norma nº 112/2015

I
I
§ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍrito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
AÍt. I." Esto Lei Complementor disciplino o
reguloçÕo e fiscolizoçÕo dos serviços públicos de obostecimento de óguo e
esgotomento sonitório.
AÍt. 2." Fico criodo o Agêncio Regulodoro dos
Serviços Públicos de Soneomento do MunicÍpio de SÕo Moteus - ARSEPS, em
conformidode com o Lei Federol no 11.445, de 05 de joneiro de 2007, Político
Nocionol de Soneomento e com o Político Municipol de Soneomento.
§1." Flco o Executivo Municipol outorizodo o
celebror convênio com os demois entes federodos, visondo delegoçÕo ou oo
recebimento de encorgos relotivos à reguloçÕo dos serviços públicos de que troto
o copuf deste ortigo,
§2.' Medionte lei específico, outros seruiços públicos
de competêncio dos MunicÍpios poderÕo ser regulodos pelo Agêncio Regulodoro
dos Serviços Públicos de Soneomento do Município de SÕo Moteus - ARSEPS.
Arl. 3." A Agêncio Regulodoro dos Serviços Públicos
de Soneomento do Município de SÕo Mqteus - ARSEPS é umo entidode outórquico
municipol, com outonomio peculior ôs entidodes descentrolizodos, com
independêncio decisório, incluindo o outonomio odministrotivo, funcionol,
orçomentório e finonceiro,
Art. 4." À Agêncio Regulodoro dos ServiÇos Públicos
de Soneomento do MunicÍpio de SÕo Moteus - ARSEPS compete exercer o poder
regulotório e fiscolizotório dos serviÇos públicos de obostecimento de óguo e
esgotomento sonitório no ômbito do Município de SÕo Moteus, bem como
ocomponhomento, controle, fiscolizoçÕo. normotizoçÕo e podronizoçÕo dos
Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoçôo Lei Complemenlor de Lei n". I l212015.
reÍeridos serviÇo$ preservôdos os competêncios e prerrogotivos dos demois entes
federotivos.
Art. 5.'A Agêncio Regulodoro dos ServiÇos Públicos
de Soneomento do Município de SÕo Moteus - ARSEPS, no desempenho de suos
otividodes, obedeceró oos princÍpios do legolidode, proporcionolidode,
rozoobilidode, celeridode, impessoolidode, iguoldode, devido processo legol,
descentrolizoçÕo, publicidode, morolidode, boo-Íé e eficiêncio, observondo-se os
seguintes critérios e diretrizes:
I - osseguror o prestoçÕo de serviços odequodos de
obostecimento de óguo e esgotomento sonitório, como oqueles que sotisfozem
os condiÇões de universolidode, reguloridode, continuidode, eficiêncio,
seguronÇo, otuolidode, generolidode, cortesio no suo prestoçÕo e modicidode
nos suos torifos;
ll - gorontir o hormonio entre os interesses dos
usuórios, concessionórios e permissionórios de serviços públicos; e
lll - zelor pelo equilÍlorio econômico-finonceiro dos
serviços públicos sob suo competêncio regulotório.
Art. ó.'Compete Ô Agêncio Regulodoro dos
Serviços Públicos de Soneomento do Município de SÕo Moteus - ARSEPS:
, I - zelor pelo fiel cumprimento do legisloçÕo, dos
controtos de concessÕo e demois controtos de prestoçÕo dos serviÇos sob o suo
competêncio regulotório, podendo, poro tonto, determinor diligêncios junto oo
poder concedente, demois controtontes e prestodores, e ter omplo ocesso o
dodos e informoçÕes relotivos Ô prestoçÕo dos serviços;
ll - implementor os direÍrizes e polÍticos públicos
estobelecidos em reloÇÕo oos serviÇos sujeitos Ô competêncio do Agêncio
Regulodoro dos Seruiços Públicos de Soneomento do MunicÍpio de SÕo Moteus -
ARSEPS;
lll - fiscolizor, diretomente ou medionte controtoÇÕo
de terceiros, os ospectos técnico, econômico, contóbil, finonceiro, operocionol e
jur'rdico dos serviÇos regulodos, oplicondo os sonçÕes cobÍveis, em conformidode
com os demois normos legois e controtuois;
lV - estudor e ovolior critérios, indicodores, fórmulos.
podrões e porômetros de quolidode dos serviÇos e de desempenho dos
prestodores, estimulondo o constonte melhorio do quolidode, produtividode
eÍiciêncio, bem como o preservoçÕo e conservoÇÕo do meio ombiente;
Continuo...
