norma nº 16/2002

A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espír j-to Santo, ro uso de suas aLribuições
legais, tendo em vista o que dispõe o Art.
25, inciso XIII combinado com o ArL. 54,í\
inciso I d"a Lel no OOl/90 de 05 de abril d\\
1990 - Lei Orgânica do Município de São §{
M=t-arrc lrqLErD/ /FQEr, aprovou e a Mesa Diretora l\ promulga a seguinte 
e
§
EMENDA d
t
\
Art. l-o - O artigo 227 da Lei no 001/90 - CD Lei Orgânica Muni-cipal de São Mateus, Estado do EspÍrito \_ SanLo, daLada de 05 (cj-nco) de abril de L990, passa a vigorar
com a seguinLe redação' 
, {
§
"Art . 227 - Aos maiores de 65 (sessenta e S)
cinco) anos e aos portadores de def iciência (f Ísica, visual, 
,, {, auditiva e menLal ) é garantida a gratuidade de transporte Ua cofetivo convencional por ônibus e/ou barco. - \ /
I \/'
1\
§ l-' - Inalterado l' \
il
a) rnalterado i
b) Inalterado.
c) Inal-t,erado.
d) Inalt.erado.
cÂuana MuNrcrPAL DE sÃo I,IATEUs
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER I,EGISLATIVO
EMENDA N" ].6 DE ].]- DE NOVEMBRO DE 2OO2
ALTERA O ÀRTTGO 227 DA r,Ef N' 00L/90 - r,Er
oRGÂNICA Do MUNICÍPIO DE SÂ,O MATEUS,
ESTÀDO DO ESPÍRITO SANTO-.
§ 2 o 
- São consi-derados portadores de
deficiência toda pessoa que apresentar, em carát.er permanente,
perdas ou anormafidades de sua esLrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapaci-dades
para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado
normal para o ser humano, conforme abaixo:
CâmaraMunicipal de São Mateus
Esürdo do Errylírita Solnto
Au. Dom JoséDdluít, loo - Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
29930-ooo - Sao Mateus - ES
Tel.l Foot (2D j767-9080 - e-mail: cmsmes@escelsa.com.br
a) - Pessoa com as duas pernas amputadas,
seqüela de poliomielite ou osteomielite,
neuroparafisla, atrofia grave e seqüeIa
grave por acidenLe de qualquer natureza,.
b) - Pessoa com uma perna ampuLada, seqüela
de poliomieliLe ou osteomielite,
neuroparalisia, aLrofla grave e seqüeIa
grave por acidente de qualquer natureza;
c) - Pessoa com os dois braços amputados,
antebraços amputados ou mãos amputad.as,
seqüela de poliomielite ou osLeomielite, neuroparafisia, atrofia grave e seqüeIa
grave por aci-dente de qualquer natureza;
d) - Pessoa com um braço ampuLado, ou
antebraço amputado, ou mão ampuLada, seqüela
de poliomielite ou osLeomiel ite ,
neuroparalisia, atrofj-a grave e seqüela
grave por acidente de qualquer natureza;
e) - Pessoa com seqüela adquirida pela
ta1 idomida;
f) - Deficiente AudiLivo - variação de graus
e níveis de 25 decibé1s (db) à anacusia,
aLestado por médico especializado;
g) - Visual- - Cegueira toLal e/ou parcial
dos dois olhos, com acuidade visuaf igual ou
menor que 20 / 20 O no mel-hor olho, após a
melhor correção, atest.ado por médico
of Lal-mol-ogi sta ;
h) - Visuaf - Cegueira toLal de um olho, ê o
outro com acuidade visual- igual ou menor que
20/200, após a melhor correção, atestado por
médico of talmofogista ;
i) - Deficiência Mental - pessoa com
funcionamento intelectual- inferior à média
com manifestação congênita ou adquirida,
pessoa com seqüe1a provocada por trauma,
seqüe1a causada por acident.e de qualquer
natureza/ pessoas mentalmente retardadas,
doentes mentais e pessoas que t.enham
Câmqra Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Ao. Dom José Daluit, 100 - Blocos 11 e t2
Bairro Santo Antônio
29930-000 - Sao Moteus - ES
Tel.l Fax (2n 3767-9080 - e-mail: cmsmes(a,escelsa.com.br
\ô
\
. :d
§
J
)
t
"?\
)
§
s),)
Gí7
t\
I\
I,t y1
Ji t1rfi\ \
\
limiLações associadas a duas ou mais áreas
de habilidades adaptativas, tais como:
comunicação, cuidado pessoal, habilidades
sociais, utilizaçáo da comunidade, lazer e
trabalho, q,uando atestado por médico
psiquiatra. lexceto epilepsia) ;
j ) - Pessoa com AVC - Acidente Vascular
Cerebral (derrame), isquêmico ou hemorrágico
em estado avançado, apresentando
deficiência, atestado
especial izado;
por médico
k) - Pessoa com seqüefa devido à espondilose\5
lombar, espondillte anquilosante, doençr= \X neuro-muscufar: somente (miosLenia e mal de \\
Parkinson), apresentando deficiência 4
física; Cardiopatia Grave somente em:(
classes funcionais III(três) ou IV(quat
renal crônico dialítico, pênf
tromboangeíte obliLerante e neopl
maligna (cancerosos), desde que atestado
médico especialista, e
ro); I
l9o, a\
,? as]-a \
à Por ^
<-
1) - Outras deformidades anatômicas em:
cabeça: somente (macrocefalia), tronco:
somente (cifoscoliose) e/ou membro: somente
(elefantíase); desde que comprometam a
função física da pessoa, desde que atestado
por médico especiafisLa.
