norma nº 121/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL COMPLEMENTAR Nº. 121/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR CONCESSÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar a
terceiros, mediante prévia licitação, por meio 'de concessão por até 30 (trinta) anos,
a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, observadas
as disposições das Leis federais nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 07 de
julho de 1995, e 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e suas alterações.
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a adotar todos os procedimentos que se fizerem necessários
para a efetivação da delegação de que trata o caput deste artigo.
Ar. 2º- A concessão para exploração do. serviço
público de transporte coletivo de passageiros do município de São Mateus será
precedida de licitação pública na modalidade Concorrência, nos termos da Lei
Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e será regida pelos preceitos da Constituição
Federal; da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de jarisiro de 2007; da Lei Federal nº. 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995; da Lei Federal nº. 9,074, de 07 de julho de 1995; da Lei
Federal nº, 8.666, de 21 de junho de 1993 e desta Lei; pelas normas legais e
regulamentares pertinentes; pelo edital de licitação, contrato de concessão e seus
anexos; bem como pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições
do direito privado.
Art. 3º - Os serviços públicos concedidos deverão ser
prestados atendendo aos critérios da prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, de acordo com regulamento dos serviços a ser instituído
pelo Poder Executivo, no qual. deverão ser observados: os direitos dos usuários
definidos na Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor) e na Lei nº 8.987/95 (Lei de
concessão e permissão de serviços públicos).
Continua...
Se
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei Complementar nº 121/2016
81º. - Serviço adequado é o que satisfaz as condições
de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos termos a serem definidos
no edital de Licitação e no contrato de concessão.
82º. - A atualidade compreende a modemidade das
técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a
melhoria e expansão do serviço. .
83º.:- O contrato de concessão contemplará as
metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade e de
eficiência em conformidade com 'os serviços a serem prestados.
Art. 4º - Caso haja necessidade, esta Lei poderá ser
regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal.
Am. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) diasdo mês de março (03) do ano de dois
mil e dezesseis (2016).