norma nº 122/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº. 122/2016
LEI COMPLEMENTAR:
SALTERA A TABELA | DA LEI 343 DATADA DE
16/12/1994”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela Il da Lei 343/1994, que passa a
vigorar na forma da presente Lei:
TABELA II
FIXAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR DA TAXA
1 - ALVARÁS, LICENÇAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.1. ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS | E III
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA VALOR DA TAXA
Menor que 50m? 6 UFSM
De 50 a 99 m? 7 UFSM
De 100 a 199 m? 8 UFSM
De 200 a 300 m2 9 UFSM
Maior que 300 m?
9 UFSM acrescida de mais 2 UFSM a cada
100 m?, ficando limitado à 156 UFSM
a Pee
1.2. ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS Il E IX
De 200 a 300 m?
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA VALOR DA TAXA
Menor que 50m? 5 UFSM
|De50a 99 m? 6 UFSM
De 100 a 199 m? 7 UFSM
8 UFSM
Maior que 300 m?
9 UFSM acrescida de mais 2 UFSM a cada
100 m?, ficando limitado à 156 UFSM
1.3. ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS V E VI
De 200 a 300 m?
Maior que 300 m?
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA VALOR DA TAXA
Menor que 50m? 4 UFSM
De 50 a 99 m? 5 UFSM |
De 100 a 199 m? 6 UFSM
7 UFSM
7 UFSM acrescida de mais 2 UFSM a cada
100 m?, ficando limitado à 156 UFSM
1.4. ESTABELECIMENTOS DOS GRUPOS IV, VII E VII
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA
VALOR DA TAXA
«» Continua
Eggs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«.« Lei Complementar nº 122/2016
Menor que 50m? 2 UFSM
De 50 a 99 m? 4 UFSM |
De 100 a 199 m? 5 UFSM
6 UFSM
De 200 a 300 m?
Maior que 300 m?
6 UFSM acrescida de mais 2 UFSM a cada
100 m?, ficando limitado à 156 UFSM
2 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
para esta finalidade com até 100 kg ou 100 Lts
PROCEDIMENTO VALOR DA TAXA
Baixa de Responsabilidade Profissional 2 UFSM
Abertura, Encerramento e Transferência de Livros 4 UFSM
Solicitação de baixa de alvará ou licença por encerramento de
uid 3 UFSM
atividade
Expedição de Certidão 4 UFSM
Expedição de Laudos Técnicos 5 UFSM
Expedição de guia de Trânsito da vigilância Sanitária 4 UFSM
Inutilização de produtos destinados ao consumo, porém impróprios 5 UFSM
Inutilização de produtos destinados ao consumo, porém impróprios
para esta finalidade acima de 100 kg ou 100 Lts
5 UFSM acrescida de mais 2 UFSM a cada
100 Kg ou 100 Lts
Concessão de Notificação de receituário "A" para profissional que
prescreva medicamentos da Portaria 28 (listas 1 e 2) 2 UFSM
Concessão de Fração Numérica do receituário "B" para profissional > UESM
que prescreva medicamentos da Portaria 28 (listas 1 e 2)
Outros Procedimentos não especificados 3 UFSM
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 343/1994,
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês
(2016).
junho (06) do ano de dois mil e dezesseis