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EAilNETE DO PREFEITO
...conlinuoçôo LeiComplemenlor de lein'. I I2l20I5.
V - onolisor critérios poro o estobelecimento de
torifos e demois volores relotivos oos serviÇos públicos regulodos, bem como
gorontir o reojuste, revisÕo e oprovoçÕo, em consonôncio com os normos legois e
controtuois;
Vl - deliberor, no ômbito de suos otribuiçÕes, quonto
ô interpretoÇÕo dos leis, normos e controtos, bem como sobre os cosos omissos
relotivos oos serviços públicos regulodos;
Vll - dirimir, em ômbito odministrotivo, conÍlitos entre
o poder concedente, demois controtontes, prestodores e usuÓrios;
Vlll - encominhor Ô Secretorio competente os
processos relotivos ô decloroçÕo de utilidode público poro desoproprioçÕo ou
instituiçÕo de servidÕo odministrotivo;
lX - osseguror o cumprimento de suos decisÕes
odministrotivos, inclusive medionte o imposiçÕo de penolidodes oplicóveis,
conforme previsÕo legol ou controtuol;
X - otender os usuóriog compreendendo o
recebimento, processomento e provimento de reclomoÇões relocionodos com o
prestoçÕo de serviÇos públicos regulodos, conforme os normos regulomentores e
controtuois oplicóveis;
Xl - otuor no defeso e proteçÕo dos direitos dos
usuórios, reprimindo infroçÕes e compondo e dirimindo conflitos de interesses no
esfero odministrotivo;
Xll - buscor o modicidode dos torifos ou
controprestoçÕo com o justo retorno dos investimentos;
Xlll - controtor com entidodes públicos ou privodos
serviços técnicos, vistoriog estudos e ouditorios necessórios oo exercÍcio dos
otividodes de suo competêncio, respeitodo o legisloçÕo perlinente;
XIV - eloboror o proposto orçomentório o ser
incluído no LeiOrçomentório Anuol do Município;
XV - controtor seu pessool nos termos do Lei;
XVI - dor publicidode ôs suos decisões;
por elo regulodos; e
Conlinuo...
XVll - gorontir o controle sociol dos serviços
PREFE ITIJRAM UN' CIPAL DE SÃO MATEIJS
ESIÁDO DO ESPíR'IO SANIO
GAB'NEIE DO PREFEITO
...conlinuocõo Lei Complemenlor de Lei no. I l212015.
Xvlll - proticor outros otos relocionodos com suq
finolidode de reguloçÕo e fiscolizoçÕo.
Arl. 7." A odministroçôo do Agêncio Regulodoro dos
Serviços Públicos de Soneomento do Município de SÕo Moteus - ARSEPS seró
exercido por Ol (um) Diretor, o quem compete o representoçÔo do órgÕo e o
coordenoçÕo dos trobolhos, sendo ouxiliodo, no desempenho de suos otribuiçÕes,
por Ol (um) Gerente Técnico-ombientol, 01 (um) Gerente Administrotivo￾Finonceiro. 01 (um) Coordenodor de ReloçÕes com o Usuório e 01 (um) Assessor
JurÍdico, com otribuições definidos em oto próprio o ser expedido pelo próprio
ogêncio.
Arl.8.o A odministroçÕo do Agêncio Regulodoro dos
Serviços Públicos de Soneomento do Município de SÕo Moieus - ARSEPS contoró
com o opoio do Conselho de Soneomento, de coróter consultivo, responsóvel
pelo porticipoçôo sociol e controle dos oçôes desenvolvidos pelo outorquio, que
deveró ser ouvido, necessoriomente, quondo do eslobelecimento dos plonos de
metos, dos olteroçÕes dos porômetros de oferiçÕo do quolidode dos serviços, dos
mudonços e ojusies torifórios, dentre outros temos de relevôncio poro o
coletividode.
