norma nº 111/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2015
* INSERE O ANEXO IX E O ARTIGO 144,
ALTERA (o) ANEXO VII DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 075, DATADA DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO
QUADRO DE PROFISSIONAIS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECE
NORMAS DE ENQUADRAMENTO E
DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO, INSTITUI TABELA DE
VENCIMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
E SUAS ALTERAÇÕES”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO |
Art. 1º. Fica inserido o anexo IX e alterado o anexo VII da Lei
Complementar nº. 075, datada de 03 de dezembro de 2013, e suas alterações, que
vigorará na forma do anexo VII da presente Lei Complementar, pelo período de 120
(cento e vinte) dias a partir de sua vigência.
Art. 2º. Fica inserido no Capítulo Ill da Lei Complementar nº.
075, datada de 03 de dezembro de 2013, o artigo 14A, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 14A - Para fazer jus à produtividade constante do anexo
VII os Médicos deverão observar os seguintes procedimentos:
I|- As FAA - Ficha de Atendimento Ambulatorial deverão:
a) Ser assinadas pelo Médico;
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--continuação Lei Complementar de Lei nº.111/2015.
b) Ser assinadas pelo paciente;
c) Constar observações feitas pelo Médico sobre o
atendimento realizado (diagnóstico);
d) Serem lançadas no Sistema no dia do atendimento;
Il — Para fazer jus à produtividade os Médicos deverão
preencher, ainda, dois requisitos cumulativos:
a) Assiduidade;
b) Qualidade nos trabalhos prestados;
8 1º - Para cumprir o requisito de Assiduidade serão
analisadas as folhas de ponto do servidor, quer seja manual (nos locais que ainda não
dispuserem de registro eletrônico) quer seja eletrônico, observando-se o seguinte:
| - O Médico que apresentar 1 (uma) única falta injustificada
durante o mês não fará jus à produtividade;
Il — O Médico que não cumprir a carga horária total para a
qual foi contratado também não fará jus à produtividade;
8 2º — Para cumprir o requisito de Qualidade nos Trabalhos
prestados disposto na alínea “b” do inciso Il deste artigo, a Secretaria de Saúde se
encarregará de submeter ao menos 3 (três) pacientes aleatórios de cada Médico ao
preenchimento do Modelo | - ANEXO IX desta Lei — Avaliação de Qualidade no
Atendimento, sendo que:
| - O Médico que tiver receber 03 (três) qualificações
assinaladas pelo paciente como “ruim” não fará jus à produtividade naquele mês;
IH - O Médico que receber 02 (duas) qualificações assinaladas
pelo paciente como “ruim”, será notificado formalmente pela chefia do setor e no mês
seguinte caso receba 2 (duas) qualificações negativas novamente, não fará jus à
produtividade daquele mês;
II — O Médico que não for submetido aos procedimentos
desta Lei não fará jus à produtividade mensal;
83º - A Secretaria de Saúde para cumprimento do disposto
no parágrafo anterior deverá observar o seguinte procedimento:
I - Os pacientes deverão ser escolhidos aleatoriamente sem
interferência da vontade do Médico;
Il — Os pacientes escolhidos não deverão ser submetidos a
qualquer constrangimento quando do preenchimento da Avaliação de Qualidade no
Atendimento;
Continua...
Sengraçso>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.Continuação Lei Complementar de Lei nº.111/2015.
Ill — O referido procedimento será de cunho administrativo e
interno não sendo permitido ao Médico participar ou acompanhar o preenchimento da
Avaliação pelo paciente escolhido;
IV — As Avaliações deverão ser devidamente preenchidas e
assinadas pelo paciente, portanto, não serão aceitas avaliações com campos em
branco;
8 4º — O presente procedimento deverá ser divulgado em
todos os locais de atendimento a pacientes onde tenham Médicos que se submeterão
a esta lei, sendo que, o paciente que de livre e espontânea vontade quiser fazer a
Avaliação de Qualidade no Atendimento deverá ser atendido e estas avaliações
espontâneas deverão, obrigatoriamente, ser juntadas à demais feitas aleatoriamente.
Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Complementar nº.
075/2013, permanecerão inalterados.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
nicipal de São Mateus, Estado do
vembro (11) do ano de dois mil e quinze
Gabinete do Prefeito
Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mê
(2015).
AMADEU BOROTO
Prefeito Municipal
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--Continuação Lei Complementar de Lei nº.111/2015.
ANEXO VII
TABELA DE ADICIONAIS E PRODUÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS EFETIVOS
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ITEM DESCRIÇÃO VALOR
Produção excedente a 100 atendimentos para
médicos clínicos gerais com carga horária de
| 04h, 20h ou 24h semanais, que atuem no
Pronto Atendimento. (NR)
R$ 5,00 (cinco reais)
Produção por atendimento (consulta ou
acompanhamento ou revisão) para médicos:
pediatras, cirurgiões e médicos com
HI especialidades, que atuem na US3, no Pronto
Atendimento e nos CAPS Municipais, exceto
consulta para gravidez de alto risco. (NR)
R$ 20,00 (vinte reais)
Produção por procedimento ginecológico
ll | (SISCOLO) e consulta para gravidez de alto R$ 75,00 (setenta e cinco
risco. (NR). reais)
v Produção por procedimento cirúrgico realizado | R$ 45,00 (quarenta e cinco
no Pronto Atendimento. (NR) reais)
Gabinete do Prefeito
Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês
(2015).
unicipal de São Mateus, Estado do
vembro (11) do ano de dois mil e quinze
AMADEU BÓROTO
Prefeito Municipal
Continua...
NT
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--continuação Lei Complementar de Lei nº.111/2015.
ANEXO IX
MODELO |
FAQ - Ficha de Avaliação de Qualidade
Nome do Paciente: Telefone:
Nome do Médico:
Local da Consulta:
Horário da Consulta:
Como Avalia o Atendimento recebido pelo Médico:
( ) Bom
( ) Regular
( ) Ruim
Caso o atendimento seja assinalado regular ou ruim favor justificar:
Declaro que todas as informações prestadas acima são verdadeiras e estou ciente de
que faltar com a verdade poderá acarretar consequências judiciais futuras.
ASSINATURA DO PACIENTE
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO SETOR
Gabinete do Prefeito
Espírito Santo, aos 03 (três) dias do m
(2015).
unicipal de São Mateus, Estado do
AMADEU BOROTO
Prefeito Munici