norma nº 22/2003

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cÂiuene MrNrcrPAL nE sÃo MATEUS
ESTADo Do nspÍnrro sANTo
PODER T-,EGISI.ATIVO
EMENDAN"22. DE 29 DE DEZEMBRO DE 2OO3
ALTERA O ARTIGO 116 DA LEI N" OOl/90 - LEI oncÂmcA Do nauNrcÍpro DE sÃo MATEUS,
ESTADo oo rspÍRITo sANTo.
A Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Art.
54, Inciso I, da Lei n" 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei
Orgânica do Município de São Mateus, apÍovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte
EMENDA:
Art. 1o - O artigo 116, § 6" da Lei n" 001/90 - Lei Orgânica do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, datada de 05 (cinco) de abril de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 116 - caput inalterado.
§ 1" - permanece inalterado;
§ 2'- permanece inalterado;
§ 3'- permanece inalterado;
§ 4" - permanece inalterado;
§ 5'- permanece inalterado;
§ 6' - O número de servidores
compreendendo ocupantes de cargos em comissões, de cargos
da Câmara Municipal,
efetivos e servidores
colocados à disposição por outros órgãos da Adrqlnistração Munici poderá exceder
de 64 (sessenta e quatro) servidores". \ ,Ti /
continua"' 
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de São Mateus
Espíríto Santo
.4u. ,!,rm Malux, 100 ' Blocos 1 1 e 1k
Boirrn Sonto António\\
2qg\o ooo Soo Moreus-ES \\
Tel.i Fu (27.) 3767-9a80 - e mail: cmsme.s(tr'escelso com br §
§
Ãrt. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial, a Emenda no 18, de 12 de março de 2003.
Art. 3o - Esta Emenda entrarâ em vigor a partir de
primeiro (1') de janeiro (01) de Dois Mil e Quatro (2004).
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de SãoMateusrndahspra
Càmara MunicíPal de São Mateus
Estsdo do Espítíto Santo
Au. Dom José Daluit, loo - Blocos 11 e 12
Bairro Sonto Antônio
2993}-OOO - Sao Moteus - ES
TeI.l Fax (2D 3767'9080 - e'mall: cmsmes@escelsa.com.br
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