - Anos Iniciais, do primeiro ao quinto ano, não
frequentaram a Educação Infantil.
TABELA 10:
Número de Escolas e Matrículas na Educação Básica por Dependôncia
Administrativa no Município de São Mateus — 2013
E “Números de Matrículas 7
so é Número. So Educação |
REDE amaro Ensino Seão | Educação | Educação
RR en, - Fundamental | Es Profissional, Ace
Estadual 13 - 4.084 4.006 - 146 2070 10.306
Federal 1 - . 268 - 288 - 556
Municipal 106 4.796 12.653 - - - 1448 18.897
Privada 17 734 1.720 359 35 1.561 - 4.409
Total 137 5.530 18.457 4.633 a5 1.995 3.518 34.168
Fonte: Censo Escolar - 2013 - SEDU/GEIAISEE
« Continva
gas 7
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««Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
TABELA 11:
Matrículas na Educação Básica por Dependência Administrativa
Município de São Mateus - 2007 a 2013
sea Rs “ Matrícula na Educação Básica. |
ae ap Re aee en o | Privada | TotalGeral |
: - Estadual | Federal - Municipal | “Total” eso CA FRe
2007 10.501 147 18.914 29.562 3.519 33.081
2008 10.405 286 19,756 30.447 3,550 33.997
2009 10.149 458 19.693 30.300 3.750 34,050
2010 9.517 527 19.745 29.789 3.837 33.626
2011 9.786 673 19.502 29.961 4.288 34.249
2012 10,019 618 19.226 29,863 4.356 34,219
2013 10.306 556 18.897 29.759 4.409 34.168
Fonte: Censo Escolar - 2007 a 2013 - SEDU/GEIA/SEE
TABELA 12:
Matrícula por EtapalModalidade e Rodo Escolar di de São Mateus - 2013
Escolar
Estadual 1.727 2.357 4084 4006 - 146 579 1491 - 2070 10306
Federal - - 268 - 288 - - - - 556
Municipal 1.796 3000 4.796 7808 4845 12653 - - . 1448 - 1448 18897
Privada 284 450 734 1029 691 1720 359 35 1.561 - - - . 4.409
Total 2.080 3450 5.530 10.564 7.893 18457 4633 35 1995 2027 1491 . 3518 34168
= —" "SO DD DT DD Att Ah Sol8 34.168
Fonte: Censo Escolar - 2013- SEDUIGEIASEE
Atingir a universalização do Ensino Fundamental com qualidade e
com as condições necessárias para a sua operacionalização é o
desafio colocado ao Poder Público.
« Continua
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«-Continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
TABELA 13:
ção Idade Série Ensino Fundamental
Anos Iniciais Município de São Mateus — 2007 a 2013
e 3 Ses Erin Fada creia É e EE
CEA FZ ERIENERO vp Seca SR dt, : E
to | Pio E ER E RE
"E Pdetistaiva tida pita SER jp ug Reta,
Inicial |stveaa] | Picat tantecto] 6 | teia Igora [Messe] font Iuardeate)
E . ES
a fi 03% Em
[Privado -
[Fetaí 035%
Escadas, -
Musicioa' E
É fpn
etaf
2
35%
22%,
[rota ime [| a | 32
Fonie: Censo Escolar - 2032 - SEDUISEIA/SEE
us | mn
256 | 6
ams | em [22x | ue | su
A distorção idade/série apresentada na tabela acima nas
séries/anos iniciais do Ensino Fundamental comprova a necessidade de
implementarmos o Programa de Correção de Fluxo, principalmente,
para atendermos a Rede Municipal de Ensino, onde seu percentual de
distorção é maior que as demais instâncias.
« Continva
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«Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
TABELA 14:
Distorção Idade Série Ensino Fundamental
Anos Finais Município de São Mateus -2007 a 2013
Deperiênci: ERRA ES E E TER
[tinéstestiva| pás ; F Ear
e et JMabétuia)
[Eststdual
[Puré
200% urócical
22
Moricioa!
[Esivads
LESS
2210
358
ESEol
EX
EXE
Tas
Nm
DR6I% | 625
35,80% | 1009
sat | 135
ns E
ERA RES
[ue | ua
[Privada 7,83% 157
Totst 227% | 2177
Fonte: Censo Escolar - 2043 - SEDWNGEIAISEE
[Mussincica
[Muricioal É
1 [smx| sm
EREMES
2013
Faz-se necessário planejar a Correção de Fluxo também para as
séries/anos finais do Ensino Fundamental, mediante constatação, como
evidencia a Tabela 14, onde há maior percentual de distorção nas 6º
Séries/ 7º Anos.
Quanto ao percentual de abandono, podemos observar na
Tabela 15, abaixo, que apesar de verificarmos a redução nos índices
da Rede Estadual de Ensino, constatamos também que esta mesma
da
dependência administrativa apresenta o maior percentual
abandono.
= Continua
erga o
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«-Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
Quanto a aprovação, a Rede Privada destaca-se com maior
Índice, apresentando considerável crescimento.
Quanto a reprovação, constatamos ainda na Tabela 13 que há
uma oscilação entre Redes Estaduais e Municipais, ano a ano.
TABELA 15:
Taxas de Abandono, Aprovação e Reprovação do Ensino Fundamental
por Rede de Ensino do Município de São Mateus — 2007 a 2012
Total
Est=dual
Municipal
[privada
Total
Estadual
Municipal
Privada
Total IN
€ Estadual
2005 Municipal
Privada ? .
Total 2 236 | 125 15.688 |.
Estadual £21 2,85 3.565
Municipal 113 0,88 10.060
Privada z q14 1.381
Total +07 1,09 15.601
z
Estadual 115 2,75 3.452
2041 Em as
aços
2008
2010
Municipal sa
Privada z
Total 132
Estadual DE
Municipal 43
Privada E!
Fonte: Censo Eseciar - 2007 à 2042 - SEDUNGEIASEE
TABELA 16:
Resultados IDEB Espirito Santo e São Mateus
Anos Iniciais (4º Série / 5º Ano) — 2005, 2007, 2009, 2011 e 2n1a.
] [zon [0 2012
— À E R=] sa s7 as
ns. Estadual
Espírito Sarto - as so so ES
São Mateus ' 4.2 4.5 Ss Es
a. fAurisipal
Espiito Sento - - - - -
Fonte inER
« Continva
PREFEITURA MUNI
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GABINETE DO PREFEITO
«-continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
TABELA 17:
Resultados IDEB Espírito Santo e São Mateus
Anos Finais (8º Série / 8º Ano) — 2005, 2007, 2008, 2011 e 2013.
o E Dis CC Ano E Ê
esniRRc E SOS [2007 | 2000 [0 com [205
= 35 3a Eae) 37 40
Estadual
Espinto Sarto 35 3.8 8 37 40
São Mateus o sa 30 40 44 44
a. Muricipal
Espiito Serio - - - - -
Fonte IME?
Nas tabelas 16 e 17 podemos acompanhar a evolução nos
resultados do IDEB no Município de São Mateus. Constatamos ora
crescimento, ora estagnação no Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica tanto nas Séries/Anos Iniciais quanto nas Séries/Anos
Finais do Ensino Fundamental.
«« Continua
PREFEITURA MUNI
«-continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
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Resultados e Proficiências PAEBES ALFA Município de São Mateus — 2010 a 2014.
am! Lingua Pertuguzsa
Matemática Avançado ST5,5
mu Lingua Pertuzs=sa Avançado 681,2
Maternática Avançado | 58
088 Lingua Portuguesa Avançado ss80
Matemática Profciente 558,5 ú
2014 Lingua Portuguesa Avançado ciente
Matemático:
Proiziente
Lingua Pertuzuesa
Matemática
Lingua Portuzu=sa
Maternática
2012 Lingua Pert - - - -
Materns: - - -
ama Lingua Portuguzsa s18,7 Avançado 554,2
Maternstica 518,% Prfcente | 408
2044 Lingua Portuguesa 608, Avançado 543,5
Matemática 500, Profcente 530
DANGEIASAE
Mota: De restitadas são referentes 3 macia antmeiss dos resultados das espeias as ausis nertanem a redes de ensino do municipio.
TABELA 18:
Comparando os dados do PAEBES nas Séries/Anos Iniciais do
Ensino Fundamental,
na
tabela 18, observamos que o nível de
Proficiência Avançado é verificado apenas no 1º Ano e nas demais
Séries/ Anos os alunos
destacando-se em Língua Portuguesa.
« Continua
são diagnosticados
como Proficientes,
Srigramgid>
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«Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
TABELA 19:
Resultados e Proficiências PAEBES Município de São Mateus - 2010 a
2014
Lingua Portuques a
Nixemácica
ioga
Lrgus Portuçueça|
FarEREnTE
FaCEICENTE
FaCEIrEsTE
BÁSICO
Tl tixemáica
Tepgrata
Hiecoria,
Língua Poduçuass
hixemárica
Téncias
Eicoga
Fiska
ra bk
Mxecatica
FSCEICENTE
FSCERENTE
FSLAICENTE.
Seograta
Es rd
Lingua Portuguesa
Mtemsica
= oo
Ei
uimica
Lua Portuçuasa|
> tata: a ea
| psi a
1
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Em contra partida, precisamos de
Finais do Ensino Fundamental já que os
« Continua
ú
intervenção nas Séries/Anos
alunos apresentam, em sua
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«Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
grande maioria, o nível Básico de proficiência tanto em Língua
Portuguesa quanto em Matemática, Ciências, História e Geografia.
A oferta do Ensino Fundamental no Campo acontece por meio
das escolas multisseriadas, Escolas em Alternâncias e as Escolas
Municipais de Ensino Fundamental - EMEF, totalizando 59 unidades
municipais que atendem ao Ensino Fundamental no campo. As
unidades possuem suas especificidades, considerando as regiões onde
estão localizadas, no entanto possuímos escolas que recebem
estudantes de várias regiões do território campesino com realidades
diversificadas, como é o caso dos estudantes das regiões quilombolas,
assentados, regiões de pescadores, agricultores familiares, entre outros.
Destacamos ainda que a rede estadual atende à 598 alunos distribuídos
em seis unidades escolares.
Faz-se necessário investir em Formação para os Profissionais do
Magistério, realinhar o Currículo/ Programa de Ensino e outras
providências para proporcionarmos uma educação de maior
qualidade, garantindo aprendizagem e permanência do alunado nas
Instituições de Ensino.
O município de São Mateus vem atuando com projetos que
buscam contribuir para a permanência dos alunos na escola. Dentre
eles, destacam-se:
Y Centro Cultural Araçá
É uma Organização de Sociedade Civil, sem fins lucrativos,
fundada em setembro de 1994, por universitários dos cursos d
“As escolas que atuam com a Pedagogia da Alternância na Rede Municipal: Escolas
Comunitárias Rurais Municipais - ECORM's, Escola de Assentamento EMEIF “Zumbi dos
Palmares” e a EMEIF “Maria Francisca Nunes Coutinho”.
« Continua
RÃ º
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«Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
Pedagogia e Biologia da CEUNES/UFES. Inicialmente tratava-se apenas
de um projeto de estágio para conclusão dos cursos, com o objetivo de
colocar em prática uma proposta altemativa de educação,
direcionada às crianças e adolescentes.
O Centro Cultural Araçá vem atuando em São Mateus,
cumprindo com a missão de promover a inclusão social de crianças,
adolescentes e jovens através de atividades lúdicas, artísticas e
culturais, favorecendo seu desenvolvimento físico, intelectual e
psicossocial, além de ajudá-los a integrar-se produtivamente na
sociedade. O atendimento é realizado em horário inverso dao escolar.
Em 2014, foram atendidos 262 educandos.
O sucesso dos Projetos realizados levaram a Instituição a
conquistar vários prêmios em concursos e editais públicos, também
importantes títulos.
Y Centro Sócio Cultural José Bahia
A Instituição foi criada em 1976, pelo Sr. José Bahia, nesta cidade:
entidade visando à promoção psicossocial e educacional através de
atividades artísticas, recreativas, reforço escolar e meio ambiente.
O Centro Sócio Cultural José Bahia atende crianças e
adolescentes na faixa etária de 6 a 18 anos, funciona em dois turnos,
nos horários de 07h às 1lh e das 13h às 17h. Entre outras atividades
desenvolvidas, destaca-se: auxílio na realização das tarefas escolares,
assistência direta nas dificuldades de aprendizagem e atividades
extraciasses, oficina de culinária, oficina de bordados, artesanato
jogos, recreação e educação ambiental.
« Continua
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A Instituição possui viveiro de mudas nativas com espécies da
mata atlântica, restinga, hortaliças e plantas medicinais, com a
intenção de ajudar na recuperação de algumas nascentes e outras
áreas degradadas e também incentivar a implantação de hortas
domiciliares. Em 2014, o Centro atendeu 84 crianças e adolescentes.
