norma nº 106/2015

ES .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106/2015
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 085,
DATADA DE 02 DE JULHO DE 2014, QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS, CONFORME DETERMINA O
DISPOSTO NO ART. 182 DA CREB DE 1988 E
O ART. 39, 40, 41, 42 DO ESTATUDO DA
CIDADE - LEI FEDERAL Nº. 10.257 DE 2001”
O Prefeito do Município de São Mateus -
ES no uso de suas atribuições
constitucionais faz saber que a Câmara
Municipal Decreta e eu sanciono a
presente Lei.
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados o 82º do artigo 301, o caput
do artigo 303, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 301....
82º. O Conselho da Cidade será vinculado às
Secretarias Municipais Obras, Infraestrutura e Transportes, Turismo e Governo.” (NR)
Ar. 303. O Conselho da Cidade será presidido na
forma colegiada pelos Secretários Municipais de Turismo e Governo e pelo
Coordenador de Projetos de Engenharia e Arquitetura da Secretaria Municipal de
Obras, Infraestrutura e Transporte e terá mais 21 (vinte e um) membros, com a seguinte
composição: (NR)”
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar nº.
085/2014, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Préfeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, ao 01 (um) dia do mês de sétembro (09) do ano de dois mil e quinze
(2015).
AMADEU BOROTO
Prefeito Municipal