Art. 9.o A Diretorio Executivo, órgÕo móximo do
Agêncio Regulodorq dos Serviços Públicos de Soneomenio do Município de SÕo
Moteus - ARSEPS e responsóvel pelo suo direçÕo, seró composto de I Diretor e 02
Gerentes, sendo responsóvel por implontor os diretrizes estobelecidos nesto Lei
Complementor e demois normos oplicóveis. incumbindo-lhe exercer os
competêncios executivo, fiscol e outros que lhe reservem esto Lei Complemenior
e suo regulomentoçôo.
Porógrofo Único - O Diretor permoneceró no
exercÍcio de suos funções opós o término de seu mondoto, oté que seu sucessor
sejo nomeodo e empossodo.
Arf. 10. O Diretor seró indicodo pelo Prefeito
Municipol, com oprovoçÕo do indicoçÕo pelo moiorio obsoluto dos vereodores
do Poder Legislotivo Municipol, devendo sotisfozer, simultoneomente, os seguinies
condiçÕes:
| - ser brosileiro;
ll - ser residente no Município;
lll - possuir reputoçÕo ilibodo e insuspeito
idoneidode morol;
lV - ter formoçÕo Universitório, conhecimento
técnico, econômico, odministrotivo ou jurídico em óreo sujeito oo exercício do
poder regulotório do Agêncio Regulodoro dos Serviços PÚblicos de Soneomento
do Município de SÕo Moteus - ARSEPS;
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Continuo...
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GABINETE DO PREFEITO
...continuoçôo LeiComplemenlor de Leino. I l212015.
V - nÕo ser ocionisto, quotisto ou empregodo de
quolquer entidode regulodo;
Vl - nÕo exercer quolquer corgo ou ÍunÇÕo de
controlodor, diretor, odministrodot gerente, preposto, mondotório, consultor ou
empregodo de quolquer entidode regulodo; e
Vll - nÕo ser cônjuge, componheiro, ou ter quolquer
porentesco por consonguinidode ou ofinidode, em linho reto ou coloterol oté o
terceiro grou, com dirigente, odministrodor ou conselheiro de quolquer entidode
regulodo ou com pessoos que detenho mois de 1o/" (um por cento) do copitol
sociol dessos entidodes.
AÍt. ll. Sob peno de perdo de mondoto, o Diretor
nÕo poderó:
I - receber o quolquer tÍtulo, quontios, descontos,
vontogens ou beneírcios de quolquer entidode regulodo;
ll - perder os condiçÕes do Art, 18 desto Lei
Complementor; e
lll - monifestor-se publicomente, solvo nos sessões
do Diretorio Executivo, sobre quolquer ossunto submetido oo município de SÕo
Moteus, ou que, pelo suo noturezo, posso vir o ser objeto de oprecioçÕo.
Art. 12. A codo U (quotro) onos, o Diretorio
Executivo indicoró e nomeoró um Ouvidor do Agêncio Regulodoro dos ServiÇos
Públicos de Soneomento do Município de SÕo Moteus - ARSEPS, competindo-lhe
receber sugestÕes e overiguor os queixos dos usuórios contro o funcionomento do
próprio ogêncio e o respeito dos seruiços públicos sob suo reguloçÕo.
Art. 13. As despesos do Agêncio Regulodoro dos
Serviços Públicos de Soneomento do Município de SÕo Moteus - ARSEPS serÕo
custeodos pelos receitos seguintes:
I - tronsferêncios de recursos ô Agêncio Regulodoro
dos Serviços Públicos de Soneomento do Município de SÕo Moteus - ARSEPS pelos
titulores do Poder Concedente, o tÍtulo de fiscolizoçÕo dos serviços públicos
descentrolizodos;
ll - volor dos toxos e multos de legisloçÕo vinculodo;
lll - no primeiro ono, o portir de suo eÍetivo crioç
recursos do Tesouro do Município olocodos pelo Orçomento;
Conlinuo...
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EABNETE DO PREFEITO
...conlinuqcôo LeiComplementor de Lein". I l212015.
lV - outros receitos, tois como os resultontes do
oplicoçÕo de bens e volores potrimoniois, legodos e dooçÕes; e
V - Recursos do Fundo Especiol dos Servidores do
SAAE, opós suo dissoluçÕo.