Y” Projeto MPT na Escola
A Secretaria Municipal de Educação estabelece parceria com o
Ministério Público do Trabalho, com o Projeto MPT na Escola, que tem
como objetivo: intensificar o processo de conscientização da
sociedade com vistas à Erradicação do Trabalho Infantil e à Proteção
ao Trabalhador Adolescente, desenvolvido dentro das unidades de
ensino municipais.
META E ESTRATÉGIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Tendo em vista a Meta 2 do PNE, o município de São Mateus
propõe para esta modalidade a seguinte Meta e suas respectivas
Estratégias, a saber:
META ENSINO FUNDAMENTAL
2 Universalizar o ensino fundamental de nove anos para
toda população de 06 a 14 anos e garantir que pelo
menos 95% dos alunos concluam essa etapa. (NR)
À prescrição dessa meta justifica-se mediante a análise dos
resultados a seguir fornecidos pelo IBGE:
Tabela 20:
Percenival da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola
BRASIL SÃO MATEUS
l 98,2 % 97,3 %
Fonte: IBGE/ Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios ([PNAD)2012
-« Continua
Tire
és º
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«-Continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
Fonte: IBGE Censo Populacional 2010
Tabela 21:
Percentual da população de 16 anos com pelo menos o ensino
fundamental concluído
BRASIL SÃO MATEUS
65,3 % 59, 5%
Fonte: IBGE/ Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios ([PNAD/2012
Fonte: IBGE Censo Populacional 2010
ESTRATÉGIAS:
Nº ESTRATÉGIAS DA META 2
211 Pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a
implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento que configuram a Base Nacional Comum Curricular
do Ensino Fundamental:
2.2 Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as)
alunos (as) do Ensino Fundamental:
2.3 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da
permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de
programas de transferência de renda, bem como das situações de
discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar
dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância,
adolescência e juventude;
2.4 Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola,
em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde
proteção à infância, adolescência e juventude;
2.5 Disciplinar, no âmbito do sistema municipal de ensino, a organização
-» Continua
sr -
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«-continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário
escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as
condições climáticas da região;
2.6 Promover a relação das escolas com instituições e movimentos
culturais, à fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para
a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares,
assegurando ainda que as escolas se tomem Pólos de criação e
difusão cultural;
2.7 Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no
acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do
estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.8 Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes
e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos
municipais;
2.9 Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades
esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do
desporto educacional e de desenvolvimento esportivo municipal;
2.10 | Estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos
iniciais, para as populações do campo, ribeirinhas e quilombolas, nas
próprias comunidades;
2.1 | Fomentar a elaboração de orientações curriculares e de Projetos
Político Pedagógicos, e o suprimento de recursos didáticos
condizentes com as especificidades das populações do campo e das
comunidades ribeirinhas e quilombolas;
2.12 | Criar alternativas de organização do currículo e do trabalho docente
multidisciplinar por área do conhecimento nas escolas do campo,
ribeirinhas e quilombolas; Lá
2.13. | Implementar o sistema de avaliação institucional e de aprendizagem
« Continua
Kra .
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
da rede pública municipal de educação, aperfeiçoando os
mecanismos para o acompanhamento pedagógico dos estudantes,
visando torná-lo um instrumento efetivo de planejamento,
intervenção, acompanhamento e gestão da política educacional da
SME;
2.14 | Estabelecer parcerias e/ou convênios com todas as esferas
governamentais, com a sociedade civil e com a comunidade, com
vista à melhoria da qualidade de ensino, observando as
especificidades das etapas e modalidades de ensino e garantindo a
funcionalidade dos programas e projetos firmados em todas as
escolas da rede pública municipal de ensino;
2.15 | Garantir programas e ações de correções de fluxo do ensino
fundamental, por meio de acompanhamento individualizado do (a)
aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de
práticas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação
e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de
maneira compatível com sua idade: (NR)
2.3 ALFABETIZAÇÃO
|. DIAGNÓSTICO
Com a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos, uma
discussão atual é a proposta de organização de um ciclo de
alfabetização que compreenda três anos nos sistemas públicos de
ensino.
Em 2013, inicia-se o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade
Certa - PNAIC, um compromisso formal assumido pelos governos
&
Federal, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios para assegurar a
«« Continua
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
plena alfabetização de todas as crianças até os oito anos de idade, ao
final do 3º ano do Ensino Fundamental.
Para o alcance desses objetivos, as Ações do Pacto
compreendem um conjunto integrado de programas, materiais e
referências curriculares e pedagógicas, disponibilizados pelo Ministério
da Educação, que contribuem para a alfabetização e o letramento,
tendo como eixo principal a formação continuada dos professores
alfabetizadores, a fim de garantir os direitos de aprendizagem do
estudante do Ciclo de Alfabetização.
Il. META E ESTRATÉGIAS PARA A ALFABETIZAÇÃO
Tendo em vista a Meta 5 do PNE, o município de São Mateus
propõe para esta modalidade a seguinte Meta e suas respectivas
Estratégias, a saber:
META ALFABETIZAÇÃO
3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
3 Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do
TABELA 22:
Taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º ano do Ensino
Fundamental
BRASIL ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS
97,2% 97,8% 93,7%,
Fonte: IBGE/ Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2012
Fonte : IBGE Censo Populacional 2010
« Continua
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«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
ESTRATÉGIAS:
Nº
ESTRATÉGIAS PARA A ALFABETIZAÇÃO
|
Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos
iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias
desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos
(as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico
específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as
crianças;
Garantir a aplicação de avaliação nacional e estadual para aferir a
alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como
estimular os sistema municipal de ensino e as escolas da rede, a
criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento,
implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os
alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental:
Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de
práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e
favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as)
alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e
sua efetividade;
Garantir a alfabetização de crianças do campo, ribeirinhas,
quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de
materiais didáticos específicos, considerando a identidade cultural
das comunidades;(NR)
L
Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores
(as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de
novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras,
estimulando a articulação entre programas de pós-graduaç
: Continva
ti »
Km º
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as)
para a alfabetização.
6 Garantir a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando
as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilingue de pessoas
surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.(NR)
2.4 ENSINO MÉDIO
|. DIAGNÓSTICO
O Ensino Médio, última etapa da Educação Básica, propõe a
construção da cidadania e uma formação que possibilite a ampliação do
conhecimento historicamente adquirido dos jovens, adequada às novas
perspectivas culturais do mundo atual. No inciso VI do Art. 10 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reza que os Estados incubir-se-ão
de “assegurar o Ensino Fundamental e oferecer com prioridade, o Ensino
Médio a todos que o demandarem". Em atendimento ao Plano de
Desenvolvimento ES - 2025, a Rede Estadual tem como prioridade a
qualidade do Ensino Médio e aumentar a eficiência do Sistema de Ensino
Capixaba, bem como a redução de taxas de evasão escolar, repetência,
distorção idade-série e aumento da taxa de promoção.
TABELA 23:
Matrículas no Ensino Médio por Dependência Administrativa
Dependência Matrícula Inicial | Percentual de atendimento
Administrativa
Estadual 4 006 86,47%
Federal 268 5.79%
-« Continua
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«-«continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
Privada 359 7,74%
Total 4633 100%
Fonte: Censo Escolar — 2013 — SEDU/GEIA/SEE
Nos últimos anos, o acesso dos adolescentes e jovens ao Ensino
Médio foi ampliado, tanto no meio urbano quanto no campo. É desafiador
o atendimento a população de 15 a 19 anos no município, como pode ser
percebido na tabela abaixo, as matrículas cresceram comparadas à última
década, mas os números dos que não estão sendo atendidos no Ensino
Médio continuam altos (58,25%) mesmo com todas as iniciativas da Rede
Estadual de ofertar esta modalidade concomitante com a formação
profissional.
TABELA 24:
População e Matrícula no Ensino Médio na faixa etária de 15 a 19 anos
População de 15 a 19) Matrículas (15a 19 % Atendidos no Ensino
anos anos) Médio
10 547 4403 41,75%
Fontes: Censo Demográfico/ IBGE/ 2010 e Censo Escolar — 2013 -
SEDU/GEIA/SEE
É necessário ressaltar que esses jovens podem não estar fora da
escola, podem estar cursando o Ensino Fundamental, na modalidade
Regular ou Educação de Jovens e Adultos, por motivos de trabalho podem
ter abandonado os estudos em séries adiantadas do ensino fundamental
ou ainda serem analfabetos.
O quadro abaixo demonstra as taxas de Aprovação, Reprovação
e Abandono no Ensino Médio:
TABELA 25:
Taxas de Aprovação, Reprovação e Abandono - Ensino Médio
Dep.Adm| Matrícula Inicial Aprovaçã Reprovação, Abandono
Estadual 3768 74,42% 17,60% 7,99%
« Continva
esqueça .
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«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
Federal 248 91,94% 6,85% 121%
Privada 340 93,82% 5,88% 0,29%
Fonte: Censo Escolar — 2007 a 2012 — SEDU/GEIA/SE
A Educação é direito de todos, assim faz-se necessário o
desenvolvimento de ações compartilhadas nas esferas Municipal, Estadual
e Federal para traçar políticas educacionais abrangentes na melhoria da
qualidade da educação pública no Estado do Espírito Santo e
principalmente no nosso município.
A Constituição Federal prevê no Artigo 208, Il, como dever do
Estado para com a educação, a garantia progressiva da universalização
do Ensino Médio gratuito, atribuindo-se aos Estados a responsabilidade
pela sua manutenção e desenvolvimento.
A Rede Estadual, amparada por esta legislação, propõe a cada
Escola a meta de fornecer ao aluno acesso à Base Nacional Comum e à
Parte Diversificada, incluindo as características regionais da sociedade, da
cultura, da economia e do cotidiano do aluno.
O Novo Currículo do Estado, tem como princípio a Valorização da
Vida em todas as suas dimensões, garantindo ao aluno o Direito de
Aprender. Os principais eixos que fundamentam o Currículo são: a
Ciência, a Cultura e o Trabalho de acordo com os artigos citados abaixo
da LDB 9394/96:
Ar. 22. A educação básica tem por finalidades
desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação
comum indispensável para o exercício da cidadania
e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e
em estudos posteriores.
Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação
básica, com duração mínima de três anos, teró
como finalidades:
«« Continva
ter
Es .
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«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
| - a consolidação e o aprofundamento dos
conhecimentos adquiridos no ensino fundamental,
possibilitando o prosseguimento de estudos;
Il - a preparação básica para o trabalho e a
cidadania | do educando, para continuar
aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar
com flexibilidade a novas condições de ocupação
ou aperfeiçoamento posteriores;
ll - o aprimoramento do educando como pessoa
humana, incluindo a formação ética e o
desenvolvimento da autonomia intelectual e do
pensamento crítico;
IV - a compreensão dos fundamentos científico-
tecnológicos dos processos produtivos, relacionando
a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Com a Emenda Constitucional nº 53/2006, a subvinculação das
receitas dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e
municípios passou para 20% e sua utilização foi ampliada para toda a
educação básica por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
Fundeb, criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentado
pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, que promove a
distribuição dos recursos com base no número de alunos da educação
básica informado no censo escolar do ano anterior, sendo computados os
estudantes matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária
(Art. 211 da Constituição Federal), ou seja, os municípios recebem os
recursos do Fundeb com base no número de alunos da Educação Infantil
e do Ensino Fundamental, e os Estados, com base nos alunos do Ensino
Fundamental e Médio.
A expansão do Ensino Médio deve acontecer respeitando a
autonomia de todas as escolas, fortalecendo sua identidade e
aumentando a sintonia e a proximidade com a comunidade em que está
inserida, além de incorporar inovações aos processos de gestão
«. Continua
Sigrarção o
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
democrática. E preciso ainda garantir, sempre que possível, a Escola na
própria comunidade do aluno, fomentando um currículo de respeito à
vocação sociopolítica e econômica da comunidade. Nesse aspecto, as
metas do PME devem estar em consonância com as diretrizes,
encadeando a manutenção desta população na sua área de residência.
A Rede Pública Estadual está em plena reformulação coletiva do
ensino, tendo como prioridade ampliar a capacitação e valorização do
seu corpo docente, com implantação de nova política de formação,
valorizando e recompondo de forma gradual o quadro do magistério, na
perspectiva da melhoria do ensino possibilitando aos alunos do Ensino
Médio uma formação cidadã para o trabalho como condição humana, e
também do conhecimento científico, tecnológico e sócio histórico
possibilitando condições para que eles possam aprender a aprender.
Il. META E ESTRATÉGIAS DO ENSINO MÉDIO
Tendo em vista a Meta 3 do PNE, o município de São Mateus
propõe para esta modalidade a seguinte Meta e suas respectivas
Estratégias, a saber:
META ENSINO MÉDIO
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a
04 população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o
final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de
matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por
cento).
