norma nº 117/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº. 117/2015
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 079, DATADA
DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A LEI
COMPLEMENTAR Nº. 006, DATADA DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2003.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a Lista de Serviços e acrescentado
o 85º ao artigo 100 da Lei Municipal nº. 079/1989, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 100. ...
85º. A alíquota dos serviços a que se refere o subitem
4.24 da lista anexa terá redução de 50% pelo período de 10 (dez) anos a contar da
publicação desta lei.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº, 079/89
e suas alterações posteriores permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos Tó(dezesseis) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
quinze (2015).
Prefeito Municipal.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei Complementar nº. 117/2015.
Lista de Serviços anexa a presente Lei Complementar
llem/Subitens DESCRIÇÃO ri
1 Serviços de informática e congêneres. 3 (NR)
1:40] Análise e desenvolvimento de sistemas. 3 (NR)
1502 Programação. 3 (NR)
12-08 Processamento de dados e congêneres. 3 (NR)
1 04 Elaboração de programas de computadores, inclusive | 3 (NR)
É de jogos eletrônicos.
1 05 Licenciamento ou cessão de direito de uso del 3(NR)
: programas de computação.
12206 Assessoria e consultoria em informática. 3 (NR)
suporte técnico em informática, inclusive instalação, | 3 (NR)
1.07 |configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados. E
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização | 3 (NR)
: de páginas eletrônicas.
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer | 3 (NR)
natureza. .
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer| 3(NR)
; natureza.
ã Serviços prestados mediante locação, cessão de| A(NR)
direito de uso e congêneres.
98.40] (VETADO) -
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de) 5 (NR)
à propaganda.
Exploração de salões de festas centro de| 5(NR)
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
3.03 esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
: espetáculos, parques de diversões canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios
| de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de| 5 (NR)
3.0 passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
É não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras| 5 (NR)
À estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 2
4.01 Medicina.e biomedicina. 2
Continua... W
Vitgranção
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«continuação Lei Complementar nº. 117/2015.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
4 02 radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, 2
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4: 88 Icíínicas laboratórios e ambulatórios.(NR) E
4 04 | |Instrumentação cirúrgica. 2
4 05 Acupuntura. 2
4 06 || Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2
4 07 |—|Serviços farmacêuticos. 2
4 08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2
4 09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao 2
tratamento físico, orgânico e mental.
4 Nutrição. 2
4 ii Obstetrícia. 2
4 12 || Odontologia. 2
4 13 * |Ortóptica. 2
4 14 Próteses sob encomenda. 2
4 15 Psicanálise. 2
4 16 Psicologia. 2
4 17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos 2
e congêneres.
4 18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2
congêneres.
4 19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 2
congêneres.
4 20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 9
materiais biológicos de qualquer espécie.
4 91 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 2
móvel e congêneres.
Planos de medicina de grupo ou individual e
4 22 convênios para prestação de assistência médica, 2
hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de
4 23 serviços de terceiros contratados, credenciados, 2
cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário.
4.24 Hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 2
prontos-socorros e congêneres.(NR)
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e 3
Continua...
Cargas
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«-continuação Lei Complementar nº. 117/2015.
congêneres.
pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem. de produtos peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5 01 [Medicina veterinária e zootecnia. 3
5.0 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 3
' congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3
5. mM Inseminação artificial fertilização in vitro e 3
congêneres.
5 . 05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3
5. 06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 3
, materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 3
móvel e congêneres.
5. 08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 3
alojamento e congêneres.
5.09 Plonos de atendimento e assistência médico- 3
veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades 2
físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 2
congêneres.
6.0 Esteticistas, tratamento de pele depilação e 2
congêneres.
6. 03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 2
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e 2
' demais atividades físicas.
6 . 05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
7 urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, [o)
meio ambiente, saneamento e congêneres.
701 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 5 (NR)
Ê geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive. sondagem, perfuração de - poços,
7. w escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 5 (NR)
Continua...
agro
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--continuação Lei Complementar nº. 117/2015.
