norma nº 115/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
tEI COMPLEMENTAR N
, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART,
I82 DA CRFB DE 1988 E
DO ESTATUDO DA CIDAD LN".
10-25ZDEru0r
O Prefeito do MunicÍpio de SÕo Moteus - ES,
no uso de suos otribuições constitucionois foz
sober que o Cômoro Municipol Decreto e eu
sonciono o presente Lei,
,E
Arl. l'. Ficom qlterqdos os ortigos 30.|, 302 e o inciso Il
do 309 e inserem os incisos )C(VII o XXXII no ortigo 305, que possom o vigoror com o
seguinte redoÇÕo:
"Art. 301. O Conselho do Cidode, órgÕo consultivo e
deliberotivo, triportite e poritório em motério de noturezo urbonÍstico, de político
territoriol e de controle sociol dos serviços públicos de soneomento bósico, composto
por representontes do Poder Público, Setor Produtivo e Sociedode Civil, que tem por
objetivo o orticuloçÕo de políticos de desenvolvimento urbono, sociol, ombientol e
rurol, no deÍeso dos direitos difusos e coletivos e porticipoçÕo outônomo e orgonizodo
de todos os seus porticipontes. (NR)
AÍt. 302. O Conselho do Cidode tem por finolidode
zelor pelo eloboroçÕo e oplicoçÕo dos leis especÍficos e complementores do Plono
Diretor Municipol, Plono Municipol de Soneomento Bósico e ofins, com o porticipoçÕo
dos órgÕos públicos e do sociedode civil orgonizodo. (NR)
ovolior suo implementoçÕo;
Art. 305....
)O«ll - Definir estrotégios, prioridodes, ocomponhor e
)Orylll - Discutir propostos de olteroçÕo do Plono
Municipol de Soneomento Bósico;
)«lX - Fomentor o desenvolvimento
pesquiso, o copocitoçõo tecnológico e o ÍormoçÕo de recursos humonos;
)O« - Fiscolizor e o execuçÕo do Político Munici
Soneomento Ambientol, especiolmente no que diz respeito oo fiel cumprimento de
princÍpios e objetivos e o odequodo prestoçÕo dos serviços e utilizoçÕo dos recursos;
científico, o
)OO( - Atuor no sentido do viobilizoçÕo de
destinodos oos plonos, progromos e projetos de Soneomento Bósico;
Conlinuo..
recursos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoção Lei Complemenlor n'. I l5/2015.
)OO(l - Articulor-se com outros Conselhos existentes no
Poís nos Municípios e no Estodo com vistos ô implementoçÕo do Plono Municipol de
Soneomento Bósico.
Art. 309....
ll - Meio Ambiente e Soneomento Bósico; (NR)"
Art. 4'. Os demois dispositivos do Lei Complementor no.
085 I 2O1 4, permonecerÕo inolterodos.
Att. 5". Esto Lei Complementor entroró em vigor no
doto de suo publicoçÕo.
Gobinete do Pre Municipol de SÕo Moteus, Estodo
do Espírito Sonto, oos I I
quinze (20.l5),
(onze) dios do mês ôezembro (.l2) do ono de dois mil e
Prefeito