+
A prescrição dessa meta justifica-se mediante a análise dos dados
a seguir:
« Continua
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
TABELA 26:
Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola
BRASIL ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS
84,2% 81,8% 82,2%
Fonte: IBGE/Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios (PNAD-20 12)
Fonte: IBGE / Censo Populacional — 2010
TABELA 27:
Taxa líquida de matrículas no Ensino Médio
BRASIL ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS
54,1% 54,9% 46,3%
Fonte: IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD-2012)
Fonte: IBGE / Censo Populacional - 2010
ESTRATÉGIAS:
Nº
ESTRATÉGIAS DA META 4
4.1
Apoiar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio
integrado à educação profissional, observando-se as
peculiaridades das populações do campo, das comunidades
quilombolas e das pessoas com deficiência:
42
Promover a busca ativa da população de 15 a 17 anos fora da
escola, em articulação com os serviços de assistência social,
saúde e proteção à adolescência e à juventude:
4.3
Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por
preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede
de proteção contra formas associadas de exclusão;
44
Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas
tecnológicas e científicas.
4.5
Fomentar programas de educação e de cultura para a
população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação É
social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e
« Continua
Segs -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continyação Lei Complementar nº. 104/2015.
com defasagem no fluxo escolar; (NR)
4.6 Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento
do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as)
dos programas de transferência de renda, no ensino médio,
quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação
com o coletivo, bem como das situações de discriminação,
preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do
trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em
colaboração com as famílias e com órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à adolescência e
juventude. (NR)
2.5 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO
|. DIAGNÓSTICO
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) em seu
Artigo 39 apregoa que “a educação profissional integrada às diferentes
formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao
permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.”.
Vê-se, portanto, que a integração da educação profissional com
o processo produtivo, com a produção de conhecimentos e com o
desenvolvimento científico-tecnológico, é, antes de tudo, um princípio
a ser seguido.
O Art. 40, por sua vez, estabelece que a educação profissional
deve ser desenvolvida em articulação com ensino regular ou por
diferentes estratégias de educação continuada. -
-«« Continua
Ame
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
Nessa perspectiva, o Município de São Mateus tendo em vista o
crescimento profissional de seus munícipes, tem apoiado e prossegue
apoiando a presente modalidade de ensino visando seu crescimento
para fortalecimento contínuo que, subsequentemente também ofertará
cada vez mais mão-de-obra qualificada para as empresas e
empreendimentos locais.
Il. META E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE
ENSINO MÉDIO
Considerando a Meta 11 do PNE, o município de São Mateus
propõe para esta modalidade a seguinte Meta e suas respectivas
Estratégias, a saber:
META Educação Profissional Técnica de Ensino Médio
Fomentar e apoiar as matrículas de educação profissional técnica
05 de ensino médio, especialmente as oriundas da expansão no
segmento público.
À prescrição dessa meta justifica-se mediante a análise dos dados
a seguir:
TABELA 28:
Matrículas em educação profissional técnica em nível médio.
BRASIL ESPÍRITO SANTO
1.602.946 48.350
Matrículas em educação profissional técnica de nível médio na rede
pública
BRASIL ESPÍRITO SANTO
Lo 900.519 27.734
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica-2013
« Continua
Ena À
Segraço -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
ESTRATÉGIAS:
Nº
ESTRATÉGIAS DA META 5
5.1
Apoiar por meio de divulgação as matrículas de educação
profissional técnico de nível médio na Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica levando em
consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação
territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e
culturais locais e regionais, bem como a interiorização da
educação profissional;
5.2
Apoiar a expansão da oferta de educação profissional técnica
de nível médio na rede pública estadual de ensino.
2.6 EDUCAÇÃO ESPECIAL
DIAGNÓSTICO
A Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva de Educação Inclusiva - MEC/2008
conceitua a Educação Especial como uma
modalidade de ensino que perpassa todos os níveis,
etapas e modalidades, realiza o atendimento
educacional especializado, disponibiliza os recursos
e serviços e orienta quanto a sua utilização no
processo de ensino e aprendizagem nas turmas
comuns do ensino regular e define como público
alvo os alunos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades
/superdotação.
Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva de Educação Inclusiva - MEC/2008
«. Continua
Se Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
O atendimento à pessoa com deficiência ao longo da história da
educação tem sido marcado por alguns movimentos sócios
educacionais. No movimento da exclusão social a sociedade ignorava,
rejeitava, perseguia, explorava ou eliminava as pessoas que não se
enquadravam dentro dos padrões da normalidade por ela impostos.
Posteriormente, surge o movimento da segregação social,
evidenciada pelo atendimento às pessoas com deficiência
exclusivamente em instituições assistenciais especiais. Este indivíduo
surgia no contexto social como alguém com direitos e possibilidades
educativas.
Em seguida, um terceiro movimento, caracterizado por uma
busca de redução da segregação, traz consigo a inserção das pessoas
com deficiência em escolas especiais comunitárias ou em classes
especiais dentro de escolas públicas.
Surge por volta da década de 70 o quarto movimento, marcado
pela busca mundial de integração social das pessoas com deficiência
objetivando a integração desses indivíduos nos ambientes escolares.
Atualmente, vivenciamos o movimento da Inclusão, que traz
consigo o apontamento de uma educação mais democrática, a fim de
que a diversidade e a diferença componham o quotidiano escolar e
substituam a discriminação e exclusão, com vistas a uma educação
para todos.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva, MEC/2008, propõe uma reestruturação no
atendimento aos alunos público alvo da educação especial com foc
na escolarização, garantindo acesso e permanência destes no ensino
comum.
- Continua
nEçeo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
Conforme a Resolução CNE/CEB nº 04/2009, Alunos Público Alvo
da Educação Especial são alunos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento ou com altas habilidades/superdotação, a saber:
| — alunos com deficiência: aqueles que têm
impedimentos de longo prazo de natureza física,
intelectual, mental ou sensorial;
Il — alunos com transtomos globais do
desenvolvimento: aqueles que apresentam um
quadro de alterações no desenvolvimento
neuropsicomotor, comprometimento nas relações
sociais, na comunicação ou estereotipias motoras.
Incluem-se nessa definição alunos com autismo
clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett,
transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e
transtornos invasivos sem outra especificação;
Wl — alunos com altas habilidades/superdotação:
aqueles que apresentam um potencial elevado e
grande envolvimento com as áreas de
conhecimento humano, isoladas ou combinadas:
intelectual, liderança, psicomotora, artes e
criatividade.
Diante desta perspectiva, o município de São Mateus vem se
adequando gradativamente em todas as esferas de atuação
municipal, estadual, particular e organizações não governamentais, a
fim de organizar os serviços necessários à escolarização dos alunos
público alvo da educação especial.
« Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«-Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
TABELA 29:
portalinep.gov.br/básica-censo-escolar-matricula
O principal serviço de apoio indicado pela Política Nacional da
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é o
Atendimento Educacional Especializado — AEE, que “tem como função
identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de
acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos
alunos, considerando suas necessidades específicas”, de forma
complementar e/ou suplementar à formação dos alunos.
Esse atendimento constitui oferta obrigatória pelos sistemas de
ensino para apoiar o desenvolvimento dos alunos público alvo da
educação especial, assegurando condições para a continuidade de
estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino. Segundo as
Diretrizes Operacionais para fo) Atendimento Educacional
Especializado/MEC, o atendimento é realizado, prioritariamente, na Sala
de Recursos Multifuncionais — SRM da própria escola ou em outra escola
de ensino regular, podendo ser realizado, também, em Centro de
Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgã
equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios. Além d
espaços das salas de recursos multifuncionais, o Atendimento.
Educacional Especializado, poderá ser ofertado de forma domiciliar,
«: Continua
pu º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015,
itinerante segundo apontamento da Resolução do Conselho Municipal
de Educação nº 12/2014.
Il. META E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Tendo em vista a Meta 4 do PNE, o município de São Mateus
propõe para esta modalidade a seguinte Meta e suas respectivas
Estratégias, a saber:
META EDUCAÇÃO ESPECIAL
Universalizar, para à população de 4 (quatro) a 17 (dezessete)
6 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica
e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente
na rede regular de ensino, com a garantia do sistema educacional
inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou
serviços especializados, públicos ou conveniados.
À prescrição dessa meta justifica-se mediante a análise dos dados
a seguir:
TABELA 30:
Percentual da população de 04 a 17 anos com deficiência que
frequenta a escola
BRASIL ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS
85,8%, 86,0% 90,6%
Fonte: IBGE/ Censo Populacional - 2010
ESTRATÉGIAS:
« Continua
PREFEITURA MUNI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
Nº ESTRATÉGIAS DA META 6
Aumentar o número de matrículas de alunos público alvo da
6.1 | Educação Especial no AEE, de 30% para 70% do total desses
alunos matriculados no sistema municipal até o final da vigência
desse plano;
Aumentar em 100% o número de salas de recursos
6.2 | implementadas nas escolas que atendam o público alvo e
garantir os materiais pedagógicos e equipamentos tecnológicos
acessíveis para o funcionamento das mesmas;
6.3 | Promover a articulação pedagógica entre o ensino regular e o
atendimento educacional especializado por meio do trabalho
colaborativo de maneira a fortalecer o princípio da educação
inclusiva;
Garantir o cumprimento de diretrizes legais específicas da
6.4 | educação especial no que tange à matrícula, permanência e
acompanhamento de alunos público-alvo matriculados em
salas regulares de todas as etapas e modalidades do ensino;
(NR)
Garantir o atendimento escolar de O a 03 anos na perspectiva
6.5 | de estimulação precoce para o desenvolvimento dos alunos
público alvo da educação especial;
Garantir a oferta de educação bilingue em Língua de Sinais
Brasileira - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita,
a língua portuguesa como segunda língua aos alunos surdos e
6.6 | deficientes auditivos de zero a dezessete anos, através de
escolas polos ou referências e no AEE, nos termos do Decreto
Federal 5626/2005 que regulamenta a Lei 10.436/2002, que
dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais — Libras, bem como a
«. Continua
gago
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
adoção do sistema BRAILLE de leitura para cegos e surdo-
cegos; (NR)
6.7
Assegurar o acesso, permanência e qualidade do ensino aos
alunos público alvo da educação especial matriculados nas
escolas de ensino em tempo parcial ou integral, e em parceria
com a família, a comunidade, os órgãos públicos de assistência
social, saúde e proteção à infância, adolescência e à
juventude, no redimensionamento e na execução do projeto
político pedagógico das instituições; (NR)
6.8
Criar em legislação própria centro de referência, pesquisa e
assessoria, integrado por profissionais das áreas de saúde,
assistência social e educação a fim de atender e apoiar alunos
público alvo da educação especial, suas respectivas famílias e
instituições de ensino onde esses alunos estão matriculados; (NR)
6.9
Manter e ampliar Políticas Públicas de acessibilidade nas escolas
para garantir o acesso e a permanência dos alunos com
deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta
do transporte acessível, da disponibilização de material didático
próprio, recursos de tecnologia assistiva e profissionais
especializados para este atendimento; (NR)
Garantir, quando necessário, a continuidade da escolarização
dos alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na
Educação de Jovens e Adultos, observada suas necessidades
específicas e garantida sua matrícula no AEE.
« Continua
QT mirceisas,
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
61
Garantir meios de transporte para os alunos público-alvo
frequentarem a escola regular, AEE e centros de referência da
Educação Especial conveniados com o Poder Público, quando
impossibilitados de se locomoverem em transporte coletivo e
passagem gratuita de coletivo municipal para os
acompanhantes desses alunos. (NR)
6.12
Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as)
estudantes da educação regular da rede pública que recebam
atendimento educacional especializado complementar e
suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na
educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme
o censo escolar mais atualizado, na educação especial
oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder
público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos
da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007;
Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à
escola e ao atendimento educacional especializado, bem
como a permanência e o desenvolvimento escolar dos (as)
alunos (as) com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
beneficiários (as) de programas de transferência de renda,
juntamente com o combate às situações de discriminação,
preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de
condições adequadas para o sucesso educacional, e
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de
« Continua
srques
Ep -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência
e à juventude. (NR)
Promover, no prazo de vigência deste Plano, a universalização
do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de
crianças de 0 a 3 anos público - alvo da educação especial,
observando o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional. (NR)
Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas
públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em
parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de
atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar,
na educação de jovens e adultos, das pessoas público-alvo
com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória,
de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida. (NR)
6.16
Implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais
e fomentar a formação continuada de professores para o
atendimento educacional especializado nas escolas urbanas,
do campo e de comunidades quilombolas. (NR)
a
6.17
Garantir atendimento educacional especializado em salas de
recursos multifuncionais, classes escolas ou serviços
especializados, públicos ou conveniados, nas formas
complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) público-
alvo, matriculados na rede pública de educação básica,
conforme necessidade identificada por meio de avaliação,
ouvidos a família e o aluno. (NR)
-« Continua
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
6.18 | Criar equipes de profissionais da educação para atender à
demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes
público alvo, garantindo a oferta de professores (as) do
atendimento educacional especializado, profissionais de apoio
ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-
intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras e professores
bilíngues; (NR)
2.7 EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
|. DIAGNÓSTICO
À Educação Integral tem sustentação na Constituição Federal de
1988 em seus Artigos 205, 206 e mais especificamente no Artigo 227, que
mais responde ao conceito de educação integral, por assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, dentre outros, que o direito à
Educação é dever da família, da sociedade e do Estado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 9089/1990 —
também reforça a educação integral enfatizando-a nos Artigos 53 e 59,
mostrando a importância de aprender além do âmbito da escola. No
Artigo 59, afirma que “os municípios, com apoio dos Estado e da União,
estimularão e faciltarão a destinação de recursos e espaços para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e
juventude.”.
