norma nº 118/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2015
“ALTERA O parágrafo 2º do artigo
105-A, os artigos 108-B e 108-C e
117-F, o 82º do artigo 166 e os itens
15, 17, 18, 19 e 20 do Anexo V:
insere o 83º do artigo 51, o artigo
105-C e seus parágrafos e incisos, os
artigos 105-D, 105-E e 105-F, o
parágrafo único do artigo 108, os 88
1º e 2º do artigo 112-B, o inciso X do
artigo 115-C, o item 16 e o inciso IV,
alínea “a” ambos do Anexo V e
revoga os incisos |, Ile Ill do artigo
108-C e o parágrafo único do artigo
112-B todos do Código Tributário
Municipal e suas alterações
posteriores”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado . do Espírito Santo. FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados o parágrafo 2º do artigo 105-A,
Os artigos 108-B e 108-C e 117-F, o 82º do artigo 166 e os itens 15, 17, 18, 19 e 20 do
Anexo V; inseridos o 83º do artigo 51, o artigo 105-C e seus parágrafos e incisos, os
artigos 105-D, 105-E e 105-F, o parágrafo único do artigo 108, os 85 1º e 2º do artigo
112-B, o inciso X do artigo 115-C, o item 16 e o inciso IV, alínea “a” ambos do Anexo V
e revogados os incisos |, Il e Ill do artigo 108-C e o parágrafo único do artigo 112-B
todos do Código Tributário Municipal e suas alterações, que passam a vigorar na
forma da presente Lei:
“Ar. 51...
83º. O prazo de que trata este artigo poderá ser
prorrogado por igual período a critério do fisco mediante solicitação do contribuinte.
Art. 105-A....
82º. Na prestação dos serviços a que se referem os
subitens 7,02, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, executados sob o
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«« Lei Complementar nº 118/2015
regime de empreitada ou subempreitada, poderá ser deduzido da base de cálculo
do imposto o percentual'de 20% (vinte por cento), a título de materiais fornecidos pelo
prestador e incorporados à obra e o valor das sub-empreitadas já tributadas. (NR)
Ar. 108-B. As sociedades simples de profissionais liberais
e demais empresas, enquadrada ou não no Simples Nacional, que prestem os serviços
relacionados no inciso Ill e IV, do artigo anterior, ficam sujeitas ao imposto nele
determinado multiplicado pela quantidade de sócios que a compõe, sendo lançado
de ofício, pela autoridade administrativa.” (NR)
Parágrafo único. Em caso de empresa enquadrada no
Simples Nacional, seguirão os critérios determinados nos 88 18, 18-A e 19 do artigo 18
da Lei complementar Federal 126/2006.
Ar. 108-C. Os escritórios de contabilidade, inscritos no
Simples Nacional terão seu Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza fixado em 03
(tres) UFSM mensal, conforme estabelece o arigo: 18 822 da Lei Complementar
123/2006.(NR)
Art. 105-C. Na prestação de serviços relacionados no
subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, executados sob a forma de
incorporação imobiliária e quando o incorporador, proprietário, promitente
comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais
acumular tal qualidade com a de construtor, é considerado preço dos serviços a
soma dos valores contratados com os adquirentes de unidades autônomas, relativos
às cotas de construção.
81º. O imposto será calculado com base no movimento
econômico correspondente:
| - as parcelas liberadas pelo agente financeiro,
proporcionalmente ao valor das unidades compromissadas antes do Certificado de
Conclusão de Obra;
Il - aos valores recebidos pelo incorporador-construtor,
relativos à parte não financiada da construção.
82º. Na hipótese deste artigo, aplicam-se, na apuração
da base de cálculo do imposto, as seguintes deduções:
| - 20% (vinte por cento) a título de materiais fornecidos
pelo prestador e incorporados à obra.
Il - as subempreitadas já tributadas neste Município.
HI - os serviços de elaboração de projeto arquitetônie
relativo ao empreendimento a ser incorporado.
«- Continua
Nrgrançeo
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IV - as medidas compensatórias ou mitigadoras
determinadas pelo Município, através da autoridade competente.
Art. 105-D. Na prestação de serviços relacionados no
subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, executados sob a forma de
incorporação imobiliária, quando o incorporador, proprietário, promitente comprador,
cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais não
acumular tal qualidade com a de construtor, a base de cálculo do imposto será a
remuneração por este auferida em virtude da organização e administração do
empreendimento, exceto o valor obtido pela alienação do terreno ou de suas frações
ideais.
