| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2003 |
| Date | 2003-05-20 |
| Ementa | ALTERA O § 2° DO ART. 91, DA LEI N° 001/90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atnbuições legais,
tendo em vista o gue dispõe o Art. 54, Inciso I, da
Lei no 0A7/9A, de 05 de abril de 1990 - Lei
Orgânica do Muni-cipio de São Mateus, aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte
E{B{DÀ
Art. 1o - O Artigo 9L, § ?, da Lei no 0A7/90 - Ler
Orgânica Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, datada de
05 (cinco) de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
\\Art. 91 - Caput fnalterado
Art. 2o
publicação, revogando-se
Permanece inalterado
Cabe à Câmara Municipal processar e julgar
Esta Emenda entra em vigor na data de sua
disposiçÕes em contrárro.
s1"-
§2"-
as contas da gestão anuaf do Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dras,
a contar da data do recebimento do parecer prévio do Trrbunal de
Contas"
AS
Cârnara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de maio (05) do ano de 2003 (dois nril
e três).
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Cãmata MuficíPal de São Materts
Estai/lo ito EsPíríto Sonto
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2gg3o'ooo - Sao Mateus - ES
Tcl.l Fox (2D 3767-90S0 - e'mail: cmsmes@escelsa'com'br
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