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação, aprovada
em 1996, no Artigo 34, 8 2º “o ensino fundamental será ministrado
progressivamente em tempo integral a critério do sistema de ensino”.
Nessa perspectiva, a Secretaria Municipal de Educação de São
Mateus prossegue desenvolvendo uma política educacional que
redefine o papel da escola, concebendo-a como instituição "
«. Continua
iria .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
democrática, inclusiva, com a responsabilidade de promover a
permanência e o sucesso de toda sua população estudantil. Para
tanto, no ano de 2014, foi instituído pela Lei nº 1.392/2014, o regime de
tempo integral para as escolas do sistema municipal. No ano de 2015
pelo Decreto nº 7.649, cria a Escola Municipal de Tempo Integral “Ayrton
Senna”, primeira escola da rede municipal planejada e estruturada
para atender a clientela local com jornada escolar de 10h diárias.
Vale ressaltar que a rede municipal desde 2011, vem
gradativamente, implantando e implementando nas unidades de
ensino a política de ampliação da permanência dos seus discentes na
escola, por meio do Programa “Mais Educação" do Governo Federal.
TABELA 31:
Atendimento pelo Programa Mais Educação
Ano de 2011 | Ano de 2012 | Ano de 2013 | Ano de 2014 Ano de
2015
08 escolas 13 escolas 22 escolas 26 escolas 26 escolas
1200 alunos 2300 alunos 2800 alunos | 3.200 alunos | 3.200 alunos
Il. META E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Tendo em vista a Meta 6 do PNE, o município de São Mateus
propõe para esta modalidade a seguinte Meta e suas respectivas
Estratégias, a saber:
Nº EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas de
7 ensino fundamental na rede pública de forma progressiva até o
final de vigência deste plano.
A prescrição dessa meta justifica-se mediante a análise dos dados /
presentes nas tabelas a seguir:
«. Continua
Ae ane
FACAS
asÕES o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
TABELA 32:
Percentual de Escolas Públicas com alunos que permanecem pelo
menos 07h em atividades escolares
BRASIL ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS META
34,7% 30,2% 32,5% NACIONAL
50%
Fonte: INEP/ Censo Escolar da Educação Básica - 2013
TABELA 33:
Percentual de Alunos que permanecem pelo menos 07h em atividades
escolares
BRASIL ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS META
13,2% 08,7% 13,7% NACIONAL
25%
Fonte: INEP/ Censo Escolar da Educação Básica - 2013
ESTRATÉGIAS:
Nº
ESTRATÉGIAS DA META 7
74
Promover, com o apoio da União, oferta de educação básica em
tempo integral, por meio de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivos, de forma que o
tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua
responsabilidade, passe a ser igual ou superior a sete horas (7h)
diárias durante o ano letivo, com a ampliação progressiva da
jornada de professores em uma única escola:
7.2
Instituir, em regime de colaboração com União e Estado, programa
de construção de escolas com padrão arquitetônico e de
mobiliário adequado para atendimento em tempo integral,
prioritariamente em comunidades baixa renda ou com crianças em
situação de vulnerabilidade social; (NR)
7.3
Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços
educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos,
como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus,
teatros, cinemas e planetários;
« Continua
PREFEITURA MUNI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
74
Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada
escolar de alunos matriculados nas escolas da rede pública de
educação básica por parte das entidades privadas de serviço
social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em
articulação com a rede pública de ensino;
7.5
Atender as escolas do campo e de comunidades quilombolas na
oferta de educação integral, com base em consulta prévia e
informada, considerando-se as peculiaridades locais;
7.6
Garantir a educação em tempo integral para público alvo da
Educação Especial na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete)
anos, assegurando atendimento educacional especializado
complementar e suplementar ofertado em salas de recursos
multifuncionais da própria escola ou em instituições especializada:
(NR)
7.7
Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos
na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo
trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas
e culturais.
2.8 MELHORIA DA QUALIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA
DIAGNÓSTICO
O Plano de Desenvolvimento da Educação, foi criado como um
plano coletivo de médio e longo prazo, sistêmico, cujo objetivo é
melhorar a qualidade da educação no País, com foco prioritário na
educação básica. Ele estabelece um plano de metas de qualidades a
serem alcançadas. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
« Continva
Squeds -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
(IDEB), foi criado para definição dessas metas pelo Instituto Nacional
de Estatística e Pesquisa Anísio Teixeira - INEP em 2005, e, tendo como
cálculo base uma escala de zero a dez, na qual sintetiza dois
conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação:
aprovação e média de desempenho dos estudantes nas disciplinas de
Língua Portuguesa e Matemática. O indicador é calculado a partir dos
dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e médias
de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb e a Prova Brasil.
A série histórica de resultados do Ideb teve início em 2005, a partir
de onde foram estabelecidas metas bienais de qualidade a serem
atingidas não apenas pelo País, mas também por escolas, municípios e
unidades da Federação. A lógica é a de que cada instância evolua de
forma a contribuir, em conjunto, para que o Brasil atinja o patamar
educacional da média dos países da OCDE (Organização de
Cooperação e Desenvolvimento Econômico) . Em termos numéricos,
isso significa progredir da média nacional 3,8 pontos, registrada em 2005
na primeira fase do ensino fundamental, para um Ideb igual a 6,0
pontos em 2022, ano do bicentenário da Independência.
ll. METAS E ESTRATÉGIAS PARA ALCANÇAR A MELHORIA NA
EDUCAÇÃO BÁSICA
Tendo em vista a Metas 7 e 8 do PNE, o município de São Mateus
propõe para Melhoria da Qualidade na Educação Básica a seguinte
Metas e suas respectivas Estratégias, a saber:
META EDUCAÇÃO BÁSICA
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de
8 | modo a atingir as seguintes metas municipais para o IDEB:
« Continua
;:continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
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GABINETE DO PREFEITO
TABELA 34:
IDEB 2015 2017 2019 2021
ANOS 5.2 5.4 5.7 6.0
INICIAIS
ANOS 5 5.2 5.5 5.7
FINAIS
ENSINO NÃO divulgado pelo INEP
MÉDIO
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica - 2013
A prescrição dessa Meta justifica-se mediante a análise dos
resultados a seguir:
TABELA 35:
IDEB 2013 Aprendizado na Rede Pública Fluxo aprovação
Anos Iniciais do Ensino escolar
Fundamental
Média Padronizada - 5,94
5,40 MédiiaL. Média 0,91
Portuguesa Matemática
203,33 219,49
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica -2013
TABELA 36:
IDEB 2013 Aprendizado na Rede Pública Fluxo aprovação
Anos Finais do Ensino Fundamental escolar
Média Padronizada - 5,24
4,3 MédiaL. Média 0,82
Portuguesa Matemática
251,32 258,99
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica -2013
ESTRATÉGIAS:
Nº ESTRATÉGIAS DA META 8
Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa,
« Continua
E RL
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
8.1
diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional
comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino
fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e
local;
8.2
Assegurar que:
a) No 5º ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do
ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado
nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de
estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível
desejável;
b) No último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes
do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado
nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de
estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível
desejável;
8.3
Constituir, de acordo com a realidade local, preferencialmente, por
ocasião da Proposta Pedagógica da Secretaria Municipal de
Educação (SME), um conjunto de indicadores de avaliações
institucionais com base no perfil do alunado e do corpo dos
profissionais da educação, nas condições da infraestrutura das
escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da
gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as
especificidades das modalidades de ensino;
Promover processo contínuo de autoavaliação das escolas de
educação básica, por meio da constituição de instrumentos de
« Continua
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
8.4
avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas,
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a
melhoria continua da qualidade educacional, a formação
continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento
da gestão democrática; (NR)
8.5
Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da
qualidade do ensino fundamental, de forma a englobar o ensino de
ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino
fundamental, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações
nacionais pelas escolas e rede de ensino para a melhoria de seus
processos e práticas pedagógicas;
8.6
Orientar as políticas do sistema de ensino, de forma a buscar atingir
as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os
menores índices e a média nacional, garantindo a equidade da
aprendizagem; (NR)
8.7
Aprimorar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as
etapas da educação básica, por meio de programas suplementares
de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde;
8.8
Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da
Secretaria Municipal de Educação, bem como manter programa
nacional de formação continuada para o pessoal técnico da
Secretaria Municipal de Educação;
8.9
Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de
educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a
violência doméstica e sexual, favorecendo à adoção das
« Continua ad
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
providências adequadas para promover a construção da cultura de
paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a
comunidade;
8.10
Consolidar a educação escolar no campo de populações
tradicionais, de populações itinerantes e das comunidades
quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares
e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e
preservação da identidade cultural; a participação da comunidade
na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão
das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas
particulares de organização do tempo; a reestruturação e a
aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação
inicial e continuada de profissionais da educação e o atendimento
à educação especial;
Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para
educação escolar para as escolas do campo e para as
comunidades ribeirinhas e quilombolas, incluindo os conteúdos
culturais correspondentes às respectivas comunidades e
considerando o fortalecimento das práticas socioculturais,
produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos,
inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência:
8.12
Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a
educação formal com experiências de educação popular, com os
propósitos de que a educação seja assumida como
responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o
cumprimento das políticas públicas educacionais;
Promover a articulação dos programas da área da educação, de
âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde,
«= Continva
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GABINETE DO PREFEITO
--continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
8.13 |trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura,
possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como
condição para a melhoria da qualidade da educação;
Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis
8.14 | pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às)
estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio
de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde:
Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a
8.15 | promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à
integridade física e mental e emocional dos (das) profissionais da
educação, como condição para a melhoria da qualidade
educacional;
Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes
8.16 | do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e
leitoras e a capacitação de professores e professoras e agentes da
comunidade para atuar como mediadores e mediadoras, da leitura,
de acordo com as especificidades das diferentes etapas do
desenvolvimento e da aprendizagem;
Promover a regulação da oferta da educação básica, de forma a
8.17 | garantir a qualidade e o cumprimento da função social da
educação;
Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o
8.18 | desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo
docente, da direção e da comunidade escolar.
8.19 | Fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em
articulação com o sistema nacional de avaliação, os sistemas
estaduais de avaliação da educação básica, com participação,
por adesão, das redes municipais de ensino, para orientar as
« Continva
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento
das informações às escolas e à sociedade; (NR)
8.20 | Garantir o transporte escolar de qualidade aos alunos da rede
municipal de ensino. (NR)
META | Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte
e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo 12 (doze) anos de
9 estudo no último ano de vigência deste Plano é igualar à escolaridade
média entre negros e não negros declarados ao Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
A prescrição dessa Meta justifica-se mediante a análise dos
resultados a seguir fornecido pelo IBGE:
TABELA 39:
Escolaridade Média da População de 18 a 29 anos
Escolaridade Escolaridade Escolaridade Razão entre a
média da média da média da escolaridade
população de 18 | população de 18a | população de média da
a 29 anos 29 anos residente 18a 29 anos | população negra e
em área rural entre os 25% | da população não
mais pobres negra de 18 a 29
anos
9 anos 8 anos 7 anos 85,9%
Fonte: IBGE/Censo Populacional-2010
« Continua
EECIASSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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«Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
ESTRATÉGIAS:
Nº ESTRATÉGIAS DA META 9
9.1 Desenvolver programas para correção de fluxo,
acompanhamento individualizado, recuperação e progressão
parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar
defasado, considerando as especificidades dos segmentos
populacionais considerados;
9.2 Implementar programas de educação de jovens e adultos para
os seguimentos populacionais, que estejam fora da escola e com
defasagem idade-série, associados a outras estratégias que
garantam a continuidade da escolarização, após a
alfabetização inicial;
Promover, em parceria com as áreas da saúde e assistência
9.3 social, o acompanhamento e monitoramento do acesso à
escola para a garantia da frequência e apoio à aprendizagem,
de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses
estudantes na rede pública regular de ensino.
