norma nº 35/2013

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo Te
EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 035/2013
PODER LEGISLATIVO
“ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 24 E DO 83º DO ARTIGO
34, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS,
DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, no uso de
suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Art. 54, $ 2º, da Lei nº 001/90 de 05 de abril
de 1990 — Lei Orgânica do Município de São Mateus, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte:
EMENDA :
Art. 1º. Ficam alterados o inciso XIII do Artigo 24 e do 83º do artigo
34, da Lei Orgânica do Município de São Mateus, datada de 05 de abril de 1990, que passam
ter a seguinte redação.
““Art. 24 - Inaltérado.
Il onceder titulos -de cidadão honorário ou qualquer outra
honraria ou. homenagem: a “pessoas que reconhecidamente tenham: prestado relevantes
serviços;” |
“Art. 34 - Inalterado.
«83º - No caso do item V, a perda do mandato poderá ocorrer por
provocação de qualquer dos Vereadores, de Partido político ou do primeiro suplente do partido
e será declarada pela Mesa da Cã
dois terços dos:membros da.Cas:
9 «. “Arto2º-0s demais dispositivos da Lei Orgânica. Municipal de São
Mateus =ES, permanecerão inalterados.
ta"Emendaá-ér Orgânica êntrarávéfi vigor na data de sua
publicação. md ”
N Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito San os dez (10) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e treze (2013).
ISAIAS A DE OLIVEIRA JUDITE RIBEIRO DE OLIVEIRA
President Vice-Presíde
AUSENTE ;
ENEIAS ZANELATO CARVALHO
1º Secretario
FERREIRA
2º Secretario
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