| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2002 |
| Date | 2002-12-04 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL N° 001/90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
| native_id | 4317 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
cÂ[rARÀ Mt Nrerpar-, DE sÃo uarsrrs
EsrADo oo espÍnrro sAr\Tre
PODER LEGISI,ATIVO
E{EiIDA N" ]-7, DE 04 DE DEZB{BRO DE 2OO2
ALTERA O ARTI@ L42 DA LEI MT'NICIPAI, NO 00t/90 r,Er oncÂrree Do utlrrcÍpro DE sÃo
lIATEus, EsrÀDo oo espÍnrro sAl{r,o
A Cânara It{Lrnicipal de São Mateus, Estado do EspÍrito Santo, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o gue dispõe o Art. 54, s 2o, da Lei n' 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do ItÍu:ricípio de São Mat.eus, aprovou e a Mesa Diret.ora
pronn:lga a seguinte
B{E{DA
Art. 1o - O Àrtigo l42 da Lei no 0Ot/90 - Lei
orgânlca l4uuricipal de são Mateus, Estado do Espírito sant,o, daLada de
05 (cinco) de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
*Art. 142 - Caput Inal_terado
§ 1o - Na fixação das tarifas, o prefeÍto Nlu:ricipal obrÍgatoriamente se louvará do Parecer emitido pelo Conselho MunÍcipal
de TYânsito, que elaborará e oraminará as Planil-has de Custos que the
forem subnretidas.
§ 2' - Revogado
§ 3' - Revogado
§ 4" - Revogado
Art. 2" - Esta Emenda entra em vigor na data de srla publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cânrara Municipal de São Mat,eus, Est,ado do EspíriLo
Santo, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro (t2) do ano de 2OO2 (dois m:i] e dois) .
Presidente
eLF>
Cârm,sra Mwúcipal de São Mateus
Esttdo do Bspírito Santo
Au. Dom José Dal,tt, loo - Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
29930-ooo - São Mateus - ES
Tcl.l Fax (2D 3767-9080 - e-maíl: cmsmes@escelsa.com.br
Nilis
Vice-Presidente