2.9 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
|. DIAGNÓSTICO
A Educação de Jovens e Adultos — EJA é uma
modalidade de ensino integrante da Educação
Básica, destinada áqueles que não tiveram acesso
ou continuidade de estudos no ensino fundamental
e médio, na idade própria. Os sistemas de ensino
assegurarão aos jovens e aos adultos, que não
puderam efetuar os estudos na idade
regular,oportunidades - educacionais apropriadas
« Continua
ua
Regrasõeo o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
consideradas as características dos estudantes, seus
interesses, condições de vida e de trabalho,
mediante políticas que oportunizem a esses jovens e
adultos o seu direito a uma escolarização de
qualidade. (LDB — Art.37).
A educação básica para adultos é aquela que se destina
âqueles que não tiveram acesso ao processo de escolarização em
idade própria ou que o tiveram de forma insuficiente.
Desde a primeira Constituição Brasileira, promulgada em
1823, já se estabelecia a obrigatoriedade da instrução primária gratuita,
extensiva a todos os cidadãos. Esse direito foi reafirmado na Declaração
Universal dos Direitos Humanos (1948), na Constituição Federal de 1988
(Artigo 208) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
de 1996. Entretanto a realidade tem revelado um quadro bem diferente
dos ideais de democratização proclamados nos discursos oficiais.
O Plano Nacional de Educação prevê a oferta de, no mínimo,
25% das matrículas da Educação de Jovens e Adultos, no ensino
fundamental e no ensino médio, na forma integrada à educação
profissional.
O atendimento realizado aos jovens e adultos em São Mateus
pela Secretaria Municipal de Educação vem se desenvolvendo na
última década com ações pedagógicas assegurando ao público alvo
a aquisição do domínio de habilidades de leitura e escrita como
condições essenciais para o enfrentamento das exigências do mundo
contemporâneo.
No que se refere à efetivação de matrículas na EJA, a tabela a
seguir demonstra o total de estudantes presentes em salas de aulas em
2010, em São Mateus.
« Continua
PREFEITURA MUNICI
QUE
cá -
PAL DE SÃO MATEUS
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«-continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
TABELA 37:
Matrícula da EJA em São Mateus
CLASSE
TOTAL
ALFABETIZAÇÃO - TOTAL
1.720
ALFABETIZAÇÃO - PÚBLICA
1.643
ALFABETIZAÇÃO - PARTICULAR
77
FUNDAMENTAL — TOTAL
1.298
FUNDAMENTAL — PÚBLICA
1.238
FUNDAMENTAL — PARTICULAR
60
ENSINO MÉDIO - TOTAL
992
ENSINO MÉDIO — PÚBLICA
882
ENSINO MÉDIO — PARTICULAR
109
Fonte: IBGE, Censo Demográfico 20
TABELA 38:
IO
Matrícula da EJA por de
pendência administrativa
EJA PRESENCIAL/ ENSINO FUNDAMENTAL
EJA PRESENCIAL / ENSINO MÉDIO
ANO
DEPENDÊNCIA
TOTAL
DEPENDÊNCIA
TOTAL
ESTADUAL | MUNICIPAL | PRIVADA
ESTADUAL | MUNICIPAL
PRIVADA
2011
433 1500 0
1933
1248 0
0
1243
2012
765 1489 (o)
2254
1231
1231
2013
568 1438 0
2006
0
0
0
1485
2014
620 1238 0
1858
0
1485 0
1459 0
1459
Fonte: INEP/ http: //portal.inep.gov.br/basica-censo
Il. METAS E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Tendo em vista as Metas
Mateus propõe para esta modalidade as seguintes Metas e suas
respectivas Estratégias, a saber:
9 e 10 do PNE o município de São
META
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
10 Elevar a taxa de alfabetização da população com 15(guinze) anos ou
mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até
« Continua
q
Egas o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«--continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
2018 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo
absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de
analfabetismo funcional. (NR)
A prescrição dessa Meta justifica-se mediante a análise dos
resultados a seguir fornecidos pelo IBGE:
TABELA 40:
Taxa de Alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade
BRASIL ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS
91,3 % 93,3 % 90,2 %
Fonte: IBGE/Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios (PNAD-2012)
Fonte: IBGE / Censo Populacional — 2010
TABELA 41:
Percentual da população de 15 anos ou mais de idade sem os anos iniciais
do ensino fundamental concluídos
BRASIL ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS
30,6 % 29,4 % 24,6 %
Fonte: IBGE/Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios (PNAD-2012)
Fonte: IBGE / Censo Populacional — 2010
ESTRATÉGIAS:
Nº ESTRATÉGIAS META 10
10.1 | Assegurar a oferta gratuita de educação de jovens e adultos a todos
que não tiveram acesso à educação básica na idade própria; (NR)
10.2 | Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e
médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na
« Continua
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-Continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
educação de jovens e adultos; (NR)
10.3
Assegurar a oferta de educação de jovens e adultos nas etapas de
ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade nos
estabelecimentos penais, assegurando-se formação continuada
para os professores e professoras;
10.4
Estabelecer mecanismos que integrem os segmentos empregadores,
públicos e privados e os sistemas de ensino, para promover a
compaltibilização da jornada de trabalho dos empregados e das
empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de
educação de jovens e adultos;
10.5
Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as
necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de
erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias
educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à
implementação de programas de valorização e compartilhamento
dos conhecimentos, experiência dos idosos e à inclusão dos temas
do envelhecimento e da velhice nas escolas.
META
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
Apoiar o oferecimento de no mínimo 10% (dez por cento) das
matrículas. de educação de jovens e adultos, nos ensinos
fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
A prescrição dessa meta justifica-se mediante a análise do
resultado a seguir fornecido pelo IBGE:
« Continua
TS º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
TABELA 42:
Percentual de Matrículas de Educação de Jovens e Adultos na Forma
Integrada à Educação Profissional
BRASIL ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS
17% 12% 0,0 %
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica 2013
Evidencia-se que o município não oferta essa possibilidade.
Mediante essa evidência, estabeleceu-se as estratégias a seguir.
ESTRATÉGIAS:
Nº
ESTRATÉGIAS DA META 11
Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e
adultos articulando a formação básica e a preparação para o
mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e
prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da
cultura e cidadania, de forma a organizar espaços pedagógicos
adequados às características desses alunos e alunas;
Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de
currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação,
o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada
de docentes das redes públicas que atuam na educação de
jovens e adultos articulada à educação profissional.
2.10 EDUCAÇÃO SUPERIOR
DIAGNÓSTICO —
«« Continua
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
Os debates nacionais vêm destacando a importância da
educação para o desenvolvimento e crescimento econômico do Brasil.
Segundo Silva (2012):
A educação tem sido apontada por diversos autores
como um dos fatores fundamentais no processo de
desenvolvimento e crescimento econômico. A
educação superior, em particular, tem papel
decisivo no processo de geração de renda e
emprego, diminuição de desigualdades sociais e
regionais e no desenvolvimento científico e
tecnológico. Isso porque cabe ao ensino superior à
função precípua de formação de profissionais, de
produção e disseminação da pesquisa e inovação e
de busca de recursos e soluções para os problemas
atuais.
É importante observarmos que a evolução da Educação Superior
no Brasil, ainda de acordo com Silva (2012), passou por diversas
mudanças nos últimos anos. Houve grande aumento no número de
instituições de ensino, inclusive na rede privada, surgimento de bolsas
de auxilio à graduação e financiamentos para as instituições; o
surgimento de cursos à distância, além de outras ações e políticas
voltadas para a expansão da oferta e a democratização do acesso e
da permanência na referida modalidade.
Segundo o INEP, no censo de educação superior de 2012, “o
número de matrículas superou a marca dos 7 milhões, tendo registrado
um incremento de 4,4% em relação aos dados de 2011 e uma média
anual de crescimento de 5,7% desde 2009.".
O Brasil vem apresentando um crescimento de ingressos na
graduação como demonstra a tabela à seguir:
TABELA 43:
« Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Evolução do Número de Ingressos Total em Cursos de Graduação
Presencial, segundo a Região Geográfica Brasil - 2009-2012
Regiões 2009 2010 2011 2012
Brasil 1.732.613 1.801.901 1.915.098 2.204.456
Norte 105.915 105.583 121.856 138.852
Nordeste 294.7 332.546 352.691 402.677
Sudeste 891.797 906.853 957.380 111811
Sul 273.166 280.771 304.010 333.088
Centro- 167.024 176.148 179.16] 211.728
Oeste
Brasil Fonte: MEC/Inep. Tabela elaborada pela Deed/lnep.
O Espfri
to Santo possui 88 Instituições de Ensino Superior, o que
representa 3,70% do total de IES's do Brasil (Silva, 2012). No estado do
Espírito Santo, o número de alunos matriculados no Ensino Superior
apresenta a seguinte realidade:
TABELA 44:
Número de matrículas em cursos presenciais segundo categoria
administrativa das IES e localização
(Capital e Interior) — Espírito Santo - 2010
Espírito Santo
Rede Capital Interior
Pública 17.995 5.436
Privada 26.071 51.725
Total 44.066 57.16]
Fonte : MEC/INEP — Censo do Ensino Superior 2010
O município de São Mateus vem se consolidando como um Pólo
Universitário no Norte/noroeste do Estado do Espírito Santo, contando
com duas instituições de Ensino Superior públicas e duas instituições
-« Continua
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
privadas oferecendo diversos cursos de graduação e pós-graduação,
lato e stricto sensu presencial, e na modalidade à distância.
Em abril de 1990, o Conselho Universitário aprovou o plano de
interiorização da UFES no norte do estado do Espírito Santo (Pines) e
criou a Coordenação Universitária Norte do Espírito Santo (a CEUNES),
instalada no município em 1991, inicialmente com cursos de
licenciatura. Transformada no ano 2000, através de uma resolução, em
Pólo Universitário. Em 2005, tornou-se Centro Universitário Norte do
Espírito Santo (o CEUNES) com os cursos de graduação e pós-
graduação lato e stricto sensu.
TABELA 45:
Curso de Graduação
AGRONOMIA
CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS LICENTICATURA
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS BACHARELADO
EDUCAÇÃO DO CAMPO
EDUCAÇÃO FÍSICA
ENFERMAGEM
ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO
ENGENHARIA DE PETRÓLEO
ENGENHARIA DE PRODUÇÃO
ENGENHARIA QUÍMICA
FARMÁCIA
FÍSICA
MATEMÁTICA LICENCIATURA
MATEMÁTICA BACHARELADO
MATEMÁTICA INDUSTRIAL
PEDAGOGIA
QUÍMICA
Fonte: e-MEC (05/03/2015)
O Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) criou no dia 14 d
agosto de 2006 a Unidade de Ensino descentralizada de São Mateus,
» Continua
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
ofertando o curso de Técnico em Mecânica e em 2010 o curso de
Engenharia Mecânica.
Tabela 46:
Curso de Graduação
ENGENHARIA MECÂNICA
Fonte: e-MEC (05/03/2015)
A educação a distância pública, teve início com a implantação
do Creed no ano de 2001. Com a criação da Universidade Aberta à
Distância (UAB) pelo Decreto 5.800, de 08 de junho de 2006 do Governo
Federal, passou a ser chamado de Pólo de Apoio Presencial UAB de São
Mateus, criado legalmente no dia 19 de julho de 2012 pela Lei Municipal
1.120/2012 ofertando cursos de graduação e pós-graduação lato sensu.
TABELA 47:
Curso de Graduação
INFORMÁTICA
Fonte: e-MEC (05/03/2015)
TABELA 48:
Curso de Graduação Polo UAB São Mateus - ES
ADMINISTRAÇÃO
PEDAGOGIA
ARTES VISUAIS LICENCIATURA
FÍSICA LICENCIATURA
EDUCAÇÃO FÍSICA LICENCIATURA
Fonte: Polo de Apoio Presencial UAB de São Mateus/ES
« Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
A educação Superior do município tem importante colaboração
das Instituições de Ensino Superior Privadas. A primeira a se estabelecer
em São Mateus foi a Faculdade Vale do Cricaré, criada em março de
1997, ofertando cursos de graduação e pós-graduação lato sensu. À
partir do ano 2013, a instituição passa a ofertar também cursos de pós-
graduação stricto sensu.
TABELA 49:
Curso de Graduação
ADMINISTRAÇÃO
ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
ARQUITETURA E URBANISMO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E PROPAGANDA
DIREITO
EDUCAÇÃO FÍSICA
ENFERMAGEM
ENGENHARIA DE PRODUÇÃO
PEDAGOGIA
TURISMO
Fonte: e-MEC (05/03/2015)
Em 2009, iniciou suas atividades na cidade a Faculdade Multivix,
ofertando cursos de graduação e pós-graduação lato sensu.
