norma nº 126/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 01
DAIADA DE 29 DE AGOSTO DE 2014, QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO MATEUS -
EST
O Prefeito do Município de São Mateus - ES,
no uso de suas atribuições constitucionais faz
saber que a Câmara Municipal Decreta e eu
sanciono a presente Lei.
LEI;
Art. 1º. Fica alterado o artigo 22 da Lei Complementar
nº 086/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Gestão
Compartilhada de Saneamento (FMGC) destinado a garantir, de forma prioritária,
investimentos em saneamento básico, com destaque para investimentos em
esgotamento sanitário e contribuir com o acesso progressivo dos usuários ao
saneamento básico.” (NR)
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar nº.
086/2014, permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês“de dezembro (12) do ano de dois mil e
dezesseis (2016).
AMADEU BOROTO
Prefeito Municipal