Elaboração de planos diretores estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
Ze 08 relacionados com obras e serviços de engenharia; | 5 (NR)
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição. 5 (NR)
Reparação, conservação e reforma de edifícios, | 5 (NR)
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
7 . 05 |fomecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes carpetes, | 5(NR)
7 06 assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
: divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de| 5 (NR)
pisos e congêneres.
7 . 08 || Calafetação. 5 (NR)
Varrição, -coleta, remoção, incineração, tratamento, | 5 (NR)
7. 09 Ireciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e| 5(NR)
go O) logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres.
7 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de| 5 (NR)
árvores.
219 Controle e tratamento de efluentes de qualquer| 5 (NR)
É natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, | 5 (NR)
LS imunização, higienização, desratização, pulverização
e congêneres.
7. 14 -|(METADO) =
7. 15 -|(VETADO) -
Mo lo Florestamento, reflorestamento, semeadura, | 5 (NR)
Ê adubação e congêneres.
Mo) Escoramento, contenção de encostas e serviços) 5 (NR)
congêneres.
7. 18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, | 5 (NR)
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de| 5 (NR)
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
Continua...
gra
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continuação Lei Complementar nº. 117/2015.
7
+ 20
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Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
| geológicos, geofísicos e congêneres.
5 (NR)
2]
Pesquisa, perfuração, 'cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e
de outros recursos minerais.
5 (NR)
mo?
Nucleação e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
5 (NR)
Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
. 01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior.
- 02
Insirução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza.
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
. 01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, 'motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de serviço (o valor
da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço
da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
. 02
Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, - viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
Os)
Guias de turismo.
Serviços de intermediação e congêneres.
. 01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos
de saúde e de planos de previdência privada.
- 02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer.
- 03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
Continua...
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«continuação Lei Complementar nº. 117/2015.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
10. 04 contratos de arrendamento mercantil (leasing), de 5
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
10. 05 itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 5
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
10 . 06 || Agenciamento marítimo. 5
10 . 07 || Agenciamento de notícias. 5
Agenciamento de publicidade e propaganda,
10. 08 inclusive o agenciamento de veiculação por 5
quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive
' | comercial.
10 . 10 *| Distribuição de bens de terceiros.
1 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
Guarda e estacionamento de veículos terrestres
Mm. 0 z 5
automotores, de aeronaves e de embarcações.
1.0 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 5
' “| pessoas.
1 . 03 *|Escolta, inclusive de veículos e cargas.
N.0o Armazenamento, depósito, carga, descarga,
' arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
E congêneres. Rio
12:00] Espetáculos teatrais. 5 (NR)
12 . 02 | Exibições cinematográficas. 5 (NR)
121608 Espetáculos circenses. 5 (NR)
1255404 Programas de auditório. 5 (NR)
12 . 05 || Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5 (NR)
12 . 06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
Shows, ballet, danças, desfiles bailes óperas,
12.07 Dust a A 5
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12. 08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
125109) Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5 (NR)
1210 Corridas e competições de animais. 5 (NR)
Competições esportivas ou de destreza física ou| 5 (NR)
125 s.2h] intelectual com ou sem a participação do
espectador.
[ 12. 12 [Execução de música. 5 (NR)
Continua...
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continuação Lei Complementar nº. 117/2015.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
Formecimento de música para ambientes fechados ou
não, mediante transmissão por qualquer processo.
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles óperas competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos
de qualquer natureza.
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia.
5 (NR)
13
501
(VETADO)
13
502
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
5 (NR)
. 03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia reprodução, trucagem e
5 (NR)
13
=04
congêneres.
[Reprografia microfilmagem e digitalização.
5 (NR)
13
. O
Composição gráfica fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia, fotolitografia.
5 (NR)
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
5 (NR)
“01
Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
5 (NR)
502
Assistência técnica.
5 (NR)
. 03
Recondicionamento de motores (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5 (NR)
. 04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
. 05
5 (NR)
Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, | secagem,
tingimento, 'galvanoplostia, 'anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
5 (NR)
14.
06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial,
5 (NR)
Continua...
caldeiraria, usinagem, prestados ao usuário final,
Strait
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«continuação Lei Complementar nº. 117/2015.
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exclusivamente com material por ele fornecido.
14.
07
Colocação de molduras e congêneres.
5 (NR)
14.
08
Encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres.
5 (NR)
14.
09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento.