TABELA 50:
Curso de Graduação
ADMINISTRAÇÃO
ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
ARQUITETURA E URBANISMO
ENGENHARIA AMBIENTAL
ENGENHARIA CIVIL
ENGENHARIA DE PRODUÇÃO MECÂNICA
ENGENHARIA QUÍMICA
LÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURAS DE LÍNGUA PORTUGUESA
« Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
PEDAGOGIA
PETRÓLEO E GÁS
SECRETARIADO
SERVIÇO SOCIAL
Fonte: e-mMEC (11/03/2015)
Também integram a oferta de vagas de Ensino Superior no
município várias IES Privadas do país através dos seus Pólos de
Educação à Distância, com vários cursos de graduação e pós
graduação lato sensu.
H. METAS E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Tendo em vista as Metas 12, 13, 14 e 16 do PNE, o município de
São Mateus propõe para esta modalidade as seguintes Metas e suas
respectivas Estratégias, a saber:
EDUCAÇÃO SUPERIOR
META | Fomentar a elevação da taxa bruta de matrícula na Educação
12 | Superior no município de São Mateus para 50% (cinquenta por
a qualidade da oferta.
ESTRATÉGIAS:
cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da
população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada
Nº ESTRATÉGIAS DA META 12
1211 Integrar a Educação Superior com as etapas da Educação
Básica como meta prioritária para uma política municipal de
formação inicial e continuada dos professores dos sistemas d
« Continua
EA º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
ensino;
Incentivar a participação da sociedade civil na gestão
12.2 universitária através de mecanismos como as comissões próprias
de avaliação para assegurar a sua integração às necessidades
sociais do município;
Promover uma política interinstitucional de estímulo ao ensino,
12.3 pesquisa e extensão que tenha como objetivo identificar e intervir
nos problemas educacionais relevantes do município,
propiciando a troca de experiências e saberes entre a
universidade e os sistemas de ensino da educação básica;
Contribuir com ações afirmativas de inclusão e de assistência
12.4 estudantis dirigidas aos estudantes de instituições públicas e
bolsistas de instituições privadas de ensino superior, de modo a
reduzir as desigualdades sociais, ampliando o atendimento a
estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma
a apoiar o acesso, permanência e conclusão dos educandos nos
cursos de graduação;
Fomentar a reorganização pedagógica dos cursos de
12.5 graduação com vista à inclusão de temas sociais e de gestão
pública;
Estimular a oferta de cursos de graduação em regime de
12.6 alternância para atender as especificidades e demandas do
campo;
Promover a integração das Instituições de Educação Superior
12.7 (IES) do Espírito Santo para identificar e intervir nos problemas
locais de modo a atender as demandas de a 22
socioeconômico do município de São Mateus;
« Continua
ço
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:-continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
12.8
Fomentar a oferta de Educação Superior pública e gratuita
prioritariamente para a formação de professores para a
educação básica;
12.9
Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de
articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do
trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e
culturais do município de São Mateus;
12.10
Expandir atendimento específico às populações do campo e
comunidades quilombolas, em relação ao acesso, permanência,
conclusão e formação de profissionais para atuarem nessas
populações;
1211
Estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada
período letivo na Educação Superior pública;
12.12
Viabilizar a transformação do Centro Universitário Norte do Espírito
Santo em Universidade;
1213
Criar um Centro de Formação que promova parcerias com IES
públicas e privadas garantindo cursos de formação para o
funcionalismo municipal;
12.14
Ampliar e estruturar o Pólo de apoio presencial da UAB de São
Mateus com a finalidade de expandir a oferta de cursos de
formação continuada, graduação e pós-graduação pelo
sistema EAD.
META | Estimular a elevação gradual do número de matrículas na pós-
13 | graduação lato sensu e stricto sensu.
« Continua
PREFEITURA MUNI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
ESTRATÉGIAS:
Nº ESTRATÉGIAS DA META 13
13.1 | Identificar demandas para oferta de cursos de pós-graduação
lato sensu e stricto sensu, no sentido de atender as demandas
dos professores da educação básica que atuam no município
de São Mateus;
13.2
Criar programas, em regime de colaboração com Instituições de
Ensino Superior, que ampliem a oferta de vagas em cursos de
pós-graduação lato sensu e stricto sensu;
13.3
Desenvolver, por meio de parcerias, políticas de concessão de
bolsas de modo a incentivar o profissional da educação a
especializar-se e manter-se atuante e inovador no mercado
trabalho;
13.4
Ampliar a oferta de vagas em curso de pós-graduação lato
sensu e stricto sensu aos profissionais da Educação Básica,
assegurando o direito à licença remunerada;
13.5
Implementar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais
e regionais para favorecer o acesso das populações do campo
e das comunidades quilombolas à programas de mestrado e
doutorado;
13.6
Estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a
formação de recursos humanos que valorize a diversidade
regional e a biodiversidade da região, bem como a gestão de
recursos hídricos para mitigação dos efeitos da seca e geração
de emprego e renda na região.
«« Continua
PREFEITURA MUNI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
Formar, em nível de pós-graduação, 90% (noventa por cento) dos
META | professores da educação básica, até o último ano de vigência
14 | deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação
básica formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos
sistemas de ensino. (NR)
A prescrição dessa meta justifica-se mediante a análise dos
resultados a seguir fornecidos pelo INEP e pela Secretaria Municipal de
Administração:
TABELA 51:
Percentual de professores da educação básica com pós-graduação
lato sensu ou stricto sensu
BRASIL ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS
30,2%, 70,8% 72,6%
Fonte: INEP / Censo Escolar da Educação — 2013
TABELA 52:
Rede Municipal
Quantidade de Especialistas Mestres Doutores
Professores Efetivos
924 917 06 1
Porcentagem de 99,24% 0,6% 0,1%
Professores
Fonte: Secretaria Municipal de Administração — 2015
ESTRATÉGIAS:
Nº ESTRATÉGIAS PARA A META 14
Realizar, em regime de colaboração, o planejamento
« Continva
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:--continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
14.1. | estratégico para dimensionamento da demanda de formação
continuada de forma orgânica e articulada às políticas de
formação do sistema municipal de educação;
Consolidar a Política Municipal de formação de professores e
14.22 | professoras da educação básica, definindo diretrizes, áreas
prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação
das atividades formativas;
Elaborar plano para composição de acervo de leitura de obras
14.3 | didáticas, paradidáticas e de dicionários, e programa específico
de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais impressos
em Libra e em Braile, sem prejuízo de outros, a serem
disponibilizados para os professores e professoras da rede
pública de educação básica, favorecendo a construção do
conhecimento e a valorização da cultura investigativa:
Consolidar Portal Eletrônico para subsidiar a atuação dos
14.4 | professores e das professoras da educação básica municipal,
disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e
pedagógicos suplementares, bem como espaço para discussão
dos desafios do processo de ensino-aprendizagem.
3. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
|. DIAGNÓSTICO
A valorização profissional é garantida pela Legislação Brasileira, e
na Constituição Federal no Art. 206, que diz:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios:
Y - valorização dos profissionais da educação
escolar, garantidos, na forma da lei, planos dez
« Continua
QUERO
ses º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
carreira, com ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos, aos das redes
públicas; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006);
VII - piso salarial profissional nacional para os
profissionais da educação escolar pública, nos
termos de lei federal. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006).
O Plano Municipal de Educação tem como função principal
nortear a oferta de um ensino de qualidade. Portanto, deverá promover
a valorização do magistério em cada nível, etapa e modalidade de
ensino.
Conforme previsto na LDB - Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394
promulgada em 20 de dezembro de 1996, em seu Art. 67:
Art. 67.0s sistemas de ensino promoverão
a valorização dos profissionais da
educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos
dos estatutos e dos planos de carreira do magistério
público:
| — ingresso exclusivamente por concurso público de
provas e títulos;
lH -'-aperfeiçoamento - profissional continuado,
inclusive com licenciamento periódico remunerado
para esse fim;
HI! — piso salarial profissional;
Iv — progressão funcional baseada na titulação ou
habilitação, e na avaliação do desempenho;
VY — período reservado a estudos, planejamento e
avaliação, incluído na carga de trabalho;
A qualidade de serviços educacionais prestados a uma
comunidade depende necessariamente de muitos fatores, como:
e Política pública de formação inicial e continuada para os
profissionais de educação em exercício;
e Plano de carreira para o magistério;
« Continua
PREFEITURA MUNI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
e Incentivo para a formação profissional dos professores em
exercício (graduação, pós-graduação e outros):
e Condições de trabalho;
e Definição de Projeto Político Pedagógico nas escolas;
e Integração da escola/comunidade.
Considerando que a valorização do magistério é um dos itens
essenciais na busca da eficiência do ensino, alguns projetos de
formação vêm sendo oferecidos aos professores. Dentre eles,
destacamos os cursos que têm caráter de grupo de estudo como:
PROINFO, PNAIC, Formação Continuada em Matemática, e ainda
outras Formações Continuadas por áreas de conhecimento oferecidas
pela SME durante o ano letivo.
O nível superior já é a menor escolaridade exigida para
professores na Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental.
Por esse motivo, o município vem investindo no Pólo UAB (Universidade
Aberta à Distância), através de uma parceria tripartite entre os
Governos Federal, Municipal e as Instituições de Ensino Superior Públicas
oferecendo cursos de graduação, pós-graduação e formação
continuada na modalidade à distância, sendo ofertados para toda
região.
TABELA 53:
DOCENTES E PEDAGOGOS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES
QUANTIDADE
NÍVEL DE URBANO/ EFETIVO DT
ENSINO CAMPO PROF | PROF | PED. | PROF | PROF | PED.
EDUCAÇÃO URBANO
INFANTIL CAMPO 289 - -
FUNDAMENTAL | URBANO
« Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Com
lementar nº. 104/2015.
LEI CAMPO 93 24 10 54 86 21
19
OD AMPOA - na api 10 01
DOCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES PT
DOCENTES PRÉ- ENSINO ENSINO -
ESCOLA FUNDAMENTAL MÉDIO Li
ESCOLA PÚBLICA 251 687 “..
MUNICIPAL
ESCOLA PÚBLICA --.. 240 189
ESTADUAL
ESCOLA PÚBLICA .... .... 36
FEDERAL
ESCOLA PRIVADA 31 133 81
TOTAL 282 1.060 306
FONTE: IBGE/Censo Demográfico/ Docentes - 2012
Atualizando os dados referentes aos profissionais da Educação no
município de São Mateus, segue tabela com o quantitativo:
TABELA 54:
FONTE: Secretaria Municipal de Administração de São Mateus/ES - 2015
As funções do docente em Educação Básica do Município de São
Mateus estão distribuídas, segundo a tabela a seguir:
TABELA 55:
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS, DIRETORES, INTÉRPRETES E PROFESSORES DE.
AEE QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS/ES
FUNÇÃO LOCALIZAÇÃO | EFETIVO | DT | COMISSIONADO | PERMUTA
COORDENADORES | URBANO - 70 - -
«« Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
DE TURNO
ASG
SECRETÁRIO
ESCOLAR
AUXILIAR DE
BIBLIOTECA
MÃE
SOCIAL
CUIDADOR
INSPETOR
ESCOLAR
AGENTE
ADMINISTRATIVO
PROFESSOR
COMUNITÁRIO
PROF. SALA
DE RECURSOS
INTÉRPRETE
DIRETOR DE
EMEF
DIRETOR DE
CEIM
DIRETOR
EUM/EPM
«. Continua
CAMPO
URBANO
CAMPO pI
OUTROS
URBANO 17
URBANO n -
URBANO 07 -
CAMPO E -
URBANO 31 -
URBANO 04 -
URBANO 07 -
URBANO 17 -
URBANO - -
URBANO 13 -
URBANO 16 04 -
CAMPO 04 -
URBANO 14 12 -
CAMPO 05 E 04 01
URBANO - - -
CAMPO 02 - 01 -
A rçÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação Lei Complementar nº. 104/2015. . .
