norma nº 36/2013

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 036/2013
PODER LEGISLATIVO
“REVOGA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 122 DA LEI
ORGÂNICA
3 DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, no uso de
suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Art 54, 8 2º, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de 1990
— Lei Orgânica do Município de São Mateus, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte:
EMENDA:
Art 1º - Fica revogado o $5º do Artigo 122 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, datada de 05 de abril de 1990.
Art 122. Inalterado.
85º- Revogado;
05 de abril de 1990, permanecerão inalterados.
Ayt 3º. - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de São Mateus,
Estado do Espirito Santo, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
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