norma nº 114/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº. 114/2015
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 074, DATADA DE
03 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTABELECE
NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI TABELA DE
VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de São Mateus - ES, no uso
de suas atribuições constitucionais faz saber que a
Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
presente Lei.
LELCOMPLEMENTAR:
Art. 1º, Ficam alterados o caput do artigo 40 e seus 88 1º e 2º;
artigo 41; 8 3º e 88 5º ao 9º do artigo 46; o caput do artigo 54 incisos | e Il: o caput do artigo 55 88 2º
e 3º, 81º do artigo 69 e o 8 2º do artigo 71; fica suprimido o parágrafo único do artigo 55, os quais
passam a vigorar com q seguinte redação:
“Ar. 40. A jornada normal de trabalho das classes de Professor
Municipal do Quadro do Magistério Público de São Mateus será de 25 (vinte e cinco) horas
semanais, sendo a duração da aula de 50 (cinquenta) minutos para o diumo e 40 (quarenta)
minutos para o noturno. (NR)
81º. A jomada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas
semanais a que se refere o caput deste artigo será distribuída, entre aulas de atividades com o
educando e planejamentos das seguintes forma: (NR)
| - 2/3 (dois terços) de horas semanais destinadas à aula e a
recuperação paralela de alunos. (NR)
H - 1/3 (um terço) horas semanais destinado aos
planejamentos. (NR)
82º. A jomada de trabalho que diferir da referida no caput
deste artigo será calculada de forma proporcional, conforme descrito nos incisos | e Il do 8 1º. (NR)
g3º....
An. 41. Os Profissionais do Magistério que atuarem na Rede
Municipal de Ensino, que estiverem nas situações abaixo relacionadas, e fizerem uma jornada de
trabalho de 50 (cinquenta) horas semanais, farão jus a uma gratificação equivalente a 10% (dez
por cento) em regime de dedicação exclusiva calculada do somatório do seu vencimento base
mais a extensão de carga horária, a saber: (NR)
Art. 46...
Continua...
a 2
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83º. A remuneração, de que trata o caput deste artigo, será
equivalente ao número de horas trabalhadas que exceder sua jomada normal de trabalho,
calculado sobre o valor do vencimento mensal percebido pelo servidor. (NR)
8 5º. A Extensão de Jornada é caracterizada como o exercício
temporário de atividade de excepcional interesse do ensino, só podendo ser atribuída ao
Profissional do Magistério que não acumule outro cargo técnico, científico ou de professor, na
administração pública federal, estadual e municipal, acontecendo na seguinte ordem (NR):
86º. A Secretaria de Administração e Recursos Humanos
deverá realizar o processo seletivo para extensão de carga horária até o mês de dezembro para o
ano letivo subsequente através de Decreto com as normas e vagas disponíveis. (NR)
87º. A remuneração por Extensão de Jornada será devida ao
servidor que estiver em exercício, bem como em casos de licença maternidade, tratamento de
saúde até os 30 (trinta) primeiros dias de afastamento, licença paternidade e em caso de morte de
parentes, na forma estabelecida no Estatuto do Servidor. (NR)
88º. O servidor que estiver em auxilio doença para tratamento
de saúde terá garatindo seu retorno a unidade escolar onde foi aprovado no processo seletivo.
(NR)
89º. Serão calculadas as médias salariais decorrentes da
realização de extensão de carga horária, mesmo quando se tratar das licenças elencadas nesta
Lei e as previstas na Lei Municipal nº. 237/92 - Estatuto dos Servidores públicos de São Mateus. (NR)
Ar. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público
Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, ao gozo de 01 (um)
período de 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração, acrescidas de uma
gratificação de 50%. (NR)
| - Os servidores do quadro do Magistério Público Municipal
que estejam no exercício de regência de classe terão direito às referidas férias após cada período
letivo. (NR)
Il - Os servidores do quadro do Magistério Público Municipal
terão ainda direito a até 15 (quinze) dias de recesso, durante o período letivo, conforme o interesse
da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de
classe, podendo ser interrompido a qualquer tempo, no interesse da administração; (NR)
Parágrafo Único. Suprimido.
Ar. 55. A época do gozo das férias pelo servidor será
estabelecida de acordo com o calendário escolar organizado pela Secretaria Municipal de
Educação. (NR)
81º. As servidoras do Quadro do Magistério Público, que
estiverem em período de férias quando entrarem em licença maternidade ou por adoção, terão as
férias suspensas, só completando o período após o término das referidas licenças. (NR)
82º...
83º. As férias dos servidores do quadro do magistério, em
exercício de função de direção de unidade educacional, deverão respeitar as necessidades da
Continua...
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escola, cabendo ao Diretor definir seu período de gozo de férias em época que não prejudique o
bom andamento dos trabalhos. (NR)
Art. 69...
81º. Para atender a remoção a pedido do servidor o Secretário
Municipal de Administração e Recursos Humanos publicará anualmente edital contendo as
seguintes informações: (NR)
Art. 71...
81º...
82º. A jornada total de trabalho do servidor substituto não
poderá exceder a 50 (cinquenta) horas semanais. (NR)”
Am. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar nº.
074/2013, permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
2) do ano de dois mil e quinze (2015).