norma nº 18/2003

a
ESTADO DO ESPÍRTTO SAI{TO
PODER LEGISI.,ATWO
B{EiTDA N" ].8, DE ].2 DE I{ARÇO DE 2OO3
AT,TERA O ARTr@ LL6, § 6o , DA LEr Mt NrCrpAr,
No ooL/90 LEr oReÂÀrIcA DO r,ÍUIvrCÍprO DE
sÃo uarurs, EsrADo Do ESpÍRrro saÀrro
A Cânara lvTunicipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que dispõe o Art. 54, Inci-so I, da
Lei no 001-/90, de 05 de abril de L990 Lei
Orgânica do lt4unÍcípio de São MaLeus, aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte
EMB{DA
r,,rr.rnicipal de .r"T,'.;.1=, 
- r!.ffi'T" L',"tJri:: H"Hl [.:H".: rr*trt##;3
abril de 1990, passa a vigorar com a seguint.e redação:
oArt. Ll-6 - Caput. Inalterado
CAIVIARA MT,NIEIPAT DE SAO MATETTS
Inalterado
fnal-terado
Inalterado
Inalterado
Irlal-terado
t
v
§1"
§ 2"
§ 3'
§4"
§5"
§6' - O número de servidores da Cânara l{urricipal de
São Mateus, conpreendendo ocr-lpantes de cargos em Cornissão, de cargos Efetivos e
servidores cofocados à disposição por outros órgãos da Administração Municipal,
não poderá exceder de 57 (cincoenta e seLe) servidores.,,
Art. 2" - Esta Enrenda entra em vigor nâ data de su;r
publi-cação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara lvlunicipal
aos 14 (catorze) dias do mês de firarÇo
de São Mateus, Estado do EspÍrito Santo,
(03) do ano de 2003 (dois nÉI e três).
Municípal de São Mateus
Estado do EsPírito Santo
Dom José Dalttit, 100 - Blocos 1I e 12
Bairro Santo Antônio
29930-ooo - Sao Moteus - ES
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Tel.l Fax (2n 3767-9080 - e-mail: cmsmes(a-'escelsa'com'br
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