norma nº 15/2002

cÂ[íÂRA MuNrcrpar-, DE sÃo uatntrs
EsrADo oo gspÍnrro sAI\Tr'o
EIvIB{DA N" 1-5, DE lL DE }[O\/E[\4BRO DE 2002
.AITERA O ÀRTIC,o 205 DA I,EI MT]NICIPAI
ooL/90 LEr oncÂwrce Do mlrrcÍpro DE
MATEus, EsrADo oo uspÍnrro sAI{To
A Cânara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas aLribuições legais,
tendo em vista o gue dispõe o Art.. 54, s 2", da Lei
n" 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Mulicípio de São Mateus, aprovou e a Mesa Diretora
pronmlga a seguinte
E{B{DA
Art. 1o - O Artigo 205 da Lei no 00t/90 - Lei
orgânica Municipal de são Mateus, Estado do Espírito Santo, daLada de
05 (cinco) de abrj-] de 1990, passa a vigorar com a seguinLe redação:
*Art. 205 - A direção de todas as r_rnidades
escofares rm:nicipais será exercida e escofhida democrat.icament.e através de ele1ção di-reta, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reeleiLa por igual perÍodo, pela conn:nidade escolar, esgotando-se o
processo de escol}ra no âmbiLo da unidade.,,
NO
sÃo
de São Mateus,
sua publicação,
Sartt.o, aos 11
mil- e dois) .
Art. 2o - Esta Emenda à Lei Orgânica do Mr:nicípio
Estado do Espírito Santo, entrará em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
Cânrara Ml:nicipal de São Mateus, Est.ado do Espírito
(onze) dias do mês de novembro (11) do ano de 2OO2 (dois
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*rJ.,^-t 
')
Nilis"Castberg Macfádo de Souza
Vice-Presidente
Ç/rlW,,-hr"rYLY / G[lton Ciones/de ilesus l,
\\ 2" secreLário
Câm,arqMunicipal de São Mateus
Estailo do Espírito Santo
Au. Dom José Daluit, loo - Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
29930-ooo - São Mateus - ES
Tel.l Fax (2D 3767-9080 - e-mail: cmsmes@ucelsa.com.br