Art. 14. Fico o Poder Executivo outorizodo o obrir
crédito especiol poro cobrir os despesos decorrentes do execuçÕo desto Lei
Complementor.
Art. 15, Os servidores do Agêncio Regulodoro dos
ServiÇos Públicos de Soneomento do MunicÍpio de SÕo Moteus - ARSEPS deverÕo
obrigotoriomente ser, no momento de suo crioçÕo, oriundos do extinto SAAE de
SÕo Moteus, cobendo o estes os mesmos restriçÕes e limitoções direitos e
vontogens impostos oos servidores públicos do MunicÍpio de SÕo Moteus, e outros
impostos em normotizoçÕo especÍfico.
Art. ló. A Agêncio Regulodoro dos ServiÇos Públicos
de Soneomento do MunicÍpio de SÕo Moteus - ARSEPS publicoró o codo dois qnos
relotório do evoluÇÕo dos indicodores de quolidode dos serviÇos, bem como
pesquiso de opiniÕo público sobre o prestoçÕo dos serviços públicos delegodos,
Porógrofo Único - A codo dois onos, opós o
publicoçÕo dos resultodos do ovolioÇÕo dos indicodores e do pesquiso de
opiniÕo, reolizor-se-ó oudiêncio público, cujo teor e resultodos serÕo publicodos e
remetidos ô Cômoro Municipol.
AÍt. 17. A competêncio dos órgÕos do Agêncio
Regulodoro dos ServiÇos Públicos de Soneomento do Município de SÕo Moteus -
ARSEPS e suos otribuiçÕes serÕo estobelecidos em regimento interno, eloborodo
por suo Diretorio Executivo e oprovodo por Lei OrdinÓrio. (NR)
Art. 18. No prozo de ó0 (sessento) dios, o contor do
doto do publicoçÕo desto Lei Complementor, o Poder Executivo encominhoú
Projeto de Lei criondo o quodro e Íixondo o volor do remuneroÇÕo dos servidoreg
os volores dos subsídios do Diretor, bem como estobelecendo outros critérios de
destituiçÕo, restriçÕes e lir'nitoções oos mesmos no exercício de suos otribuições.
PorógrqÍo único. Aplico-se oos servidores do
Agêncio Regulodoro dos Seruiços Públicos de Soneomento do Município de SÕo
Moteus - ARSEPS, noquilo que couber, o regime jur'rdico do Lei Municipol n"272192 -
Estotuto dos Servidores Públicos do Município de SÕo Mqteus,
Aú. 19. Fico instituído o Toxo de ReguloçÕo e
FiscolizoçÕo - TR, decorrente do exercício do poder de polÍcio em rozÕo
otividode de reguloçÕo e fiscolizoçÕo sobre o prestoçÕo dos serviços públicos de
obostecimento de óguo e esgotomento sonitório.
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...continuoçôo Lei Complementor de Lei n'. I I212015.
AÍt. 20. SÕo contribuintes do Toxo de ReguloÇÕo e
FiscolizoçÕo - TR os prestodores dos serviÇos de obostecimento de óguo e/ou
esgotomento sonitório, cujos serviÇos serÕo submetidos ô reguloçÕo e fiscolizoçÕo
do Agêncio Regulodoro dos Serviços Públicos de Soneomento do Município de
SÕo Moteus - ARSEPS.
AÍt. 21. A bose de cólculo do Toxo de ReguloÇÕo e
FiscolizoçÕo - TR seró o volor líquido efetivomente foturodo pelos prestodores dos
serviços públicos regulodos pelo Agêncio Regulodoro dos ServiÇos Públicos de
Soneomento do MunicÍpio de SÕo Moteus - ARSEPS em codo mês de reguloçÕo e
fiscolizoçÕo, em rozÕo do prestoçÕo dos serviços públicos de obostecimento de
óguo e esgotomento sonitório,
AÍt. 22. A olíquoto do Toxo de ReguloçÕo e
FiscolizoçÕo - TR seró de 2,Oo/" (dois por cento) sobre o volor lÍquido efetivomente
orrecododo por codo prestodor dos serviÇos públicos regulodos pelo Agêncio
Regulodoro dos Serviços Públicos de Soneomento do Município de SÕo Moteus -
ARSEPS.
