norma nº 113/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº. 113/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR NCESSA D ERVI
PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO RIO DO MUNICIPI
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autorizado a outorgar mediante prévia
licitação, a concessão por até 30 (trinta) anos, do serviço público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, por qualquer das
modalidades previstas na Lei nº 8.987/95.
81º. - Os serviços públicos de água e esgoto
compreendem os serviços de abastecimento de água potável, constituído pelas
atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de
água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição; e do serviço público de esgotamento sanitário,
constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde
as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
82º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adotar todos os procedimentos que se fizerem necessários para a
efetivação da outorga de que trata o caput deste artigo.
83º. - Todos os procedimentos para a outorga da
concessão de que trata este artigo, inclusive a elaboração do edital de licitação e
seus anexos, serão adotados pelo Município de São Mateus, diretamente ou p
meio do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. =
Ar. 2º- A concessão para exploração dos serviços
públicos de água e esgoto será precedida de licitação pública na modalidade
Concorrência, nos termos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e será regida
pelos preceitos da Constituição Federal; da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-Continuação Lei Complementar nº 113/2015.
de 2007; da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; da Lei Federal nº.
9.074, de 07 de julho de 1995; da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e
desta Lei; pelas normas legais e regulamentares pertinentes; pelo edital de
licitação, contrato de concessão e seus anexos; bem como pelos princípios da
teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
Art. 3º - Os serviços públicos concedidos deverão ser
prestados atendendo aos critérios da prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, de acordo com regulamento dos serviços a ser instituído
pelo Poder Executivo, no qual deverão ser observados os direitos dos usuários
definidos na Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor) e na Lei nº 8.987/95 (Lei de
concessão e permissão de serviços públicos).
81º. - Serviço adequado é o que satisfaz as condições
de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos termos a serem definidos
no edital de Licitação e no contrato de concessão.
82º. - A atualidade compreende a modemidade das
técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a
melhoria e expansão do serviço.
83º. - O contrato de concessão contemplará as metas
progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de
uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade
com os serviços a serem prestados.
84º. - O contrato de concessão deverá contemplar a
eficiência e a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços
públicos de água e esgoto.
85º - Não se caracteriza como descontinuidade do
serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso,
quando:
| - motivada por razões de ordem técnica ou de
segurança das instalações; e,
IH - por inadimplemento do usuário, considerado o
interesse da coletividade.
Art. 4º- As tarifas do serviço público concedido serão
fixadas por Lei Ordinária. (NR)
81º. - As tarifas poderão ser diferenciadas em função
das características técnicas e dos custos provenientes do atendimento aos distintos
segmentos de usuários, respeitando-se a legislação vigente concessiva de isenções.
Continua...
Sleeps -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
--Continuação Lei Complementar nº 113/2015.
82º. - Aos imóveis ocupados para o exercício de
atividade dos Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, serão
cobradas, tomando-se como base a tarifa de categoria comercial, com 20% (vinte
por cento) de desconto,
Ar. 5º - A empresa concessionária fica obrigada a
executar todas as obras e investimentos exigidos no edital de Licitação da
Concessão e no Contrato de Concessão.
Parágrafo Único - Os prazos para o início e conclusão
das obras e investimentos exigidos, constarão do Edital de Licitação e Contrato de
Concessão.
Arm. 6º - A empresa concessionária assumirá,
obrigatoriamente, todo o passivo do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
| Parágrafo Único - Ao Poder Público Municipal não será
transferido nada referente ao passivo do SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto.
Art. 7º - Todo Patrimônio do SAAE - Serviço Autônomo
de Água e Esgoto, no tocante a imobilizado, será avaliado e cedido à empresa
concessionária, sendo que esta, após o término da concessão, o devolverá ao
Poder Público Municipal, na sua totalidade e nas mesmas condições cedidas,
sendo que tudo que for reformado ou construído, durante o período da concessão,
passará a integrar o Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - No tocante a veículos e máquinas
automotores pertencentes à Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
o Edital de Licitação e Contrato de Concessão definirão a forma de Cessão.
Art. 8º - Extingue-se a concessão por:
| - advento do termo do contrato de concessão;
Il- encampação;
Ill - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da concessionária.
Parágrafo Único. Aplica-se à extinção da concessão,
objeto desta Lei, o disposto nos artigos 35 a 39 da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro
1995; nas normas municipais pertinentes; bem como as disposições contidas
edital de licitação e no contrato de concessão.
Art.9º - Fica garantido aos servidores da Autarquia
Municipal de Água e Esgoto a escolha para ser incorporado ao Executivo Municipal
ou à Concessionária.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-Continuação Lei Complementar nº 113/2015.
81º. Fica garantido ao servidor que não desejar nem
ser incorporado ao quadro da Municipalidade e nem ao da Concessionária a
adesão ao Plano de Demissão Incentivada.
82º. Fica ainda garantido ao servidor que a nova
remuneração não poderá ser inferior à já recebida, devendo ainda ser respeitados
os direitos já adquiridos.
83º. Ao Servidor pensionista ou inativo fica garantido a
sua inclusão no RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município.
84º. Este artigo e seus parágrafos serão
regulamentados através de Lei Complementar, a qual deverá ser editada antes da
extinção da Autarquia Municipal de Água e Esgoto.
Art.10 - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por Lei Ordinária
em até 180 (cento e oitenta) ou sempre que necessário. (NR)
Ar. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil
e quinze (2015).
Prefeito Munigipal
N
Continua...