. Parágrafo único. Na apuração da base de cálculo do
imposto não serão permitidas as deduções previstas no 82º do artigo 105-C desta Lei,
mesmo quando faturadas ou pagas diretamente, desde que se caracterize, na forma
regulamentar, como ressarcimento ou reembolso.
Art. 105-E. O disposto nos artigos 105-C e 105-D não se
aplica se a conclusão do empreendimento ocorrer antes da alienação, por qualquer
modo ou condição, de qualquer das unidades integrantes.
Art. 105-F. Na prestação de serviços relacionados no
subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, relativos a concretagem, usinagem
asfáltica e outros serviços assemelhados, não se inclui na base de cálculo do imposto
o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e utilizados na composição
do produto.
Art. 112-B.....
81º. Deferido o parcelamento, a Procuradoria do
Município autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo
cumprido o parcelamento.
82º. Os honorários pagos pela parte vencida em virtude
de cobrança judicial da Dívida Ativa e nas demais Ações Judiciais, a título de
sucumbência, decorrentes de parcelamento ou não, pertencem aos Procuradores
Municipais efetivos e em exercício no Município de São Mateus-ES, na forma do
regulamento.
Ar. 115-C....
X - Nota Fiscal de Serviço, modelo 01 par
microempreendedor individual.
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«- Lei Complementar nº 118/2015
Ar. 117-F. O prazo para utilização de NTF - Nota Fiscal
modelo 1 fica fixado em 12 (doze) meses, contados da data de expedição da AI-DF -
Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, podendo ser prorrogado por igual
período a requerimento do contribuinte, sendo que o estabelecimento gráfico fará
imprimir no cabeçalho, em destaque, logo abaixo da denominação da NTF - Nota
Fiscal, o número e a data da AIDF, bem como a data limite para o seu uso, com a
inserção da seguinte expressão: “Válida para uso até 12 (doze) meses após a data da
AIDF - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. (NR)
Ar. 166...
82º. O pagamento após o prazo previsto no parágrafo
anterior ensejará num acréscimo mensal de 0,5 UFSM, limitando-se ao valor de 05
(cinco) UFSM. (NR)
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23(vinte e três) dias do mês de 12 (dezembro) do ano de dois mil
e quinze (2015).
«» Continua
ses
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ANEXO V
A que se refere o artigo 162-A da presente Lei
« Lei Complementar nº 118/2015
TAXAS DE EXPEDIENTE
| VALOR EM UFSM
1 - Atestados, declarações, certidões e requerimentos
1. Certidão de baixa 1,00
2. Atestados, declarações e certidões em geral 1,00
3. Requerimentos 1,00
4. Cópia de Processos Administrativos O 1 (fixo) + 0,01 por folha
Il - Alvarás e Outros
5. Alvará de Licença para Localização e Funcionamento 4,00
6. Alteração de endereço do contribuinte 4,00
7. Alteração de atividade do contribuinte 4,00
8. Alteração de dados do contribuinte (exceto alteração de 200
endereço e atividade) ú
9. Renovação do alvará de licença 1,00
10. Expedição de 2º via do alvará de licença 1,00
1. Autorização de impressão de documentos fiscais 1,00
12. Baixas de quaisquer naturezas 1,00
13. Expedição de 2º via de documentos 2,00
14. Expediente, exceto notificações de lançamento e documentos 1,00
de arrecadação É
15. Fechamento de rua por dia 2,00 (NR)
16. Expedição de Nota Fiscal Avulsa ISSQN Devido
HI - Concessões, remissões ou avaliações
17. Avaliação de imóveis 2,00 (NR)
18. Expedição de Laudêmio 2,00 (NR)
19. Remição de foro 4,00 (NR)
20. Jazigo perpétuo 1,00 (NR)
IV - Eventos e shows artísticos
a) Eventos com cobrança de bilheteria: será cobrado 05 (cinco) UFSM por dia, acrescido da
aplicação do percentual de ISSQN devido, sobre o produto da estimativa de público,
multiplicado pelo valor do bilhete cobrado. (NR)
b) Eventos sem cobrança de bilheteria: será cobrado 05 (cinco) UFSM por dia, durante o período
requerido para a realização do evento.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23(vinte e três) dias do mês de 12 (dezembro) do ano de dois mil
e quinze (2015).
AMADEU BOROTO
Prefeito Munici