norma nº 20/2003

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cÂuau MUNTcTPAL np sÃo MATEUS
ESTADo Do nspÍnrro sANTo
PODERITGISIÁTTVO
ENIENDA II" 20, DE 03 DE OUTI-IBRO DE 2OO3
ALTERAosARTIG.os 2s E 46DAr rirN"00ID0-r.B'r oncÂNrcL
uo vrulncÍpro »r sÃo MÁlrEU§ EsrADo oo nspÍnrro
snn ro s »Á ournas pnovmforcras
A Cfrnara Mxdcipal de São N4abus, E§aô do EryÍÍito Sanir, rn uso de suas
atrhiçoes legais, brdo qn visü o que dis@ o Art 54, kpiso I, da Lei n" 00 1D0,
de 05 de fuil de 1990 - Lei Orgânica do Mudcípio de São Mabus' aprcvou e a
Mesa Dirchm pomulp a sguine
ENIENIDA:
AÉ 1" - O incfuo X do aÍigo 25 e a alínea oolt'', inc[so I, § 2" fo artip 46 da
Lri n' 001/90 - I€i Orpfuica Mmbipal de São IMahrs, F.ürto do ffiitc Sffifo, daãda de 05 (cirpo) de únl de
l990,passanavigoraccrna çguiÊrcdaçao:
*Att 25 - -
X - atffim coÍEesgo paa e»plora@ de serviço piblico, ou de u[]idade
ptrblica, rcspeihdasasnornas de ge#o ftmceiqbaixadaspelaUniãoe mpreoeibseúbel@idcemtrgislaçao
que verre eryecificrner& sobne arnabria￾AÉ46 - -
§T-- I--
a)-
b) ources$o de Sen i,Tos Rrblicm e de Ulilidarb Riblica""
Aú 2' - Esta Ersda erúaná ern ügm na data de sra púli@o, revogarú>se
asdiqpmi@emffirfiifoio.
CfonaaMunicipalde SãoN4ah§, Eshdo doEryíritr Sarb, aos 03 (tês) dias do
m& de outrho (10) do mo de 2003 (dois mil e üe).
hsidente
Marersnadaasryra.
CâmataMuniciPal de São Mateus
Estailo do Espíríto Ssnto
Au. Dom José Dalúit, 1oo - Blocos 11 e 12
Bairro Santo Antônio
29930-ooo - Sáo Moteus - ES
Tel.l Fox (2n 3767-9080 - e-mail: cmsmes@escelsa'com'br
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