norma nº 124/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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LELCOMPLEMENTAR Nº, 124/2016
“REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES
112/2015 E 113/2015 E SUAS
ALTERAÇÕES”
O Prefeito do Município de São
Mateus - ES, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber
que a Câmara Municipal Decreta e
eu sanciono a presente Lei.
LEI.
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis
Complementares 112/2015 e 113/2015 e suas eventuais alterações.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e dezesseis (2016).
JROTO
Prefeito Municipal