É
Ft dú
m) - Def j-ciência Mú1t ipla - Associação de í\ duas ou mais deficiências J 1
lt J\ § 3" - Excluem-se destas considerações, d t
pessoas com pequenas limitações físicas e sensoriais e aquelas
em fase de traLamento.
§ 4o - Somente terá direito ao passe livre
munÍcipa1 os portadores de deficiência física, visual,
audiLiva e menLal comprovadamente carentes.
§ 5o - É, considerado carente todo aquele
deficiente eue, comprovadamente, possuir renda famifiar mensal
per capita, de até um sa1ário mínimo, QUe no ato de
preenchimento da ficha ou da carteira de isenção de passagem/
seja obedecido o seg,rint.e:
CâmaraMunicipal de São Mateus
Estr,do do Espíríto Santo
Au. Dom José Daluil 1oo - Blocos 11 e 12
Baino Santo Antônio
2993o-ooo - São Mateus - ES
Tel.l Fax (2D 3767-9080 - e-mail: cmsmes@escelsa.com.br
I - o número de pessoas (familiares) residentes em
sua casa recebem salário ou ouLros rendimentos como: fucro de atividade
agrícola, pensão, aposentadoria, aluguel, eLc. ;
II - somar os valores e dividir pelo número total
de familiares, incluindo até mesmo os que não tem renda, desde que morem
em sua casa;
III - se o resultado for igual ou abaixo de um
sal-ário mínimo, enLão o portador de deficiência será considerado carente.
§ 6' - Quem fizer declaração falsa de carência,
terá sua carteira de isenção de passagens recolhida e cancel-ada.
§ 7' - O deficiente pode utilizar como Lransporte
municipal todo coletivo convencional por ônibus ou barco, sendo que a
isenção de passagens val-e para toda empresa de transporte coletivo que
prest.ar serviços ou que possua lintla dent.ro do nrr-micípio de São Mateus,
incl-usive as linhas semi-urbanas.
§ 8' - Serão reservados 02 (dois) assenLos em cada
veículo ou embarcação do serviço convencj-onal de transporLe nmnicipal de
passageiros, aos portadores da Carteira de Isenção de Passagens,
tornando-se obrigaLória, a colocação de fornLa visívef, do "SÍmbol_o
Int.ernacional de Acesso" nas duas primeiras poltronas ou bancos de
entrada do veícul-o ou embarcação, no nnmicípio.
§ 9' - É vedado ao aconpanhante vi-ajar de graça,
sendo o benefício reservado apenas aos portadores de defici-ência.
Art. 2o - EsLa Ernenda à Lei Orgânica do l{unicípio
de São Mateus, Estado do Espírito SanLo, entrará em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cânrara l4unicipal de São MaLeus, Estado do Espírito SanLo, aos 11 (onze)
dias do mês de novembro (11) do ano de 2002 (dois Mil e Oois).
/Át&;(/t
Nilis Machado de Souza
,M{p*r@ \l 2' secreLário
CâmaraMunicípal de São Mateus
Estailo do Espírito Santo
Au. Dom José Daluit, 100 - Blocos 1 1 e 12
Baino Santo Antônio
2993o-ooo - Sao Mateus - ES
TeI.l Fax (2D 3767-9080 - e-mail: cmsmes@escelsa.com.br
Vice-Presidente