norma nº 21/2003

cÂuena MUNTcTPAL tE sÃo MATEUS
/Á"#-
Presidente
ESTADO DO TSPÍNTTO SANITO
PODERI.EGISI.ATTVO
EMENIDA,N" 21. DE 16 DE OUTTIBRO DE 2OO3
ArirERA o panÁcnano TINICo Do ARTIGo 2l DA rrir
oncÂNrcn no vnnvrcÍpro or sÃo MAJEUg ESTADo Do
rspÍnrro sanro, DÁirADA DE 0s DE ABRrL DE tloo.
AClãnara Mxdcipal de São Mdeus, Esado do EWíÍib Srúo, rn um & s;as
úflili@ legais, hdo ffil vish o que dis@ o Art 54, krciso I, da ki n" 001,90,
de 05 de abÍil do 1990 - l"ei Olgânica do Mlrnicípio de São Mabus, aprovou e a
Mesa Drebm prromrÍga a seguinb
EMEIIDA:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1". O Pmá$afo tlniro do Artigo 21 da l,ei n' 001D0 - ki Orgânica
doMmL:ípiodeSãoMaÍflrsEshdodoEspfrito Smúo,pssaaügorarcomaseguirreredaÉo:
"{rt.21....
Panágrafo Únco Fica fr<ado Wa a tÊgilshtxa com início em
0ll0lâN5, otúnerc de 13 (trere) Veeadores com asserúo na Câmam Mrnric@ de São N4ahrs, ohenrydo os
limibs opresos ra C-ursituirfo Fedeml'.
AÉ 2'. Fsh EÍneÍda à ki Orgânica do Muricípio de São Mabus, Bta&
doEsdribSãfo,erúmâernügornarlahdesuaprühca$o,revogadasasdiqposi@emmrúaio.
Câr'nM Mrxdcpl de São NIatsrE Bhdo do EWÍEto Srúo, aos 16
(deresseis) dias do nrês de oúúro (10) do arn de 2003 (dois mil e tês).
1" S€crdário
Matersrndaâspra￾Câmata MuniciPal ile São Mateus
Estado do EsPírito Santo
Au. Dom Josâ' Ddtuit' loo ' Blocos 1I e 12
Baírro Sutto Antônio
2993o'ooo - Sdo Mateus - ES
Tê1.1 Fax (27) 3767-9080 - e-mail: cmsmes@escelsa'com'br
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Ahides
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i-ilis CasÍberg Machado
Secretário