5 (NR)
14.
10
Tinturaria e lavanderia.
S (NR)
14.
n
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5 (NR)
“2
Funilaria e lanternagem.
5 (NR)
19 Carpintaria e serralheria.
5 (NR)
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.
- 01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de:crédito ou débito e congêneres, de carteira
de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
- 02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
. O3
Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e
de bens e equipamentos em geral.
- 04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
- O
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral” e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
. 06
Emissão, reemissão e fomecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.
07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
Continua...
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«continuação Lei Complementar nº. 117/2015.
inclusive por telefone, fac-símile, intenet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
. 08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, sulostituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito;
estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos
a abertura de crédito, para quaisquer fins.
+ 09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição
de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas
ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de carmês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento
e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques ' de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação "e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em
| geral relacionadas a operações de câmbio.
15.
Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15
15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
Continua...
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-«-continuação Lei Complementar nº. 117/2015.
relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive éntre contas em geral.
17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação
e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, - reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.
01
Serviços de transporte de natureza municipal.
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres.
01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e formecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
. 02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
. 03
Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
. 04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação
de mão-de-obra.
- O5
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
pelo prestador de serviço.
17
- 06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e
Continua...
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«continuação Lei Complementar nº. 117/2015.
demais materiais publicitários.
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
17. 07 | |(VETADO) E
7. 08 Franquia (franchising). 2
17 . 09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2:
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, 2
exposições, congressos e congêneres.
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
17. fornecimento de alimentação e bebidas, que fica 2
sujeito ao ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios 2
' de terceiros.
17. 13 *|Leilão e congêneres. 2
17 . 14 | | Advocacia. 2
17 . 15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2
7. 16 Auditoria. 2
17 . 17 ||| Análise de Organização e Métodos. 2
17 . 18 || Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2
17 . 19 *| Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2
17. 20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 2
7.2 Estatística. 2
17 . 22 *|Cobrança em geral. 2
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
17.23 administráção de contas a receber ou a pagar e em 2
geral, relacionados a operações de faturização
(factoring).
17. M Apresentação de palestras, conferências, seminários e 2
' congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
18 contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos 5
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
| gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços -de regulação de sinistros vinculados a
18.0 contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos 5
' para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
19 produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons 5
Continua...
«Continuação Lei Complementar nº. 117/2015.
19.
01
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PAL DE SÃO MATEUS
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.
01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
20.
02
Serviços .aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
- O3
Serviços de terminais rodoviários ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
. 0
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de exploração de rodovia.
22.
01
Serviços .de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
23
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
23
+ 01
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Complementar nº. 117/2015.
Serviços de chaveiros confecção de carimbos,
24.01 placas, sinalização visual, banners, adesivos e 2
congêneres.
25 Serviços funerários. 4 (NR)
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou| 4(NR)
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
25 . 01 paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu essa e outros adormos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25 . 02 |Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 4 (NR)
251503 Planos ou convênio funerários. 4 (NR)
25 . 04 || Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 4 (NR)
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
26 correspondências, documentos, objetos, bens ou 5
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços . de coleta remessa ou entrega de
2.01 correspondências, documentos, objetos, bens ou 5
' valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social. 2
27.01 Serviços de assistência social. 2
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 5
natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 5
' natureza.
29 Serviços de biblioteconomia. 2
29.0] Serviços de biblioteconomia. 2
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2
30 . 01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2
Serviços “técnicos em edificações, eletrônica,
31 eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 5
congêneres. .
Serviços “técnicos em edificações eletrônica,
31.01 eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 5
congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 4
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 4
Continua...
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei Complementar nº. 117/2015.
despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e 5
congêneres.
34. 01 Serviços de investigações particulares, detetives e 5
congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 5
jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 5
' Jornalismo e relações públicas.
36 Serviços de meteorologia. ES)
36 . 01 Serviços de meteorologia. 5
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3
372.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3
38 Serviços de museologia. |O)
38. 01 Serviços de museologia. (o)
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 5
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
39. 0] ; , à 5
material for fomecido pelo tomador do serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. (o)
40 . 0] Obras de arte sob encomenda. [o)
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 1ó(cezesseis) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
quinze (2015).