norma nº 120/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 120/2016
= = Re = e “ALTERA OS INCISOS |, II E VÍDO ARTIGO
201-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art, 1º. Ficam alterados os incisos |, Ill e V do artigo 201-A da
Lei Complementar nº102/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
201-A....
| - Emissão de Dispensa de Licença Ambiental - 06 UFSM;(NR)
I-- Emissão de Anuência para Extração Mineral - 60 UFSM;
HI - Emissão, de Anuência para Outras Atividades - 06
UFSM; (NR)
IV - Autorização para realização de eventos que gerem
impactos ambientais em locais sem tratamento acústico - 02 UFSM;
V - Autorização de poda ou corte de árvores - 01 UFSM;(NR)”
Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 079/89,
permanecerão inalterados. po
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do, Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezesseis
(2016).
Prefeito Municipal