norma nº 127/2016

Seg amiss>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELCOMPLEMENTAR Nº, 127/2016
“ALTERA ART, 55, INCISOS IL IJ E VII DA
LEL Nº 237/92 - ESTATUTO DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E
DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono aq
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I|, Ill e Vil do artigo 55
da Lei nº 237 sancionada em 02/09/1992, a qual passa a conter os seguintes artigos:
“Art. 55 - Será considerado do efetivo exercício o afastamento em
virtude de:
(...)
| - Casamento, por 08 (oito) dias consecutivos; (NR)
HW - Luto, pelo falecimento de pessoas da família até 2º grau, por
08 (oito) dias consecutivos ; (NR)
VII - Licença paternidade, pelo nascimento ou adoção de filhos
por 20 (vinte) dias consecutivos ; (NR)”
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar
237/1992 permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Préfeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil
e dezesseis (2016). LS
AMADEU BOROTO
Prefeito Municl al