norma nº 125/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº. 125/2016
O Prefeito do Município de São Mateus - ES,
no uso de suas atribuições constitucionais faz
saber que a Câmara Municipal Decreta e eu
sanciono a presente Lei.
LEI;
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 301 e 302 e inserem
Os incisos XXVII a XXXII no artigo 305, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 301. O Conselho da Cidade, órgão consultivo e
deliberativo, tripartite e paritário em matéria de natureza urbanística, de política
territorial e de controle social dos serviços públicos de saneamento básico, composto
por representantes do Poder Público, Setor Produtivo e Sociedade Civil, que tem por
objetivo a articulação de políticas de desenvolvimento urbano, social, ambiental e
rural, na defesa dos direitos difusos e coletivos e participação autônoma e organizada
de todos os seus participantes. (NR)
Ar. 302. O Conselho da Cidade tem por finalidade
zelar pela elaboração e aplicação das leis específicas e complementares do Plano
Diretor Municipal, Plano Municipal de Saneamento Básico e afins, com a participação
dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada. (NR)
Ar. 305....
XXVII - Definir estratégias, prioridades, acompanhar e
avaliar sua implementação;
XXVIII - Discutir propostas de alteração do Plano
Municipal de Saneamento Básico:
XxIXx - Fomentar o desenvolvimento científico, a
pesquisa, a capacitação tecnológica e a formação de recursos humanos:
XXX - Fiscalizar e a execução da Política Municipal de “
Saneamento Ambiental, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus
princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
XXXI - Atuar no sentido da viabilização de recursos
destinados aos planos, Programas e projetos de Saneamento Básico;
Continua..
Sigea -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação Lei Complementar nº. 125/2016.
XXXII - Articular-se com outros Conselhos existentes no
País, nos Municípios e no Estado com vistas à implementação do Plano Municipal de
Saneamento Básico."
Art. 4º. Os demais dispositivos da Lei Complementar nº.
123/2016, permanecerão inalterados.
An. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Préfeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do s de dezembro (12) do ano de dois mil e
dezesseis (2016). PAR
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Prefeito Municipal