norma nº 34/2013

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 034/2013
PODER LEGISLATIVO
“SUPRIME O INCISO IV DO $ 4º, DO ARTIGO 46, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, DATADA DE 05
DE ABRIL DE 1990.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, no uso de
suas prerrogativas, tendo em vista O que dispõe o Art. 54,8 2º, da Lei nº 001/90 de 05 de abril
de 1990 — Lei Orgânica do Município de São Mateus, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte:
EMENDA :
Art.1º. Fica revogado o Inciso IV do $ 4º do Artigo 46, da Lei
Orgânica do Município de São Mateus - ES, datada de 05 de Abril de 1990, que passam a ter
a seguinte redação:
Art. 46. Inalterado.
$ 4º. Inalterado.
IV - Revogado.
y Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Orgânica Municipal de São
Mateus — ES, permaneceram inalterados.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica'entrará emvigor na data de sua
publicação: »
ai É Sessões d Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
os.dois (0) do-mês de n (05).do-ano de dois mile'treze (2013).
Espírito Santo,
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À DE OLIVEIRA SAULO OLIVEIRA
Z Vice-Presidente
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1º Secretario Secretario
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