norma nº 107/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº. 107/2015
LEI:
“Reduz a área mínima permitida para
os lotes do Loteamento “Vitória”, no
lugar denominado “Fazenda
Bonsucesso”, hoje “Bairro Vitória”,
neste Município e Comarca de São
Mateus”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
Art. 1º. Fica autorizada a redução da área mínima permitida para
os lotes do Loteamento “Vitória”, no lugar denominado “Fazenda Bonsucesso”, hoje
“Bairro Vitória”, neste Município e Comarca de São Mateus, para 75,00 m2 (setenta e
cinco metros quadrados).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, ao 01 (um) dia do mês de 09 (setembro) do ano de 2015 (dois mil e quinze).
Prefeito Municipal