Art. 23. A Agêncio Regulodoro dos SeruiÇos Públicos
de Soneomento do MunicÍpio de SÕo Moteus - ARSEPS deveró ser pogo,
mensolmente, oté o l0o dio útil mês subsequente oo mês de reolizoçÕo dos
otividodes de reguloçÕo e fiscolizoçÕo.
§l' Concomitontemente oo pogomento do TR, o
contribuinte deverÓ opresentor Ô Agêncio Regulodoro dos Serviços Públicos de
Soneomento do MunicÍpio de SÕo Moteus - ARSEPS cópio dos demonstroÇões do
mês onteriot que comprovem o correto recolhimento do Toxo de ReguloçÕo e
FiscolizoçÕo - TR.
§2" A Toxo de ReguloçÕo e FiscolizoÇÕo - TR seró
recolhido ô ARSEPS, com o finolidode de custeio dos otividodes desso entidode.
Art.24. Fico delegodo ô Agêncio Regulodoro dos
SeruiÇos Públicos de Soneomento do Município de SÕo Moteus - ARSEPS o
copocidode tributÓrio otivo poro orrecodor e Íiscolizor o Toxo de ReguloÇÕo e
FiscolizoçÕo - TR, instituÍdo por esto Lei Complementot podendo, poro esse fim,
executor leis serviÇos e eloboror e Íozer cumprir todos os otos normotivos e
regulomenfores necessórios oo Íiel cumprimento desso delegoçÕo.
AÍt. 25. Os volores cujo cobronço sejo otribuÍdo por
lei ô Agêncio Regulodoro dos Serviços Públicos de Soneomento do Município de
SÕo Moteus - ARSEPS, opurodos odministrotivomente e nÕo recolhidos no prozo
estipulodo, serÕo inscritos em DÍvido Ativo próprio do ogêncio e servirÕo de
executivo poro o cobronço judiciol.
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
, e.AilNETE DO PREFEITO
...conlinuoçõo LeiComplemenlor de Lein". I l212015.
AÍ1. 2ó. Aplicom-se ô Toxo de ReguloçÕo e
FiscolizoçÕo - TR os normos do Código Tributório Municipol, relocionodos ô sonçÕo
por folto de pogomento e oo processo odministrotivo tributório.
Art. 27. O Poder Executivo Municipol, se necessório,
poderó regulomentor demois disposições relotivos ô Toxo de ReguloçÕo e
FiscolizoçÕo - TR, por Lei Ordinório. (NR)
Aú. 28. Todos os bens, veículos, equipomentos,
móveis e imóveis úteis ô otuoÇÕo do Agêncio Regulodoro dos ServiÇos Públicos de
Soneomento do Município de SÕo Moteus - ARSEPS serÕo oriundos do extinto SAAE
de SÕo Moteus, e possorÕo ofozer porle integrol do Potrimônio do mesmo.
Art. 29. Esto Lei Complementor entro em vigor no
doto de suo publicoçÕo.
Gobinete do to Municipot de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍrito Sonto, oos 04 (, do mês de dezembro ('12) do ono de
dois mile quinze (20.l5).
PreÍeito
Conlinuo...
8
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA N'. OCi/2OIó
Com reÍerêncio o publicoçÕo_do Lei Complementqr Municipol no. II2l20lí.que verso
sobre "DlsPÕE soBRE A CilAÇÃO DA AGÊNCA REGULADORA DE SERVTÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANlTÁruO DO MUNICÍPIO OT SÃO MATEUS . ES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Publicodo no jornol Folho Acodêmico, no ediçÕo 85ó no dio
1611212015:
ONDE SE LÊ:
AÉ. I0. O Diretor seró indicodo pelo Prefeito Municipol
devendo sotisfozer, si m ultoneomente, os segui ntes condições:
LEIA-SE:
AÍt. I0. O Diretor seró indicodo pelo Prefeito Municipol, com
oprovoçÕo do indicoçÕo pelo moiorio obsoluto dos vereodores do Poder Legislotivo
Municipol, devendo sotisfozer, sim ultoneomente, os seg uintes condiçÕes:
Superintendêncio de SÕo Moteus, Estodo do EspÍrito Sonto, oos I I
(onze) dios do mês de fevereiro (02) do ono de dois mil e dezesseis (20.ló),
ecnrco
7.07112014