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO MATEUS/ES
Il METAS E ESTRATÉGIAS PARA A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO
Tendo em vista as Metas 15, 17 e 18 do PNE, o município de São
Mateus propõe as seguintes Metas e suas respectivas Estratégias, a
saber:
META VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de
15 educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio
ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente,
até o final do sexto ano de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
Nº ESTRATÉGIAS PARA A META 15
15.1 | Assegurar a existência de comissão permanente de profissionais
da educação com vistas ao cumprimento e avaliação contínua
do Estatuto do Magistério;
Assegurar as condições e o cumprimento de 1/3 da jornada de
trabalho dos profissionais do magistério da rede pública de
ensino, destinado às atividades extraclasses preferencialmente
15.2 | no próprio local de trabalho, garantindo que o professor prepare
suas aulas, realize estudos e pesquisas, prepare e corrija provas e
trabalhos, participe de programas de formação continuada e
tenha acompanhamento técnico pedagógico sistemático da
sua prática educativa;
«. Continua
ré
Res º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:-continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
15.3
Estabelecer ações especificamente voltadas para a promoção,
prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física,
mental e emocional dos profissionais da educação, como
condição para a melhoria da qualidade
educacional;
15.4
Contemplar e ampliar na infraestrutura existente das escolas,
espaço de convivência adequado para os trabalhadores da
educação, equipados com recursos tecnológicos e acesso à
internet;
15.5
Garantir a formação continuada aos professores da rede pública
municipal e aos profissionais administrativos e operacionais
(merendeiras, motoristas, porteiros, entre outros) em parceria com
as IES e demais instituições de ensino da sociedade civil, para
uma prática mais efetiva no processo educacional de qualidade:
15.6
Garantir as condições materiais, financeiras e humanas para
implementação de uma política de formação continuada na
rede pública municipal de ensino, de forma articulada,
contemplando os diversos seguimentos da escola (docentes,
gestores, secretários, administrativos, coordenadores
pedagógicos e demais servidores), com foco nas dimensões
pedagógicas, administrativas, financeiras e relacionais
assegurando as peculiaridades das escolas de tempo parcial e
de tempo integral;
15.7
Promover formação continuada para 100% dos profissionais do
ensino regular e da educação especial para o atendimento aos
estudantes público alvo; (NR)
15.8
Assegurar a formação inicial e continuada de professores para o
atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do
«. Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
campo, de comunidades quilombolas.
META VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Assegurar a plena aplicação e avaliação periódica do Plano de
16 Cargos e Carreira dos (as) profissionais da educação básica
pública do sistema municipal de ensino, mantendo como
referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei
Federal, nos termos do inciso VIl do Art. 206 da Constituição
Federal.
ESTRATÉGIAS:
Nº
ESTRATÉGIAS PARA A META 16
16.1
Estruturar a rede pública municipal de modo que, até o início
do segundo ano de vigência deste PME, 90% (noventa por
cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e
50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de
cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes
escolares a que se encontrem vinculados;
Assegurar, na rede pública de educação municipal,
acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados
por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar,
com base em avaliação documentada, a decisão pela
efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse
período, curso de aprofundamento de estudos na área de
atuação do (a) professor (a), com destaque para os
conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de
cada disciplina;
16.3
Aderir à iniciativa do Ministério da Educação que prevê
«« Continua
Sertggrao
mó -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«--continyação Lei Complementar nº. 104/2015.
realização de prova nacional para subsidiar os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, a cada 2 (dois) anos a partir do
segundo ano de vigência do PNE, na realização de concursos
públicos de admissão de profissionais do magistério na
educação básica pública;
16.4 Garantir o cumprimento do Plano de Carreira dos profissionais
da educação da rede municipal de educação, licenças
remuneradas e incentivos para qualificação profissional,
inclusive à nível de pós-graduação stricto sensu;
16.5 Considerar as especificidades socioculturais das escolas do
campo, comunidades quilombolas, agricultores familiares,
extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e
acampados de reforma agrária, trabalhadores assalariados
rurais, caiçaras, povos da floresta, caboclos, no provimento de
cargos efetivos para essas escolas;
16.6 Garantir e estimular a existência de comissões permanentes de
profissionais da educação da rede municipal de ensino, para
subsidiar os órgãos competentes na avaliação, reestruturação
e implementação dos planos de carreira.
4. GESTÃO DEMOCRÁTICA
|. DIAGNÓSTICO
Tratando à cerca da Gestão Democrática, no município de São
Mateus, os primeiros passos ocorreram com a promulgação da Lei
Orgânica Municipal de 01/1990 em seu Artigo 205 que versa sobre
eleição de diretor para as unidades escolares.
« Continua
Eno .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
Outra iniciativa foi a aprovação pela Câmara Municipal e sanção
do prefeito municipal da Lei nº 326/2004, que dispõe sobre a gestão
democrática nas escolas.
Em 2005, foi aprovada e sancionada a Lei Complementar nº
014/2005 (Plano de Cargos e Salários).
No ano de 2009, houve a regulamentação da permanência da
eleição de diretores pela Lei 812/2009. Ainda em fevereiro de 2009, o
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, acatou a ação de
inconstitucionalidade nº 100090047463, da legislação mateense que
regulamenta provimento do cargo de diretor nas escolas da rede
municipal, através de eleição direta pela comunidade escolar com a
nomeação do cargo com gratificação salarial.
A Lei Complementar nº 074/2013, revogou o plano de cargos e
salários (Lei complementar 014/2005), dando novo texto à referida
legislação.
Atualmente, no município de São Mateus, a Gestão democrática,
partindo de legislações específicas, perpassa os âmbitos pedagógico,
administrativo e financeiro que estão sob a gestão do diretor escolar e a
orientação, acompanhamento e avaliação da Secretaria Municipal de
Educação.
Il. META E ESTRATÉGIAS PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA
Tendo em vista a Meta 19 do PNE, o município de São Mateus
propõe para a Gestão Democrática a seguinte Meta e suas respectivas
Estratégias, a saber:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
META GESTÃO DEMOCRÁTICA
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a
17 efetivação da gestão democrática da educação, associada à
critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública
à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas.
ESTRATÉGIAS:
Nº ESTRATÉGIAS PARA A META 17
Criar legislação municipal específica que considere,
17.1 | conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de
escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a
participação da comunidade escolar;
Garantir apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos
Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
dos Conselhos de Alimentação Escolar, dos Conselhos
17.2 | Municipais e de outros, e aos (às) representantes educacionais
em demais conselhos de acompanhamento de políticas
públicas, garantindo à esses colegiados recursos financeiros,
espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte
para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de
suas funções;
Criar Fórum Permanente de Educação, com o intuito de
17.3 | coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o
acompanhamento da execução deste PME;
Estimular nas unidades educacionais a constiuição e o
17.4 | fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais,
assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de
funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulaçã
« Continua
tra
és -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas
representações;
Estimular a constituição e o fortalecimento de Conselhos
17.5 | Escolares e do Conselho Municipal de Educação, como
instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e
educacional, inclusive por meio de programas de formação de
conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento
autônomo;
Estimular a participação e a consulta de profissionais da
17.6 | educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos
projetos políticos-pedagógicos, currículos escolares, planos de
gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a
participação dos pais na avaliação de docentes e gestores
escolares;
17.7 | Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa
e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;
17.8 | Desenvolver programas permanentes de formação de diretores
e gestores escolares.
5. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
|. DIAGNÓSTICO
A educação é um direito constitucional dos indivíduos. Como
sinaliza Oliveira (2002), “o direito à educação é hoje reconhecido como
um dos direitos fundamentais do homem e é consagrado na legislação
de praticamente todos os países” (p. 15).
«« Continua
Srta 5”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
A Constituição Federal de 1988, além de definir a educação
como um direito de cidadania e estabelecer a responsabilidade de
cada ente federado (União, estados e municípios), para que a oferta
da educação básica seja garantida, vincula um percentual de recursos
específicos que cada ente federado tem que empenhar na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), sendo: a União com
18%, Estados e Municípios 25%, incluindo-se transferências ocorridas
entre as esferas de governo e o salário-educação. Todavia, ressaltemos
que esta vinculação de recursos não tem atendido às reais
necessidades da educação básica. O Plano Nacional de Educação, Lei
13.005/2014, visa a ampliação dos investimentos públicos em educação
a partir do 5º ano de vigência da Lei e, no mínimo, o equivalente a 10%
do PIB ao final do decênio para todos os níveis, etapas e modalidades
da educação.
Faz-se importante ressaltar que o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais
da Educação — FUNDEB, é um fundo de natureza contábil, instituído
pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Os
recursos do FUNDEB destinam-se ao financiamento de ações de
manutenção e desenvolvimento da educação básica,
independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido, da
sua duração, da idade dos alunos, do turno de atendimento e da
localização da escola, levando-se em consideração os respectivos
âmbitos de atuação prioritária, que delimita a atuação dos Estados e
Municípios em relação à educação básica, ou seja, os municípios
devem utilizar recursos do FUNDEB na educação infantil e no ensino
fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio, sendo: o
mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério da
« Continva
PREFEITURA MUNICI
rr º
PAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
educação pública e o restante dos recursos em outras despesas de
manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.
No município de São Mateus, os recursos aplicados na educação
municipal no ano de 2014 foram de R$ 110.105.248,59. Para manter a
rede de ensino, o município utilizou R$ 19.498.422,23 de recursos além
do mínimo obrigatório,
Município. Dos R$ 110.105.248,59, R$ 36.334.732,04, foram aplicados na
Educação Infantil e R$ 73.770.516,56 no Ensino Fundamental.
TABELA 5
«« Continua
6:
Recursos Aplicados na Educação Municipal - Ano 2014
IMPOSTOS RECEITAS
PRÓPRIOS Total
1.162.735,88
3.155.157,39
23.957.130,37
Divida Ativa de Impostos 595.812,41
Multa e Juros de Mora de Impostos 207.497,57
Sub- Total (A) 29.078.333,62
[a aplicar na Educação -25% do
Subtotal (A)
TRANSFERÊNCIA
7.269.583,41
39.421.637,50
45.407.638,27
1.225.858,83
Lei Kandir 421.701,00
ITR 382.357,55
IRRF 6.020.775,25
IPVA 5.648.303,39
Sub-Total(B) 98.528.271,79
Aplicados na Educação -25% do 24.632.067,95
Sub Total (B)
Transferidos para FUNDEB (C) 58.650.662,53
segundo a Secretaria de Finanças do
PREFEITURA MUNI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
Rend. De aplicação (D)
Transferência FNDE
Alimentação Escolar
Transporte Escolar
Programa Dinheiro Direto na Escola
Total (A +B +C +D)
54.512,48
5.540.651,27
1.870.402,29
430.642,32
90.606.826,36
Aplicação além do mínimo
obrigatório
19.498.422,23
TOTAL DOS RECURSOS APLICADOS 110.105.248,59
TABELA 57:
IMPOSTOS RECEITAS
PRÓPRIOS Total
IPTU 1.162.735,88
ITBI 3.155.157,39
ISS 23.957.130,37
Divida Ativa de Impostos 595.812,41
Multa e Juros de Mora de Impostos 207.497,57
Sub- Total (A) 35.099.108,87
A aplicar na Educação -25% do Subtotal 8.774.777,22
(A)
TRANSFERÊNCIA
FPM 39.421.637,50
ICMS 45.407.638,27
PI-Exp. 1.225.858,83
Lei Kandir 421.701,00
Recursos Aplicados na Educação Municipal - Ano 2014
IOF/ Ouro 0,00
TR 382.357,55
RRF
PVA 5.648.303,39
Sub-Total(B)
92.507.496,54
Aplicados na Educação -25% do Sub Total
(B)
23.126.874,14
Transporte Escolar
Programa Dinheiro Direto na Escola
Transferidos para FUNDEB (C) 58.650.662,53
Rend. De aplicação (D) 54.512,48
Transferência FNDE 5.540.651,27
Alimentação Escolar 1.870.402,29
430.642,32
«. Continua
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
Total (A +B +C +D) 66.546.870,89
Aplicação além do mínimo obrigatório 19.498.422,23
TOTAL DOS RECURSOS APLICADOS 59.241.769,47
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças, 2014
Tendo em vista a construção do Plano Municipal de Educação,
com base nos aportes legais à cerca do financiamento da educação
brasileira e naquilo que orienta os Planos Nacional e Estadual de
Educação, confirma-se a estrita relação entre o Financiamento da
Educação, a Gestão, a Transparência e o Controle Social dos Recursos
(CONAE 2014). Segundo Oliveira (2002), entende-se que,
Por meio do financiamento da educação é que se
tornam possíveis a regulação da oferta e da
demanda, a gestão dos sistemas educacionais, a
garantia de manutenção e do desenvolvimento do
ensino, o cumprimento das metas educacionais e a
própria estruturação de um sistema de controle de
aplicação destes recursos.
A seguir, apresentam-se as metas e estratégias relativas ao
financiamento da educação no âmbito do Plano Municipal de Educação
de São Mateus.
Il. META E ESTRATÉGIAS PARA O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Tendo em vista a Meta 20 do PNE, o município de São Mateus
propõe para manter o Financiamento da Educação a seguinte Meta e
suas respectivas Estratégias, a saber:
META FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a
superar, preferencialmente, o mínimo constitucional de 25% (vinte e
18 cinco por cento) da receita resultante de impostos, ia
« Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
proveniente das transferências constitucionais, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, de acordo com a legislação vigente de
forma a manter coerência com a Meta 20 do PNE.
