norma nº 108/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 108/2015
“Altera Lei nº 237/92 , a qual dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores da
Administração Pública Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas
do Município de São Mateus e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ant. 1º. Fica acrescida a Subseção V-A na Lei nº 237 sancionada em 02/09/1992, a qual
passa a conter os seguintes artigos:
Continua...
“SUBSEÇÃO V-A
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
DA REMOÇÃO
Art. 30-A - Remoção é o ato pelo qual o servidor passa a ter
exercício em outro órgão da Administração municipal, no âmbito
do mesmo quadro de pessoal.
8 1º Dar-se-á a remoção:
|- de ofício, no interesse da Administração;
Il- a pedido, a critério da Administração.
8 2º A remoção de ofício ocorrerá para ajustamento de lotação e
da força de trabalho às necessidades do serviço, inclusive nos
casos de reorganização da estrutura interna da Administração
municipal.
8 3º A remoção por permuta de servidores será precedida de
requerimento de ambos os interessados.
8 4º Dar-se-á a remoção a pedido:
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 108/2015.
|- para acompanhar cônjuge ou companheiro;
Il - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou
dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta
médica oficial.
8 5º A remoção a pedido fica condicionada à existência de
vagas.
8 6º- A remoção dos membros do magistério poderá obedecer a
regulamentação própria.
DA CESSÃO
Art. 30-B - O servidor estável, titular de cargo efetivo poderá ser
cedido, observados os critérios de conveniência, oportunidade,
disponibilidade e reciprocidade, para ter exercício em outro órgão
municipal, órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal ou de outro Município, nas seguintes hipóteses:
|- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Il - em casos previstos em leis específicas;
II - em razão de cumprimento de convênios ou acordos.
8 1º A cessão será formalizada em termo específico firmado pelo
Prefeito, Presidente da Câmara, diretor de autarquia ou fundação
e pela autoridade competente do órgão ou entidade cessionário.
8 2º O ônus da remuneração e encargos serão do órgão ou
entidade cessionário, salvo nos casos previstos em lei, convênio ou
acordo.
DA PERMUTA EXTERNA
Art. 30-C - O servidor estável, titular de cargo efetivo poderá,
observados os critérios de conveniência, oportunidade,
disponibilidade e reciprocidade, solicitar a permuta externa
(movimentação extema temporária) que decore de
concordância conjunta dos interessados, ocupantes do me
ones
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
=-continuação da Lei Complementar nº. 108/2015.
cargo de provimento efetivo, para ter exercício em outro órgão
ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou de outro Município
$ 1º - A permuta externa será sempre precedida de requerimento
da entidade, órgão público, ou município interessado, com
exposição de motivos onde devem ficar perfeitamente
demonstrados, no que couberem, os critérios elencados no caput.
8 2º - A permuta externa dar-se-á somente nos casos em que os
servidores sejam titulares do mesmo cargo e possuam perfil
profissional equivalente.
8 3º - No caso de permuta de servidores entre os órgãos públicos
referidos no caput, a remuneração e os encargos legais do
servidor permutado caberão ao órgão de origem, salvo nos casos
previstos em lei, convênio ou acordo.
8 4 A permuta externa dos membros do magistério poderá
obedecer a regulamentação própria.
Art. 30-D - A cessão ou permuta externa deverá ter a expressa
concordância do servidor, e terá duração de até 1 (um) ano,
podendo ser renovada, por iguais e sucessivos períodos, se assim
concordarem as partes, mediante termo aditivo.
Art. 30-E - A cessão e a permuta externa serão regulamentados
por Decreto.”
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar 237/1992 permanecerão
inalterados.
Ant. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, ao 01 (um) dia do mês de 09 (set; do ano de 2015 (dois mil e quinze).