norma nº 110/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2015
“Altera Lei Complementar 101/2015, a
qual dispõe sobre a recuperação de
Débitos Fiscais em atraso e dá outras
providências ”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar
101/2015 sancionada em 29/05/2015, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O ingresso do contribuinte dar-se-á por opção
do sujeito passivo, através de requerimento, até a data de 31 de dezembro de 2015,
dispensado de pagamento de taxa de protocolo. (NR)
Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Complementar
101/2015 permanecerão inalterados.
An. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mile
quinze (2015).