A prescrição dessa Meta justifica-se mediante a análise dos
resultados a seguir formecidos pela Secretaria Municipal de
Administração:
TABELA 58:
RECURSOS APLICADOS - | RECURSOS PRÓPRIOS PERCENTUAL DE
FUNDEB 2014 APLICADOS - 2014 APLICAÇÃO -
RECURSOS PRÓPRIOS
R$ 58.650.602,53 R$ 51.400.073,59 32,95%,
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças de São Mateus - ES
ESTRATÉGIAS:
Nº ESTRATÉGIAS DA META 18
Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para
todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica,
observando-se as políticas de colaboração entre os entes
18.1 | federados, em especial as decorrentes as do Art. 60 do ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS e do 8 1º do Art. 75
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da
capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente
federado, com vistas à atender suas demandas educacionais à luz
do padrão de qualidade educacional;
Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos
termos do $ Único do Art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos
18.2 | recursos públicos aplicados em educação, especialmente a
realização de audiências públicas, a criação de portais
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros ES
“o.
« Continua
Santar
EEE o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb,
com a colaboração entre o Ministério da Educação, as
Secretarias de Educação e os Tribunais de Contas;
18.3
Desenvolver, por meio de departamento específico, estudos e
acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da
educação básica pública municipal, em todas as suas etapas e
modalidades;
18.4
No prazo de 2 (dois) anos de vigência deste PME, será implantado
o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto
de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e
cujo financiamento será calculado com base nos respectivos
insumos indispensáveis ao processo de ensino aprendizagem e
será progressivamente reajustado até implementação plena do
Custo Aluno Qualidade — CAQ;
18.5
O CAQi será definido no prazo de 3 (três) anos e será
continuamente ajustado, com base em metodologia formulada
pelo Ministério de Educação - MEC, nos termos da Meta 20,
Estratégia 20.8 do PNE (Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014.
6. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS
O Plano Municipal de Educação, mantendo o princípio da
participação democrática, é um documento que prevê a definição de
metas e estratégias educacionais de São Mateus para a década de
2015-2025. O seu planejamento, organização e realização de ações
integradas, entre os órgãos governamentais e da sociedade civil, tem
como foco a qualidade da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e
«.. Continua
Rr
ses .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
das modalidades de Jovens e Adultos e Educação Especial e
Educação Superior no município.
Ressalta-se que, após sua aprovação, o PME responderá às
expectativas e especificidades da educação para atender a
comunidade mateense nos próximos dez anos de forma articulada com
o PEE e o PNE, e em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional nº 9.394/96, bem como a Lei Orgânica do
Município de São Mateus.
Ao Conselho Municipal de Educação de São Mateus compete,
enquanto órgão normativo do sistema, acompanhar e avaliar a
execução do PME. Para tanto, este é um documento que deseja ser
orientador de estratégias políticas educacionais. Grande parte das
metas aqui apresentadas não se relaciona apenas com o município de
São Mateus, mas estão previstas para o Brasil, como a erradicação do
analfabetismo adulto; a melhoria da infraestrutura das escolas; a
definição de políticas para o ensino médio; ampliação da oferta de
vagas para educação infantil, especialmente no grupo de zero a três
anos.
No entanto, toda ação precisa ser avaliada e revista. O plano
Municipal da Educação Mateense não está pronto. Precisa ser revisto,
rediscutido e acompanhado, pois segundo Luckesi (1998): "[..]
planejamento e avaliação são atos que estão a serviço da construção
de resultados satisfatórios". TTraçamos alguns caminhos previamente, mas
é com a avaliação no processo que vamos subsidando e
redirecionando as ações sem perder de vista nossa missão. A avaliação
é um ato de investigar a qualidade dos resultados intermediários ou finais
de uma ação.
Dessa forma, ficam definidos três tipos de avaliação durante
década da educação:
PREFEITURA MUNI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
e Avaliação de Contexto: avaliação realizada para a elaboração do
Plano. Foi o diagnóstico apresentado no Plano Municipal.
e Avaliação de Processo: avaliação que deverá acontecer durante a
década. A cada ano deverá ser realizada para verificar se ações estão
sendo previstas nos planos de trabalhos dos órgãos responsáveis pelas
ações (Secretaria de Educação, Superintendência Regional, escolas); se
as ações previstas estão sendo adequadas; quais os novos problemas
que surgiram e fazer o registro dos avanços educacionais.
e Avaliações de Resultados: deverão acontecer a cada dois anos para
verificar se os resultados estabelecidos estão sendo ou não alcançados e
o porquê. Do previsto, quanto foi alcançado e do ponto de vista
qualitativo, quais evidências devem ser destacadas.
Consideram-se como órgãos e instituições responsáveis pela
avaliação do PME:
e Câmara Municipal;
e Secretaria Municipal de Educação;
e Superintendência Regional de Educação;
e Conselhos Municipais (FUNDEB, Merenda Escolar, De Educação,
Tutelar, Dos Direitos Criança e Adolescentes e outros);
e Representantes de associações de moradores
e Representantes de níveis e modalidades de ensino presentes no
município;
e Representantes do Magistério;
e Representantes de pais.
Com a finalidade de avaliar, acompanhar, propor alterações nas
metas do Plano Municipal, deve ser instituído o Fórum Municipal de
Educação. O Fórum também terá como objetivo o permanente
acompanhamento das políticas para a educação no município.
es .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
Deverão ser membros efetivos do Fórum, a Comissão e
subcomissão de elaboração do PME e demais responsáveis pela
avaliação e acompanhamento do plano, citado anteriormente.
I. MEIA E. ESTRATÉGIAS PARA ACOMPANHAMENTO E
AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
META ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
19 Assegurar a. realização de acompanhamento, avaliação e
reestruturação do PME 2015-2025, de maneira democrática e
participativa.
ESTRATÉGIAS:
Nº ESTRATÉGIAS DA META 19
Formar comissão para acompanhamento e avaliação do
1911 presente plano, em conformidade com o PNE, tendo como
membros representantes da Comissão Executiva de Elaboração
do PME, representantes do Fórum Municipal de Educação;
19.2 Avaliar, anualmente, durante a década se as ações estão sendo
previstas nos planos de trabalhos dos órgãos responsáveis pela
execução das mesmas, objetivando os registros dos avanços
educacionais e alterações das metas e estratégias.
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira Legislação e Documentos. INEP. Censo da Educação Superior
2012. Brasília, 2014.
E -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continvação Lei Complementar nº. 104/2015.
BRASIL. Ministério da Educação. Conferência Nacional de Educação
(Conae 2014). Disponível em: http://conge2014.mec.gov.br/. Acesso
em: fev. de 2015.
BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases. Lei nº 9394/96,
de 20 de dezembro de 1996.
BRASIL. Ministério da Educação. Plano Nacional de Educação. Lei nº
10.172, de 09 de janeiro de 2001.
BRASIL. Ministério da Educação. Plano Nacional de Educação. Lei nº
13.005, de 25 de junho de 2014.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica.
Diretrizes Curriculares nacionais para a educação infantil. Brasília: MEC,
SEB, 2010.
BRASIL. Ministério da Educação. Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. Resolução
CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012.
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Fundamental.
Referencial curricular nacional para a educação infantil. Brasília: MEC,
SEF, 1998. 3v.: II.
BRASIL. Ministério da Educação. MEC/INEP. Subsídios para a elaboração
do Plano Nacional de Educação: educação infantil e ensino
fundamental: Região sudeste. Estudos de Políticas Governamentais, Série
documental, V.3. Brasília, 1997.
BRASIL. Ministério da Educação. MEC. Pacto Nacional pela
Alfabetização na Idade Certa. Disponível em: hitp://pacto.mec.gov.br/.
Acessos de fev. à mai. de 2015.
BRASIL. Ministério da Educação. MEC. Política Nacional de Educação
Especial na Perspectiva de Educação Inclusiva. Brasília, 2008.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
BRASIL. Ministério da Educação. MEC. Sistema eletrônico de
acompanhamento dos processos que regulam a educação superior no
Brasil. Disponível 'em:<http://emec.mec.gov.br/>. Acesso em:
05/03/2015.
BRASIL. Ministério da Educação.MEC. Plano de Desenvolvimento da
Educação. Disponível em: http://latosensu.com.br. Acessos de abr. à
mai. de 2015.
BRASIL. Ministério da Educação. PNE/PME. Ensino Fundamental de nove
anos: passo a passo do processo de implantação. 2.ed. Caderno de
Orientações, Brasília: 2009.
CONSED/UNICEF/FUNDAÇÃO FORD. Políticas Públicas de Qualidade na
Educação Básica. Brasília, 1996. Série Seminários.
ESPÍRITO SANTO. Faculdade Multivix. Disponível em
http://saomateus.multivix.edu.br/quem-somos/unidade-sao-mateus//>.
Acesso em: 05/03/2015.
ESPÍRITO SANTO. Faculdade Vale do Cricaré / FVC. Disponível
em:<http://www.ivc.br/wp/a-instituicao/>. Acesso em: 05/03/2015.
ESPÍRITO SANTO. Instituto Federal do Espírito Santo / IFES. Disponível
em:<http://www .ifes.edu.br/institucional/32-historia>. Acesso em:
05/03/2015.
ESPÍRITO SANTO. Instituto Jones dos Santos Neves. Disponível em:
http://www iisn.es.gov.br/Sitio/index.php2option=com content&view=ar
ticle&id=469&ltemid=108. Acesso em: dez de 2014.
ESPÍRITO SANTO. Secretaria Estadual de Educação / SEDU. Censo Escolar
- 2013. SEDU/GEIA/ SEE. Vitória, 2014.
ESPÍRITO SANTO. Universidade Federal do Espírito Santo. UFES. Centro
Universitário Norte do Espírito Santo / CEUNES. Disponível em:
http://www .ceunes.ufes.br/historico. Acesso em: 05/03/2015.
«. Continua
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 9º edição. Câmara dos
Deputados. Série Legislação. Brasília, 2012. Disponível em:
http://bd.camara.gov.br.
FREIRE, Paulo. Pedagogia do oprimido. 18.ed. São Paulo: Paz e Terra,
1987.
HUNTER, James C. O monge e o executivo. Trad. de Mº da Conceição F.
Magalhães. Rio de Janeiro: Sextante, 2004.
LUCKESI, Cipriano C. Avaliação da Aprendizagem Escolar. São Paulo:
Cortez, 1998.
MENEGOLLA, Maximiliano; SANT'ANNA, liza Martins. Por que planejar?
Como planejar? - Currículo — Área - Aula.12.ed. Petrópolis: Vozes, 2002.
MONLEVADE, João A. Fazer para acontecer: Plano Municipal de
Educação, Brasília, 2002.
OLIVEIRA, Romulo P. e ADRIÃO, Theresa. Gestão, financiamento e direito
à educação: análise da LDB e da Constituição Federal. 2.ed. São Paulo:
Xamã: 2002.
PERRENOUD. Philippe. Formar professores em contextos sociais em
mudança: prática reflexiva e participação crítica. Revista Brasileira de
Educação. nº 12, set./out./dez.: São Paulo: ANPED, 1999.
PINTO, Silvana Maria da Silva e Souza. Resgatando vidas: construindo
esperanças. São Mateus: (s.n.), 2005.
SÃO MATEUS. Secretaria Municipal de Educação de São Mateus. Gestão
da Educação do Campo. Espírito Santo, Brasil, 2014.
SÃO MATEUS. Secretaria Municipal de Educação. Educação Infantil.
Proposta Pedagógica. 2.ed. rev. amp. São Mateus — ES: Stilograf Gráfic
e Editora Ltda., 2008.
« Continua
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 104/2015.
SÃO MATEUS. Secretaria Municipal de Educação. Plano Municipal de
Educação - 2004/ 2014. Lei Municipal nº 323/2004, de 02 de julho de
2004.
Secretaria de Estado da Educação. Instrumentos de gestão Municipal.
Propostas para a Organização da Rede de Ensino Fundamental nos
- municípios, v.2. São Paulo, 1997.
SILVA, E. R. da. Panorama do Ensino Superior no Estado do Espírito Santo.
Vitória/ES: Instituto Jones dos Santos Neves, 2012.
SOUZA, Neemias Alvarenga de; et al. Universidade Aberta do
Brasil: Atividades pedagógicas e administrativas no Polo UAB de São
Mateus/ES. 2011, 33p. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de
Especialização Formação Mediadores em EAD). Universidade Federal
do Espírito Santo, Vitória, 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho (06) do ano de dois
mil e quinze (2015).
AMADEU
Prefeito Munkgi